AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, A FIM DE EXCLUIR O NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A MEDIDA ANTECIPADA, ARBITRANDO ASTREINTES EM 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 273 DO CPC E VALOR EXCESSIVO DA MULTA DIÁRIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025632-8, de Navegantes, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TESE INFUNDADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PACTO EM VIGOR, O QUAL OSTENTE AS COBERTURAS ALMEJADAS - INVALIDEZ POR DOENÇA E MORTE DA CÔNJUGE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. In casu é absolutamente desnecessária maior dilação probatória, porquanto possível apreciar o cerne da lide apenas com lastro nos argumentos expendidos pelas partes e documentos presentes, o que torna correto o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 330, I do CPC. A apresentação de determinado fundamento, por parte da seguradora, para justificar a recusa administrativa, não gera vinculação em relação às exceções cabíveis judicialmente. Tese de julgamento extra petita, portanto, rechaçada. Sem que o autor traga aos autos apólice com as coberturas almejadas, vigente ao tempo em que tais eventos ocorreram, não prospera o ressarcimento securitário pretendido. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038145-6, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A FIM DE SUSPENDER DESCONTOS EM FOLHA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A MEDIDA ANTECIPADA, ARBITRANDO ASTREINTES EM 100,00 (CEM REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 273 DO CPC E VALOR EXCESSIVO DA MULTA DIÁRIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019294-5, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA GRAU III. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE GASTROPLASTIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/98 AOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. AVENÇA DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÕES QUE DEVEM SE AJUSTAR ÀS MODIFICAÇÕES DA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. LISTAGEM DE COBERTURAS MÍNIMAS A SEREM OFERECIDAS PELAS OPERADORAS DE SAÚDE. REGULAMENTO QUE NÃO DESINCUMBE A RÉ DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DA TERAPIA, SOBRETUDO PORQUE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NA ESPECIALIDADE DE GASTROENTEROLOGIA, INCLUINDO CIRURGIA GASTROENTEROLÓGICA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA DESSE PROCEDIMENTO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). DANOS MORAIS. CIRURGIA NECESSÁRIA PARA TRATAMENTO DE MOLÉSTIAS ORTOPÉDICAS, CUJO AGRAVAMENTO PODERIA ACARRETAR A INCAPACIDADE DA SEGURADA. RECUSA QUE AFRONTOU A BOA-FÉ E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, CAUSANDO SOFRIMENTO EM MOMENTO DE FRAGILIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035212-5, de Indaial, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VERTIDOS NO PÓRTICO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ADOTADO O POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, PACIFICOU A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 13-3-13). PRELIMINAR RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. NECESSIDADE DO PAGAMENTO. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DA CASA DA CIDADANIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. MONTANTE INDENITÁRIO. VALOR DA AÇÃO CONFORME A COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO JÁ DETERMINADO NA DECISÃO GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA INSURGÊNCIA A RESPEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048991-0, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054774-5, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012018-8, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR FINANCIADO, PENDENTE, PELO INCC. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO IGP-M DESDE QUANDO A OBRA DEVERIA ESTAR PRONTA, ESPREITADO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE SEIS MESES. ADEMAIS, COMPENSAÇÃO COM PERDAS E DANOS, NO VALOR INCONTROVERSO ADMITIDO PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA EXTRAJUDICIALMENTE. ADEQUAÇÃO DO MÚTUO, POR ORA, A TAIS DITAMES. ADEMAIS, VERBA CONDOMINIAL DEVIDA APENAS A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010741-0, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVA DA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MATÉRIA RELATIVA A FRAUDE DE TERCEIRO. DISCUSSÃO EFETIVAMENTE CIVIL. MATÉRIA ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATO REGIMENTAL N. 41/00. PRECEDENTES. "Versando a causa de pedir sobre indenização proveniente de fraude praticada por terceiro para a abertura de conta-corrente e contratação de empréstimo em nome do autor, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, nem prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060749-8, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16-09-2014)." REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016780-1, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA AO INSCREVER O NOME DO CONSUMIDOR DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APESAR DA LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS EM ATRASO, EM DECORRÊNCIA DA RENEGOCIAÇÃO DO PACTO ORIGINÁRIO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005530-0, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO VEICULADA EM AÇÃO CAUTELAR. CARÁTER SATISFATIVO DA PROVIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ENTRE AS TUTELAS DE URGÊNCIA. NO MÉRITO, SEGURADOS NÃO NOTIFICADOS PESSOALMENTE DOS DÉBITOS. EXEGESE DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II DA LEI N. 9.656/98. ADEMAIS, OPERADORA QUE CONTINUOU RECEBENDO PAGAMENTOS EM ATRASO. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DOS CONSUMIDORES ACERCA DA MANUTENÇÃO DE SEUS CONTRATOS. REATIVAÇÃO DO PLANO QUE SE IMPUNHA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A REFORMA DO DECISUM. MATÉRIA DE FUNDO RELEGADA PARA EXAME NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036496-2, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AQUISIÇÃO DE MODEM. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS ADICIONAL. FATO REFUTADO PELAS AUTORAS. PROCEDÊNCIA DA DÍVIDA NÃO PROVADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EXIGIDOS QUE SE IMPÕE. SITUAÇÃO, NO ENTANTO, INAPTA A ALCANÇAR O PATAMAR DO ABALO ANÍMICO. VERBA HONORÁRIA, POR SUA VEZ, SUFICIENTEMENTE ESTIPULADA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044023-1, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ARTS. 1.635 E 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 22 E 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABANDONO MATERIAL E ESPIRITUAL EVIDENCIADO NOS AUTOS. SITUAÇÃO DE RISCO, NEGLIGÊNCIA E ABANDONO A QUE SUBMETIDA A PROLE. CONVÍVIO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. A destituição do poder familiar, um dos primados básicos que embasam a teoria da proteção integral prevista no Estatuto da criança e do Adolescente, não se destina a penalizar o genitor negligente, mas sim salvaguardar os interesses da criança e do adolescente no que diz respeito ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, dignos de pessoa em formação. (TJSC, AC n. 2007.051284-3, Rel. Des. Fernando Carioni, j.19.3.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041359-5, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES INAUGURAIS E ACOLHE O PEDIDO VAZADO NA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DA AUTORA. ALMEJADA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO CONFORME A TEORIA FINALISTA ATENUADA. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA REQUERENTE. PRODUTOS DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR FINAL QUE INTEGRAM A SUA CADEIA DE PRODUÇÃO TÊXTIL. EMPRESA QUE DETÉM ESPECIALIZAÇÃO NO RAMO HÁ ANOS E PODERIO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DO DIPLOMA PROTETIVO. VENTILADA APLICAÇÃO DOS ARTS. 18, 49 E 51 DO PERGAMINHO CONSUMERISTA AO CASO CONCRETO. TEMÁTICAS LEVANTADAS SOB O ESPECTRO DO DIPLOMA PROTETIVO QUE, EM RAZÃO DE SUA INAPLICABILIDADE, NÃO PODEM SER DEBULHADAS. VERBERADA NEGATIVA DE RECEBIMENTO DA DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA POR PARTE DA RÉ. EMPRESAS QUE REALIZARAM NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE FIOS DE ALGODÃO. TRANSAÇÃO E RECEBIMENTO DOS PRODUTOS PELA AUTORA COMPROVADOS. IRRESIGNADA QUE EMITE NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA MÍNIMA E PLAUSÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO, A TEOR DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL. FUNÇÃO SOCIAL E BOA-FÉ OBJETIVA DOS CONTRATOS QUE DEVEM SER RESPEITADAS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS DISPARATADA, SEM QUALQUER LIAME FÁTICO-PROBATÓRIO. HIPÓTESE, OUTROSSIM, QUE NÃO TRATA DE VENDA A CONTENTO OU SUJEITA À PROVA. TESE DE QUE O PRODUTO FOI RETIRADO DA LINHA DE PRODUÇÃO DA RÉ, DEIXANDO A APELANTE DESCOBERTA DE REPOSIÇÕES FUTURAS, QUE IMERECE GANHAR CORPO. ASSERTIVA QUE SEQUER CONSTAVA INICIALMENTE DAS PEÇAS INAUGURAIS DAS AÇÕES CAUTELAR E DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO NA NOTIFICAÇÃO EMITIDA PELA RECORRENTE, QUE ESCLARECESSE O MOTIVO DA DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS, MUITO MENOS DE QUE SERIA PELO EVENTUAL FATO DE NÃO SEREM MAIS FABRICADOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA INDELÉVEL. PROTESTO LEVADO A EFEITO COM BASE EM BOLETO BANCÁRIO. PERMISSIVIDADE. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. AUTORIZAÇÃO À LAVRATURA DO ATO NOTARIAL COM ESPEQUE NO ART. 8º DA LEI N. 9.492/97. VIABILIDADE DA RECEPÇÃO DO PROTESTO DE DUPLICATA VIRTUAL. NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS POSITIVADOS NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE LASTRO AO SEU SAQUE. REBELDIAS INACOLHIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049204-1, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES INAUGURAIS E ACOLHE O PEDIDO VAZADO NA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DA AUTORA. ALMEJADA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO CONFORME A TEORIA FINALISTA ATENUADA. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA REQUERENTE. PRODUTOS DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR FINAL QUE INTEGRAM A SUA CADEIA DE PRODUÇÃO TÊXTIL. EMPRESA QUE DETÉM ESPECIALIZAÇÃO NO RAMO HÁ ANOS E PODERIO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DO DIPLOMA PROTETIVO. VENTILADA APLICAÇÃO DOS ARTS. 18, 49 E 51 DO PERGAMINHO CONSUMERISTA AO CASO CONCRETO. TEMÁTICAS LEVANTADAS SOB O ESPECTRO DO DIPLOMA PROTETIVO QUE, EM RAZÃO DE SUA INAPLICABILIDADE, NÃO PODEM SER DEBULHADAS. VERBERADA NEGATIVA DE RECEBIMENTO DA DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA POR PARTE DA RÉ. EMPRESAS QUE REALIZARAM NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE FIOS DE ALGODÃO. TRANSAÇÃO E RECEBIMENTO DOS PRODUTOS PELA AUTORA COMPROVADOS. IRRESIGNADA QUE EMITE NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA MÍNIMA E PLAUSÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO, A TEOR DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL. FUNÇÃO SOCIAL E BOA-FÉ OBJETIVA DOS CONTRATOS QUE DEVEM SER RESPEITADAS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS DISPARATADA, SEM QUALQUER LIAME FÁTICO-PROBATÓRIO. HIPÓTESE, OUTROSSIM, QUE NÃO TRATA DE VENDA A CONTENTO OU SUJEITA À PROVA. TESE DE QUE O PRODUTO FOI RETIRADO DA LINHA DE PRODUÇÃO DA RÉ, DEIXANDO A APELANTE DESCOBERTA DE REPOSIÇÕES FUTURAS, QUE IMERECE GANHAR CORPO. ASSERTIVA QUE SEQUER CONSTAVA INICIALMENTE DAS PEÇAS INAUGURAIS DAS AÇÕES CAUTELAR E DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO NA NOTIFICAÇÃO EMITIDA PELA RECORRENTE, QUE ESCLARECESSE O MOTIVO DA DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS, MUITO MENOS DE QUE SERIA PELO EVENTUAL FATO DE NÃO SEREM MAIS FABRICADOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA INDELÉVEL. PROTESTO LEVADO A EFEITO COM BASE EM BOLETO BANCÁRIO. PERMISSIVIDADE. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. AUTORIZAÇÃO À LAVRATURA DO ATO NOTARIAL COM ESPEQUE NO ART. 8º DA LEI N. 9.492/97. VIABILIDADE DA RECEPÇÃO DO PROTESTO DE DUPLICATA VIRTUAL. NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS POSITIVADOS NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE LASTRO AO SEU SAQUE. REBELDIAS INACOLHIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049205-8, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A.. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES VAZADAS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADO ESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A TELEBRÁS S.A. ARGUMENTO DISSOCIADO DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. AUTOR QUE COMPROVOU QUE FIRMOU CONTRATO COM A TELESC S.A. PRELIMINAR AFASTADA. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SITUAÇÃO ANÁLOGA, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS À CONSUMIDORA, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. MONTANTE INDENITÁRIO. AVENTADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO EM CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA INSURGÊNCIA A RESPEITO. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CALCADO NA REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA DECISÃO RECORRIDA QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049044-9, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELESC CELULAR S.A. E PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO RELATIVO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDADA QUE RENOVA O REQUERIMENTO DE ANÁLISE DE AGRAVO RETIDO POR SI INTERPOSTO. DECISÃO PRETÉRITA EXARADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL N. 2014.005888-4, NÃO CONHECEU DO RECLAMO POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES. PLEITO QUE, FACE A SUA COMPLETA DISSOCIAÇÃO FÁTICA, CONDUZ AO NÃO ENFOQUE DO RECURSO. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048967-3, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CULPA DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE TENHA DADO ORIGEM A NEGATIVAÇÃO. ART. 333, II DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019307-1, de Lauro Müller, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PLEITOS VEICULADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA TOTALMENTE DIVORCIADA DO CASO CONCRETO E QUE DIZ RESPEITO À PESSOA JURÍDICA ESTRANHA AO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE QUANTO AO TEMA. VERBERADA INVIABILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PELO ORA APELADA. INACOLHIMENTO. ELEMENTOS QUE REVELAM QUE A EMBARGANTE POSSUI CONTA-CONJUNTA COM SEU FILHO, ORA EXECUTADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA A PROPRIEDADE DE PARTE DA QUANTIA DEPOSITADA NA REFERIDA CONTA. POSSIBILIDADE DE MANEJO DA DEMANDA EM FOCO. CONSTATAÇÃO, OUTROSSIM, DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO DA EMBARGANTE POR MOTIVO DIVERSO, QUAL SEJA, A IMPENHORABILIDADE DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. SENTENÇA PRESERVADA NO ASSUNTO. ALEGADA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO EMBARGADO. INTERLOCUTÓRIA PRETÉRITA QUE SUSPENDE, EXPRESSAMENTE, APENAS O CURSO DA LIDE EXPROPRIATÓRIA, NÃO INTERFERINDO NO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. TESE RECURSAL INACOLHIDA. VERIFICAÇÃO, OUTROSSIM, DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA CASA BANCÁRIA QUANTO AO TEMA EM RAZÃO DE A SENTENÇA TER LHE SIDO FAVORÁVEL NESSE VIÉS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048874-3, de Rio do Campo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMPRESAS DEMANDANTES QUE ATRIBUEM PRÁTICA DELITUOSA A EMPREGADO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELA SUPOSTA APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADA AO TEMPO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER AGIDO NO ESTRITO CUMPRIMENTO DE ORDENS DE SEUS SUPERIORES E EM PROVEITO DAS EMPRESAS EMPREGADORAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. EXEGESE DO ART. 114, INCISOS I E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EC N. 45/2004. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054131-0, de Içara, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).