CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). DECISÃO DO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO (CPC, art. 557, § 1º). RECURSO DESPROVIDO. 01. Da decisão unipessoal do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (CPC, art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante "demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico" (AgAC n. 2011.084667-5/0001.00, Des. Newton Janke). 02. "A Lei n. 11.738/2008 confere direito apenas a um 'piso salarial'; não confere direito a reajustamento, na mesma proporção do reajuste do vencimento, às demais classes e/ou níveis da carreira" (AC n. 2013.025506-9, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.049006-5, de Jaguaruna, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. AFERIÇÃO DO VALOR EXIGE SOMENTE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COMARCA DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. PEDIDO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO DEVIDO A LIMITAÇÃO DEFINIDA PELO ARTIGO 16 DA LEI N. 7.347/85. DESCABIMENTO. PERMITIDO O AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. N. 1243887/PR). PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEVIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 543-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS PROCESSOS EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU. DECISÃO DO STJ, O QUAL DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS, NADA OBSTANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NAQUELES EM QUE HÁ COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM O INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC). DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DE DIREITO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ABRANGE TODOS OS POUPADORES LESADOS COM ÍNDICE INCORRETO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO NA ÉPOCA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. REIVINDICAÇÃO DE DIREITO MATERIAL É VINTENÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E A PRESCRIÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA É QUINQUENAL CONFORME OS PRECEDENTES DA CORTE. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES CAPITALIZADOS MENSALMENTE, DEVIDOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DA MORA A PARTIR DA CITAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077775-1, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/2000 - TJ COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. É da competência das Câmaras de Direito Público deste Tribunal julgar recurso ou ação originária referentes aos feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062328-6, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N. 01/2010 DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR - PRORROGAÇÃO - CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL - NOMEAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO "'Os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. "'A recusa da Administração Pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário (STF, RE n. 227.480-7, Min. Cármen Lúcia; STJ, Quinta Turma, RMS n. 27.508, Min. Arnaldo Esteves Lima; Sexta Turma, AgRgRNS n. 22568, Min. Paulo Gallotti; TJSC, Seção Civil, MS nº 2008.006336-7, Des. Victor Ferreira)" (ACMS n. 2009.009538-1, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.053515-6, de Caçador, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DEVIDOS AO ADVOGADO. FORMULAÇÃO DE ACORDO PELO CLIENTE. ALEGAÇÃO NA EXORDIAL DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGOS AO AUTOR NÃO OBSERVOU A RELEVÂNCIA DO SERVIÇO PRESTADO E O VALOR DA AVENÇA. CONTESTAÇÃO ANCORADA EM CONTRATO DE SERVIÇOS JURÍDICOS FIRMADO COM SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PARA A QUAL O AUTOR TRABALHAVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DISPENDIDOS À REFERIDA EMPRESA. SENTENÇA QUE BASEADA NAS TESES DA DEFESA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU A RÉ APENAS AO PAGAMENTO DO IMPORTE DE R$ 10.000,00 REMANESCENTE AO ACERTADO DIRETAMENTE COM O AUTOR A TÍTULO DE HONORÁRIOS. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS FIRMADO COM SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS ESTRANHOS À ADVOCACIA, CUJO QUATRO SOCIETÁRIO CONSTA PROFISSIONAL NÃO ADVOGADO. (2) PEDIDO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARTICULARES COM BASE NO VALOR DO ACORDO FIRMADO ENTRE O CLIENTE E A PARTE CONTRÁRIA. SUBSISTÊNCIA. (1) EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO ENTRE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONTRATADA PELA RÉ/APELADA E O AUTOR/APELANTE QUE NÃO ELIDE O DIREITO DESTE EM PERCEBER OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTULADOS NA EXORDIAL. PROCURAÇÃO "AD JUDICIA" OUTORGADA PELA RÉ/APELADA AO AUTOR/APELANTE QUE NÃO FAZ MENÇÃO A QUALQUER SOCIEDADE DE ADVOCACIA PARA QUAL ESSE ESTIVESSE PRESTANDO SERVIÇOS. AFRONTA AO § 3º DO ART. 15 DO EOAB. "INTUITO PERSONAE" DA CONTRATAÇÃO CONFIGURADO. ADEMAIS, NULIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS FIRMADO PELA RÉ/APELADA COM SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE PELA SUA CONSTITUIÇÃO É PRESTADORA DE SERVIÇOS ESTRANHOS À ADVOCACIA E POSSUI EM SEU QUADRO SOCIETÁRIO PROFISSIONAL NÃO ADVOGADO. AFRONTA AO ART. 16 DO EOAB. ENTENDIMENTO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA LANÇADA EM CASO SEMELHANTE ENVOLVENDO A RÉ/APELADA E AS ADVOGADAS CONSTITUÍDAS ANTERIORMENTE AO AUTOR/APELANTE NOS MESMOS AUTOS. (2) NO QUE PERTINE AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ART. 22 DO EOAB. AUTOR/APELANTE QUE ATUOU COMO ADVOGADO DA RÉ/APELADA PELO PERÍODO DE 30.4.2002 A 3.12.2002. PRÁTICA DE ATOS IMPORTANTES. OBTENÇÃO DE LIMINAR FAVORÁVEL AO CLIENTE QUE NÃO FOI DERRUÍDA MESMO DIANTE DE INÚMEROS RECURSOS DA PARTE CONTRÁRIA. ACORDO FAVORÁVEL AO CLIENTE DO AUTOR/APELANTE QUE POSSIVELMENTE DECORREU DA MANUTENÇÃO DA LIMINAR. HONORÁRIOS QUE DEVEM CORRESPONDER A 10% DO VALOR DA AVENÇA, EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DO ART. 36 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB E ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (3) CONDENAÇÃO DA RÉ/APELADA INTEGRALMENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.046561-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01. Comprovado que do acidente do trabalho resultou redução da sua capacidade produtiva, tem o segurado direito ao auxílio-acidente (Lei n. 8.213/1991, art. 86). 02. Declarada, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (STF, ADI n. 4.357, Min. Ayres Britto), na correção monetária das dívidas resultantes de sentenças condenatórias proferidas contra o INSS relacionadas a benefícios previdenciários deve ser utilizado o INPC (Lei n. 8.213/1991, art. 41-A, c/c Lei n. 10.741/2003, art. 31; STJ, REsp n. 1.270.439, Min. Castro Meira; TJSC, AC n. 2013.063022-9, Des. Luiz Cézar Medeiros). Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, relativamente aos juros de mora persiste a regra da Lei n. 11.960/2009 (AgRgREsp n. 1.253.224, Min. Sérgio Kukina). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075447-1, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO INCONFORMISMO DA RÉ EM FACE DO DESPACHO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. POSTULADO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. DOCUMENTO QUE, ADEMAIS, NÃO SE AFIGURA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. PROCEDIMENTO QUE DECORRE DA INÉRCIA DA SUPLICADA EM COLACIONAR O PACTO MESMO QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO RESP N. 982.133 APLICÁVEL TÃO-SOMENTE AOS CASOS DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SE MOSTRA DEVIDA. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DO REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITA AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA À INVESTIDORA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). DEFENDIDA ADOÇÃO DO VALOR DA AÇÃO EM BOLSA NA TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIMENTO EXARADO PELO JUÍZO A QUO NO IDÊNTICO SENTIDO DO QUE SUPLICADO NESTE PAÇO DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA SEARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITEADA MINORAÇÃO. INACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO E APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E INACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083431-5, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORA MUNICIPAL - AUXILIAR DE SALA - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO EM ANUÊNIO - CARGO PERTENCENTE AO QUADRO DOS SERVIDORES CIVIS - INAPLICABILIDADE Na medida que o cargo de auxiliar de sala integra o Quadro dos Servidores Civis do Município de Florianópolis, nos termos do art. 1º da Lei n. 1.811/1981 e art. 1º da Lei n. 8.627/2011, não podem ser a ele estendidos benefícios privativos do Quadro do Magistério Público, entre estes compreendidos o piso nacional do magistério e o adicional por tempo de serviço em anuênio. QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - "VENCIMEN-TOS" - INTERSTÍCIO LEGAL COMPLETADO APÓS A EC N. 19/1998 - ART. 37, INC. XIV - VEDAÇÃO AO "EFEITO CASCATA" Tendo em vista a expressa previsão de que "os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores" (CF, art. 37, inciso XIV), não se pode admitir a literal interpretação de dispositivo que induza ao vedado "efeito cascata" após o advento da Emenda Constitucional n. 19/1998. PREVISÃO DE FÉRIAS POR ATÉ SESSENTA E CINCO DIAS ANUAIS - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE TODO O PERÍODO - IMPOSSIBILIDADE - BENESSE INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO RECESSO ESCOLAR 1 A prática perpetrada pelo Município há mais de 25 anos tem por fundamento a exegese consagrada pelo tempo, de modo que o direito consuetudinário, na hipótese, acabou por sedimentar a interpretação segundo a qual as férias propriamente ditas compreendem, para efeito de pagamento do 1/3 constitucional aos profissionais da educação, apenas e tão somente o período específico de 30 dias. A má redação da lei foi ajustada à realidade e à efetiva mens legislatoris, já que indubitavelmente, desde sempre, reinou pacífico entre os profissionais da educação o entendimento de que suas férias de 30 dias eram e continuam sendo usufruídas em meio ao recesso escolar, que com elas não se confunde. 2 É cediço que o direito constitucional ao abono de férias tem como fim precípuo proporcionar ao trabalhador o justo descanso e lazer, de modo a não prejudicar as despesas já comprometidas com as atividades habituais. Nesse sentido, estender automaticamente, sem imperatividade legal expressa, a benesse por mais 35 dias, quando se sabe que o período de disponibilidade adicional é concedido somente em função das particularidades inerentes à atividade escolar, desborda os objetivos da garantia constitucional. REEXAME NECESSÁRIO - ABONO DE FÉRIAS - VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LEI N. 11.960/2009 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADI N. 4.357/DF 1 Como o pagamento da contribuição previdenciária tem por objetivo garantir a posterior inativação, deve haver, por certo, correlação lógica entre a quantia desembolsada quando na ativa e o valor que será percebido futuramente a título de proventos de aposentadoria. O abono de férias, ressalte-se, enquadra-se dentre as vantagens pecuniárias não permanentes, sobre a qual, portanto, não poderá ser exigido o pagamento de contribuição previdenciária. 2 Por força da declaração de inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza" inscrita no art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, conclui-se que, no caso de indébito de natureza tributária, a aplicação da aludida lei está de toda afastada, devendo retornar-se ao status quo anterior ao seu advento, ou seja, as parcelas devidas pela Fazenda deverão ser corrigidas pela variação do INPC até o trânsito em julgado da decisão (STJ, Súm. 188), momento a partir do qual incidirá a Taxa SELIC, que já engloba ambos os consectários decorrentes da mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028727-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

Apelação cível e reexame necessário. Infortunística. Espontador em fábrica de louças. Ação acidentária com pedido de restabelecimento do auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez. Perícia que descartou o nexo de causalidade, e em razão disso o magistrado concedeu o auxílio-doença previdenciário. Irresignação do Órgão Ancilar. Remessa, em grau recursal, ao Tribunal Regional Federal, que declinou da competência. Demanda de natureza acidentária. Benefício infortunístico já recebido pelo autor e cessado na via administrativa. Laudo pericial que concluiu pela incapacidade parcial e temporária do obreiro, sem contudo, admitir o nexo etiológico. Possibilidade de reabilitação. Quadro de depressão e Radiculopatia (CID-M54.1). Concausa evidenciada. Juiz não adstrito à prova técnica. Inteligência do artigo 436 do instrumental civil. Reconhecimento do nexo causal. Restabelecimento do auxílio-doença-acidentário, no dia imediatamente posterior à cessação administrativa. Sentença reformada. Reexame provido. A legislação acidentária deve ser interpretada e aplicada pelo magistrado atendendo sua finalidade social, voltada principalmente para os menos afortunados (STJ, REsp. n. 89.166-SP, rel. Min. Assis Toledo, RT 735/246). Há certos princípios que acompanham o Direito Infortunístico de longa data. Entre eles, o in dubio pro misero. Através dele, considera-se a hipossuficiência do acidentado e, em casos duvidosos, manda-se pagar a indenização. As decisões neste sentido são remansosas. Todos os Tribunais do país tem se orientado nesta direção. Note-se, em complemento, que a dúvida não se refere somente ao fato (ocorrência do acidente ou de doença do trabalho), mas também no que se refere ao próprio nexo etiológico e à incapacidade (Nascimento, Tupinanbá Miguel Castro do. Curso de Direito Infortunístico. Porto Alegre: Fabris, 1983. P. 22/23). Comprovado que, em virtude de doença do trabalho (concausa), a segurada se encontra temporariamente incapacitada para o trabalho, dependendo de reabilitação para voltar ao exercício de atividade laboral, cabe o deferimento do benefício de auxílio-doença acidentário a partir da cessação da benesse na esfera administrativa. (Reexame Necessário n. 2011.073748-6, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 5.12.2011). (in AC n. 2011.058043-0, de Chapecó, Relatoria do signatário, j. 27/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036430-6, de Navegantes, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PRESSUPOSTOS LEGAIS CONDICIONANTES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA COMPROVADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "O Ministério Público tem legitimidade ativa para desencadear ação civil pública com a finalidade de resguardar direito à vida e à saúde, mesmo que afeto a uma ou mais pessoas identificadas" (TJSC, GCDP, EI n. 2007.003563-3, Des. Luiz Cézar Medeiros). 02. Não pode ser imposto a município a obrigação de fornecer medicamentos e/ou suplemento alimentar a pessoa não residente no seu território. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047517-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE - PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7.º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 5.º DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/01 - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC - ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.060759-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1°, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE - PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7.º, II, DO CPC, C/C ART. 5.º DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/01 - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA COM FULCRO NO ART. 557, § 2.º, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO EM ATENÇÃO AO RESULTADO FINAL DA DEMANDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - EXEGESE DO ART. 21 DO CPC - EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA, A TEOR DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. ACÓRDÃO REFORMADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.021552-9, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. COBRANÇA DA "TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA". ALEGAÇÕES SEM A NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. FALTA DE PRESSUPOSTO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042377-6, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1°, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE - PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7.º, II, DO CPC, C/C ART. 5.º DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/01 - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA COM FULCRO NO ART. 557, § 2.º, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO EM ATENÇÃO AO RESULTADO FINAL DA DEMANDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - EXEGESE DO ART. 21 DO CPC - EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA, A TEOR DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. ACÓRDÃO REFORMADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.061837-5, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSTULADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PLEITO JÁ DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO. SUSTENTADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TESE RECHAÇADA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EXARADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.061.530/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS AJUSTADA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - PACTO SUJEITO A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E FIRMADO EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.3.2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23.8.2001 - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL E TAMBÉM SOB A FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - TAXA DE JUROS ANUAL QUE SUPERA A MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6.º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA, A DESPEITO DE TER SIDO POSTULADO O DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES - PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047326-5, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE - PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7.º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 5.º DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/01, E REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO EM ATENÇÃO AO RESULTADO FINAL DA DEMANDA - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA - EXEGESE DO ART. 20, CAPUT, DO CPC - EXIGIBILIDADE SUSPENSA, A TEOR DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. ACÓRDÃO REFORMADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059770-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PRIMEIRA RÉ. ERRO MATERIAL CONSTANTE NA SENTENÇA - CORREÇÃO EX OFFICIO QUE SE IMPÕE - ART. 463, I, DO CPC. REVISÃO DO CONTRATO - ADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N. 297 DO C. STJ - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO - EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO V, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - APELO DESPROVIDO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EM PRIMEIRO GRAU, PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTASSE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS DA CONTRATUALIDADE - ATENDIMENTO PARCIAL - ANÁLISE DOS TEMAS CONTROVERTIDOS, NO QUE FOR PERTINENTE, COM BASE NO ARTIGO ART. 359, INCISO I, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/01 - TAXAS/ENCARGOS ANUAIS (QUE ENGLOBAM OS JUROS) QUE SUPERAM AS TAXAS/ENCARGOS MENSAIS MULTIPLICADAS POR DOZE, CARACTERIZANDO A PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6.º, INCISO III, DO CDC - CAPITALIZAÇÃO MENSAL ADMITIDA - APELO ACOLHIDO NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E SUA CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS - NÃO CONHECIMENTO - MAGISTRADO A QUO QUE APLICA A PENALIDADE DO ARTIGO 359 DO CPC - FUNDAMENTO DA SENTENÇA NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO APELO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322, DO C. STJ - RECLAMO DESPROVIDO. DEFENDIDA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA E A POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA APELADA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS OU DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE MANTIDOS - INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 380, DO C. STJ, E DA ORIENTAÇÃO EXARADA NO RESP N. 1.061.530, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA - ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA FORMA DO ARTIGO 20, § 4º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021845-6, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS (MULTA E JUROS DE MORA). ALEGAÇÕES SEM A NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. FALTA DE PRESSUPOSTO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO, FORMULADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ACOLHIDA AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049230-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - DEFENDIDA A ILEGALIDADE DO ENCARGO NA PERIODICIDADE MENSAL, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2170-36/2001, QUE VEDOU A INCIDÊNCIA - CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DO REFERIDO NORMATIVO - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL E TAMBÉM SOB A FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR MAIORIA DOS MEMBROS DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE E NÃO É RECONHECIDA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR - ARTIGO 160, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO - ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO DO TEMA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6.º, III, DO CDC - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 93 DO C. STJ - ANATOCISMO ADMITIDO - SENTENÇA MANTIDA. APELO DO BANCO. SUSCITADA A DECADÊNCIA COM FULCRO NO ART. 26, II, DO CDC - TESE REJEITADA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N.º 297 DO C. STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO - EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - ENCARGOS NÃO AFASTADOS NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELO NÃO CONHECIDO NOS TÓPICOS. TARIFAS RELATIVAS ÀS "DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS" E AO "RESSARCIMENTO DE DESPESA DA PROMOTORA DE VENDA" - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA - COBRANÇA ADMITIDA - PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR E DO C. STJ - RECURSO PROVIDO. INSURGÊNCIA COMUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRETENDIDO O AFASTAMENTO PELO BANCO E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO PELA AUTORA - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N.º 322 DO C. STJ - PLEITOS DESPROVIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INVERSÃO NECESSÁRIA EM FACE DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. APELO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041616-2, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. ALEGAÇÕES SEM A NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. FALTA DE PRESSUPOSTO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO, FORMULADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ACOLHIDA AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048424-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).