Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – VIAS DE FATO – RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – EX VI DO ART. 109, IV, DO CPB.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO DE 5 ANOS. EXEGESE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Plano de saúde. Recusa fundada em prazo de carência. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. O prazo prescricional a ser adotado no caso em análise é aquele estipulado pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, o de cinco anos para que o consumidor acione o fornecedor de serviços relativamente à reparação de danos. Afora o aborrecimento incial da recusa, não há, nos autos, demonstração alguma de qualquer ofensa ou dano, de maneira a causar sérios constrangimentos aos apelados, passíveis de indenização.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO. DIVÓRCIO. DIVISÃO DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. PARTILHA. CONTA CORRENTE. COMPROVANTE DO SAQUE. INFORMAÇÕES DA GENITORA DA RECORRENTE. PROVA SUFICIENTE. VENDA DE TERRENO. CONFISSÃO. SUFICIÊNCIA. PARTILHA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A partilha dos valores da conta conjunta dos litigantes foi suficientemente provada pelo comprovante do saque apresentado pelo Recorrido, e pelas informações colhidas junto à mão da Recorrente, dando conta de que a filha recebeu o dinheiro, porém, se negou a certificar tal atitude. 2. A respeito da renda obtida com a venda do imóvel, por sua vez, o Apelado espontaneamente confessou ter privado a Apelante de importância sobre a qual ela teria direito. Impõe-se, destarte, o reconhecimento do direito em favor da Recorrente. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INCIAL - INDICAÇÃO DE CPF E RG - NECESSIDADE: - Não merece acolhimento agravo interno que negou seguimento a apelação cível interposta contra sentença que indeferiu liminarmente a inicial quando o outrora autor falhou, após devidamente intimado, em levar aos autos documentos indispensáveis ao regular processamento do feito. - Pode o magistrado, desde que entenda indispensável ao prosseguimento regular do feito, determinar a emenda da inicial, restando preclusa sua decisão quando não impugnada validamente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SIGILO BANCÁRIO – VIOLAÇÃO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – VALOR – EXCESSIVO – REDUÇÃO: - A entrega de extrato bancário de pessoa a terceiro, sem autorização expressa da titular da conta caracteriza ato ilícito apto a caracterizar dano moral. - O montante estabelecido em sentença se mostra excessivo, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção à razoablidade e à proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO ou OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3.Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4.Embargos conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA NULA. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSAMENTO. - Julgou o magistrado de piso extinto o processo sem resolução do mérito por considerar como juridicamente impossível o pedido formulado pelos Apelantes com supedâneo nos arts. 267, I e IV e 295, V do CPC. - Adentrou, no entanto, em exame do mérito da demanda sem que fosse determinada a citação da parte adversa para que pudesse se manifestar nos autos, inquinando o decisum de nulidade. - Imperioso que seja reconhecida a nulidade da sentença proferida, sendo devolvidos os autos ao juízo de primeiro grau para que, determinada a citação do ora Apelado, prossiga o feito em seu regular processamento. - Recurso conhecido a que se dá parcial provimento.

APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NO PRIMEIRO GRAU. ACERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, o interesse do Recorrente é ver registrado como seu pai, não o genitor biológico, mas sim outrem com quem, desde o princípio, estabeleceu relação de paternidade. 2. Inocorrência de erro registral ou de dúvida quanto à origem genética para ensejar a Ação de Retificação Registral ou a de Investigação de Paternidade. Inadequação dos instrumentos escolhidos. Acerto da extinção sem resolução do mérito no primeiro grau. 3. Recurso conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA. INSUSCETIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas ofertadas no edital é passível de vindicação judicial e não se submete à esfera do mérito administrativo. 2. Os princípios da segurança jurídica e da confiança vinculam o Estado ao edital. 3. Inoponibilidade da tese de que o debate jurisprudencial travado à época do certame autorizava a postura da Administração Pública, uma vez que os supramencionados princípios são inerentes ao sistema constitucional inaugurado em 1988. 4. Jurisprudência unânime do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA APTA A SER DISCUTIDA POR VIA DE EXCEÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO LIMITADO AO ÂMBITO DA ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Prescrição é matéria passível de discussão em sede de exceção de pré-executividade. 2. Considerando que a decisão atacada diz respeito apenas ao juízo de admissibilidade da exceção, imprescindível devolver os autos ao primeiro grau para que proceda ao exame do mérito, sob pena de configuração de supressão de instância. 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. - Evidenciando-se que o recurso de agravo de instrumento foi interposto após o decurso do prazo legal, inviável o seu conhecimento. - A tempestividade é um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, obstativo do seu conhecimento, caso não preenchido. - Os pressupostos recursais, notadamente aquele concernente ao requisito da tempestividade, traduzem matéria de ordem pública, razão pela qual mostra-se insuscetível de preclusão o exame de sua ocorrência pelo Tribunal ad quem. - Recurso não conhecido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE – PENSÃO ALIMENTÍCIA – ATO ILÍCITO – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO : - O desconto de valores depositados a título de pensão alimentícia em favor de filho da correntista para quitar dívidas se mostra ilícito quando inexiste autorização expressa do beneficiário ou de seu representante neste sentido. - O valor fixado a título de danos morais – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se razoável e proporcional ao dano experimentado, não havendo falar em redução. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL. ERRO MÉDICO. ACUSAÇÃO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PRESENÇA DE DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA DO JÚRI. EVENTUAL OCORRÊNCIA DE CULPA CONSCIENTE. DISCUSSÃO PREMATURA. MATÉRIA A SER DECIDIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Decisão a quo em harmonia com o Ministério Público, encaminhamento do feito a ser julgado pelo Tribunal do Júri. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do artigo 619, do CPP.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. HIPÓTESE PREVISTA NO CCB/2002, ART. 206, §5º, I. COBRANÇA INDEVIDA. VEDAÇÃO LEGAL INSERTA EM DECRETO. INADEQUAÇÃO DO FATO À NORMA INVOCADA. - A partir da entrada em vigor do Código Civil de 2.002, impera a regra de prescrição inserta no art. 206, § 5º, I, do CC/02, que prevê o prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (STJ. REsp 1312646/MG). - "Não importa julgamento extra petita, nem violação ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, a adoção, pelo juiz, de fundamento legal diverso do invocado pela parte, sem modificar a causa de pedir. Aplicação do princípio jura novit curia" (AgRg no Ag 936.003/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe 15/3/10). - O caso dos autos não se subsome à hipótese prevista no art. 17, II, b, do Decreto Municipal nº 4856, de 14.02.2000, uma vez que a norma alude aos casos de pagamento antecipado e o caso objeto do exame se trata de convênio, com previsão de pagamento posterior às corridas realizadas. - Apelo conhecido e provido.