APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. COMPLEMENTAÇÃO INVIÁVEL. REQUERIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. RECENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.483.620/SC). DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016187-8, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO EM RAZÃO DA DESERÇÃO. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA DO POSTULANTE APTOS A REPELIR O QUADRO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONTEXTO, ADEMAIS, INDICANDO PERFEITAS CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. JULGADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.080077-1, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça). Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames desta norma, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda, viabilizando a revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078/1990. SERVIÇOS DE TERCEIROS - PREVISÃO CONTRATUAL DA COBRANÇA DE "SERVIÇOS CONCESSIONÁRIA / LOJISTA" NO VALOR DE R$ 1.295,68 (UM MIL DUZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) - AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO ACERCA DA ORIGEM DESTA TARIFA ADMINISTRATIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA INDEVIDA - RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. Fere o dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, a falta de descrição dos "serviços de terceiros" efetivamente prestados, o que impede a respectiva cobrança. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA REJEITADA NO TÓPICO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. SUCUMBÊNCIA - PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - NÃO ACOLHIMENTO - AUTOR QUE DECAIU APENAS QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ADJETIVA CIVIL - MANUTENÇÃO DO "DECISUM". A imposição do pagamento dos ônus sucumbenciais deve considerar o êxito de cada um dos contendores no litígio. De tal sorte, vislumbrando-se o acolhimento de grande parte dos pleitos formulados pelo autor, há de se atribuir ao adverso o adimplemento da totalidade dos estipêndios decorrentes de sua derrota. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054389-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DUPLICATA MERCANTIL - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE - TÍTULO DE CRÉDITO EMITIDO SEM LASTRO COMERCIAL - DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - EXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. A duplicata mercantil é título causal e sua emissão é restrita às hipóteses previstas em lei, decorrendo, obrigatoriamente, da celebração de contrato de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, razão pela qual se deve comprovar o preenchimento dos requisitos do art. 15 da Lei n. 5.474/1968 para se configurar a regularidade de sua emissão. Nas ações cujo objeto é a declaração de inexistência de débito representado por duplicata ou de nulidade de referido título, o ônus da prova é atribuído ao réu, a quem compete demonstrar a realização do serviço ou da entrega da mercadoria que deu azo à emissão do referido título de crédito. A jurisprudência é pacífica no sentido de que nos casos de protesto indevido de título de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), exigindo-se apenas a demonstração de que o protesto foi irregular. MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DANO PERPETRADO EM DETRIMENTO À PESSOA JURÍDICA - RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS PELA REPARAÇÃO QUE FIGURAM COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EMPRESA ATUANTE NO COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS - QUANTIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU EM VALOR INSUFICIENTE AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS - MAJORAÇÃO PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) A TEOR DO NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. Inexistindo critérios objetivos para a fixação do "quantum" indenizatório, cabe ao Magistrado examinar as peculiaridades do caso concreto, ponderando, dentre outros fatores, a capacidade financeira/econômica das partes. Na hipótese, considerando que a parte lesada é pessoa jurídica e os responsáveis pela reparação são instituição financeira e pessoa jurídica atuante no comércio de peças e acessórios para veículos, majora-se a indenização para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - TERMO "A QUO" - EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O valor da condenação por danos morais, em caso de responsabilidade extracontratual, deve ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, e de correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento, nos moldes das súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL - DEMANDA, DE RELATIVA COMPLEXIDADE, EM TRÂMITE HÁ MAIS DE CINCO ANOS - APELO PROVIDO NESTE TOCANTE. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do Código de Processo Civil, a fim de remunerar adequadamente o profissional de acordo com a particularidade do feito em questão, o trabalho desenvolvido pelos procuradores, o zelo profissional, o tempo por eles dispensado e, ainda, o grau de complexidade da causa. No caso, a relativa complexidade do litígio, em trâmite há mais de cinco anos, remete à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008667-3, de Urussanga, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DA PENSÃO PACTUADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, MAJORANDO OS ALIMENTOS PARA O IMPORTE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O NÃO ATENDIMENTO AO PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NOVO EMPREGADOR DO ALIMENTANTE. INSUBSISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXEGESE DO ART. 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALIADO A ISSO, REQUISITOS DO ART. 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEMAIS, COMPROVANTES DE RENDA QUE FORAM POSTERIORMENTE COLACIONADOS AOS AUTOS, VIA INFORMAÇÃO TRAZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VISANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. SUBSISTÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE COMPROVANTES DE RENDA DO APELADO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DA PARTE ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA O EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO APELADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086094-2, de Forquilhinha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. OBJETO: PRÉVIA QUANTIFICAÇÃO DAS OBRAS DE RECUPERAÇÃO REALIZADAS NA PONTE HERCÍLIO LUZ, ESPECIFICAÇÕES DAS PEÇAS ALI DEPOSITADAS E MATERIAIS E EQUIPAMENTOS EXISTENTES, A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, DE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DOS SERVIÇOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO N. 2014.083423-1, 2014.094598-9, 2015.001072-2 E 2015.025669-6. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÕES PROFERIDAS NOS AUTOS PRINCIPAIS. REUNIÃO PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO, ANTE A SUA EVIDENTE CONEXÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "A avaliação da conveniência do julgamento simultâneo será feita caso a caso, à luz da matéria controvertida nas ações conexas [leia-se recursos], sempre em atenção aos objetivos almejados pela norma de regência (evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual)" (REsp 1484162/PR, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, p. 13-3-2015). Hipótese em que, não obstante os agravos - exceção feita a dois deles - voltarem-se contra decisões distintas, as questões neles arguidas estão evidentemente interligadas, o que torna de rigor o seu julgamento conjunto. CAUTELAR ORIGINARIAMENTE AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. EXCLUSÃO POSTERIOR DA LIDE, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, E INCLUSÃO CONCOMITANTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA - DEINFRA NO POLO PASSIVO DA LIDE. DECISUM QUE SE IMPÕE MANTIDO. ART. 264 DO CPC. ATENUAÇÃO DE SEU RIGOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS NULLITÉ SANS GRIEF. Tendo o próprio Estado de Santa Catarina apontado, em contestação, a sua ilegitimidade para residir na lide, e consignado expressamente que quem deteria legitimidade para tanto seria o Departamento Estadual de Infraestrutura - Deinfra, é manifesto que da decisão extintiva do processo quanto a si, e que, ato contínuo deferiu a inclusão da autarquia no polo passivo, não lhe adveio nenhum prejuízo, mormente porque alcançado o seu desiderato. Não bastasse isso, a modificação subjetiva ocorrida não implicou em alteração do pedido ou da causa de pedir, sendo certo que, no cenário delineado nos autos, a letra do art. 264 do CPC, parágrafo único, comporta moderação. "[...] os pedidos, como manifestações de vontade, devem ser interpretados (art. 293 do CPC), cabendo ao magistrado determinar a emenda da inicial (art. 284 do CPC), e assim é porque 'não devem os demandantes ser prejudicados por ter o causídico peticionado ao Poder Judiciário de maneira deficiente' (REsp n. 890.138/SP, rel. Min. Luiz Fux, DJe 14-5-2008). Determinante, ainda, é a circunstância já enfocada da ausência de prejuízo, porquanto "não obstante, tendo como norte as cláusulas gerais da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas, é possível a relativização das regras constantes no art. 64, parágrafo único c/c art. 267, VI, todos estes do Código de Processo Civl, quando se tratar de emenda à petição inicial em face de ilegitimidade do polo passivo da demanda. Assim, é possível que se promova a emenda à inicial, sem que tal providência implique, no entanto, na extinção do processo sem julgamento do mérito" (AgRg no REsp n. 1.362.921/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, p. 1º-7-2013). Por fim, a lograr a tese do Deinfra, que clama pela extinção da ação, sem resolução do mérito, ter-se-ia que propor nova ação, fundada nos exatos motivos e fatos narrados nos autos, situação que apenas acarretaria uma maior perda de tempo, atrasando sobremaneira a prestação jurisdicional e a busca pelo melhor para o interesse público. Delonga excessiva que, por certo, só iria de encontro à necessidade primordial de se por fim à celeuma que envolve a recuperação da Ponte Hercílio Luz. LIMINAR. CONCESSÃO PARCIAL PARA DEFERIR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, SEM O SOBRESTAMENTO DAS OBRAS DE REPARAÇÃO EVENTUALMENTE CONTRATADAS PELO ESTADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE QUANTO A ESSE ÚLTIMO ASPECTO. ARGUMENTAÇÃO DEDUZIDA QUE SE IMPÕE REJEITADA. De ser mantido o interlocutório que concedeu a liminar para a produção da prova técnica, e indeferiu a suspensão das obras de recuperação da Ponte Hercílio Luz, à míngua de comprovação inequívoca de que o prosseguimento de tais obras obstem ou comprometam o objeto da perícia. Periculum in mora que se revela reverso, pois não se pode descartar prejuízos imensuráveis àquele monumento histórico, cartão postal de Florianópolis e do Estado, caso uma vez mais paralisadas as urgentes e vitais obras visando a sua recuperação. Os interesses histórico, cultural, estrutural, arquitetônico, paisagístico sobrepõem-se àqueles de cunho privado, por mais lídimos que sejam. Demais disso, autorizou-se, no primeiro grau, o acesso de assistentes técnicos das autoras no local, que evidentemente saberão tomar as cautelas necessárias para obstar os seus temores. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM ARBITRADO NA DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO QUANTO AO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENDIDA REDUÇÃO. CABIMENTO. Em se tratando de lide julgada extinta, sem resolução do meritum causae, quanto a um dos réus, após a produção de uma única petição, a qual ficou restrita à tese de que o contestante não teria legitimidade passiva ad causam, o arbitramento dos honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve ser revisto, e, por conseguinte, minorado, diante de sua óbvia excessividade e inadequação à realidade da causa. AGRAVOS DE INSTRUMENTO N. 2014.083423-1, 2014.094598-9 E 2015.025669-6 DESPROVIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2015.001072-2 PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDUZIR A VERBA ADVOCATÍCIA PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.094598-9, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA VISANDO À EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. PROVA DE FATO NEGATIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. EXEGESE DO ART. 273 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087014-9, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. OBJETO: PRÉVIA QUANTIFICAÇÃO DAS OBRAS DE RECUPERAÇÃO REALIZADAS NA PONTE HERCÍLIO LUZ, ESPECIFICAÇÕES DAS PEÇAS ALI DEPOSITADAS E MATERIAIS E EQUIPAMENTOS EXISTENTES, A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, DE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DOS SERVIÇOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO N. 2014.083423-1, 2014.094598-9, 2015.001072-2 E 2015.025669-6. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÕES PROFERIDAS NOS AUTOS PRINCIPAIS. REUNIÃO PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO, ANTE A SUA EVIDENTE CONEXÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "A avaliação da conveniência do julgamento simultâneo será feita caso a caso, à luz da matéria controvertida nas ações conexas [leia-se recursos], sempre em atenção aos objetivos almejados pela norma de regência (evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual)" (REsp 1484162/PR, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, p. 13-3-2015). Hipótese em que, não obstante os agravos - exceção feita a dois deles - voltarem-se contra decisões distintas, as questões neles arguidas estão evidentemente interligadas, o que torna de rigor o seu julgamento conjunto. CAUTELAR ORIGINARIAMENTE AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. EXCLUSÃO POSTERIOR DA LIDE, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, E INCLUSÃO CONCOMITANTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA - DEINFRA NO POLO PASSIVO DA LIDE. DECISUM QUE SE IMPÕE MANTIDO. ART. 264 DO CPC. ATENUAÇÃO DE SEU RIGOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS NULLITÉ SANS GRIEF. Tendo o próprio Estado de Santa Catarina apontado, em contestação, a sua ilegitimidade para residir na lide, e consignado expressamente que quem deteria legitimidade para tanto seria o Departamento Estadual de Infraestrutura - Deinfra, é manifesto que da decisão extintiva do processo quanto a si, e que, ato contínuo deferiu a inclusão da autarquia no polo passivo, não lhe adveio nenhum prejuízo, mormente porque alcançado o seu desiderato. Não bastasse isso, a modificação subjetiva ocorrida não implicou em alteração do pedido ou da causa de pedir, sendo certo que, no cenário delineado nos autos, a letra do art. 264 do CPC, parágrafo único, comporta moderação. "[...] os pedidos, como manifestações de vontade, devem ser interpretados (art. 293 do CPC), cabendo ao magistrado determinar a emenda da inicial (art. 284 do CPC), e assim é porque 'não devem os demandantes ser prejudicados por ter o causídico peticionado ao Poder Judiciário de maneira deficiente' (REsp n. 890.138/SP, rel. Min. Luiz Fux, DJe 14-5-2008). Determinante, ainda, é a circunstância já enfocada da ausência de prejuízo, porquanto "não obstante, tendo como norte as cláusulas gerais da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas, é possível a relativização das regras constantes no art. 64, parágrafo único c/c art. 267, VI, todos estes do Código de Processo Civl, quando se tratar de emenda à petição inicial em face de ilegitimidade do polo passivo da demanda. Assim, é possível que se promova a emenda à inicial, sem que tal providência implique, no entanto, na extinção do processo sem julgamento do mérito" (AgRg no REsp n. 1.362.921/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, p. 1º-7-2013). Por fim, a lograr a tese do Deinfra, que clama pela extinção da ação, sem resolução do mérito, ter-se-ia que propor nova ação, fundada nos exatos motivos e fatos narrados nos autos, situação que apenas acarretaria uma maior perda de tempo, atrasando sobremaneira a prestação jurisdicional e a busca pelo melhor para o interesse público. Delonga excessiva que, por certo, só iria de encontro à necessidade primordial de se por fim à celeuma que envolve a recuperação da Ponte Hercílio Luz. LIMINAR. CONCESSÃO PARCIAL PARA DEFERIR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, SEM O SOBRESTAMENTO DAS OBRAS DE REPARAÇÃO EVENTUALMENTE CONTRATADAS PELO ESTADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE QUANTO A ESSE ÚLTIMO ASPECTO. ARGUMENTAÇÃO DEDUZIDA QUE SE IMPÕE REJEITADA. De ser mantido o interlocutório que concedeu a liminar para a produção da prova técnica, e indeferiu a suspensão das obras de recuperação da Ponte Hercílio Luz, à míngua de comprovação inequívoca de que o prosseguimento de tais obras obstem ou comprometam o objeto da perícia. Periculum in mora que se revela reverso, pois não se pode descartar prejuízos imensuráveis àquele monumento histórico, cartão postal de Florianópolis e do Estado, caso uma vez mais paralisadas as urgentes e vitais obras visando a sua recuperação. Os interesses histórico, cultural, estrutural, arquitetônico, paisagístico sobrepõem-se àqueles de cunho privado, por mais lídimos que sejam. Demais disso, autorizou-se, no primeiro grau, o acesso de assistentes técnicos das autoras no local, que evidentemente saberão tomar as cautelas necessárias para obstar os seus temores. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM ARBITRADO NA DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO QUANTO AO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENDIDA REDUÇÃO. CABIMENTO. Em se tratando de lide julgada extinta, sem resolução do meritum causae, quanto a um dos réus, após a produção de uma única petição, a qual ficou restrita à tese de que o contestante não teria legitimidade passiva ad causam, o arbitramento dos honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve ser revisto, e, por conseguinte, minorado, diante de sua óbvia excessividade e inadequação à realidade da causa. AGRAVOS DE INSTRUMENTO N. 2014.083423-1, 2014.094598-9 E 2015.025669-6 DESPROVIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2015.001072-2 PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDUZIR A VERBA ADVOCATÍCIA PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025669-6, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAPOTAMENTO. MORTE DO PASSAGEIRO. DECISÃO QUE, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, IMPLANTOU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DOS FILHOS DO DE CUJUS. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. TRANSPORTE DESINTERESSADO (CARONA). SÚMULA 145 DO STJ. CULPA GRAVE OU DOLO DA CONDUTORA NÃO VERIFICADOS NESTA ETAPA INICIAL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. "No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave (Súmula 145 do STJ), sendo deste o ônus de demonstrar a ocorrência de uma ou outra hipótese" (Apelação Cível n. 2013.087538-0, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 14-8-2014). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019080-0, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO FINANCIADO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. REBELDIA DA FINANCEIRA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO RECURSAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ABSORVIDA E SUBSTITUÍDA PELO PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO E PROFERIDO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027408-3, de Correia Pinto, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INTENTADA PELAS FILHAS E EX-COMPANHEIRA CONTRA O PAI/EX-COMPANHEIRO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS: I) 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL OU 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS QUANDO AUFERIR VERBA SALARIAL FIXA EM FAVOR DAS FILHAS; E II) 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA, NO PERÍODO DE UM ANO. EXECUTADO QUE, APÓS DECRETADA PRISÃO CIVIL REALIZOU O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU O DECRETO PRISIONAL, EXPEDINDO ALVARÁ DE SOLTURA. INSURGÊNCIA DAS EXEQUENTES. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AO ARGUMENTO DE TER O EXECUTADO ADIMPLINDO PARCIALMENTE A VERBA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO AGRAVADO PARA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DA OBRIGAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO ACERCA DA ALEGADA FRAUDE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FACE O RECEBIMENTO DE VERBA SALARIAL FIXA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR EVIDENCIADO. ADEMAIS, MONTANTE DEPOSITADO CONSIDERÁVEL QUE GARANTE A SOBREVIVÊNCIA DAS EXEQUENTES. DESCONTO DA OBRIGAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE REPRESENTA O MÍNIMO PARA GARANTIR A DIGNIDADE DAS FILHAS. REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001172-4, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO PREJUDICADO. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE MENORES. NECESSIDADE DE TUTELA ESTATAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CONDICIONADA A EFETIVA CONFERÊNCIA DE VANTAGENS À CRIANÇA OU ADOLESCENTE. EXISTÊNCIA DE PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. IRRELEVÂNCIA. DEVER DO JULGADOR DE PRESERVAR O MELHOR INTERESSE DO MENOR. EXECUÇÃO DUVIDOSA DO COMANDO SENTENCIAL, DADA A CAPACIDADE ECONÔMICA REDUZIDA DOS DEMANDADOS. TRANSAÇÃO QUE REPRESENTA VANTAGEM NA MEDIDA EM QUE CONFERE IMEDIATAMENTE AOS AUTORES NUMERÁRIO RELATIVAMENTE PRÓXIMO AO ESTABELECIDO EM SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE SATISFAZ O MELHOR INTERESSE DO TUTELADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082908-7, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. ALIENAÇÃO. PREÇO VIL. ERRO DE AVALIAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PRÉDIO URBANO CONSTRUÍDO SOBRE O TERRENO (ART. 79 DO CÓDIGO CIVIL). PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ARREMATANTE CONFIGURADO (CC, ART. 884). PRECEDENTES. "Verificado equívoco na avaliação, por não terem sido estimados todos os bens que compunham a penhora, pode ser invalidada a arrematação. Não se tratando simplesmente de nova avaliação dos mesmos bens, a questão não sofre os efeitos da preclusão, mesmo porque se a arrematação ocorre por preço vil, o juiz pode, até mesmo de ofício, anulá-la, por ofensa aos princípios norteadores da execução (Agravo de instrumento n. 2002.007560-0, de Trombudo Central. Relator: Des. Cercato Padilha)" (Apelação Cível n. 2008.006919-4, de São Carlos, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 27-3-2008). ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA A PENHORA DESRESPEITADA (CPC, ART. 655). PESQUISA POR MEIO DO RENAJUD QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIMENTE. PENHORA, NESTE CASO, QUE SE RESTRINGE A DIREITOS DO ADQUIRENTE. NÃO REALIZADA, ADEMAIS, TENTATIVAS DE PENHORA EM DINHEIRO, POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM LEGAL QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL, NO CASO, COM O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR. "'O bem alienado fiduciariamente, por ser de propriedade do credor, não pode ser objeto de penhora, no processo de execução' (STJ, REsp n. 30.781-1-MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU 27.6.94). Entretanto, nada impede a penhora de direitos do adquirente de veículo objeto de alienação fiduciária (RT 508/63)" (TJSC, AI n. 97.011008-1, de Chapecó, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu) (Reexame Necessário n. 2013.050463-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 6-2-2014). MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA PENHORA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO COM BASE NO PODER GERAL DA CAUTELA (CPC, ART. 798) ATÉ A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. GRAVAME QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO PARA EVITAR POSSÍVEL FRAUDE DADA AS PECULIARIDADES DO CASO. PROVIDÊNCIA QUE VISA DAR MAIOR EFETIVIDADE A PROCESSO QUE PERDURA HÁ MAIS DE 16 ANOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ACOLHIMENTO DA TESE PRINCIPAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBAS QUE DEVEM RECAIR SOBRE A EMBARGADA. PROVIDO O RECURSO DOS EMBARGANTES E PARCIALMENTE PROVIDO O DA EMBARGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029897-6, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA MEDIANTE O SISTEMA BACEN JUD INFRUTÍFERA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A COOPERATIVAS DE CRÉDITO LOCAIS E ESPECÍFICAS. POSSIBILIDADE. INSTITUIÇÕES CUJAS CONTAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À PENHORA ON-LINE APENAS POR RAZÕES TÉCNICAS TEMPORÁRIAS. INCIDÊNCIA DO ART. 655, I, DO CPC. RECURSO PROVIDO. Ex vi do art. 655, I, do Código de Processo Civil, o dinheiro depositado em contas existentes em quaisquer cooperativas de crédito está sujeito à penhora tanto quanto os valores depositados em instituições financeiras abrangidas pela atual versão do sistema Bacen Jud. Assim, uma vez infrutífera a tentativa de penhora on-line, é viável a constrição de valores mediante a expedição de ofícios ou mandados a cooperativas de crédito locais especificamente designadas pelo exequente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007051-5, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

RECURSO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA, CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE TRÂNSITO. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL), RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP), DESACATO (ART. 331 DO CP), OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 304 DO CTB) E DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DO CTB). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 419 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, EMBRIAGADO, APÓS PRÉVIA DISCUSSÃO COM CICLISTAS EM POSTO DE GASOLINA, RETORNA, IMPRIMINDO VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL, E REALIZANDO MANOBRAS PERIGOSAS ("CAVALINHO DE PAU"), JOGA VEÍCULO EM CIMA DE PESSOAS E BICICLETAS, COLHENDO DUAS VÍTIMAS NÃO FATAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. IMPRONÚNCIA INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES NÃO ACOLHIDA. QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ADMISSÃO A PRIORI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.086278-8, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR CONCEDIDA DETERMINANDO QUE AS REQUERIDAS TOMEM AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A REGULARIZAÇÃO E RETIFICAÇÃO DOS LOTES COMPRADOS PELA AUTORA, PARA QUE POSSA SER OUTORGADA A ESCRITURA DEFINITIVA. INSURGÊNCIA DAS EMPRESAS VENDEDORAS. PRETENDIDA REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE QUE A MANUTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO PODERÁ LHES CAUSAR LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, EM RAZÃO DA MULTA DIÁRIA ESTIPULADA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTES QUE, INCLUSIVE, JÁ REGULARIZARAM UM LOTE, OU SEJA, ESTÃO CUMPRINDO A DETERMINAÇÃO. PENALIDADE QUE SÓ SERÁ APLICADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. ADEMAIS, AGRAVANTES QUE SE LIMITARAM EM ALEGAR QUE A MANUTENÇÃO DO DECISUM PODERIA LHES CAUSAR LESÃO GRAVE, PORÉM NÃO COMPROVARAM SUAS AFIRMAÇÕES. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006089-9, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO NESTE PONTO. JUROS DE MORA. PLEITEADO O AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA QUE DEVE SE DAR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077281-2, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, INCIDENTE SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO AUTOR. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049725-1, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012116-6, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO NESTE PONTO. REQUERIDA A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI N. 1.060/50. OBSERVÂNCIA AS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065777-8, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).