AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PELA REQUERIDA, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, SOB PENA DE CONSIDERAR CORRETO O CÁLCULO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. CONSUMIDORA QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEM CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DA AVENÇA, SOB AS PENAS DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO PARA A FASE DE CONHECIMENTO E DO ART. 475-B, § 2°, DO CITADO DIPLOMA NORMATIVO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019033-6, de Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO NA ORIGEM - PRESCINDIBILIDADE DE REITERAÇÃO DO PLEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRETENSÃO QUE COINCIDE COM O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTES PONTOS POR CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manutenção judicial atacada. SENTENÇA "CITRA PETITA" - TABELA PRICE - MATÉRIA SUSCITADA NA EXORDIAL - AUSÊNCIA, PORÉM, DE APRECIAÇÃO NO "DECISUM" VERGASTADO - ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - VÍCIO SANÁVEL EM SEDE RECURSAL - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOABILIDADE - EXAME EM APARTADO. A despeito da ausência de exame de pretensão formulada na petição inicial, estando a causa madura, plenamente possível é a análise da questão em Segundo Grau, suprindo-se a omissão da sentença, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, privilegiando-se a razoabilidade, celeridade e economia processual, pois cabe ao Tribunal, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, tecer a análise de "todas as questões discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro" (art. 515, § 1º, do CPC). JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO CONTRATUAL DE PERCENTUAL QUE NÃO ULTRAPASSA SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO EM VIGOR À EPOCA DO PACTO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. É válida a taxa de juros livremente ajustada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à taxa média de mercado à época da avença, divulgada pelo Banco Central do Brasil, não importando, ademais, em abusividade, a pactuação do encargo quando não exceder significativamente referido parâmetro, como é o caso dos autos, em que o patamar ajustado (1,87% ao mês; 24,86% ao ano) ultrapassa apenas em 0,10% ao mês a taxa média de mercado para a espécie e período de contratação (1,77% ao mês; 23,73% ao ano). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001) QUE OSTENTA CLÁUSULA ESPECÍFICA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA NA ESPÉCIE. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. [...] A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Resp 973.827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). Nesse rumo, vislumbrando-se no instrumento sob revisão, celebrado posteriormente à edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (reeditada sob o n. MP 2.170-36/2001), a existência de cláusula expressa autorizando a cobrança de juros capitalizados, deve a prática ser admitida. No caso, o valor da taxa anual pactuada é superior ao duodécuplo da mensal, restando caracterizada a previsão numérica do anatocismo. TABELA PRICE - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE CULMINA EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO ACERCA DO REFERIDO MÉTODO DE ABATIMENTO DA DÍVIDA - INOBSERVÂNCIA AO ART. 6º, III, 46 E 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA INADMITIDA, AINDA QUE RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE PRÁTICA DO ANATOCISMO - INSURGÊNCIA ACOLHIDA. A teor do recente entedimento deste Órgão Julgador, acompanhando o posicionamento dominante do Pretório, a aplicação da Tabela Price como método de amortização da dívida é possível quando previsto o anatocismo e claramente pactuado aludido método de abatimento do débito, em observância ao dever de informação estatuído no art. 6º, III, 46 e 52, da Lei n. 8.078/1990. Considerando, portanto, que a avença apreciada não ostenta previsão de utilização da Tabela Price como sistema de amortização da dívida, deve ser inadmitido o cálculo por meio de referido método contábil, ainda que reconhecida a possibilidade de prática do anatocismo. TAXAS DE SERVIÇOS - POSTULADA A EXCLUSÃO - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO SINGULAR - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO NA SENTENÇA A RESPEITO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. É caracterizada a inovação recursal por ocasião da alegação de matéria não submetida ao juízo "a quo", hipótese em que fica obstado o exame pelo órgão "ad quem". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009183-9, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE TESE JURÍDICA RELEVANTE PARA A REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA. DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.014344-7, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AGRICULTOR. DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM PRIMEIRO GRAU. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADIN N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024341-7, de Urubici, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO E AGRAVO RETIDO IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009124-1, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO DE CRÉDITO QUE DETÉM CIRCULARIDADE MEDIANTE ENDOSSO EM PRETO - EXEGESE DO ART. 29, §1º, DA LEI N. 10.931/2004 - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE TRANSMISSÃO DO CRÉDITO - PROCESSO JUDICIAL EM TRÂMITE POR MEIO ELETRÔNICO - NOVO POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR NO SENTIDO DE DISPENSAR O DEPÓSITO EM CARTÓRIO EM OBSERVÂNCIA À RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (CIRCULAR N. 192/2014) - SIMPLES APOSIÇÃO DE CARIMBO PADRONIZADO (MODELO 45) CAPAZ DE OBSTAR A TRANSFERÊNCIA DA CÁRTULA - VINCULAÇÃO DESTA AO LITÍGIO E PERMANÊNCIA NA POSSE DO CREDOR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA SEGUNDO TAIS PARÂMETROS - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o art. 29, §1º, da Lei n. 10.931/2004, a circularidade da cédula de crédito bancário permite a negociação dos direitos dela decorrentes com terceira pessoa mediante endosso em preto. Outrossim, pelo princípio da cartularidade, entende-se indispensável à propositura de ações de execução e de busca e apreensão a apresentação do referido título de crédito na via original, porquanto somente com a respectiva juntada restará comprovado que o credor não negociou o seu crédito. Não obstante a necessidade de exibição da cártula em Juízo, esta Segunda Câmara de Direito Comercial, refluindo do posicionamento outrora adotado, deliberou pela desnecessidade de depósito da cédula de crédito bancário, em se tratando de processo judicial em trâmite por meio eletrônico, bastando tão somente, para fins de impedir a transferência do crédito, a aposição, no aludido documento, do carimbo padronizado "modelo 45", por intermédio do qual se vinculará o título ao litígio em trâmite, permanecendo a cártula em poder da parte credora. No caso, em sendo constatado que a decisão monocrática impugnada restou prolatada em observância aos novos parâmetros adotados por este Órgão Colegiado, há de ser desprovido o recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019262-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VOLTADA A COMPELIR OS ENTES PÚBLICOS RÉUS À IMEDIATA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDO. PACIENTE EM FILA DE ESPERA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA URGÊNCIA DA CIRURGIA. FALTA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. "Salvo comprovada urgência extraordinária, o deferimento de pedido liminar para que pessoa doente passe à frente dos demais em uma fila para exame médico ou cirurgias fere o princípio da indisponibilidade do interesse público e configura injustificável privilégio que prejudica e afronta o direito de todos os outros pacientes que estão à espera do mesmo atendimento, em situação igual ou pior que a do postulante." (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2012.073217-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006307-7, de Mondaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO EXIBITÓRIO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - RADIOGRAFIA DO CONTRATO - DOCUMENTO SUFICIENTE PARA INSTRUIR A AÇÃO DE ADIMPLEMENTO, MAS NÃO PARA PERMITIR A EXATA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - POSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INTEGRALIZADO E O EFETIVAMENTE CAPITALIZADO - REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE A DEVEDORA APRESENTE A AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES LITIGANTES, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO PROVIDO. Esta Câmara de Direito Comercial pacificou o entendimento de que a "radiografia" do contrato de participação financeira é documento apto e suficiente para instruir a ação de adimplemento contratual. No entanto, aquela passa a ser, na fase de cumprimento de sentença, apenas um dos documentos dos quais se extraem dados necessários à realização dos cálculos do montante exequendo, haja vista que somente por meio da análise do contrato de participação financeira é possível verificar com clareza o valor efetivamente pago pelo contratante quando da assinatura da avença. É consabido que incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, § 1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019630-7, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO INDEVIDO. DÉBITO QUITADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADAS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034627-0, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL. PREVENÇÃO DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012161-6, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PLEITO DA SEGURADA JULGADO IMPROCEDENTE. RECLAMO INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL - INSS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS VALORES ADIMPLIDOS ENQUANTO VIGENTE A DECISÃO QUE CONCEDEU À ACIONANTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXEGESE DO ART. 115, I, § 2º, DA LEI N. 8.213/1991. VERBA DE EVIDENTE NATUREZA ALIMENTAR, QUE, BEM POR ISSO, REVELA-SE IRREPETÍVEL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CASA DE JUSTIÇA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Corte Suprema entende que "o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado em virtude de decisão judicial não está sujeito à repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar" (ARE 734199 AgR, rela. Mina. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 9-9-2014), de forma que não se afigura possível a restituição dos valores percebidos pela segurada enquanto perduraram os efeitos da decisão concessiva da antecipação da tutela. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067343-5, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTATADA POR MEIO DE INSPEÇÃO QUE PERMITIU AO CONSUMIDOR O PLENO CONHECIMENTO DAS INFRAÇÕES APONTADAS. CONCESSÃO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. LAUDO EXARADO PELA CONCESSIONÁRIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE ATÉ REALIZAÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO. CORRETA ESTIPULAÇÃO DO QUANTUM A SER PAGO PELA ENERGIA DESVIADA. ART. 72, IV, ALÍNEA "B" DA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL APLICÁVEL À EPOCA DOS FATOS. POSSIBILIDADE DO CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a fraude no relógio medidor (...), pode a concessionária cobrar os valores não pagos pelo consumidor em virtude da fraude, devendo o débito ser calculado em base nas determinações do art. 72 da Resolução n. 456/00 da ANEEL, com possibilidade de suspensão do fornecimento de energia pela concessionária ao imóvel do consumidor, se não for pago o valor do consumo arbitrado, após garantidos o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo (TJSC, Ap.Cív. n. 2011.067932-8, de Joinville, Rel: Des. Jaime Ramos, j. 29.9.2011) (Apelação Cível n. 2013.063072-4, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 20-5-2014). (Apelação Cível 2010.066347-0, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, de Araranguá, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 10/02/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016092-4, de Joinville, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. SENTENÇA TERMINATIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10% DO VALOR DA DÍVIDA. PERCENTUAL QUE NÃO RESULTA EM VERBA EXCESSIVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069680-4, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046597-2, de Biguaçu, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

PERDA DO OBJETO. Busca e apreensão. Devolução do veículo sob pena de multa. Insurgência do banco. Transação. Sentença homologatória superveniente. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028102-2, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

CONTA PESSOA JURÍDICA E CONTRATOS VINCULADOS. Monitória. Embargos parcialmente procedentes. Inconformismo do banco. Juros remuneratórios. Ajuste indemonstrado. Limitação à taxa legal mantida. Capitalização. Prova. Falta. Permitida a periodicidade anual a fim de evitar reforma para pior. Sucumbência inalterada. Desprovimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038741-0, de Urussanga, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO). DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS SUFICIENTE A TRADUZIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. MANTIDA A REJEIÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Representativo de Controvérsia n. 1.387.249/SC decidiu que, nas demandas por complementação de ações, a apuração do quantum debeatur depende, em regra, de cálculos aritméticos elementares, dispensando, portanto, a fase autônoma de liquidação. REBELDIA QUANTO À MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PREJUDICIALIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONTEMPLOU O APENAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS RAZÕES, SOB PENA DE NÍTIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039381-5, de Timbó, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CAMINHÃO QUE, AO ESTACIONAR EM VIA PÚBLICA, TEVE A DIANTEIRA TOMBADA NO ASFALTO QUE ALI CEDEU, EM RAZÃO DA FALTA DE CONSERVAÇÃO DO PAVIMENTO PELO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. ARTIGO 37, § 6º, DA LEI MAIOR. OMISSÃO ESPECÍFICA. PROCEDÊNCIA BEM PRONUNCIADA. "Constatado que o acidente somente ocorreu por culpa do Município, que foi negligente ao deixar de conservar e sinalizar via pública, resta configurado o nexo de causalidade entre sua omissão e o dano sofrido pelo Munícipe e o dever de ressarcir os danos daí advindos'. (TJSC - Apelação Cível n. 2008.032372-0, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, j. em 6.7.2010)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043734-1, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25-11-2014). Hipótese em que a empresa autora teve o seu veículo danificado em decorrência de omissão específica do ente municipal que, ao deixar de manter em condições adequadas via pública (o asfalto, por deficiência no dreno do solo, cedeu, abrindo um buraco onde o caminhão "entalou"), deu azo para que o referido incidente ocorresse, razão pela qual restou configurado o seu dever de indenizar. DANOS MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO ENTRE A OMISSÃO E O EVENTO DANOSO. DEVER DE RESSARCIR DEVIDAMENTE CONFIGURADO. O Boletim de Ocorrência, que tem presunção juris tantum, confortado por prova testemunhal, evidencia que os fatos aconteceram tal como afirma a inicial. O valor a ser arbitrado a título de danos materiais, em sede de acidente de trânsito, é aquele constante do menor orçamento, como bem decidiu o Julgador singular. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO JULGADO QUANTO AO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09. Ex officio, adequa-se o julgado no tocante à correção monetária, que, como é cediço, consubstancia matéria de ordem pública, suscetível, pois, de modificação, sem que tal implique em reformatio in pejus. Hipótese em que o Magistrado determinou o cômputo dos juros de acordo com a Lei n. 11.960/2009, afastando a sua aplicação, todavia, para a atualização do débito, certamente em razão da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do seu art. 5º Efeitos da referida declaração, todavia, que pendem de definição, o que resulta na observância indistinta da prefalada legislação, tanto para os juros como para a correção monetária até que devidamente definida a questão. "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte" (STF, RE n. 870947, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068697-5, de Tubarão, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, SEM O CÔMPUTO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO INTEGRAM O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS REFERIDAS VERBAS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOANTE COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA - RECURSO DESPROVIDO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Min. Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Da mesma forma é descabida a "inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo." (REsp 1373438/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária e aos juros sobre capital próprio no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura ofensa à coisa julgada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031634-9, de Barra Velha, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO GARANTIDOR. REBELDIA DA PARTE DEMANDADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FARTA DOCUMENTAÇÃO ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/1950. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DE DOMICÍLIO DO FALTOSO E ENTREGUE, VIA POSTAL, NO ENDEREÇO APONTADO NO CONTRATO PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. VALIDADE. MORA CONFIGURADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. "A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor" (REsp. n. 1.184.570/MG, rela. Mina. Maria Isabel Galotti, DJe de 14-5-2012). IMPOSSIBILIDADE DE, IN CASU, SE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL QUE CONFIRMA A MORA DEBITORIS ANTE A INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NA NORMALIDADE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064728-6, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).