AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE PERMITIU A INCIDÊNCIA ISOLADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, LIMITADA EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. RECURSO DO DEMANDANTE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA PETITA, SOB A ASSERTIVA DE QUE A SENTENÇA FOI OMISSA QUANTO À TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO NO CONTRATO DAS TAXAS DE JUROS EFETIVAS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE PERMITIU A COBRANÇA DO ANATOCISMO DE FORMA FUNDAMENTADA. PREFACIAL REPELIDA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. CÓPIA DO CONTRATO EM DISCUSSÃO DEVIDAMENTE CARREADA AOS AUTOS. EXAME DAS ABUSIVIDADES QUE, IN CASU, DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PREAMBULAR AFASTADA. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, EM RAZÃO DE O CONTRATO NÃO CONTEMPLAR AS TAXAS DE JUROS EFETIVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE, ALÉM DE CONTER CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO O EMPREGO DO MÉTODO CAPITALIZADO, EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS NOMINAIS E OS JUROS EFETIVOS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA. COBRANÇA AUTORIZADA. REQUERIDA LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO PACTO (2% AO MÊS). RECURSO ACOLHIDO EM PARTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO PODE SUPERAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. PACTO EM QUESTÃO QUE NÃO PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE, PARA LIMITAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AO SOMATÓRIO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, ESTREMADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DO DIA DO PAGAMENTO, COM A MULTA CONTRATADA. POSTULADA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA. OBSERVADA A REGRA SUSPENSIVA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024497-6, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO DA SEGURADORA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. PREFACIAL DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO JUÍZO QUE, MESMO SUCINTOS, MOSTRAM-SE SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A DECISÃO PROLATADA E POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. ARTS. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 458, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE OBSERVADOS. PRELIMINAR AFASTADA. DISCUSSÃO RESTRITA À DEFINIÇÃO DO DESTINATÁRIO DA QUANTIA EQUIVALENTE AO CAPITAL SEGURADO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ANTE O PAGAMENTO DA DÍVIDA COBERTA PELO CONTRATO DE SEGURO AO BANCO (BENEFICIÁRIO). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DOS RECIBOS PARA A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. EXECUTADA QUE NÃO SE ATENTOU AO COMANDO DA SENTENÇA, O QUAL DETERMINOU O PAGAMENTO DA VERBA AOS AUTORES. EXEQUENTE, ADEMAIS, QUE QUITOU INÚMERAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO VENCIDAS APÓS A MORTE DA CONTRATANTE, CUJA PROVA FOI EXIBIDA NO FEITO AINDA EM FASE COGNITIVA. HIGIDEZ DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO AO EXEQUENTE DOS VALORES PAGOS QUE SERIAM OBJETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, TODAVIA, EM VALOR MENOR DO QUE O PLEITEADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RITO DOS ARTS. 475-J E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO ÊXITO DOS CONTENDORES POR OCASIÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DO RECURSO. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELOS LITIGANTES CONFORME A VITÓRIA DE CADA QUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO CONDIZENTE COM O LABOR DESENVOLVIDO PELOS CAUSÍDICOS QUE PATROCINARAM OS INTERESSES DAS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077273-3, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE NÃO ANALISA PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094811-3, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO PACTO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM GARANTIA DO CONTRATO E DE SEU EVENTUAL PROTESTO. TESE AFASTADA. CLÁUSULA QUE PREVÊ A EMISSÃO DO TÍTULO EM QUESTÃO ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047914-6, de Biguaçu, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. DUPLA INTIMAÇÃO DA DEMANDANTE REALIZADA. REQUERIMENTO PRÉVIO DA RÉ, COM BASE NO ENUNCIADO DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OUTRO LADO, DESNECESSÁRIO NA HIPÓTESE. DEMANDADA NÃO CITADA. INÉRCIA DA FINANCEIRA AUTORA, ADEMAIS, POR MAIS DE 5 (CINCO) MESES. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045201-6, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIABILIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). EXASPERAÇÃO CABÍVEL PARA O EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. Em casos como os dos autos, prevalece o entendimento neste Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de demanda cujo objeto é a indenização referente ao seguro DPVAT, a quantificação a título de honorários advocatícios deve ser no percentual de 15% (Apelação Cível n. 2014.024094-4, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 17-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036794-8, de Rio do Sul, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E A CONVERTEU EM PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048137-8, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM FACE DA SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DA SÚPLICA INSTRUMENTAL, UMA VEZ QUE ESVAZIADO O OBJETO RECURSAL PELO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.019223-7, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA AMPLIAÇÃO DA ÁREA CONTIDA NO REGISTRO DO IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO DO CONFRONTANTE POR DIFICULDADES DE AFERIR A PRECISA LOCALIZAÇÃO DA ÁREA E VERIFICAR A AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO SEU IMÓVEL. LITIGIOSIDADE INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070174-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CROQUI EM DISSONÂNCIA COM A REALIDADE DOS FATOS E COM O RELATO DA TESTEMUNHA VISUAL DO SINISTRO. ENTRECHOQUE DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DERRUÍDA. VERSÃO DA AUTORA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ PROVIDO E DEMAIS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042955-4, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA NO SENTIDO DE SE SUSPENDER A COBRANÇA DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A ESTA PARTE. RAZÕES GENÉRICAS. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. REDUÇÃO A PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COM FIXAÇÃO DE UM VALOR LIMITE PARA A SUA INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087976-6, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO ORIUNDA DO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, DETERMINANDO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO OCORRA SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 451/2008 (LEI N. 11.945/2009). APLICABILIDADE, AO CASO, DA TABELA CONTIDA NA RESOLUÇÃO N. 01/75 DO CNSP E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUSEP PARA A AFERIÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO. CONTROVÉRSIA RECENTEMENTE PACIFICADA PELA CORTE SUPERIOR (ART. 543-C, CPC). LAUDO DO IML APTO E SUFICIENTE A ATESTAR A REPERCUSSÃO DA LESÃO INCAPACITANTE (CEGUEIRA DO OLHO ESQUERDO). INVALIDEZ PERMANENTE QUE, APÓS ENQUADRADA AO ALUDIDO REFERENCIAL, GEROU AO SEGURADO O DIREITO DE PERCEBER 30% (TRINTA POR CENTO) DO TETO INDENIZATÓRIO. VERBA INTEGRALMENTE ADIMPLIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. VALOR, TODAVIA, QUE, DE OFÍCIO, DEVE SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340 DE 29.12.2006 ATÉ A DATA DO SINISTRO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022738-7, de Urussanga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, A FIM DE QUE A PARTE AUTORA TROUXESSE AOS AUTOS DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. ATO JUDICIAL DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO E DE CONTEÚDO LESIVO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023057-5, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RESPECTIVOS REGISTROS. JUÍZA A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DA RÉ (TERCEIRA ADQUIRENTE). CASO CONCRETO EM QUE A FALSIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DOS APELADOS ENSEJOU A VICIOSA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL EM PROVEITO DE UM DOS RÉUS (REVEL), POSTERIORMENTE ALIENADO EM FAVOR DA APELANTE. LAUDO PERICIAL (NÃO IMPUGNADO) QUE COMPROVOU A INAUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS DOS RECORRIDOS. RECURSO QUE GRAVITA, EM SUMA, EM TORNO DA AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DO VÍCIO ORIGINÁRIO, COM A DEFESA DE QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO DE FORMA LÍDIMA E DE BOA-FÉ. AGRAVOS RETIDOS. RECORRENTE QUE AGRAVOU DA DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA QUE NÃO FOI CUMULADA COM PERDAS E DANOS PARA VIABILIZAR O RESSARCIMENTO. RÉU REVEL, A SEU TURNO, QUE AGRAVOU CONTRA A REJEIÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE O ESTADO E O TABELIÃO QUE LAVROU A SEGUNDA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. NÃO CONHECIMENTO. ACIONANDO QUE NÃO APELOU E, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO REQUEREU A APRECIAÇÃO DO AGRAVO ENTÃO INTERPOSTO. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO PELA INCOMPETÊNCIA. TESE REJEITADA. APELANTE QUE SOMENTE SE INSURGIU EM ALEGAÇÕES FINAIS, APÓS QUASE CINCO ANOS DO DESLOCAMENTO AGORA IMPUGNADO. INSURGÊNCIA SERÔDIA, ANTES PARA TUMULTUAR O FEITO DO QUE REALMENTE COM VISTAS A SUPRIR IRREGULARIDADE INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO RESULTANTE DA COMPETÊNCIA POSTERGADA. VÍCIO QUE FOI ELEITO PRO FORMA, CONSPIRANDO CONTRA O DEVIDO PROCESSO LEGAL, POR AUSÊNCIA DE ESTOFO DEFENSIVO, BEM COMO POR VIR DE ENCONTRO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ORAL IRRELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA. QUAESTIO IURIS QUE, DIANTE DA INCONTROVERSA FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS DA PRIMEVA ESCRITURA PÚBLICA, REDUZ-SE ÀS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO VÍCIO DAS TRANSMISSÕES. POR OUTRO LADO, DADOS OS RESTRITOS LIMITES DA DEMANDA (DECLARATÓRIA DE NULIDADE), PRETENDIDA APURAÇÃO DO GRAU DE RESPONSABILIDADE DOS INTERVENIENTES QUE TAMBÉM SE AFIGURA PRESCINDÍVEL NA ESPÉCIE. MÉRITO. CONFRONTO DA BOA-FÉ DA APELANTE, COMO TERCEIRA ADQUIRENTE, E DA DOS APELADOS, VÍTIMAS DE UM ESQUEMA ARDILOSO PARA DILAPIDAR SEU PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO. PREVALECIMENTO DA TITULARIDADE DESTES. REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE, ADMITINDO LIVREMENTE A SINDICÂNCIA CAUSAL DA REGULARIDADE DA CADEIA DE TRANSFERÊNCIAS DA PROPRIEDADE. FALSIDADE DA PRIMEVA ESCRITURA PÚBLICA, PELA INAUTENTICIDADE, À REVELIA DO CONCURSO DA VONTADE DOS RECORRIDOS, QUE ENSEJA A SUA NULIDADE ABSOLUTA, ESTENDENDO-SE, CONSEQUENTEMENTE, ÀS SUCESSIVAS TRANSMISSÕES, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. EFICÁCIA SANEADORA DO REGISTRO AFASTADA. EQUIPARAÇÃO, GROSSO MODO, À HIPÓTESE DA VENDA A NON DOMINO, A QUAL, COMO NO CASO, NÃO TEM A POTENCIALIDADE JURÍDICA, OU EFICÁCIA, PARA TRANSFERIR A PROPRIEDADE, POIS QUE INOPONÍVEL AO VERUS DOMINIS. HIGIDEZ DO BROCARDO NEMO PLUS IURIS AD ALIUM TRANSFERRE POTEST QUAM IPSE HABET (NINGUÉM PODE TRANSFERIR A OUTREM MAIS DIREITO DO QUE MESMO TEM). PRIMAZIA DO DIREITO DE SEQUELA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.228, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO ASSEGURADO AOS RECORRIDOS, NA DIMENSÃO DECLARATÓRIA (JÁ QUE NÃO HOUVE CUMULAÇÃO DE PEDIDO REIVINDICATÓRIO), PARA TUTELAR A TITULARIDADE DO IMÓVEL A DESPEITO DA BOA-FÉ EM NOME DE QUEM ATUALMENTE ESTEJA REGISTRADO. TRANSMISSÕES VICIOSAS QUE SE REVELAM INEFICAZES. ALEGAÇÃO DE ABANDONO, POR SUA VEZ, REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ANIMUS DERELINQUENDI. POR OUTRO LADO, ARGUMENTO DE INÉRCIA DOS AUTORES IMPROCEDENTE. LITIGANTES QUE DILIGENCIARAM, EFICIENTEMENTE, A TUTELA DE SEU PATRIMÔNIO, AINDA QUE SEM APURAR OS VERDADEIROS CRIMINOSOS. RECORRENTE, DE TODO MODO, SENTINDO-SE LESADA, QUE PODERÁ VALER-SE DOS MEIOS LEGAIS PRÓPRIOS, EM VIA AUTÔNOMA, PARA SER RESSARCIDA DOS PREJUÍZOS QUE JULGA TER SOFRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035749-0, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 26/01/2011, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM SEQUELA RESIDUAL COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE DO REQUERENTE. PERDA DA MOBILIDADE DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DE 70% (SETENTA POR CENTO) DE R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), VALOR EQUIVALENTE A R$945,00 (NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS), CONSOANTE TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/1974. PAGAMENTO A MAIOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NESTE ASPECTO. 2. PRETENSA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025251-6, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE DELITOS. INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ INICIADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o prazo para a conclusão da instrução processual sujeita-se às peculiaridades do caso concreto. Assim, não há falar em excesso de prazo se o feito apresenta tramitação regular, comporta vários réus, trata da prática de vários delitos e a instrução criminal já foi iniciada. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS DA MEDIDA CAUTELAR. MATÉRIA INVOCADA EM ORDEM ANTERIORMENTE IMPETRADA. FATO NOVO NÃO IDENTIFICADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. A reiteração de pedido anteriormente formulado em sede de habeas corpus impede o conhecimento da nova impetração sob os mesmos fundamentos. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042086-8, de Porto Belo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI N. 8.137/90, ART. 2.º, II. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NEGADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESES DEFENSIVAS SUSCITADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO NÃO ANALISADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA PARA DETERMINAR AO JUIZ QUE SE MANIFESTE ACERCA DAS TESES ARGUIDAS PELA DEFESA NA SUA PEÇA PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA. NOVA DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044614-7, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A, CAPUT, LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. CONDUTA TÍPICA PRATICADA PELO RÉU EM CUMPRIMENTO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DE DESCRIMINANTE PUTATIVA (ART. 20, § 1º, PRIMEIRA PARTE, CP) OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 38-A, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI N. 9.605/1998). NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM A PLENA CIÊNCIA DO ACUSADO EM RELAÇÃO À ILICITUDE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE AGIR DE MODO DIVERSO NÃO EVIDENCIADA. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA (ART. 2º, LEI N. 9.605/1998). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077366-3, de Mafra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CLARA DESCRIÇÃO DA CONDUTA PRATICADA PELO ACUSADO. REJEIÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, LEI 8.137/90. INVIABILIDADE. NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DECLARADO, QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM MERO INADIMPLEMENTO. NORMA PENAL QUE VISA EVITAR A SONEGAÇÃO FISCAL E NÃO A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-GERENTE, ERA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. INOCORRÊNCIA. DOLO GENÉRICO CONSISTENTE NA CONSCIÊNCIA E VONTADE DE DEIXAR DE RECOLHER O VALOR DO TRIBUTO DECLARADO. INEXIGIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS DE SE OBTER BENEFÍCIO INDEVIDO. SUSCITADA DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO CABIMENTO. IMPOSTO INDIRETO SUPORTADO PELO CONTRIBUINTE DE FATO, CUJO REPASSE, DE RIGOR, É DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. VERSÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA INVEROSSÍMEL E DESACOMPANHADA DE PROVA SATISFATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL, TODAVIA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA SUPERVENIENTE EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE A ESTE DELITO (ARTIGOS 107, INC. IV, 109, INC. VI, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010, 110, §§ 1º E 2º, E 117, INC. IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PENA SUBSTITUTIVA DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. REQUERIDA ALTERAÇÃO PARA A DE MULTA OU OUTRA LEGALMENTE PREVISTA. EVENTUAL PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES LABORATIVAS EXERCIDA PELO RÉU NÃO COMPROVADA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR EM APLICAR A SANÇÃO QUE MELHOR SE AMOLDA AO FIM RESSOCIALIZADOR DA PENA. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA A SER RESOLVIDA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TAO SOMENTE PARA REDUZIR A REPRIMENDA CORPORAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049107-4, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO ALIENADO POR UM DOS HERDEIROS, VIA CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTABULADO COM DOIS DOS RÉUS. INVENTARIANTE QUE PRETENDE SER REINTEGRADA NA POSSE DO BEM E O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, CORRESPONDENTE AOS ALUGUÉIS QUE O IMÓVEL RENDERIA SE LOCADO FOSSE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO PARA RESCINDIR O PACTO E RETOMAR O BEM. AUSÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO EXIGIDO PELO ART. 927 DO CPC. POSTERIOR SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO, NA AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE TRANSFERIU A PROPRIEDADE DO BEM DISCUTIDO PARA A ACIONANTE E MAIS OITO HERDEIROS DO FINADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092564-4, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).