Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRIMEIRA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SEGUNDA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO, QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR. Ausência de fatos e fundamentos capazes de alterar a decisão agravada - Recurso Conhecido e Improvido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO JUÍZO EM PRATICAR ATOS DE DILIGÊNCIA QUE LHE COMPETIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CITAÇÃO EXECUTADO. PRAZO INTERROMPIDO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PARALISAÇÃO DO FEITO POR DESÍDIA DO AUTOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 DO CC/02. - Ainda que ao Autor do apelo subsistisse direito ao recebimento do devido, é sabido que nenhuma dívida pode subsistir ad eternum. Tendo o Apelante paralisado o feito por longos anos, ainda que houvesse interpelação judicial requerendo sua manifestação, não cabe a esta Corte beneficiá-lo por sua própria desídia. - O novo Código Civil trouxe ao ordenamento jurídico inovações quanto aos prazos prescricionais, e para aqueles em que houve redução, como forma de estabilizar as relações já existentes ao tempo de sua entrada em vigor, estabeleceu uma regra de transição, consubstanciada no art. 2028, plenamente aplicável à hipótese. - Tendo as Apeladas suscitado a ocorrência da prescrição, verificada a presença de seus requisitos e aplicada pelo magistrado de piso dentro dos limites da legalidade, razão não há para que seja a sentença prolatada reformada por este E. Tribunal. - Recurso conhecido e desprovido integralmente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS EXIGIDOS NO ARTIGOS 525, I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. - A instrumentalização do agravo de instrumento sem a cópia da procuração outorgada aos procuradores de todos os agravados, ou ausente qualquer certidão dando conta da sua ausência, não preenche o requisito de admissibilidade recursal, a teor do que dispõe o art. 525, inc. I, do CPC. - A certidão que justifique a ausência de documento imprescindível para a instrumentalização do agravo de instrumento deve ser juntada quando da sua interposição, sob pena de não ser conhecida, por ser intempestiva. - Pelos fatos e fundamentos, já delineados, não conheço do Recurso de Agravo de Instrumento.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA DE DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ILÍQUIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXPOSIÇÃO DE FORMA CONCISA NÃO GERA NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: CONTRATO PARTICULAR. AUSÊNCIA EFICÁCIA EXECUTIVA. DOCUMENTO HÁBIL PARA AJUIZAR MONITÓRIA. NECESSIDADE DE O RÉU PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, ART. 333, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Incumbe ao autor localizar o correto endereço do réu para ser citado, nos termos e prazos do artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 2. Correta se mostra a extinção do processo, sem avanço sobre o mérito, em virtude da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, pois a falta de citação é causa que obsta o prosseguimento do processo. 3. Dispensável a prévia intimação pessoal da parte autora, eis que a regra inserta no artigo 267, § 1º, do CPC, faz alusão apenas aos casos de extinção previstos nos incisos II e III do referido artigo. 4. Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA NA COMARCA DE ATALAIA DO NORTE/AM. HOMOLOGAÇÃO, CONSIDERANDO O ATENDIMENTO DE TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS. APROVAÇÃO. É de ser homologada a presente Correição Ordinária, consoante as formalidades exigidas pela legislação pertinente, após análise da atuação dos serventuários do Cartório da Comarca de Atalaia do Norte/AM, bem como da atuação do Juiz de Direito, além das instalações do Fórum e da Delegacia de Polícia.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INCIAL - INDICAÇÃO DE CPF E RG - NECESSIDADE: - Não merece acolhimento agravo interno que negou seguimento a apelação cível interposta contra sentença que indeferiu liminarmente a inicial quando o outrora autor falhou, após devidamente intimado, em levar aos autos documentos indispensáveis ao regular processamento do feito. - Pode o magistrado, desde que entenda indispensável ao prosseguimento regular do feito, determinar a emenda da inicial, restando preclusa sua decisão quando não impugnada validamente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INCIAL - INDICAÇÃO DE CPF E RG - NECESSIDADE: - Não merece acolhimento agravo interno que negou seguimento a apelação cível interposta contra sentença que indeferiu liminarmente a inicial quando o outrora autor falhou, após devidamente intimado, em levar aos autos documentos indispensáveis ao regular processamento do feito. - Pode o magistrado, desde que entenda indispensável ao prosseguimento regular do feito, determinar a emenda da inicial, restando preclusa sua decisão quando não impugnada validamente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 278 DO STJ. LAPSO TEMPORAL QUE EXCEDEU OS TRÊS ANOS PREVISTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O prazo prescricional das ações de cobrança do seguro DPVAT é de 3 (três) anos, na forma da Súmula 405, do STJ. - A teor do enunciado nº 278 do STJ, o início da contagem do prazo prescricional é o da data da ciência inequívoca da incapacidade laboral pelo beneficiário do seguro, embasada na apresentação de laudo médico oficial, sendo que, no caso em exame, a vítima somente se submeteu a exame de corpo de delito 5 (cinco) anos após a ocorrência do fato, intentado a presente ação de cobrança dois anos mais tarde, no ano de 2009. - A demora injustificada para apresentação do laudo de exame de corpo de delito não tem o condão de suspender o prazo prescricional indefinidamente, sob o risco de passar às mãos do interessado o poder de definir os prazos que lhe aprouverem. - Sendo a prescrição matéria de ordem pública, é passível de ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição. - Recurso conhecido e desprovido. Prescrição reconhecida, de ofício.

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE. INDEFERIMENTO DE INTERVENÇÃO POR ASSISTÊNCIA NÃO RECORRIDO ADEQUADAMENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO. REGULAR NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA DESALOJAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Incabíveis embargos de terceiro para requerer intervenção acessória em Ação Renovatória na qual o mesmo pleito já foi indeferido, com decisão transitada em julgado. 2.Segurança jurídica impede a reabertura da discussão. 3.Extrai-se dos autos ter havido regular notificação prévia sobre o desalojamento, sem prejuízos à disciplina dada à matéria pela Lei de Locações. 4.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. PRETENSÃO NÃO VENTILADA NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. APELO NÃO CONHECIDO. 1. Carece de interesse recursal o Apelante que pleiteia em sede recursal pretensão não ventilada no primeiro grau. 2. As manifestações do Recorrente no Juízo a quo são, textualmente, favoráveis à manutenção da guarda com a genitora dos menores. 3.Ausente a sucumbência, consequentemente, inexiste interesse recursal. 4.Precedentes do STJ. 5.Recurso não conhecido.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA: - Não se verifica a ocorrência de prescrição quando o prazo estipulado não restou ultrapassado. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARTIGO 526 DO CPC. EXIGÊNCIAS CUMPRIDAS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O AGRAVADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL EM VIRTUDE DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR A MORA DO DEVEDOR ENQUANTO PENDER A REVISIONAL. FALTA DE PREENCHIMENTO DO SUBSTRATO FÁTICO DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI N. 911/79. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em incidência do parágrafo único do artigo 526, do CPC, se o Agravado não experimentou qualquer prejuízo. 2. Enquanto pender de solução a Ação Revisional previamente ajuizada pelo Recorrido, impossível afirmar sua mora e, portanto, não se pode aplicar o artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/79, cuja premissa é, justamente, a constituição em mora do solvens. 3. Recurso conhecido e não provido.