TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE ALVARÁ SANITÁRIO E DE LICENÇA. 1) DESCUMPRIMENTO DE PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL REFERENTE À PARTE DOS DÉBITOS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. COMUNICAÇÃO DISPENSADA. "6. Confessado o débito fiscal pelo contribuinte e firmado acordo de parcelamento, que não foi totalmente adimplido, a inscrição do crédito em dívida ativa, independentemente de procedimento administrativo ou de notificação do contribuinte, não compromete a liquidez e exigibilidade do título executivo." (REsp n. 554.234/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 3-8-2004) 2) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO QUANTO ÀQUELAS DÍVIDAS EM QUE A CIÊNCIA DA CONTRIBUINTE ERA NECESSÁRIA. RECUSA DA DEVEDORA EM ASSINAR A COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CIENTIFICAÇÃO POR OUTRO MEIO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078092-6, de Mondaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE ESPÉCIE PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO QUE SE DEU INICIALMENTE POR DECISÃO PROFERIDA PELA PRÓPRIA JUSTIÇA FEDERAL. JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. De acordo com a regra insculpida no § 3° do art. 109 da Constituição Federal, compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar, em grau de recurso, as decisões e sentenças proferidas em ações que versem sobre benefício previdenciário, prolatadas por Juiz Estadual no exercício de competência delegada. (ACV n. 2008.066400-4, Rel. Des. Rui Fortes, j. em 05.03.09) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046627-8, de Forquilhinha, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 09-11-2010). Nas demandas que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e causa de pedir. (CC n. 107.468/BA, Rel. Min. Maria Theresa de Assis Moura, j. 14/10/2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028818-1, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO PARCIAL DO DEMANDANTE. VERBERADA CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO E NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO POR DANOS MORAIS. ALBERGAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EFETIVA DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO que não pode ser tachado de mero aborrecimento. Desconto indevido de cerca de cinco por cento dos proventos do requerente, pessoa idosa e pobre, que não pode ser considerado como dissabor da vida cotidiana. INDENIZAÇÃO POR OCORRÊNCIA DE DANO MORAL DEVIDA. Precedentes. FIXAÇÃO neste grau de jurisdição DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) a título de indenização por danos morais. PARTICULARIDADES QUE REVELAM QUE A QUANTIA ATENDE AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. ACOLHIMENTO DO PLEITO NESSE VIÉS. DECISUM ALTERADO. VERBA HONORÁRIA. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL À VITÓRIA DO AUTOR. APLICABILIDADE DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID AO CASO CONCRETO. PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESSE VIÉS. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046840-4, de Içara, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRELIMINAR AFASTADA. ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO PENSIONAMENTO. "A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional - inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal - nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil vigente - art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916" (AgRg no REsp n. 1.149.557/AL, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 28-6-2011). PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA CUIDAR DA ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ART. 23, II, DA CF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. MAJORAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 203, V, DA LEX MATER E 157, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. ESTABELECIMENTO DO TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO MONTANTE PLEITEADO. DOCUMENTOS QUE ATESTAM O CORRETO PAGAMENTO. PROVIDÊNCIA EFETUADA DE ACORDO COM OS DITAMES DA LEI ESTADUAL N. 16.063/2013. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI N. 11.960/2009. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL A PARTIR DE 1°-7-2009. ADEQUAÇÕES REALIZADAS EM REEXAME NECESSÁRIO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE ACOLHIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação" (AC n. 2014.045707-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-8-2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039678-7, de Palmitos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APELAÇÃO: 1) DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2) DO ESTADO. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 (STF, ADI n. 4.167). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018787-2, de Jaguaruna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. ARTROSE DA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO SEGURADO. ESPECIFICIDADES DO CASO. LIMITAÇÕES QUE APONTAM PARA A NECESSIDADE DO APOSENTAMENTO. OUTORGA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. [...] como é cediço, a aposentadoria por invalidez é concedida ao obreiro que sofreu incapacidade permanente para o trabalho. Nos casos em que o acidente não tenha gerado incapacidade absoluta, é devida a aposentadoria por invalidez se a doença resultante do infortúnio acarretar extrema dificuldade para o exercício de qualquer atividade remunerada, ante a inexistência de outro benefício capaz de reparar, com a necessária eqüidade, o dano sofrido. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2007.048850-4, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, j. 16-06-2009). PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC ATÉ 30.06.2009. APÓS, APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (verbete 111 - STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084425-4, de Armazém, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. CUSTÓDIA QUE SE DEU PELO FATO DE UM USUÁRIO TER SIDO FLAGRADO NO ESTABELECIMENTO DO PACIENTE E TER CONFIRMADO A AQUISIÇÃO REITERADA DE "CRACK" NO LOCAL. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049430-6, de São Joaquim, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DO REFERIDO PRINCÍPIO. ADEMAIS, APLICAÇÃO QUE PODERIA SERVIR DE INCENTIVO À PRÁTICA DE NOVOS DELITOS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049951-9, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRESSUPOSTO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO CONTEMPLADO. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, POR ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO JUIZ (ARTS. 130 E 131, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. '"A eventual falta de especialidade do perito não tem o condão de invalidar a prova pericial, porque a escolha do expert é um ato discricionário do Juiz, que leva em consideração a capacidade profissional demonstrada bem como a confiança e o conhecimento que dispõe sobre ele." (TJSC. Apelação Cível. n. 2002.013024-4, de Criciúma, Rel: Des. Jorge Schaefer Martins).' (Ap. Cív. n. 2009.014422-0, de Fraiburgo. Rel: Des. Substituto Ricardo Roesler, j. 04.08.2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002116-5, de Lauro Müller, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE OBTER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL, SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR E ARTRALGIA DE COTOVELOS. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRESSUPOSTO PARA A CONCESSÃO DE QUAISQUER DOS BENEFÍCIOS NÃO CONTEMPLADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. '"Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."' (Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) (Apelação Cível n. 2010.014891-6, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, j. 15.4.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006903-1, de Lauro Müller, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ART. 23, II, CF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. PRELIMINAR AFASTADA. PACIENTE PORTADORA DE LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO, HIPERCOLESTEROLEMIA, ANSIEDADE, DEPRESSÃO, DOR CRÔNICA E OSTEOPOROSE. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS AMYTRIL 75 MG, PLAQUINOL 400 MG, AZATIOPRINA 50 MG, ATORVASTATINA 20 MG E VITAMINA D3. INDISPENSABILIDADE DOS REMÉDIOS COMPROVADA POR MEIO DE ATESTADOS MÉDICOS E DA PERÍCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. PREFERÊNCIA PELOS GENÉRICOS. ART. 3º, CAPUT E § 2º DA LEI N. 9.878/1999. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR ESTIPULADO CONFORME PARÂMETRO UTILIZADO POR ESSA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026001-1, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO. PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. BENESSE PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 001/1993. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TEMPORAIS. CINCO ANOS PARA SERVIDOR EFETIVO E DEZ ANOS ININTERRUPTOS PARA COMISSIONADO. APLICAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. NORMA QUE PREVÊ A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL PARA A CONCESSÃO DA VERBA REMUNERATÓRIA EM QUESTÃO. TESE AFASTADA. PRECEITO CARACTERIZADO COMO DE TRANSIÇÃO ANTE NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. GARANTIA DE MANUTENÇÃO DE DIREITOS AOS SERVIDORES VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO ANTES DESSE MARCO. INOCORRÊNCIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022587-0, de Papanduva, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIME DE ROUBO. RÉUS MANOEL E LUIZ. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, CORROBORADAS PELOS RELATOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE. RECONHECIMENTO DOS AGENTES EFETUADO PELOS OFENDIDOS. CONFISSÃO JUDICIAL DE LUIZ. NEGATIVA DE AUTORIA DE MANOEL INCONSISTENTE. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA NO VEÍCULO UTILIZADO PELOS APELANTES NA FUGA. MANOEL QUE, EMBORA ALEGUE TER FEITO UMA CORRIDA COM SEU VEÍCULO SEM SABER O QUE ESTAVA ACONTECENDO, FOI PRESO EM FLAGRANTE PORTANDO UMA PISTOLA. INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA CRIMINOSA APTOS À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. CRIME DE RESISTÊNCIA. RÉUS MANOEL E LUIZ. PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIAS DEMONSTRADAS. AGENTES QUE ADMITIRAM ROMPER BARREIRA POLICIAL. ATO QUE TEVE POR FINALIDADE ASSEGURAR A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. PALAVRAS DOS MILICIANOS NO SENTIDO DE QUE, ALÉM DE NÃO ACATAREM A ORDEM DE PARADA, OS RÉUS EFETUARAM DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA AS VIATURAS QUE OS PERSEGUIAM. OCORRÊNCIA QUE RESULTOU EM UM POLICIAL E DOIS ACUSADOS BALEADOS. TENTATIVA DE IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE ATO LEGAL DE FUNCIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DO RÉU MANOEL DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. PAPEL DESEMPENHADO DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. COMUNHÃO DE DESÍGNIOS E ESFORÇOS COM OS DEMAIS CORRÉUS EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. RÉU JEFERSON. CRIME DE ROUBO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM POR TEREM SIDO CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS PARA ELEVAR A PENA-BASE E TAMBÉM PARA FIXAR O REGIME INICIAL FECHADO. TESE AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP, QUE TAMBÉM LEVA EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP. ACOLHIMENTO DO PEDIDO, TODAVIA, DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. DELITO QUE É APENADO COM DETENÇÃO. BENEFÍCIO QUE DEVE SER ESTENDIDO, DE OFÍCIO, AOS CORRÉUS MANOEL E LUIZ, QUE NÃO SE INSURGIRAM A RESPEITO (ART. 580 DO CPP). REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. NECESSIDADE DE SIMETRIA COM A PENA CORPORAL IMPOSTA AOS RÉUS. RÉU MANOEL. ALMEJADA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO QUE FOI UTILIZADO NA PRÁTICA CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. GENITORA DO APELANTE E REAL PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL, QUE REQUEREU A RESTITUIÇÃO EM AUTOS ESPECÍFICOS. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA VERBA FIXADA PELO MAGISTRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS (ART. 387, IV, DO CPP). AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS DANOS NA INICIAL ACUSATÓRIA, E DE DISCUSSÃO A RESPEITO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PRECEDENTES. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.086146-3, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E ALTERNATIVAMENTE DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS LITIGANTES. APELO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANEJADO ANTE DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO ULTERIOR. NÃO CONHECIMENTO FORÇOSO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. ANÁLISE EX OFFICIO. INOCORRÊNCIA. PARTES DA DEMANDA QUE DIVERGEM DAQUELES QUE COMPÕEM A OUTRA AÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 301, §§ 1º E 3º, DO CPC NÃO DELINEADA. REBELDIA DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ENFOQUE VEDADO. VALOR INTEGRALIZADO. DEMANDANTE QUE ALEGA EXPRESSAMENTE EM SUA PEÇA VESTIBULAR QUE O VALOR A SER CONSIDERADO COMO INTEGRALIZADO DEVERIA SER A QUANTIA TOTAL POR SI DESEMBOLSADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. RÉ QUE É ADVERTIDA, POR MEIO DE MANDADO DE CITAÇÃO, SOBRE A VERSÃO HASTEADA PELA AUTORA. INÉRCIA DA DEMANDADA QUE IMPLICA NA INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NOS ARTS. 302 E 319 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PLEITO ACOLHIDO. MONTANTE INDENITÁRIO. VALOR DA AÇÃO CONFORME A MAIOR COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO JÁ DETERMINADO NA DECISÃO GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA INSURGÊNCIA A RESPEITO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO VINCULADOS À TELEFONIA FIXA COMPLEMENTARES RECONHECIDAS EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUJO AJUIZAMENTO OCORREU ANTERIORMENTE AO PRESENTE FEITO. PARCELA DE LUCRO DA EMPRESA RÉ QUE CONSTITUI CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO ÀS AÇÕES DA TELESC S.A. PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA EM DECISUM PRETÉRITO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA EXIGÊNCIA NA PRESENTE ACTIO. DECISUM MANTIDO NESSE PONTO. EVENTOS CORPORATIVOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA PARA O CÁLCULO DO VALOR A SER PAGO PELA RÉ. SENTENÇA ALTERADA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTAGEM DESDE A FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO PARA AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL INALTERADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE FIXAÇÃO EM PECÚNIA. MANUTENÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DE SE ADENTRAR NO ENFOQUE DO PLEITO SUBSIDIÁRIO FRENTE A IMPOSSIBILIDADE DE SER VERIFICAR QUE O ESTIPÊNDIO ARBITRADO É DE PEQUENO VALOR. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.] RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E REBELDIA DA AUTORA PARCIALMENTE ENFOCADA E, NESSA PORÇÃO, ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050925-0, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS - AJUSTE QUE OSTENTA PERCENTUAL SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE PRESENTE - LIMITAÇÃO DA TAXA CONVENCIONADA ÀQUELA CONSTANTE DA TABELA DIVULGADA PELO BACEN PARA A ESPÉCIE E PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - INCONFORMISMO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à média de mercado divulgada pelo Bacen. No caso, tratando-se de contrato de financiamento, em que o patamar exigido a título de juros remuneratórios (2,65% ao mês; 36,97% ao ano) é superior à taxa média de mercado para a espécie e período de contratação (2,53% ao mês; 34,89% ao ano), imperativa a limitação do encargo a este parâmetro. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001) QUE OSTENTA CLÁUSULA ESPECÍFICA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA - SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA - INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. A legalidade da capitalização de juros encontra-se atrelada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: autorização legal e disposição contratual expressa prevendo a possibilidade. Nos contratos bancários em geral, à exceção de ajustes regulamentados por legislação específica, o ordenamento permissivo é a Media Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), a qual detém aplicabilidade aos contratos posteriores a 31/3/2000, data de sua edição. Relativamente à existência de necessidade de estipulação contratual expressa, vem a jurisprudência pátria possibilitando a convenção numérica do anatocismo, esta constatada pela ponderação das taxas mensal e anual dos juros. Tal entendimento, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por intermédio do verbete de n. 541, que enuncia: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Na espécie, verificando-se que o contrato de financiamento, objeto do litígio, fora celebrado em 28/11/2005, ou seja, posteriormente ao advento da mencionada Medida Provisória e ostentando o pacto disposição expressa, em forma de expressão numérica (taxas mensal e anual, respectivamente, 2,65% e 36,97%), acerca da prática de anatocismo, em atendimento ao dever de informação do consumidor, deve a medida ser admitida. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - COBRANÇA PERMITIDA QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008 - ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS REPETITIVOS (CPC, ART. 543-C) - RECURSOS ESPECIAIS N. 1255573/RS E 1251331/RS - AVENÇA EM EXAME FIRMADA ANTERIORMENTE AO REFERIDO PERÍODO QUE POSSUI DISPOSIÇÃO ACERCA DE TAIS RUBRICAS - EXIGÊNCIA VIABILIZADA - APELO DESPROVIDO NO TÓPICO. Em que pese o posicionamento anterior deste Órgão Fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ainda que expressamente pactuadas, passou-se a acompanhar a tese assentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. De acordo com o posicionamento em questão, a tarifa de abertura de crédito (TAC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador e a tarifa de emissão de carnê (TEC) mostram-se exigíveis quando expressamente convencionadas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. Na hipótese, verificando-se que o ajuste sob litígio fora celebrado em 28/11/2005, ou seja, anteriormente a 30/4/2008 e possui disposição acerca da tarifa de abertura de crédito (TAC) e da tarifa de emissão de carnê (TEC) (Quadro IV do instrumento), há de ser possibilitada a cobrança destas rubricas. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INTENTO JÁ ATINGIDO ANTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO - SENTENÇA QUE VEDOU A INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA RUBRICA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA - "DECISUM" FAVORÁVEL AO APELANTE NOS TÓPICOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. Uma vez que a matéria tocante à impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com os demais encargos moratórios restou decidida favoravelmente ao apelante na própria decisão recorrida, não sobeja interesse recursal que justifique sua análise nesta ocasião. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INVIABILIDADE DE QUE A RESTITUIÇÃO SEJA PROCEDIDA EM DOBRO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSURGÊNCIA REJEITADA NO TÓPICO - SILÊNCIO DO JULGADOR MONOCRÁTICO ACERCA DOS CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES PAGOS A MAIOR (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS) - ANÁLISE, DE OFÍCIO, PERMITIDA, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, DECORRENTE DE LEI (CPC, ART. 293). À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, apenas enseja repetição do indébito em dobro a prova da má-fé da casa bancária. Na hipótese de existir saldo a devolver ou a compensar em favor da parte autora, o respectivo montante deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, mais juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação (CPC, art. 219, caput), a despeito do silêncio do julgador singular a respeito, por se tratar de consectário lógico da condenação, na forma do art. 293 do Código de Processo Civil. SUCUMBÊNCIA - PLEITO DE INVERSÃO PARA QUE PAGAMENTO RECAIA TÃO SOMENTE SOBRE A RÉ - ÔNUS ATRELADO AO ÊXITO DOS LITIGANTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ADJETIVA CIVIL - DECAIMENTO MÍNIMO DO DEMANDANTE - ADIMPLEMENTO ATRIBUÍDO INTEGRALMENTE AO VENCIDO - VIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO. A imposição do pagamento dos ônus sucumbenciais deve considerar o êxito de cada um dos contendores no litígio. De tal sorte, vislumbrando-se a sucumbência mínima dos pleitos formulados pelo autor, há de se atribuir ao réu o adimplemento da totalidade dos estipêndios decorrentes de sua derrota. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043677-2, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE A FALTA DE CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DEU CAUSA À NÃO CITAÇÃO DO RÉU. BEM NÃO ENCONTRADO E CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA NO PRAZO LEGAL. EXEGESE DO ART. 219, §§ 1º E 2º DO CÓDIGO BUZAID. NÃO FORNECIMENTO DO ENDEREÇO CORRETO PARA CITAÇÃO DO RÉU. RAZÃO NÃO PROVIDA "O não fornecimento pelo autor, a tempo e modo, do endereço do réu, elemento imprescindível à angularização e ao desenvolvimento válido e regular do processo, implica a sua extinção, ex vi do art. 267, IV, do Código de Processo Civil" (Apelação Cível n. 2008.066490-1, de Santa Cecília). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085345-3, de Caçador, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE ADVOGADO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. PLEITO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGO VAGO. CANDIDATA CLASSIFICADA EM SÉTIMO LUGAR. EXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE CLÁUSULA DE BARREIRA NO EDITAL N. 03/2007. APROVAÇÃO DE APENAS SEIS PARTICIPANTES, OU SEJA, NÚMERO CORRESPONDENTE ÀS VAGAS PREVISTAS ACRESCIDO DE CEM POR CENTO. DETERMINAÇÃO EDITALÍCIA DE SOMENTE TRÊS VAGAS PARA A FUNÇÃO. PARTICIPANTE NÃO APROVADA E EXCLUÍDA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. NOMEAÇÃO INDEVIDA. "1. A incidência de cláusula de barreira para a convocação de determinado número limite de candidatos para as etapas subsequentes, considerando-se eliminados os candidatos excedentes a isso, não confere direito líquido e certo ao candidato que, depois de excluído do certame, alega ter obtido a informação da existência de mais vagas que poderiam ser oportunamente providas pelo mesmo concurso público. "2. Dessa forma, a superveniência de vagas para o mesmo cargo público posto à disputa concorrencial não confere aos candidatos excluídos do concurso o direito de retornarem ao mesmo certame. Precedentes" (AgRg no RMS n. 40.747/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 7-11-2013). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094175-4, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA TALHADA NO ART. 33, § 2º, DO DECRETO 2.181/97. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR REFERENTE À COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. VEDAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO COMO FORMA DE COAÇÃO PARA OBRIGAR O FORNECEDOR AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ENTRE AS PARTES. USURPAÇÃO DAS FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. MULTA ANULADA. PEDIDO PROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. LCE N. 156/97. RECURSO PROVIDO. "O Procon não tem legitimidade para impor penalidade administrativa em virtude do descumprimento de obrigação de natureza individual inter partes. A solução de litígio com a obrigatoriedade de submissão de um dos litigantes à decisão que favorece a outra parte é prerrogativa da jurisdição, cujo exercício incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário. A não observância deste postulado implica obstáculo ao acesso à Justiça (CF, art. 35, inc. XXXV) e configura o exercício da autotutela fora dos casos autorizados em lei". (RN n. 2012.016850-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-4-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038295-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 27-08-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000464-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO PARA FIXAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "A inclusão, em fase de cumprimento da sentença, do IRSM de 39,67% (trinta e nove vírgula sessenta e sete por cento) do mês de fevereiro de 1994, na correção monetária dos salários-de-contribuição, não ofende a coisa julgada (AC n. 2006.027441-4, rel. Des. Jânio Machado)" (AC n. 2008.035975-6, de Urussanga, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 13-7-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015475-6, de Içara, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

CONTRATOS BANCÁRIOS. Revisional. Ordem de exibição. Vinda extemporânea. Presunção de veracidade aplicada. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Apelo do banco interposto antes do julgamento dos aclaratórios. Ratificação posterior. Falta. Conhecimento obstado. Entendimento em consonância com a Corte de Uniformização. Recurso da autora. Capitalização dos juros nos contratos sobre os quais recaiu a presunção. Cobrança obstada em qualquer periodicidade. Mora descaracterizada. Provimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004253-0, de Taió, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).