PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. DESNECESSIDADE. ROL EXEMPLIFICATIVO DO ART. 39 DA ANTIGA REDAÇÃO DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013) Em que pese a antiga redação do art. 39, inciso I, da Lei n. 8.213/91 não citar expressamente o auxílio-acidente no seu rol de benesses, é certo que "Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, os trabalhadores rurais foram equiparados aos urbanos, fazendo jus aos mesmos benefícios. Assim, ainda que o autor seja trabalhador rural e inexista previsão na norma de regência para concessão do benefício, tendo o acidente ocorrido após a Constituição de 1988, devida é a sua proteção pela previdência social, nos moldes da legislação vigente à época." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022244-9, de Herval D'Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19-06-2012). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011549-3, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PERÍCIA MÉDICA. PROVA APTA A INDICAR O GRAU DA PERDA FUNCIONAL. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE EM CONSONÂNCIA COM A TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXO À LEI N. 6.194/1974 E AS PERDAS FUNCIONAIS APRESENTADAS PELA VÍTIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT -, em caso de invalidez parcial, será proporcional ao grau da invalidez. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034221-7, de Caçador, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. TAXAS ADMINISTRATIVAS REPRESENTADAS PELAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, PELOS SERVIÇOS DE TERCEIROS E GRAVAME. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042593-0, de Indaial, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TEMPORÁRIO. CIRURGIÃO DENTISTA. 1) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL DISPENSÁVEL AO DESLINDE DA QUESTÃO. 2) MÉRITO. 2.1) INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS, COM TERÇO CONSTITUCIONAL, E DO DÉCIMO TERCEIRO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. 2.2) AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO RELATIVA À INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. VERBA INDEVIDA. 2.3) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL A COMPROVAR A CONDIÇÃO DO TRABALHO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047670-4, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Capitalização implícita. Periodicidade anual mantida a fim de evitar reforma para pior. Tarifas de cadastro e emissão de carnê. Ausente interesse nesse tema. Serviços de terceiro. Expurgo. Falta de contraprestação a justificar a cobrança. Sucumbência mantida. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042457-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - DOCUMENTO PLEITEADO EM CAUTELAR EXIBITÓRIA - DESOBEDIÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA AO COMANDO JUDICIAL PROFERIDO NAQUELA DEMANDA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ADEMAIS, NOME COMPLETO DA PARTE E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS QUE CONSUBSTANCIAM ELEMENTOS BASTANTES PARA A PESQUISA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - PROCESSO INAPTO PARA JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. No caso concreto, o demandante obteve, via medida cautelar, pronunciamento judicial no sentido de determinar, à ré, a apresentação dos documentos vinculados ao contrato de participação financeira objeto da lide. Descumprido pela empresa de telefonia o comando exibitório, não há falar em indeferimento da inicial por ausência de documentos indispensáveis ao processamento do pedido. Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a empresa de telefonia proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião destes dados, não há falar em ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda ou, ainda, em impossibilidade de obtenção dos expedientes pela Brasil Telecom, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora, tanto administrativamente, quanto em Juízo. Não estando o processo apto para julgamento, inviável ao Tribunal adentrar no exame da questão de fundo da pretensão, razão pela qual inaplicável o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil à hipótese. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046058-7, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEQUELA PÓS-TRAUMÁTICA NO OMBRO DIREITO E LESÃO INTERNA DO JOELHO DIREITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. OUTORGA MANTIDA. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDO. "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual". (Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5.11.2013) "O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença; ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação". (REsp 1399371/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 5.9.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007241-6, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTOS DE TÍTULOS EMITIDOS PELA MUNICIPALIDADE EM DECORRÊNCIA DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA INDEVIDAMENTE ATRIBUÍDA AO AUTOR. INSERÇÃO EQUIVOCADA DO SEU NÚMERO DE CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF NOS REGISTROS DO MUNICÍPIO QUE OCASIONOU A INSCRIÇÃO NO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA BEM PRONUNCIADA. O ente municipal que, por desídia, emite e leva a protesto título com número do CPF de quem não é o verdadeiro proprietário do imóvel originador do tributo, fica obrigado a indenizar a vítima pelo dano moral que ocasionou. "O Município responde civilmente pelo erro cometido em face do protesto de certidão de dívida ativa de tributos indevidamente lavrado contra homônimo da devedora" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034302-3, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 23-7-2015). IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES QUANTO À VERBA INDENIZATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR NO SENTIDO DE MAJORAR O QUANTUM DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), DEVIDAMENTE ATUALIZADO. APELO MUNICIPAL, POR CONSEGUINTE, QUE SE IMPÕE DESPROVIDO. É cediço que o abalo moral é passível de reparação pecuniária, que deve, a um só tempo, corresponder a uma justa compensação das lesões sofridas, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como desencorajar o ofensor a reiterar a conduta ilícita. Assim sendo, o Julgador, ao dimensionar a intensidade dessa espécie de dano, não pode atrelá-lo ao valor do débito indevidamente inscrito em órgãos de proteção ao crédito, mas sim levar em conta quais as consequências do gravame à honra, à imagem pública e à perturbação íntima da vítima. Hipótese em que o quantum arbitrado na origem revela-se módico, considerando as consequencias do protesto indevido, mormente o impedimento do autor de figurar como avalista em contrato de empréstimo a ser firmado por seu filho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. CABIMENTO. ARBITRAMENTO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026636-7, de Criciúma, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DEVOLUÇÃO DO VRG AO CONSUMIDOR, AO FINAL DO CONTRATO, CASO NÃO HAJA INTERESSE NA COMPRA DO BEM, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FINANCEIRA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035305-5, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COM ATUALIZAÇÃO DE ÍNDICE INFLACIONÁRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062387-0, de São João Batista, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO (ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ALEGADA ADOÇÃO À TESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, EM RAZÃO DE A NARRATIVA ACUSATÓRIA REPOUSAR, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, NO FATO DE O PACIENTE SER SÓCIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DISCUSSÃO INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL DESTINADO À AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DA DECISÃO E NÃO À DISCUSSÃO PROBATÓRIA. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. 1. "Consoante jurisprudência consolidada nesta Egrégia Corte, o delito tipificado no art. 7º, inciso IX, da Lei n.º 8.137/90, é um crime formal e de perigo abstrato, ou seja, que não exige lesão ou dano, contentando-se com a mera potencialidade lesiva" (STJ - Recurso Especial n. 1111672/RS, Rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 29/09/2009), pelo que é de concluir-se pela desnecessidade de realização de perícia técnica. 2. "A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.088549-8, de Campos Novos, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 18/12/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049696-0, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. 1) APELO DO RÉU. 1.1) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DOS FATOS. DOCUMENTOS ANEXADOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. 1.2) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA PARCIAL PELA ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO CONDENATÓRIO AOS MESES EM QUE NÃO HOUVE O ADIMPLEMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Havendo previsão na legislação de regência e demonstrados nos autos o exercício de trabalho além da jornada normal, como também no período noturno, o servidor faz jus ao recebimento dos valores devidos a esses títulos. (?)" (AC n. 2014.013666-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-8-2014). 2) APELO DO AUTOR. 2.1) ABONO DO ART. 26 DA LCM N. 561/2000. INDENIZAÇÃO PELA EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DESPROVIDO. ""'Nos termos do parágrafo único do artigo 481 do Código de Processo Civil, o órgão fracionário pode reconhecer a inconstitucionalidade de determinado dispositivo legal sem submetê-lo à apreciação do Plenário quando esse já firmou o mesmo entendimento sobre a matéria. Na hipótese, aplica-se o posicionamento consagrado no Tribunal Pleno deste Aerópago, no sentido de que "por violação ao princípio da razoabilidade, é inconstitucional lei que institui 'Plano de demissão voluntária' sem condicionar a concessão dos pedidos de exoneração ao atendimento do interesse público, possibilitando que qualquer servidor dele se aproveite, inclusive os que, por ocuparem cargos de natureza essencial à administração, deverão ser substituídos' (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2007.014468-8, de Coronel Freitas, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 17-6-2009)" (AC n. 2011.030311-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 21-6-2011)" (AC n. 2013.055845-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 7-7-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077354-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 4º QUIRODÁCTILO ESQUERDO. MÍNIMA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. I- A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, não interfere na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. (STJ, AgRg no Ag 1310304/SP. rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.03.2011) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. Seguindo orientação firmada pelo colendo Grupo de Câmaras de Direito Público desta egrégia Corte, segue-se aplicando, até o julgamento do recurso representativo da controvérsia pelo Tribunal Supremo, o teor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021452-6, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO. MATÉRIA INVOCADA SOMENTE EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. REQUISITO, ADEMAIS, QUE SE ENCONTRA COMPROVADO. MÉRITO. ANQUILOSE DO TORNOZELO ESQUERDO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO JUDICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. Não deve ser conhecida a matéria suscitada apenas em sede recursal, quando deveria ter sido aventada em momento anterior e oportuno; no caso, a sedizente ausência de qualidade de segurado, por não constituir fato novo, deveria ter sido abordada na contestação, sob pena de preclusão. A inovação, em casos tais, não se admite, sobretudo por não decorrer de questões supervenientes e por depender de dilação probatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037306-2, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 07-02-2012). A incapacidade laborativa total da obreira, decorrente de patologias desenvolvidas em razão da sua atividade profissional, rende ensejo à concessão da aposentadoria por invalidez. (Apelação Cível n. 2010.063755-4, de Xanxerê, rel. Des. Newton Janke, j. 06.09.2011) O termo inicial do estabelecimento da aposentadoria por invalidez deverá ter como data inicial a data do requerimento administrativo, pois a autarquia já tinha ciência da moléstia que acometia o segurado à época da perícia administrativa. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.035599-1, de Seara, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 22-07-2014). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DO INPC ATÉ 30.06.2009. A PARTIR DE 01.07.2009, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (verbete 111 - STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003342-1, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-ACIDENTE OU AUXÍLIO-DOENÇA). IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. ARTRALGIA EM JOELHO ESQUERDO. PERÍCIA JUDICIAL QUE AFASTA CATEGORICAMENTE A INCAPACIDADE E A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. NEXO ETIOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O INFORTÚNIO TENHA OCORRIDO IN ITINERE. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS NÃO CONTEMPLADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais não foram causadas por acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho e não estão ligadas diretamente às condições especiais ou excepcionais em que o trabalho era realizado, não se mostra configurado o nexo etiológico entre a lesão e as atividades desenvolvidas pelo segurado, de sorte que não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário, ainda mais quando não se constata lesão que resulte em déficit laboral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027134-1, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 03-07-2014). CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ART. 35, "E", DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 - STJ. Ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios deve ser dispensado o demandante, por estar contemplado pela isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/9, art. 35, "e", da LCE 156/97, e Súmula 110 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029796-0, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES E ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS (ART. 155, CAPUT, ART. 157, § 2º, I, ART. 157, § 2º, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO ROUBO NA IMOBILIÁRIA AQUINO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO PELA VÍTIMA EXTRAJUDICIALMENTE, CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS FIRMAS E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. FURTO DE VEÍCULO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS ALIADO A DEPOIMENTO DE POLICIAL CIVIL QUE ACOMPANHOU A INVESTIGAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ROUBO NO AUTO POSTO NOVO CAMPECHE. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE FOI COAGIDO A AJUDAR A RETIRAR O COFRE DO LOCAL. ÁLIBI NÃO COMPROVADO E DERRUÍDO PELAS PROVAS AMEALHADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA AFIRMANDO QUE DOIS HOMENS ANUNCIARAM O ASSALTO. IMAGENS DE MONITORAMENTO COMPROVAM A PARTICIPAÇÃO ATIVA DOS DOIS HOMENS NA EMPREITADA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE DELITOS DE ROUBO (ART. 71 DO CP). INVIABILIDADE. LAPSO TEMPORAL QUE ULTRAPASSOU TRINTA DIAS. REQUISITO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. ADEMAIS, HABITUALIDADE DELITUOSA VERIFICADA. RÉU QUE FAZ DA DELINQÜÊNCIA SEU MODO DE VIDA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. ATENUANTES QUE, EMBORA VERIFICADAS E RECONHECIDAS PELO MAGISTRADO A QUO, NÃO PERMITEM A REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO EM LIBERDADE. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS DEVE SER REVOGADA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017161-1, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO APENAS EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA, PORÉM, DE IMPLEMENTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA DE ORIGEM. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "1. É de responsabilidade do Estado o pagamento da verba honorária a defensor dativo quando, na comarca, não houver defensoria pública. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 186.817/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 29/04/2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040613-3, de Urubici, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Procedência. Inconformismo do banco. Contrato firmado por pessoa jurídica. Autor como devedor solidário. Prova. Falta. Ajuste não carreado aos autos. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Abalo moral. Verba reparatória. Pedido de minoração inacolhido. Sucumbência mantida. Provimento negado. A negativação com base em débito cuja origem o banco não logrou comprovar enseja dano moral e a indenização arbitrada não comporta redução. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040626-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Laudo pericial. Homologação. Inconformismo da empresa de telefonia. Valor patrimonial da ação. Equívoco indemonstrado. Cotação. Dividendos. Modificação inviável nesta fase. Dobra acionária. Juros sobre o capital próprio. Reserva de ágio. Ausente interesse. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036253-5, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Procedência. Ilegitimidade passiva. Preliminar que se confunde com o mérito. Televisão por assinatura. Serviço contratado por familiar do autor. Prova. Falta. Desconto em conta-corrente. Ato ilícito. Dever de indenizar. Abalo presumido. Repetição do indébito. Dobro. Verba reparatória. Valor questionado por ambas as partes. Manutenção. Honorários advocatícios. Majoração pleiteada pelo demandante. Acolhimento. Apelo do banco desprovido. Recurso secundário provido parcialmente. O desconto de valores referentes a serviço não contratado pelo correntista enseja indenização para evitar condutas semelhantes e a quantia arbitrada na sentença atende às circunstâncias do caso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035429-1, de Itapema, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).