DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANOS MORAIS – CARACTERIZAÇÃO – VALOR RAZOÁVEL – MANUTENÇÃO: - Os danos morais decorrentes de acidente automobilístico causado por agente da apelante, quando comprovado que a vítima se viu afastada da convivência familiar, são devidos, bem como o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) se mostra razoável e proporcional, face à gravidade dos ferimentos resultantes. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO ADMINSITRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – SERVIDOR – REINGRESSO – DESLIGAMENTO – INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL – CULPA DA ADMINISTRAÇÃO: - Não se pode falar em prescrição do direito do autor quando não há nos autos comprovação do termo inicial da contagem de seu prazo, por inexistir ato administrativo próprio. - O reingresso de servidor aos quadros da administração quando sua exoneração não foi devidamente levada a efeito por culpa do poder público se mostra possível, uma vez que inexiste qualquer ato formal de seu desligamento. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O apelante pugna pela absolvição, alegando não haverem nos autos provas suficientes para embasar a condenação. Sustenta, ainda, a ausência de comprovação relativa à imputação ao crime de associação ao tráfico de drogas, visto não ter havido intenção associativa com a finalidade de comercialização de substâncias entorpecentes de forma estável e permanente. 2. In casu, diante dos fatos apresentados nos autos e da substância apreendida, reputo estarem comprovadas a materialidade e autoria do apelante, conforme documentação em anexo, qual seja, o auto de prisão em flagrante, o auto de exibição e laudo pericial. 3. No que diz respeito ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, verifica-se que, uma vez que a pena imposta ao réu é superior a 04 (quatro) anos de reclusão, representa um óbice à concessão do benefício previsto no art. 44 , inciso I, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em conhecer e negar provimento à apelação criminal, em consonância do o Graduado Órgão Ministerial, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - MUDANÇA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS – AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido relativo à mudança de regime de cumprimento da pena não se enquadra nas hipóteses de revisão criminal previstas no art. 621 do CPP. 2. Tendo a condenação transitado em julgado, as questões relativas à concessão de benefícios durante o cumprimento da pena são da competência do juízo das execuções 3. Agravo regimental conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. NEGATIVA DE AUTORIA QUANTO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. TESE TOTALMENTE DIVORCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O réu confessou a autoria do delito tanto na fase policial quanto na fase judicial do processo. Contudo, num segundo momento, alterou a versão dos fatos, afirmando que a residência onde a munição foi apreendida é da propriedade de Marcos. 2. Não há como considerar verdadeira tal retratação. As denúncias anônimas indicaram que a residência era do acusado; este, ao ser abordado pelos policiais, recebeu-os na residência como se sua fosse, antes do flagrante propriamente dito. Assim, não é plausível a justificativa de que o réu, tenha mentido em seu desfavor, somente por ter se sentido pressionado. 3. Recurso conhecido e não provido. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA – DISPARO DE ARMA DE FOGO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO – AGENTE E VÍTIMA INTEGRANTES DA POLICIA MILITAR – CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA – IRRELEVÂNCIA – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DO CRIME COM A ATIVIDADE POLICIAL – INCOMPETÊNCIA DA AUDITORIA MILITAR E DA 6ª VARA CRIMINAL - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. A competência do Tribunal do Júri tem previsão constitucional e é firmada em razão da matéria. Não se pode subtrair ao Juízo Natural dos crimes dolosos contra a vida o julgamento dos delitos de sua competência, a não ser em hipóteses inequívocas. 2. O Supremo Tribunal Federal adota o entendimento de que a condição de militar da ativa não é suficiente para atrair a competência da Justiça Militar, na medida em que esta competência somente será reconhecida quando o crime praticado tiver alguma relação com o exercício da atividade militar ou tenha sido praticado em lugar sujeito a atividade da administração militar, conforme dispõe o artigo 9º, do Código Penal Militar. 3. O crime imputado ao acusado não fora praticado em lugar sujeito à administração militar, tampouco possui qualquer relação com a função de policial militar por ele exercida. Decorreram supostamente de desentendimentos entre os envolvidos em uma confusão de bar e os disparos posteriormente efetuados, foram ocasionados por motivos pessoais, decorrentes da suposta falta de respeito demonstrado pela vítima contra familiares do acusado. 4. Declara-se, de ofício, a competência de umas das Varas do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus para presidir e julgar o feito.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO AO CARGO DE PROFESSOR DE CLASSE INICIAL NO MAGISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR – ACUMULAÇÃO DE CARGOS – NEGATIVA DE GERAÇÃO DE MATRÍCULA – ATRIBUIÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO – ILEGITIMIDADE DO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A Impetrante ajuizou o mandamus um primeira instância contra ato supostamente ilegal praticado pelo Reitor da Universidade do Estado do Amazonas objetivando a geração de sua matrícula funcional, em razão da aprovação em concurso público para o cargo de professor de classe inicial no magistério público superior. 2. É manifesta a ilegitimidade passiva do Reitor da UEA, uma vez que este não detém competência para gerar a matrícula pretendida, na medida em que compete ao Secretário de Estado de Administração e Gestão aludida incumbência. 3. Processo deve ser extinto sem resolução mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil com a consequente denegação da segurança, na forma do art. 6º, §5.º, da Lei nº 12.016/09. 4. Apelação conhecida e improvida, mantendo a denegação da segurança impetrada.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE - DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA – PREJUÍZO COMPROVADO - PROVIMENTO. - A ausência de apresentação de razões recursais por advogado dativo, mesmo que devidamente intimado, caracteriza a deficiência da defesa técnica, devendo ser recebido o apelo interposto pela Defensoria Pública, para que evite prejuízo aos réus. - "A defesa é órgão de Administração da Justiça e não mero representante dos interesses do acusado. Isto porque ela se exerce, substancialmente, para a preservação e tutela de valores e interesses do corpo social, sendo, assim, garantia de proteção da própria sociedade." (Defesa Deficiente, Revista de Direito Penal, pág. 169)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO ATO. ART. 93, INCISO IX, DA CF. APELAÇÃO PROVIDA. I – Observando os fundamentos expendidos nas razões de apelação, visualizo que assiste razão ao apelante, tendo em vista que não fora observado pelo Juízo a quo o previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal em que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade."; II – Declarada a nulidade do ato decisório; III – Recurso de Apelação conhecido e provido.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA A QUO. 1. Consideradas a culpabilidade e as graves consequências do delito praticado, tem-se que, sendo o conjunto das circunstâncias judiciais negativo, a pena-base deve aproximar-se do termo médio, para corresponder ao mais alto grau de reprovação pelo fato, cuja aferição resulta da divisão por dois do resultado da soma do mínimo com o máximo abstratamente cominados no tipo correspondente. 2. No presente caso, tomados o mínimo e o máximo cominados ao delito de tráfico de entorpecentes, 05 (cinco) e 15 (quinze) anos respectivamente, verifica-se que o termo médio é igual a 10 (dez) anos, quantitativo muito próximo à pena-base estabelecida no Juízo a quo, que foi de 09 (nove) anos, de forma que, perpassada a dosimetria realizada, a pena definitiva, fixada em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, a serem cumpridos inicialmente em regime fechado, não merece qualquer reparo. 3. Apelação criminal conhecida e improvida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais; II – Presentes as hipóteses do artigo 312 do CPP, a medida constritiva deve ser mantida; III – Ordem denegada.

Ementa: E M E N T A : Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Requisitos do art. 312 do CPP - Bons Antecedentes, Residência Fixa e Trabalho Lícito – Ordem Denegada. - Os atributos pessoais do paciente não podem prevalecer sobre a garantia da ordem pública, mormente em delito de tráfico, ensejador da prática de tantos outros crimes e responsável por tamanha repercussão negativa no seio da sociedade.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I- Finalizada a instrução criminal, não subsiste o mencionado constrangimento ilegal por excesso de prazo, amoldando-se como luvas à presente situação o enunciado da Súmula n.º 52 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo"; II – Constatando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não há que se falar também em constrangimento ilegal; III – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO "A QUO". PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I – Sobrevindo liberdade provisória concedida pelo juízo a quo, proferida no autos da ação penal a que responde o paciente, resta superado o pleito liberatório formulado em seu favor, com base na aludida demora na conclusão do processo. II – Perda do objeto do mandamus. Ordem prejudicada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais; II – Presentes as hipóteses do artigo 312 do CPP, a medida constritiva deve ser mantida; III – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – ELEMENTOS PESSOAIS – NÃO AUTORIZADORES DA LIBERDADE - CONTUMÁCIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INSTRUÇÃO CRIMINAL – EXCESSO DE PRAZO – RÉU FORAGIDO - ORDEM DENEGADA. - Elementos pessoais favoráveis, de per si, não autorizam a liberdade provisória; - Presentes os pressupostos da prisão preventiva em garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, justifica-se a segregação cautelar em desfavor do réu contumaz, por crime de mesma natureza, de perigo concreto e foragido; - Não configurado o excesso de prazo quando a instrução processual é obstruída pela fuga do réu.