AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. TESE JÁ APRECIADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, CUJA SENTENÇA JÁ TRANSITOU EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO DA TEMÁTICA EM SEDE EXECUTÓRIA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. EXEGESE DO ARTIGO 474 DO CÓDIGO BUZAID. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] Ainda que matéria relacionada à legitimidade e à competência sejam de ordem pública e possam ser alegadas a qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 267, §3º), obviamente não podem ser arguídas na impugnação ao cumprimento de sentença quando o Estado-Juiz sobre elas já se pronunciou no processo de conhecimento e a parte interessada não se insurgiu em tempo e modo corretamente, fazendo com que se operasse o trânsito em julgado da decisão e, consequentemente, a imutabilidade do julgado [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020149-2, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 21-05-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028279-4, de Fraiburgo, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO MANTIDA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SUSCITADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI 11.343/2006. VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO MANIFESTADA PELO JUÍZO DA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS DOS AUTOS DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA EM VIRTUDE DA SIGNIFICATIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS, ALIADA À FUGA EM OUTRA AÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE HIPOTÉTICA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS NÃO PERMITE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA À PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, ANTECIPAÇÃO DE PENA E VIOLAÇÃO A PACTOS INTERNACIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES NÃO PROTEGEM A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A ausência de manifestação do Juízo da origem sobre a impossibilidade de vedação da liberdade provisória, com fundamento no art. 44 da Lei 11.343/2006, importa no não conhecimento do recurso neste ponto. - A presença de elementos concretos que indicam a possibilidade de reiteração na mesma conduta ilícita, a exemplo da significativa quantidade e variedade de drogas apreendidas, justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - A fuga do paciente em decorrência de prisão preventiva oriunda de outro processo é fundamento idôneo para a manutenção da prisão cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. - A tese defensiva de que na hipótese de futura condenação será possível substituir a pena corporal por restritivas de direito não permite a revogação da prisão preventiva. - A decisão que decreta a segregação cautelar do indiciado/acusado não ofende princípios constitucionais, tampouco pactos internacionais e não configura antecipação de pena quando é devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para afastar a periculosidade do agente quando presentes dados concretos que evidenciam a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049925-8, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DEBATE SOBRE TESE REFERENTE AO MÉRITO. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO NO PARTICULAR. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E DE TENTATIVA DE FUGA QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - A presença de elementos concretos que indicam a periculosidade do paciente diante da possibilidade de reiteração criminosa, além da possível tentativa de fuga quando do flagrante, justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. - Predicados subjetivos do paciente não obstam a segregação cautelar, quando a fundamentação lançada pela autoridade impetrada, à luz das circunstâncias concretas dos autos, amolda-se aos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ação parcialmente conhecida e ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051208-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS C/C ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO GENITOR EM FAVOR DO FILHO E REGULAMENTOU A GUARDA E O DIREITO DE VISITAS DO GENITOR. RECURSO DO ALIMENTANTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADIMPLIR A VERBA ALIMENTAR NO MONTANTE FIXADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS OU 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. SUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.694, DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO FILHO DE 11 (ONZE) ANOS DE IDADE. SUPERVENIENTE DESLIGAMENTO DO AUTOR DA EMPRESA EMPREGADORA. COMPROVAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO A DOIS OUTROS FILHOS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E VISANDO O TRATAMENTO EQUITATIVO DA PROLE. MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA O EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. QUANTUM QUE REPRESENTA O MÍNIMO PARA GARANTIR A DIGNIDADE DO FILHO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031276-7, de Curitibanos, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006712-3, de Braço do Norte, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003787-6, de Braço do Norte, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. NULIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. EXEGESE DO ART. 114, INCISOS I E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EC N. 45/2004. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 22 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065828-2, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. CURSO DE TECNOLOGIA. ESPÉCIE DE CURSO SUPERIOR. EXEGESE DO ART. 39, § 2º, III, E § 3º, DA LEI N. 9.397/1996, DO DECRETO FEDERAL N. 5.154/2004 E DA PORTARIA N. 10/2006 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 1º, III, DA LCE N. 454/2009. RATIO LEGIS EVIDENCIADA NA JUSTIFICATIVA DO PROJETO QUE RESULTOU NA LCE N. 528/2011, PELA QUAL SE SUPRIMIU A MENÇÃO A CURSOS DE BACHARELADO E LICENCIATURA PLENA COMO ÚNICAS ESPÉCIES DE "CURSOS SUPERIORES" ADMISSÍVEIS PARA CANDIDATOS A INGRESSO EM CORPORAÇÕES MILITARES CATARINENSES. ALTERAÇÃO NORMATIVA CORROBORADA NA LCE N. 601/2013. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE, POR AMPLIATIVA DO ACESSO AOS CONCORRENTES. PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÃO ANÁLOGA. APELO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO, POIS INTERPOSTO À DECISÃO DE RECEBIMENTO DAQUELE. "Como já assentou o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, em analogia à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, é medida que se impõe a aplicação da novel legislação em caso específico em que a lei vem ampliar, e não restringir, a possibilidade de ingresso na corporação militar do Estado de Santa Catarina" (ACMS n. 2014.025958-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 22-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039555-8, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO NESTE PONTO. JUROS DE MORA. PLEITEADO O AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA QUE DEVE SE DAR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066902-7, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO (CPC, ART. 56) EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. QUALIDADE DE PARTE. NATUREZA ERGA OMNIS DA DEMANDA DOMINIAL. QUALQUER INTERESSADO, CERTO OU INCERTO, PODE NELA SE HABILITAR. OPOENTES, ADEMAIS, QUE CONTESTARAM A USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DESTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM. EVIDENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001329-9, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA. ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. RÉ QUE, ALÉM DE QUEBRAR DIVERSOS MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTO DE TRABALHO, PROFERIU EXPRESSÕES OFENSIVAS CONTRA A AUTORA EM AMBIENTE PÚBLICO (FARMÁCIA) E PERANTE TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. VERBA ESTABELECIDA DE ACORDO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VALOR MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ESTABELECIDA NO DECISUM A PARTIR DO ARBITRAMENTO, PARA OS DANOS MORAIS. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PARA QUE OS JUROS LEGAIS SEJAM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015360-3, de Içara, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. APONTADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DA DEMORA PELO ABALO AO CRÉDITO E AO NOME DO DEMANDANTE ANTE A INSCRIÇÃO NO ROL DE MAUS PAGADORES. TUTELA ANTECIPATÓRIA MANTIDA. ASTREINTE. VALOR. ALMEJADA REDUÇÃO. MEDIDA COERCITIVA ARBITRADA EM R$ 200,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. QUANTUM CONDIZENTE COM O CASO CONCRETO E COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OBRIGADO. PEDIDO NEGADO. LIMITAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. AUTOR QUE NÃO ESTIPULOU O VALOR ALMEJADO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS PARA SERVIR COMO PARÂMETRO PARA O LIMITE DA MULTA COMINATÓRIA. LIMITAÇÃO EM R$ 10.000,00 QUE SE FAZ DEVIDA. PRETENSÃO ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007627-0, de Turvo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COM VÍCIOS DE QUALIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ANÁLISE DAS INSURGÊNCIAS FORMULADAS CONJUNTAMENTE. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR ABALO MORAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS PROBLEMAS DO VEÍCULO NÃO DECORRERAM DE VÍCIO DO PRODUTO. INSUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DAS FALHAS QUE TORNOU IMPRÓPRIA A UTILIZAÇÃO DO BEM PARA OS FINS A QUE SE DESTINA. PROBLEMAS MECÂNICOS QUE EXCEDERAM O RAZOÁVEL, NA MEDIDA EM QUE OBSTARAM O USO DO BEM POR LONGO PERÍODO (268 DIAS). TEMPO DESPENDIDO COM AS IDAS E VINDAS À OFICINA MECÂNICA. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. INCONTESTE O DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA DA EXTENÇÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. MONTANTE ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM O CASO CONCRETO, E QUE SE COADUNA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. INDENIZAÇÃO PELAS PERDAS E DANOS REFERENTES AOS DIAS EM QUE O CONSUMIDOR RESTOU PRIVADO DO USO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS VALORES SUPOSTAMENTE ENFRENTADOS. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. DIES A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITOS AUTORAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA AJUSTADA, DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041931-6, de Joaçaba, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO NESTE PONTO. JUROS DE MORA. PLEITEADO O AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA QUE DEVE SE DAR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO AFASTADO. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI N. 1.060/50. OBSERVÂNCIA AS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075808-7, de Armazém, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ALEGADA LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DO PAGAMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT MESMO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 257 DO STJ. REQUERIDA A ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE. CORREÇÃO DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 43 DO STJ. PLEITO AFASTADO. APELO DA REQUERIDA DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM REFORMADO. RECURSO DO DEMANDANTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039765-2, de Navegantes, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO COM EVENTO MORTE. PRETENDIDA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIDO O DIREITO A UM TERÇO DO VALOR DEVIDO, TENDO EM VISTA QUE O SEGURADO POSSUÍA DOIS FILHOS. RECURSO DA AUTORA. COMPANHEIRA QUE PRETENDE O RECEBIMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. POSSIBILIDADE. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. HERDEIROS QUE, IN CASU, SOMENTE SERIAM BENEFICIÁRIOS NA AUSÊNCIA DA COMPANHEIRA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087880-8, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO NESTE PONTO. JUROS DE MORA. PLEITEADO O AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA QUE DEVE SE DAR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO AFASTADO. VERBA HONORÁRIA. REQUERIDA A APLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI N. 1.060/50. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO MAGISTRADO SINGULAR EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026231-1, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. RECENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.483.620/SC). DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023143-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. RECENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.483.620/SC). DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUERIMENTO ATENDIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036800-1, de Ibirama, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 285-A DO CPC). PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. RECENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.483.620/SC). DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027141-6, de Braço do Norte, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).