DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNA APROVADA EM VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AVANÇO ESCOLAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso em exame, a agravada inscreveu-se no vestibular da Universidade do Estado do Amazonas, com a finalidade de concorrer a uma vaga no curso de direito, em 2013. 2. Da análise dos fatos e fundamentos deduzidos nos autos, verifica-se que a matrícula da agravada na Universidade do Estado do Amazonas, não apresenta risco de lesão a direito ou prejuízo irreparável, enquanto estiver sendo discutida em juízo, não acarretando nenhum prejuízo à agravante, uma vez que trata-se de decisão plenamente reversível. 3. Oportuno registrar que, a agravada demonstrou com a aprovação no Curso de Direito, alta capacidade intelectiva para ingressar na conceituada Universidade Federal, restando claro que, a agravada não deve ser prejudicada pela impossibilidade de conclusão antecipada do ensino médio, com a consequente apresentação do certificado de conclusão antes do término do primeiro semestre da Faculdade. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO NO REPASSE DE DUODÉCIMO. LIMINAR CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A pretensão sub examine, relativa à correção da inércia do Executivo municipal de Boa Vista do Ramos no repasse do duodécimo cabível ao Legislativo, possui inexorável substrato constitucional (art. 168 da Carta Republicana e art. 160 da Constituição Estadual) ante sua eminência para independência de tal Poder, bem como, vias de consequência, para fiel efetivação prática do consagrado sistema de checks and balances. 2. É matéria sedimentada no Supremo Tribunal Federal, a adequação desta via processual para objurgar quaisquer ilegalidades na consecução deste mister federativo. Precedente: AI 322399 AgR. 3. Ratificação da liminar deferida. Concessão da Segurança.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ABONO DE ENGENHEIRO DOS PROVENTOS DA APELANTE. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO AMAZONPREV. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA VANTAGEM. AFASTADA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ABONOS INCORPORADOS À REMUNERAÇÃO DA RECORRENTE HÁ MAIS DE 19 ANOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - Insurge-se a apelante contra ato do Diretor-Presidente do AMAZONPREV que, ao calcular sua aposentadoria, retirou-lhe as verbas referentes aos "Abono Eng. Dec. 14.547" e "Abono Dec. 16675-RES", incorporados à remuneração da recorrente há mais de 19 (dezenove) anos, utilizados inclusive para incidência de contribuição previdenciária. II – Ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Amazonas, vez que o Governador não possui poderes para restabelecer e atualizar os vencimentos da apelante, competência esta conferida ao AMAZONPREV, por meio da Lei Complementar n° 30/01; III – Sentença que, não obstante tenha julgado improcedente o pedido da impetrante, ora recorrente, não chegou a analisar o mérito da causa, ensejando à aplicação da Teoria da Causa Madura; IV – Inexiste inconstitucionalidade dos decretos que instituíram os abonos, haja vista que a Lei n° 2.027/91 determinou que tais abonos fossem instituídos mediante decreto do Governador; V – Houve incidência de contribuição sobre a citada vantagem, esta, por via de consequência, não poderá ser desconsiderada quando dos cálculos da aposentadoria, não havendo mais possibilidade de lhe ser suprimida tal vantagem, sob pena de violação aos princípios do direito adquirido e da segurança jurídica. VI – Apelação conhecida e provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. SEGURANÇA DENEGADA. I – Writ instruído de forma deficiente, uma vez que a impetrante não juntou documentos essenciais para embasar sua pretensão, impossibilitando, assim, a constatação do alegado direito líquido e certo, em decorrência da suposta preterição; II – Segurança denegada nos termos do artigo 6°, §5°, da Lei n° 12.016/09 c/c artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS IMPROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. II – Verifica-se no caso em análise o nítido propósito de se rediscutir a decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, cujos pressupostos de cabimento são estritamente vinculados. III – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO IMPROVIDO. I – A convocação de candidato que fora classificado além do número de vagas previstas no edital, depende da discricionariedade do Ente público, não se valendo este de direito líquido e certo, gerando tão somente uma expectativa de direito para o candidato, que, em certas ocasiões, podem vir a se tornar direito subjetivo; II – "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previstas no Edital tem mera expectativa de direito." (STJ - AgRg no RMS 33514 MA 2011/0002772-0, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Julgamento 02/05/2013, PRIMEIRA TURMA, Publicação 08/05/2013); III – Recurso de Apelação conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS IMPROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. II – Verifica-se no caso em análise o nítido propósito de se rediscutir a decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, cujos pressupostos de cabimento são estritamente vinculados. III – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS DO ART. 312 – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. A concessão de liberdade é cabível sempre que estiverem ausentes os motivos que justifiquem a segregação preventiva do acusado. 2. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do paciente quando o magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. No que concerne ao fato de o paciente possuir profissão lícita e residência fixa no distrito da culpa, verifica-se que tais atributos não constituem motivos suficientes para garantir a liberdade do Paciente quando estão presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. 4. Ordem de habeas corpus denegada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INICIAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CPF E RG – NECESSIDADE PARA CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE – UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INICIAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CPF E RG – NECESSIDADE PARA CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE – UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INICIAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CPF E RG – NECESSIDADE PARA CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE – UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES NESTA FASE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia caracteriza-se por ser um mero juízo de admissibilidade, devendo o julgador verificar os indícios de autoria e materialidade da conduta delitiva, conforme preconiza o artigo 413, do CPP. 2. Nos crimes cuja competência é atribuída ao Tribunal do Júri, a tese de que os indícios não são suficientes deve estar demonstrada de forma incontroversa, o que não é o caso dos autos. 4. Recurso em Sentido Estrito conhecido e Improvido. ACÓRDÃO

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INICIAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CPF E RG – NECESSIDADE PARA CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE – UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INICIAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CPF E RG – NECESSIDADE PARA CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE – UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - AUSÊNCIA DE RECURSO – DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - MEDIDA QUE SE IMPÕE. -O não cumprimento de decisão, transitada em julgada, que determina a emenda da petição inicial, para que informe o valor da causa, ocasiona o seu indeferimento, consoante o disposto no parágrafo único do art. 284 do CPC. - Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DA PARTE RÉ. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO IV DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. Cabível a extinção do processo sem apreciação do mérito, dada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, no caso, do fornecimento do endereço atualizado da parte ré, posto que a Apelante não se desincumbiu de seu ônus,conforme determina o § 2º , do art. 219, do CPC.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME ADVINDO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1. A necessidade de fundamentação das decisões decorre da possibilidade do juiz, ante a discricionariedade peculiar de sua função, incorrer em arbitrariedades. A fundamentação acaba por ser o meio que permite à sociedade fiscalizar a atuação do magistrado, uma vez que tem a sua disposição os fundamentos lógicos que explicam a escolha tomada no ato de decidir, dando-se enchanças para possíveis impugnações. 2. Dessume-se dos dispositivos constitucionais e processuais que a fundamentação é requisito essencial da atuação dos órgãos que integram o Poder Judiciário, sob pena de nulidade absoluta, em que o magistrado deve sempre explicitar, no caso concreto, os motivos do seu convencimento. 3. Analisando os autos, constata-se que o juízo sentenciante ao prolatar a sentença extinguindo o processo não observou os requisitos indispensáveis para sua validade, porquanto decidiu de forma idêntica em mais de 3.500 processos, apresentando uma justificativa vinculada em todas elas, sem ater-se, portanto, às circunstâncias específicas do caso concreto. 4. Apelação criminal conhecida e provida.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME ADVINDO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1. A necessidade de fundamentação das decisões decorre da possibilidade do juiz, ante a discricionariedade peculiar de sua função, incorrer em arbitrariedades. A fundamentação acaba por ser o meio que permite à sociedade fiscalizar a atuação do magistrado, uma vez que tem a sua disposição os fundamentos lógicos que explicam a escolha tomada no ato de decidir, dando-se enchanças para possíveis impugnações. 2. Dessume-se dos dispositivos constitucionais e processuais que a fundamentação é requisito essencial da atuação dos órgãos que integram o Poder Judiciário, sob pena de nulidade absoluta, em que o magistrado deve sempre explicitar, no caso concreto, os motivos do seu convencimento. 3. Analisando os autos, constata-se que o juízo sentenciante ao prolatar a sentença extinguindo o processo não observou os requisitos indispensáveis para sua validade, porquanto decidiu de forma idêntica em mais de 3.500 processos, apresentando uma justificativa vinculada em todas elas, sem ater-se, portanto, às circunstâncias específicas do caso concreto. 4. Apelação criminal conhecida e provida.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS – VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE POLÍCIA – HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO – PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PREJUDICADOS – AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A condenação da apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas. 2. Os depoimentos prestados por agentes de polícia possuem elevado valor probatório, quando harmônicos com as demais provas constantes nos autos. 3. A condenação pelo crime de associação impossibilita a incidência da causa especial de diminuição da pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. Precedentes do STJ. 4. Assim, restam prejudicados os pedidos de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de aplicação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso, pela falta de seus requisitos objetivos, previstos, respectivamente, nos artigos 44, I, e 33, §2°, "b" e"c", do Código Penal Brasileiro (CPB). 5. Apelação criminal conhecida e não provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INICIAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CPF E RG – NECESSIDADE PARA CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE – UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.