EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA. CONTRATO DE GAVETA. VALIDADE. POSTERIOR COMODATO. RECUSA NA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESSUPOSTOS VERIFICADOS. CABIMENTO. - Pacífico o entendimento de que os contratos de gaveta são aptos a transferir a propriedade do bem imóvel, sobretudo aqueles de valor inferior a 30 salários mínimos, que dispensam maiores formalidades quanto a necessidade de registro, sendo o caso da presente demanda. - Celebrado contrato informal de comodato com cláusula expressa prevendo a devolução do imóvel cedido a requerimento da Comodante, ora Apelada, e diante da recusa em proceder à devolução, cabível o manejo de ação com o fito de restabelecer a posse a quem de direito. - Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA DO PACIENTE. FEITO COMPLEXO. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O MÊS VINDOURO. ORDEM DENEGADA. "Inexiste excesso de prazo para o início da instrução criminal quando a autoridade coatora já designou audiência de instrução e julgamento para data que se avizinha, sendo certo, ainda, que o encerramento da instrução criminal não resulta da simples soma aritmética dos prazos previstos em lei." (TJPE, HC n. 12954520118171390, 4ª C. Crim., Rel. Des. Alexandre Guedes A. Assunção, j. em 04.09.2012).

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DECISÃO GENÉRICA E INFUNDADA. NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. I. Impossibilidade de prosperar a tese de que a Decisão Interlocutória guerreada, ser genérica e infundada, dado que o Decreto Preventivo se encontra devidamente fundamentado, adequado aos preceitos legais, obedecendo rigorosamente os ditames do Art. 59, do Código Penal Brasileiro. II. A Materialidade do Crime e sua Autoria, restaram comprovadas pelo conjunto probatório formado no processo, sobretudo, pelas declarações das testemunhas, ensejando que os predicados pessoais favoráveis ao Paciente, por si só, não lhe autorizam liberdade. III. Verificada a periculosidade do agente e, tratar-se de crime grave com uso de arma de fogo e formação de quadrilha ou bando, justifica-se a prisão como Garantia da Ordem Pública, nos termos do Art. 312, do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INCIAL - INDICAÇÃO DE CPF E RG - NECESSIDADE: - Não merece acolhimento agravo interno que negou seguimento a apelação cível interposta contra sentença que indeferiu liminarmente a inicial quando o outrora autor falhou, após devidamente intimado, em levar aos autos documentos indispensáveis ao regular processamento do feito. - Pode o magistrado, desde que entenda indispensável ao prosseguimento regular do feito, determinar a emenda da inicial, restando preclusa sua decisão quando não impugnada validamente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INCIAL - INDICAÇÃO DE CPF E RG - NECESSIDADE: - Não merece acolhimento agravo interno que negou seguimento a apelação cível interposta contra sentença que indeferiu liminarmente a inicial quando o outrora autor falhou, após devidamente intimado, em levar aos autos documentos indispensáveis ao regular processamento do feito. - Pode o magistrado, desde que entenda indispensável ao prosseguimento regular do feito, determinar a emenda da inicial, restando preclusa sua decisão quando não impugnada validamente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ANUNCIADO EM AUDIÊNCIA. ANUÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO BASEADO NA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tendo o Recorrente anuído, voluntária e conscientemente, à antecipação do julgamento da lide, incabível a interposição de recurso para requerer a reabertura da fase instrutória. Preclusão. 2. Regularidade do julgado. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DA POLICIA MILITAR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO EM SEDE RECURSAL. INCABÍVEL. IMPRESCINDIBILIDADE DA TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É juridicamente possível a demanda que visa submeter à apreciação do Poder Judiciário a legalidade de regra de exclusão adotada em concurso público. 2. Impossibilidade de ingresso no mérito à vista da falta de citação da parte adversa. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, de modo a devolver o caso ao juízo a quo e permitir a retomada do processamento do feito e triangularização da relação processual. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – ILEGITIMIDADE ATIVA – CONFIGURAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1.Não se mostra hábil a comprovação de convivência marital a apresentação apenas da mera declaração de convivência, sendo necessária a juntada de outras provas, tais como fotos, depoimentos testemunhais, etc. 2.Acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa, restam prejudicados todos os outros pleitos do Apelante. 3.Recurso conhecido e provido em harmonia com o parecer Ministerial.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA: - O mero descumprimento contratual não é apto, por si só, a causar dano moral reparável, cabendo à parte demonstrar a ocorrência de fato excepcional que atingiu sua esfera moral protegida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – QUITAÇÃO - ALEGADA INCERTEZA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO: - Não merece provimento apelação sob o argumento de que há incerteza acerca da quitação final em ação de consignação quando não existe nos autos qualquer comprovação que sustente tal afirmação. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – DPVAT – SEGURO OBRIGATÓRIO – PRAZO PRESCRICIONAL – DANO MORAL: - Encontra-se prescrito o direito de pleitear complementação do pagamento de seguro obrigatório, bem como do pagamento de reparação moral, quando transcorridos mais de três anos entre o fato gerador e a propositura da ação. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. - Na cobrança de comissão de corretagem, cabe ao requerente o ônus da prova da existência do contrato e da intermediação por ele promovida. - Inexistindo prova nos autos no sentido que o autor tenha sido contratado, ainda que verbalmente, para intermediar a venda dos imóveis do empreendimento denominado "Acqua Avenida das Torres", não é devida remuneração. - Recurso conhecido e desprovido.