APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALMEJADA APRESENTAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXIBITÓRIO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO A EXIBIR. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO SÍTIO ELETRÔNICO DO BANCO CENTRAL QUE EXTERIORIZA RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078618-9, de Turvo, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. PRETENSÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO ALTERARIA O DESFECHO DA LIDE. PRELIMINAR AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA DO CAUSADOR DO SINISTRO ACIONADA. VÍTIMA QUE CONSENTE COM O REBOQUE E ENCAMINHAMENTO DO VEÍCULO À OFICINA CREDENCIADA PARA APURAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DOS DANOS. PERDA TOTAL DECLARADA PELA SEGURADORA. DISCORDÂNCIA DO PROPRIETÁRIO. VEÍCULO TRANSFERIDO PARA O PÁTIO CARTENS/SC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA NÃO EVIDENCIADO. DANO MORAL. DEMISSÃO PELA PRIVAÇÃO NO USO DO AUTOMÓVEL IMPUTADA A CONDUTA DA SEGURADORA. ABALO ANÍMICO NÃO CARACTERIZADO. VEÍCULO PARADO AGUARDANDO CONSERTO. EVENTUAL NÃO UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO QUE TEVE POR CAUSA O SINISTRO EM SI. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE SUBSTRATO DOCUMENTAL QUANTO À EXISTÊNCIA DO LIAME EMPREGO-VEÍCULO-PRIVAÇÃO-DESEMPREGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022094-5, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - QUESTÃO RELATIVA À DOBRA ACIONÁRIA JÁ FOI OBJETO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO (2014.012163-7) - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - DIREITO DA AGRAVADA DE PERCEPÇÃO DA PARCELA DENOMINADA "JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO" RECONHECIDA NA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE QUALQUER DECISÃO POSTERIOR ALTERANDO O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO A QUO - COISA JULGADA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.032788-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. ARGUMENTO ACOLHIDO. INSURGENTE APOSENTADA PELO INSS POR INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. EXAME MÉDICO DE NOTÓRIA RIGIDEZ JÁ REALIZADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INDENIZAÇÃO LIMITADA A VERIFICAÇÃO DE PERDA DO PLENO EXERCÍCIO DE TODAS AS RELAÇÕES AUTONÔMICAS DA SEGURADA. DESCABIMENTO. CONDICIONANTE CONSIDERADA ABUSIVA E SEM QUALQUER VALOR PELA CORTE SUPERIOR. FUMUS BONI JURIS EVIDENCIADO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL. FARTA PROVA DOCUMENTAL JÁ INSERIDA NOS AUTOS INDICANDO QUADRO CLÍNICO E RESTRIÇÕES AO LABOR. PERICULUM IN MORA CONFIGURADO. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012556-6, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO VÁLIDA DO AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO EM 20.4.2015, APÓS A EXTINÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, ESTES QUE VIGORARAM ATÉ 9.10.2014. TÉRMINO DO PRAZO QUE FAZ CESSAR O MANDATO E OS SUBSTABELECIMENTOS DELE DECORRENTES. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026830-9, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AFORADA CONTRA EMPRESAS DE TELEFONIA. LITÍGIO QUE NÃO TRATA DE QUESTÃO AFETA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3° DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE DEVEDORES. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. NATUREZA DA DISCUSSÃO JUDICIAL EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO CIVIL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATO REGIMENTAL N. 41/2000. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENVOLVENDO O TEMA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069339-6, de Turvo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO QUE FOI HOMOLOGADO POR SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO QUE JUSTIFICOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FOI ACOLHIDA EM PARTE, SENDO RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO BEM CONSTRITADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CO-EXECUTADA PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO QUE NÃO JUSTIFICA A PRETENDIDA NULIDADE DO PROCEDIMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA QUE DÁ AO CREDOR O DIREITO DE EXIGIR O VALOR DE APENAS UM CO-OBRIGADO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 275 DO CÓDIGO CIVIL. DÍVIDA EXECUTADA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA INEXISTENTE. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A OUTRA EXECUÇÃO REFERIDA ENCONTRA-SE EXTINTA, SEGUNDO INFORMAÇÕES OBTIDAS NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE FOI, AINDA QUE IMPLICITAMENTE, ANALISADA PELO MAGISTRADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PLEITOS FORMULADOS PELO DEVEDOR (RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM CONSTRITADO) QUE JUSTIFICA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.134.186/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO QUE OBSERVA O CRITÉRIO DA EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067320-5, de Campos Novos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. LEI N. 13.000/2014. DESACERTO. PEDIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. DÉFICIT NÃO COMPROVADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025220-3, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. Descabem embargos de declaração fora das balizas do art. 535 do CPC, para rediscutir temas. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.008778-9, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTO COM DEFEITO CONSTATADO APÓS O SEU USO. FATO DO PRODUTO. APLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DO STJ. PRETENSÃO NÃO ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTOS DIVERSOS (DECADÊNCIA). INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE ÀS EMPRESAS QUE VENDERAM OS PRODUTOS À RÉ/AGRAVANTE, QUE, POR SUA VEZ, REVENDEU-OS AO RECORRIDO, CONSUMIDOR FINAL. ALEGADA RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE COM BASE EM TAL PREMISSA. HIPÓTESE, ADEMAIS, DE APLICAÇÃO DO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077147-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR SOBRE O PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO, FORMULADO NA PEÇA DEFENSIVA, PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA, PORÉM NÃO OPORTUNIZA AO REQUERIDO A COMPROVAÇÃO DOS FATOS VERTIDOS NA CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DISPOSTA NA EXORDIAL QUE NECESSITAVA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO JURISDICIONAL ANULADO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O RECLAMO ADESIVO DA AUTORA. "Gera incompatibilidade, dar provimento à petição inicial, por ausência de prova do contrário daquilo que nela foi alegado, se o juiz não oportunizou esta produção, apesar de ela ter sido requerida na contestação [...]" (AC n. 2009.061609-9 de Joinville, rel.: Des. Júlio César Knoll. J. em 17-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075910-6, de São Joaquim, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA (CONSIGNADA) QUE DEMONSTRA INTERESSE EM QUITAR A DÍVIDA DE FORMA ANTECIPADA, CONTUDO ESBARRA EM DIFICULDADES CAUSADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CONSIGNATÁRIA), A QUAL ENCAMINHA OS BOLETOS EM DATAS PRÓXIMAS AO VENCIMENTO, IMPEDINDO A CONSUMIDORA DE EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGAÇÕES DE QUE DEVE SER PRESERVADA A PACTUAÇÃO INICIAL AJUSTADA ENTRE AS PARTES, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE, E , POR ESTE MOTIVO, SÃO INDEVIDAS AS CONDENAÇÕES PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). DIREITO DO CONSUMIDOR EM SALDAR ANTECIPADAMENTE A DÍVIDA, NA FORMA DO ART. 52, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. PRESTAÇÕES QUE FORAM DESCONTADAS DA FOLHA DE PAGAMENTO DA CONSUMIDORA APÓS O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. DEVER DE RESSARCIR, EM DOBRO, TAIS QUANTIAS, BEM COMO DE COMPENSAR O ABALO ANÍMICO VERIFICADO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM VALOR CONDIZENTE COM A NARRATIVA DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064780-1, de São Joaquim, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRIGIDO DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, REsp 1.483.620/SC, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 2/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069444-6, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. COMPRA VERBAL DE VEÍCULO. PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO E SUAS CONDIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022203-5, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO CREDOR. INSUBSISTÊNCIA. DÉBITO ADIMPLIDO ESPONTANEAMENTE PELO ENTE PÚBLICO, NO PRAZO ASSINALADO PELO TOGADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXEQÜENTE QUE NÃO REALIZOU QUALQUER ATO DE NATUREZA EXECUTIVA PARA AUFERIR O MONTANTE POSTULADO NA EXORDIAL. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007477-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO CREDOR. INSUBSISTÊNCIA. DÉBITO ADIMPLIDO ESPONTANEAMENTE PELO ENTE PÚBLICO, NO PRAZO ASSINALADO PELO TOGADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXEQÜENTE QUE NÃO REALIZOU QUALQUER ATO DE NATUREZA EXECUTIVA PARA AUFERIR O MONTANTE POSTULADO NA EXORDIAL. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011262-4, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO IN ITINERE. FRATURA NO PUNHO DIREITO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL ATESTADA POR PERÍCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA BENESSE ATÉ A REABILITAÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 62, DA LEI N. 8.213/91. TERMO INICIAL. DATA DA INDEVIDA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 5º, DA LEI N. 11.960/09. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093658-8, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE ACORDO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL. NEGÓCIO QUE FOI SUBSCRITO PELO CREDOR, PELO DEVEDOR E POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE É FORMALMENTE PERFEITO. ARTIGO 585, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA DÍVIDA POR MEIO DA ENTREGA DE MERCADORIAS QUE FOI PREVISTA NO INSTRUMENTO SOMENTE QUANDO A CREDORA EMITISSE "ORDEM DE COMPRA". FORMA ALTERNATIVA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO AFASTA O DEVER DA DEVEDORA, DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS, QUANDO A CREDORA DEIXOU DE EMITIR A RESPECTIVA ORDEM. INTERESSE PROCESSUAL DA CREDORA EM EXIGIR O SEU DIREITO DE CRÉDITO. CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A RESPOSTA DA CREDORA À INTIMAÇÃO PARA EXIBIR DOCUMENTOS SE ESTES NÃO FORAM EXIBIDOS E NEM SE MOSTRARAM RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047901-2, de Navegantes, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO DA AVENÇA QUE RESULTA DA INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. BEM ARRENDADO QUE FOI APREENDIDO E ENTREGUE À EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EFEITOS DA RESCISÃO CONTRATUAL: OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA APREENSÃO DO BEM ARRENDADO E RECONHECIMENTO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO DO DIREITO À DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O PRODUTO DA SOMA DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG MAIS AQUELE OBTIDO COM A VENDA DO BEM E O VALOR DO VRG PREVISTO NO CONTRATO, QUANDO ESTE FOR MENOR. RECURSO ESPECIAL N. 1.099.212/RJ, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041307-6, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - PLEITO DE BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88) - SEQUELA DE LESÃO NERVOSA EM ANTEBRAÇO PROXIMAL ONDE FOI NECESSÁRIA TRANSFERÊNCIA TENDÍNEA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL COM A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EXCLUÍDAS AS PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa" (Súmula n. 89 do STJ), até porque, cessado o auxílio-doença, cabe ao próprio INSS, de ofício, verificar se é caso de concessão de auxílio-acidente e sua omissão caracteriza o indeferimento do benefício. Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (sequela de lesão nervosa em antebraço proximal), teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082147-6, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).