PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Execução. Arquivamento administrativo. Extinção de ofício. Insurgência. Processo desarquivado por iniciativa do credor. Impulso evidenciado. Sentença desconstituída. Provimento. A demanda, após arquivada administrativamente, voltou a ser impulsionada por iniciativa do credor, de sorte que inocorrente a prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036392-2, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO DE CONCESSÃO. DEFERIMENTO NA BENESSE EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ESMIUÇAMENTO VEDADO NESTE ASPECTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE VIÉS. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO Comando normativo declaradA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 592.377/RS, QUE TEVE COMO VOTO CONDUTOR O DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO em 04-2-15 E TRANSITADO EM JULGADO EM 17-4-15. Extensão de seus efeitos a este julgado. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA NA arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11, ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN N. 2.316. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, CONSIDERANDO ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO ANATOCISMO NO CONTRATO EM RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º, INCISo i) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. EXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. COBRANÇA QUE RESPEITA A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA NA MODALIDADE AVENÇADA. DECISUM MANTIDO NESSA SEARA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TAC E TEC. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS BALIZAMENTOS. TUTELA JURISDICIONAL APRESENTADA NA ORIGEM NOS EXATOS TERMOS CLAMADOS NO APELO. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. ENFOQUE VEDADO DAS MATÉRIAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, TAL QUAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. Recalibragem NECESSÁRIa. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO CASO CONCRETO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES NESTE SENTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050445-6, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPLICITANDO A ORIGEM, FORMAÇÃO E DESTINAÇÃO DO MONTANTE COBRADO A TÍTULO DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034869-0, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO A QUO QUE DEFERE A LIMINAR. DECISÃO QUE DETERMINOU PRAZO DE CINCO DIAS PARA PURGAÇÃO DA MORA E APRESENTAR RESPOSTA. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. PEDIDO DE BLOQUEIO AO RENAJUD. MEDIDA CABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016790-4, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DO DEFENSOR DATIVO COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. INVIABILIDADE. TABELA SUGESTIVA, QUE NÃO VINCULA O JUÍZO. VERBA FIXADA, NA SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, C/C O 3º DO CPP, E AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. ARBITRAMENTO QUE, CONSIDERANDO A ATUAÇÃO DO DEFENSOR NO CASO CONCRETO, MOSTRA-SE ADEQUADA COM O TRABALHO PRESTADO PELO CAUSÍDICO E A COMPLEXIDADE DA CAUSA, E CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. No arbitramento da verba honorária, os parâmetros a serem utilizados para a fixação judicial são de livre convencimento motivado do magistrado, v.g., o trabalho desempenhado, o grau de zelo profissional, tempo e labor exigido para a prestação do serviço e complexidade do caso concreto, haja vista tratar-se de defensor nomeado pelo juízo, e não de advogado contratado. Por isso que a tabela da OAB, disciplinando de modo apenas sugestivo e não obrigatório, não vincula o Juízo na fixação da verba honorária ao defensor dativo, sob pena de quebrar financeiramente o Estado se aplicada sistematicamente, de modo a tornar duvidosa a capacidade do erário de suportá-los. "O valor a ser fixado a título de verba honorária não deve ter por base o dispositivo legal mencionado pela defesa, porquanto este último se refere à remuneração dos defensores constituídos, tornando-se apenas uma norma de caráter sugestivo sem efeito vinculante, diferentemente da verba devida aos defensores nomeados pelo Estado, que era fixada de acordo com a tabela constante do Anexo Único da Lei Complementar Estadual n. 155/97, antes de ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal" (Apelação Criminal n. 2013.083236-6, Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, de Joinville, j. 25/2/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041739-7, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO CESSADO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA EM 2011. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL INTRODUZIDA PELA LEI N. 9.528/97. NECESSIDADE DE AMBOS OS BENEFÍCIOS SEREM ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. [...] (REsp n. 1.296.673/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03.09.2012). CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ART. 35, "E", DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 - STJ. Ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios deve ser dispensado o demandante, por estar contemplado pela isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/9, art. 35, "e", da LCE 156/97, e Súmula 110 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030228-5, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

TRIBUTÁRIO. IPVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO EM MOMENTO ANTERIOR AO FATO GERADOR DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA EMBARGANTE (ART. 333, I, DO CPC). IMPOSTO LANÇADO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. APELO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO RETIDO. "O Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA é tributo anual, lançado de ofício, cuja notificação é presumida, em razão das disposições insertas no Regulamento aprovado por Decreto Estadual, portanto, de todos conhecido, bem como da publicação do edital efetuado anualmente, até o dia 20 de dezembro do ano imediatamente anterior ao da cobrança do imposto, com valores expressos em moeda corrente. 'O lançamento tributário para a cobrança de IPVA - imposto sobre a propriedade de veículos automotores é feito de ofício pelo Fisco Estadual, anualmente, sendo dispensável prévio processo administrativo porque presumida a notificação do devedor" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063928-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 30.8.2011).' (Apelação Cível n. 2014.074120-2, de Joinville, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 13/11/2014)." (AC n. 2014.012618-7, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-1-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081194-6, de Meleiro, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECLAMO MANEJADO PELA PARTE AUTORA - NÃO CONHECIMENTO NA ORIGEM, EM VIRTUDE DA DESERÇÃO - DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO FOI AVIADA INSURGÊNCIA EM TEMPO E MODO OPORTUNOS - DESNECESSIDADE DE EXAME DO CONTEÚDO DO INCONFORMISMO POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA. Tendo o apelo aviado pela autora não sido conhecido em Primeiro Grau de Jurisdição, em decorrência da deserção, descabido o exame das razões de inconformismo constantes em aludida peça recursal, especialmente porque contra aquele comando não manifestou a parte interessada qualquer insurgência. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SERVIÇOS DE TERCEIROS - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE INDICAÇÃO DAQUELES EFETIVAMENTE PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA INDEVIDA - TESE RECURSAL INACOLHIDA. Fere o dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, a falta de descrição dos "serviços de terceiros" efetivamente prestados, o que impede a respectiva cobrança. REGISTRO DE CONTRATO - ALEGADA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - CUSTO ADMINISTRATIVO DE INTERESSE EXCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE REPASSAR A DESPESA AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RUBRICA - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE - INSURGÊNCIA DESPROVIDA NESTE ASPECTO. Por se tratar a taxa de registro de contrato de medida administrativa com intuito tão somente de salvaguardar o crédito da casa bancária, considera-se descabida a sua exigência do consumidor. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SENTENÇA QUE DETERMINA SUA EXIGÊNCIA EXCLUSIVA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA - APELO QUE DEFENDE A LEGALIDADE DO ENCARGO - "DECISUM" QUE NÃO IMPÕE QUAISQUER RESTRIÇÕES AOS INTERESSES DA CASA BANCÁRIA - PRETENSÃO RECURSAL QUE, NA FORMA DEDUZIDA, COINCIDE COM O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL POR INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO - DEFENDIDA, ADEMAIS, A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO RESPECTIVO ENCARGO COM OS JUROS MORATÓRIOS - INVIABILIDADE DA MEDIDA - RECLAMO IMPROVIDO NESTE SENTIDO. Parte das razões recursais manejada pela instituição financeira pauta-se no pedido de reconhecimento da legalidade da cobrança da comissão de permanência. Contudo, a matéria tratada foi abordada na sentença no exato sentido do ora postulado, não sobejando, por conseguinte, interesse recursal que justifique a análise de aludido tópico nesta ocasião. Para mais, a jurisprudência firmou posicionamento no sentido de que "é admitida a incidência da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual" (Resp n. 1436380/BA, rela. Ministra Nancy Andrighi, publ. em 14/5/2014). Nesses termos, prevista expressamente a comissão de permanência, legítima é a cobrança do encargo no período do inadimplemento limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no ajuste; todavia, não cumulada os demais consectários de mora, no que se incluem os juros moratórios. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045276-2, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (CP, ART. 155, § 4º, II) E RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART. 180 CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE FURTO SIMPLES E ABSOLUTÓRIA COM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DA DEFESA. RÉU SEBASTIÃO DA CRUZ. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA FALTA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A AUTORIA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONFISSÃO NA FASE POLICIAL E DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. RETRATAÇÃO JUDICIAL ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO REFERENTE AO RÉU SEBASTIÃO DA CRUZ. FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, II). RELAÇÃO DE CONFIANÇA EXISTENTE ENTRE O ACUSADO E A VÍTIMA. LIVRE ACESSO DO RECORRIDO AO LOCAL ONDE FOI SUBTRAÍDA A RES FURTIVA. ABUSO DE CONFIANÇA CARACTERIZADO. QUALIFICADORA INARREDÁVEL. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À ABSOLVIÇÃO DO RÉU SEBASTIÃO ALVES DE MOURA. RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART. 180, CAPUT). MATERIALIDADE INCONTESTE. DISCUSSÃO ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS APREENDIDOS EM PODER DO RÉU. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL ACERCA DA POSSE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Os pedidos formulados pela defesa em contrarrazões somente podem ser conhecidos se a petição for protocolada dentro do prazo legal previsto no art. 593, caput, do Código de Processo Penal, isto é, em 5 (cinco) dias. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, não se pode conhecer do pedido genérico de redução da pena, sobretudo se não há fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença no ponto. Precedentes do STJ. - A existência de confissão extrajudicial do apelante, aliada aos depoimentos policiais, testemunhais e da vítima, constituem substrato probatório suficiente à caracterização da prática do crime de furto, não obstante a retratação judicial. - O agente que, na qualidade de ex-funcionário, ingressa na propriedade da vítima e subtrai para si duas motosserras comete o crime de furto qualificado mediante abuso de confiança. - Apreendido em poder do agente bens que são produto de furto e ausente justificativa hábil para o exercício da posse sobre a res furtiva, têm-se presentes todos os requisitos indispensáveis para reconhecer que a conduta empreendida se amolda àquela descrita no tipo penal do art. 180, caput, do Código Penal. - Em razão do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, impõe-se ao acusado comprovar a origem lícita do produto ou o desconhecimento de que este é proveniente de crime. - Parecer da PGJ pelo conhecimento de ambos os recursos e provimento apenas ao da acusação. - Pedidos formulados em contrarrazões não conhecidos; recurso de Sebastião da Cruz conhecido e desprovido; recurso da acusação conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014457-0, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. DOENÇA DEGENERATIVA DISCAL E SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR DOS OMBROS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. MOLÉSTIAS ACELERADAS PELOS TRABALHOS BRAÇAIS. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Comprovado que a segurada, em razão de doenças ocupacionais (tendinopatia e cervicobraquialgia em cotovelo, ombro e coluna cervical), teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067351-4, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20-11-2014). O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença; ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. (REsp 1399371/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 05-09-2013) PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09, PARA FINS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTE DECISUM (verbete 111 - STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031594-5, de Quilombo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. RECEBIMENTO DO RECLAMO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ADOLESCENTE QUE POSSUI VÁRIAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, INCLUSIVE COM SENTENÇA DEFINITIVA QUE LHE IMPÔS MEDIDA DE SEMILIBERDADE, MAS QUE, DURANTE O SEU CUMPRIMENTO, FUGIU DA INSTITUIÇÃO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA, ADEMAIS, INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.037285-9, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLANOS ECONÔMICOS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE VALORES DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PAGAR, E NÃO QUANTO AO DIREITO AO SEU PERCEBIMENTO RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO AFASTADOS. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Em se tratando de cobrança de diferença decorrente da inaplicação de expurgos inflacionários na atualização monetária de saldo de conta poupança, o cálculo da dívida deve ser feito com vista do saldo existente na específica conta poupança objeto da lide, podendo, contudo, ser zero, caso comprovada, mediante documento idôneo e inconteste, sua inexistência. [...] "A "liquidação zero", caso demonstrada pela falta de saldo na conta poupança objeto da lide ou pela sua inexistência, não ofende a coisa julgada, dada a força meramente declarativa de direito, contida no acórdão genérico, sendo que à espécie não se aplica o art. 359 do CPC, não podendo o suposto débito ser estimado em quantias hipotéticas, sem respaldo documental. [...]" (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0079.07.353256-0/001, rela. Desa. Márcia De Paoli Balbino, 17ª Câmara Cível, j. 24-4-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.068822-1, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO EM RELAÇÃO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ALEGADA INCIDÊNCIA DE BIS IN IDEM, ANTE A UTILIZAÇÃO DA NATUREZA DA DROGA PARA EXACERBAR A PENA NA PRIMEIRA FASE E NÃO APLICAR A FRAÇÃO MÁXIMA NA REFERIDA BENESSE. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA A SER SOPESADA EM APENAS UMA ETAPA, PORÉM, OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITEM A MANUTENÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NA FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO). DIVERSIDADE (COCAÍNA E MACONHA) E QUANTIDADE DE DROGAS. PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EXAURIDA COM A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.045637-5, de Braço do Norte, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. RÉ CONDENADA À PENA DE 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010. AUSÊNCIA DO DECURSO DE PRAZO IGUAL OU SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA RÉ EM CONSONÂNCIA COM AS PALAVRAS DA VÍTIMA E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA SUBTRAÇÃO DO DINHEIRO QUE HAVIA NA CARTEIRA DA VÍTIMA, A QUAL FOI ESQUECIDA NO CAIXA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008849-5, de Ponte Serrada, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. EXTINÇÃO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. COISA JULGADA CONFIGURADA. AUTOR CONDENADO ÀS PENAS ELENCADAS NO ART. 18, CAPUT E § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA E DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA MÁ-FÉ. EXEGESE DO ART. 17 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DANO PROCESSUAL À AUTARQUIA, QUE SEQUER FOI CITADA. ADEMAIS, SEGURADO QUE ESTÁ DISPENSADO DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DIANTE DO CARÁTER ACIDENTÁRIO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991 E DA SÚMULA N. 110 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "'Para que haja condenação em multa por litigância de má-fé é necessário que esteja evidenciado o dolo do litigante em prejudicar a parte contrária.' (AC n. 2009.049456-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 30/09/2009)" (AC n. 2011.020589-3, de Capinzal, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 18-6-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059658-0, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE EX-SÓCIOS. RETIRADA DESSES DA SOCIEDADE ANTES DA ALEGADA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS ANTIGOS ADMINISTRADORES PELO SUPOSTO ILÍCITO. DECISÃO CORRETA. PREJUDICADA A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO. "'Se a responsabilidade subsidiária dos sócios decorre da dissolução irregular da sociedade, de ordinário a execução somente poderá ser direcionada contra aqueles que o eram à época da dissolução, pois esta constitui o fato gerador da obrigação que se lhes atribuiu (CTN, art. 135, caput)' (TJSC, AC n. 2010.081876-9, Des. Newton Trisotto; STJ, S-1, EDiAg n. 1.105.993, Min. Hamilton Carvalhido; T-1, AgRgAgRgREsp n. 934.252, Min. Denise Arruda; T-2, AgRgREsp n. 1.378.970, Min. Humberto Martins). (AI n. 2013.034776-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 1-10-2013)" (AI n. 2013.027758-4, de Curitibanos, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 18-3-2014). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020473-8, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DOMICÍLIO DO EXECUTADO CONSTANTE NA INICIAL FORNECIDO PELO PRÓPRIO DEMANDADO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE - CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA - MUDANÇA - CASA BANCÁRIA QUE DILIGENCIA E LOCALIZA ENDEREÇO NO ESTADO DE SÃO PAULO - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO E REMESSA DOS AUTOS PARA REFERIDA UNIDADE FEDERATIVA - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - EXEGESE DA SÚMULA 33 DA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Consoante disposto na legislação protetiva, são direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente". De outra banda, a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça disciplina que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Na hipótese, a escolha do foro da comarca de Joinville/SC para o ajuizamento da ação de execução deu-se em observância as regras previstas na legislação consumerista, o que, em tese, subentende-se facilitar na defesa de seus interesses e no exercício de forma satisfatória da instrução do processo, garantindo maior agilidade e celeridade na solução do litígio. Ademais, ausente prejuízo ao exercício do direito de ação ou de defesa do executado, mormente porque não há elementos suficientes, por ora, capazes de afirmar que efetivamente o devedor esteja residindo no Estado de São Paulo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036642-3, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E TRAIÇÃO, E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO ACUSADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, AO ARGUMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS NO CASO QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES. ACUSADO EM LIBERDADE HÁ QUASE 1 ANO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS, NOS AUTOS, DE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE O RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO DO RECORRIDO. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Se após a revogação da prisão preventiva não sobrevieram notícias de descumprimento das medidas cautelares estabelecidas (CPP, art. 319) ou de novo envolvimento do réu em fatos ilícitos, a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, a princípio, não se mostra necessária" (Recurso Criminal n. 2013.053506-0, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 22.4.2015). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.018442-9, de Taió, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

SERVIDORA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE LICENÇA PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO, BASEADA NO ART. 1º, § 8º, B, DA LEI N. 11.647/2000 E NO ART. 2º, B, DO DECRETO N. 1.989/2000. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS PELO ÓRGÃO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039511-3, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E POR QUALIFICAÇÃO (OU DESEMPENHO PROFISSIONAL), PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR N. 352/06. EXIGÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE 3 (TRÊS) ANOS PARA A OBTENÇÃO DA BENESSE POR TEMPO DE SERVIÇO, ESTABELECIDO NO ART. 9º DA LCE N. 352/06, LAPSO TEMPORAL QUE NÃO SE ESTENDE ÀS OUTRAS ESPÉCIES DE PROGRESSÕES. ADMISSÃO DE UMA PROGRESSÃO A CADA ANO, OBSERVADO, CONTUDO, O DECURSO TRIENAL PARA CADA MODALIDADE DE ASCENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PROVIDA EM PARTE, APENAS PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA" (AC n. 2014.068263-0, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 7-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081752-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).