APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIO CUMULADA COM COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS TERRESTRES. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042867-2, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

DANO MORAL E MATERIAL. Cautelar extinta por perda do objeto. Declaratória cumulada com indenização. Improcedência. Inconformismo da autora. Protesto de boletos bancários. Duplicata. Comprovante de remessa para aceite e retenção pelo sacado. Prova. Falta. Irregularidade dos atos notariais. Cancelamento definitivo. Abalo moral caracterizado. Valor sopesado ante o pagamento intempestivo do débito. Custo com certidões do Tabelionato. Restituição devida. Honorários contratuais. Verba que não integra a indenização. Sucumbência balizada. Apelo na principal provido parcialmente e acolhido na preparatória. O protesto de boleto bancário foi levado a efeito de modo irregular e colaborou para tanto o fato de nele constar endereço equivocado que importou na notificação por edital. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029779-5, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. ACERVO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS QUE SE MOSTROU EFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. LAUDO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESCLARECEDOR. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. PLEITO PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A FUNÇÃO EXERCIDA PELO SERVIDOR APELANTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Na ausência de lei que especifique as atividades insalubres e indique qual o valor ou percentuais incidentes a cada uma das hipóteses de trabalho penoso, a vantagem pecuniária não pode ser concedida ao servidor público, visto que este somente faz jus às verbas previstas na lei do ente federativo, por força do princípio da legalidade que rege a Administração Pública". (TJSC, Apelação Cível nº 2012.081008-2, de Lauro Müller, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 15/07/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055496-0, de Caçador, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Capitalização implícita vedada. Compensação. Ausente interesse neste tema. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037472-9, de Correia Pinto, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Busca e apreensão. Juízo da 2ª Vara de Gaspar. Revisional. Distribuição anterior para a 1ª Vara da mesma Comarca. Remessa da possessória. Competência do juízo suscitante para ambas as ações. A competência para julgamento das ações conexas, na falta de despacho para citação em qualquer delas, é estabelecida pela precedência na distribuição. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.040900-8, de Gaspar, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO, EM CONCURSO FORMAL (ART. 121, § 2º, I E IV, ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, PARTE FINAL, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA NO VEÍCULO AUTOMOTOR DO APELANTE. RECUSA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA EM RAZÃO DO TEMPO E PELO FATO DO VEÍCULO NÃO TER FICADO APREENDIDO. MÉRITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA TER O AGENTE AGIDO COM DOLO DIRETO AO LANÇAR SEU VEÍCULO SOBRE AS VÍTIMAS. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA ACOLHER UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). SENTENÇA MANTIDA. - Não há cerceamento de defesa quando o magistrado decide de forma fundamentada sobre a desnecessidade da prova requerida, porquanto, na condição de destinatário da prova, ostenta a prerrogativa de indeferir a repetição da perícia sem que essa providência resulte em prejuízo à defesa. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária ou dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018791-3, de Itapema, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO. RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO EM "CARGA RÁPIDA" POR PESSOA AUTORIZADA PELO CAUSÍDICO DO BANCO APELANTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS DECISÕES. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA REFERIDA DATA. "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para a interposição do recurso cabível" (AgRg no AgRg no AREsp 538.817/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. 7.4.2015). RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO HAJA VISTA A DEPENDÊNCIA AO RECURSO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO INC. III, DO ART. 500, DO CÓDIGO BUZAID. "O recurso adesivo fica subordinado à sorte da admissibilidade do recurso principal. Para que o adesivo possa ser julgado pelo mérito, é preciso que: a) recurso principal seja conhecido; b) o adesivo preencha os requisitos de admissibilidade. Não sendo conhecido o principal seja qual for a causa da inadmissibilidade, fica prejudicado o adesivo (NERY JR., Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 865). RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082010-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA, NA PRIMEIRA FASE, EM 2 ANOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, POR CONTA DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. NATUREZA DAS DROGAS (COCAÍNA E CRACK) QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE, TODAVIA, QUE NÃO SE MOSTRA EXARCEBADA A PONTO DE AUTORIZAR A ELEVAÇÃO DA PENA NO PATAMAR UTILIZADO PELO MAGISTRADO. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE, NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.036724-3, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

DANOS MORAIS. Declaratória cumulada com indenização. Cartão magnético. Extravio. Financiamentos eletrônicos e saques. Fraude praticada por terceiro. Pedido de reparação. Competência das Câmaras de Direito Civil. Apelo não conhecido. Redistribuição. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024228-8, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. HONRA OBJETIVA. SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS PRESUMIDOS. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030733-3, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Juros remuneratórios. Superiores à média de mercado. Limitação. Seguro. Venda casada. Ilegalidade. Repetição do indébito devida. Tutela antecipada. Manutenção. Desprovimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036272-4, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADQUIRIR, POSSUIR E ARMAZENAR IMAGENS CONTENDO CENAS PORNOGRÁFICAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (ART. 241-B DA LEI 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA (PERITO) NÃO ARROLADA PELAS PARTES. TESTEMUNHA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 209 DO CPP. INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. TESTEMUNHAS ABONATÓRIAS E ARROLADAS A DESTEMPO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO NO EXATO MOMENTO EM QUE ASSISTIA AO CONTEÚDO PORNOGRÁFICO INFANTIL. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA QUE O AGENTE ARMAZENAVA NO DISCO RÍGIDO DE SEU COMPUTADOR VÍDEOS E FOTOS DE CENAS DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. SENTENÇA MANTIDA. - Não há falar em nulidade do processo quando o Juízo, em busca da verdade real, entendendo necessário à elucidação dos fatos, proceder a oitiva de testemunhas não arroladas pelas partes (art. 209 do CPP). - Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de oitiva de testemunha arrolada intempestivamente. - O juiz detém a faculdade de negar a produção de provas inúteis, protelatórias ou desnecessárias para a arpreciação da infração penal, pois o indeferimento de tais diligências não constitui cerceamento de defesa. - O agente que adquire, possue e armazena no disco rígido de seu computador vídeos e fotografias contendo cenas de sexo explícito e pornográficas envolvendo crianças e adolescentes, pratica o delito descrito no art. 241-B da Lei 8.069/1990. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017275-1, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90, C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INVIABILIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 3 (TRÊS) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, VI E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECORRENTE QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, ERA O RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL RECHAÇADA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. VERBETE DA SÚMULA VINCULANTE 24 QUE NÃO SE APLICA AO CASO. CRIME FORMAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SE PERFECTIBILIZA NO VALOR REPRESENTADO NA DIME E NA NOTIFICAÇÃO FISCAL, NUMERADAS E ESPECIFICADAS NA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA E RESPONSÁVEL POR ELA, DEIXOU DE RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS, NO PRAZO LEGAL, TRIBUTO (ICMS) COBRADO E EFETIVAMENTE PAGO PELOS CONTRIBUINTES DE FATO. IMPOSTO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR FINAL. COMERCIANTE QUE SE CONSTITUI EM MERO DEPOSITÁRIO, TENDO COMO DEVER REPASSAR OS VALORES AO FISCO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070755-4, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 12.760/12). PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE DOLO NO ACIDENTE. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EVIDENCIADA PELO EXAME TÉCNICO E PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 "A objetividade jurídica do delito tipificado na mencionada norma [art. 306 do CTB] transcende a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da proteção de todo corpo social, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança nas vias públicas. Mostra-se irrelevante, nesse contexto, indagar se o comportamento do agente atingiu, ou não, concretamente, o bem jurídico tutelado pela norma, porque a hipótese é de crime de perigo abstrato, para o qual não importa o resultado" (STF, HC n. 109.269/MG, DJUe de 10/10/2011). 2 O laudo de alcoolemia que atesta estar o condutor embriagado, aliado à confissão do agente e às declarações dos policiais militares, é suficiente à comprovação da infração descrita no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. POSTULADA A APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE RESTRITA AOS CASOS EXPRESSAMENTE CONSAGRADOS NA LEI. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DESCABIMENTO. SANÇÃO COMINADA NO TIPO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 "O perdão judicial não se dirige a toda e qualquer infração penal, mas, sim, àquelas previamente determinadas pela lei. Assim, não cabe ao julgador aplicar o perdão judicial nas hipóteses em que o bem entender, mas tão somente nos casos predeterminados pela lei penal" (Rogério Greco, 2014). 2 Inviável o afastamento da suspensão do direito de dirigir, pois, caracterizado o crime, não é dado ao magistrado deixar de aplicar a pena a ele cominada, mas tão somente fixá-la dentro dos limites legais. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÕES NA PENA-BASE QUE INCIDIRAM CUMULATIVAMENTE. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Ao valorar negativamente dois antecedentes não caracterizadores de reincidência, o magistrado a quo fixou o acréscimo de 1/6 (um sexto) para cada uma das condenações. Não obstante, ao calcular a pena basilar, tais exasperações incidiram de modo cumulativo (uma sobre a outra), de modo que a pena deve ser ajustada. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040767-1, de Curitibanos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL COM FULCRO NO ART. 267, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PROPOSITURA DA AÇÃO CONTRA DE CUJUS. REQUERIDO JÁ FALECIDO ANTES MESMO DA EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DE MANEJO DE ACTIO CONTRA DEVEDOR MORTO. INEXISTÊNCIA, POR PARTE DO RÉU, DE CAPACIDADE DE SER PARTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INCABÍVEL. INSTITUTO APLICÁVEL QUANDO O FALECIMENTO SE DÁ NO CURSO DA DEMANDA, HIPÓTESE INOCORRENTE. EXEGESE DO ART. 43 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE AFIGURA ESCORREITA. EXEGESE DO ART. 267, INCISOS I E IV, § 3,º DO CÓDIGO BUZAID. EMENDA À EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO QUE DEVE ESTAR PRESENTE NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. "[...] II - A comprovação da mora do devedor, em sede de ação de busca e apreensão normada pelo Decreto-lei n. 911/69, é providência imprescindível e há de estar materializada precedentemente ao ajuizamento do feito, sob pena de positivar-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, do Código de Processo Civil), pelo que não se há de cogitar da hipótese de anterior determinação de emendamento da inicial. Afinal: 'o momento processual para a comprovação da mora é o ato de interposição da ação, e não a posteriori'" (REsp 236497/GO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 2-12-04). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047851-5, de Rio Negrinho, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. SEQUELA DE FRATURA DO TORNOZELO DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023570-2, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 415, I, DO CPP). INVIABILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. ELEMENTOS QUE NÃO AFASTAM O DOLO EVENTUAL, POIS, EM TESE, HOUVE DISPUTA DE "RACHA", EXCESSO DE VELOCIDADE E INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE PODEM TER CAUSADO O ATROPELAMENTO E A MORTE DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como o autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Só é cabível a desclassificação quando houver prova inconteste e juízo de convicção pleno de que o crime cometido é diverso daquele apontado na denúncia. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.041653-9, de Campos Novos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PREVISÃO EDITALÍCIA DE UMA VAGA. CANDIDATA APROVADA NA 3ª COLOCAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE NOVO PROCESSO SELETIVO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR, PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS. CRIAÇÃO POR LEI DE NOVAS VAGAS PARA PREENCHIMENTO POR SERVIDORES EFETIVOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.034098-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. FATURAS EMITIDAS COM VALORES DIVERSOS DOS DA PROPOSTA APRESENTADA NA ASSINATURA DO PACTO. DEVER DA OPERADORA DE CUMPRIR O AJUSTE. RECONHECIMENTO PELA RÉ DE QUE O PRIMEIRO BOLETO TEVE LANÇAMENTOS INCORRETOS. CONTINUIDADE DO EQUÍVOCO NOS MESES SEGUINTES. AUTORA QUE BUSCOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SUCESSO. DESCASO DA CONCESSIONÁRIA. VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES CONSUMERISTAS. DEVER DE INDENIZAR. RESSARCIMENTO ESTIPULADO EM PATAMAR PRATICADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS, QUANDO NÃO HÁ ANOTAÇÃO DO NOME DA USUÁRIA NO ROL DE INADIMPLENTES. APELOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO APENAS O DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010988-5, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ENDOSSO-MANDATO E A LEGALIDADE DO PROTESTO DE TÍTULO CAMBIÁRIO. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO AFETO ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "É competência das Câmaras de Direito Comercial a análise de recursos provenientes de demandas envolvendo protesto de título de crédito, inclusive com discussão sobre a existência de endosso-mandato, por se tratar de tema de natureza eminentemente comercial" (Ap. Cív. n. 2014.018409-3, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 19-2-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025789-4, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).