E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DISPENSA DE SERVIDOR TEMPORÁRIO DO MUNICÍPIO. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DE IMPORTÂNCIA REFERENTE AO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI N.º 8.036/90 DECLARADA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 596478/RR, APÓS REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO PARADIGMA AO CASO CONCRETO. RELAÇÃO JURÍDICA REGULADA POR REGIME ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, CF/88 ART. 37, IX. RECURSO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Declarado nulo o contrato do servidor temporário vinculado à Administração Pública pelo Regime Administrativo Especial, este terá direito à percepção apenas dos valores correspondentes à remuneração pelos dias efetivamente trabalhados e demais direitos previstos pelo § 3.º do art. 39 da Constituição, a exemplo do 13.º Salário e das Férias acrescidas do terço constitucional, não lhe sendo devida nenhuma indenização de cunho trabalhista; - A manutenção do servidor por longo período de tempo caracteriza violação da finalidade precípua do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e da exigência de concurso público, no entanto, tal situação fático-jurídica não transmuda a natureza da relação originária estabelecida, não se podendo aplicar a legislação tipicamente trabalhista; - Embora o STF tenha declarado a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n.º 8.036/90, o preceito nele entabulado só é aplicável aos servidores empregados públicos que tiverem seus contratos declarados nulos, não se estendendo àqueles contratados para atender suposta necessidade de excepcional interesse público, visto que tais servidores mantêm com a Administração vínculo jurídico-administrativo; - Recurso improvido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 161-A, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 17/97 - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, I DA CF/88 - INCONSTITUCIONALIDADE POR REVERBERAÇÃO NORMATIVA DOS ARTIGOS 161-B E 161-C DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 17/97 – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA. - O artigo 22, inciso I da Constituição da República, aduz, claramente, ser competência privativa da União legislar sobre direito processual. - Tem natureza processual, diversa de regras de organização judiciária, norma que disciplina não o limite da jurisdição dentro do próprio Estado, mas institui uma norma de competência territorial, disciplinando a relação entre o Estado-Juiz e os litigantes, atribuindo a competência para conhecer e julgar causas originalmente de uma comarca em outra. - Os artigos objurgados sob análise vão na contramão da regra constitucional, uma vez que as normas processuais já foram emanadas pela União na criação do Código de Processo Penal e do Código de Processo Civil, entre outras legislações especiais, razão pela qual a criação de Lei Complementar Estadual alterando diretrizes processuais fere a repartição de competências prevista constitucionalmente. - Arguição acolhida para declarar inconstitucional o artigo 161-A da Lei Complementar Estadual n.º 17/97 e, por conseguinte, utilizando o instituto da inconstitucionalidade por reverberação normativa (arrastamento), declarar a inconstitucionalidade dos artigos 161-B e 161-C da mesma Lei, excluindo da competência da Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias, o processamento e julgamento das questões ambientais ocorridas nos Municípios de Iranduba, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo.

Ementa: E M E N T A

E M E N T A PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS. CONSÓRCIO. SIMULAÇÃO. CONTRATO NULO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. ABATIMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E CLÁUSULA PENAL. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. - A formação e o funcionamento de grupos para aquisição de bens por meio de sociedade em conta de participação não têm respaldo legal (CC 41.915/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2004, DJ 01/02/2005, p. 404); - Atividade comercial ilícita e abusiva, em flagrante descumprimento ao princípio da boa-fé e aos direitos básicos do consumidor, previstos no art. 4.º, III e art. 6.º, ambos do CDC; - Contrato nulo de pleno direito, não havendo o que se falar em retenção do valor da taxa de administração e da cláusula penal; - Recurso improvido.

Ementa: E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO RELATOR QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE EXAME POR CULPA DE TERCEIRO. ELIMINAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. FORÇA DE LEI. AUSÊNCIA DE ABUSO POR PARTE DA ORGANIZADORA DO CERTAME. REGRA CLARAMENTE PREVISTA NO EDITAL. ELIMINAÇÃO LEGALMENTE PREVISTA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO PRATICADA POR FISCAIS DO SINETRAM A USUÁRIO DE TRANSPORTE COLETIVO CONSIDERADO RELATIVAMENTE INCAPAZ. 1) FATO COMPROVADO NOS AUTOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR ATO DE TERCEIRO. ARTS. 932, III, E 933, AMBOS DO CC. 2) EXCESSO NO VALOR DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO. 3) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A

APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE/ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 2) POSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR TAL MATÉRIA NA CONTESTAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO PELO DECRETO 911/69. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA COBRANÇA PELO BANCO DE ENCARGOS ABUSIVOS. NECESSÁRIA ANÁLISE DO QUESTIONAMENTO À LUZ DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INDISCUTÍVEL PROPÓSITO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ENCARGOS EXCESSIVOS NÃO DEMONSTRADOS. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO A SER SANADO. EMBARGOS OPOSTOS COM FINS EXCLUSIVOS DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: E M E N T A

E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 3.º, INCISO II, DA LEI N.º 6.194/74, QUE ESTABELECE A INDENIZAÇÃO DE ATÉ R$ 13.500,00 PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. LEI N.º 11.482/07. APLICABILIDADE. EVENTO OCORRIDO EM 2008. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em obediência ao princípio tempus regit actum, o parâmetro de indenização aplicável ao caso deve ser aquele previsto na Lei n.º 6.491/74, tendo em vista o fato de o acidente haver ocorrido durante a vigência de sua nova redação, dada pela Lei n.º 11.482/2007; 2. A possibilidade de utilização de tabelas para aferição do grau da incapacidade é matéria pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça; 3. Tendo a Seguradora agido em conformidade com a legislação vigente, descabidas as alegações de danos morais aventadas pela autora/apelante; 4. Recurso improvido. Sentença que se sustenta pelos seus próprios fundamentos.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SUCESSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ENSEJADORA DE DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS. DEVER DE INDENIZAR. PESSOA JURÍDICA. DANO IN RE IPSA. PRESUNÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. - Se o Banco Bradesco S/A incorporou outra instituição bancária, transformando-se em seu sucessor e único acionista, acabou por adquirir também os direitos e obrigações a ela inerentes e não apenas alguns ativos e passivos, não havendo como afastar a sua legitimidade passiva. - "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008) - O quantum indenizatório estipulado pelo magistrado a quo, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é ínfimo diante do valor do título protestado indevidamente e do tempo que a empresa Santa Matilde Peças Plásticas Indústria LTDA. permaneceu com restrições de crédito devido à negativação, merecendo majoração. - Recurso interposto pelo Banco Bradesco S/A improvido. Recurso interposto por Santa Matilde Peças Plásticas Indústria LTDA. provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO DO MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ/AM. DISPENSA. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COBRANÇA DE VERBAS EMINENTEMENTE TRABALHISTAS. NÃO CABIMENTO, EXCETO QUANTO A EXPURGOS SALARIAIS EVENTUALMENTE NÃO RECEBIDOS (REMUNERAÇÃO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13.º SALÁRIO). RECURSO PARCIALMENTE IMPROVIDO. - Declarado nulo o contrato do servidor temporário vinculado à Administração Pública pelo Regime Administrativo Especial, este terá direito à percepção apenas dos valores correspondentes à remuneração pelos dias efetivamente trabalhados e demais direitos previstos pelo §3.º do art. 39 da Constituição, a exemplo do 13.º Salário e das Férias acrescidas do terço constitucional, não lhe sendo devida nenhuma indenização de cunho trabalhista; - A manutenção do servidor por longo período de tempo caracteriza violação da finalidade precípua do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e da exigência de concurso público, no entanto, tal situação fático-jurídica não transmuda a natureza da relação originária estabelecida, não se podendo aplicar a legislação tipicamente trabalhista; - Recurso parcialmente provido.

Ementa: E M E N T A

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE DÉBITO DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E ANULAÇÃO DE PROTESTO, CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR UM DOS REQUERIDOS ANTES DE PROMOVER A CITAÇÃO EDITALÍCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece de apelação interposta após exaurido o prazo recursal. Restando latente o destempo da irresignação, em estudo, impõe-se o seu não conhecimento. Recurso não conhecido

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDA A LIMINAR FUMUS BONIS IURIS E PERICULUM IN MORA - ATO DE SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL, EM VIRTUDE DE MULTA NÃO TRIBUTÁRIA IMPOSTA PELO PROCON - IMPOSSIBILIDADE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA ECONÔMICA, DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO

APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA 1. Ao condutor cabe a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo, nos termos dos arts. 162 e 257 da Código de Trânsito Brasileiro. 2. Mostra-se ilegal o procedimento adotado pelo órgão de trânsito em não instaurar um processo específico para deliberação acerca da imposição de penalidade decorrente de infração de trânsito. 3. Apelação provida.