APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS SEM CORRELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Os recursos, em geral, devem ser dialéticos (ou seja, discursivos), de modo a explicitarem os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente objetiva a reforma (ou a nulidade, conforme o caso) da decisão impugnada. Dessa feita, em observância ao princípio da dialeticidade, faz-se necessário que o recurso interposto exponha de maneira clara e conexa as razões de inconformismo, apontando especificamente os erros in iudicando ou in procedendo do provimento jurisdicional recorrido, em consonância com o caso concreto, sob pena do seu não conhecimento". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054845-5, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 19-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056538-3, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE QUOTAS DE EMPRESA. SENTENÇA QUE DECLAROU O AUTOR DA DEMANDA A SE RETIRAR DA SOCIEDADE MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES, COM POSTERIOR ALIENAÇÃO DAS QUOTAS, RESPEITADO O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO DEMANDADO NA AQUISIÇÃO DESTAS. RECURSO DO DEMANDADO ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. TESE ACOLHIDA. OFENSA AOS ARTIGOS 128 E 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. RECURSO DO DEMANDADO PROVIDO. RECURSO DO DEMANDANTE COM ANÁLISE PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.040585-4, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA SEGURADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EDIÇÃO DA MP N. 340/06. INDENIZAÇÃO APURADA NA DATA DO SINISTRO. ATUALIZAÇÃO DEVIDA. Em ação de complementação de seguro obrigatório (DPVAT) é devida a atualização do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - capital segurado -, referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010949-0, de Ituporanga, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. DESPEJO C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AÇÕES E RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DAS PRIMEIRAS E EXTINÇÃO DA ÚLTIMA NA ORIGEM. RECLAMO DOS RÉUS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. INEXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES AJUSTADAS: FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E MAU USO DO BEM. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO. INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES EM RAZÃO DA PRESSÃO DE TERCEIROS (VIZINHOS E PODER PÚBLICO). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS SONS E RUÍDOS EMITIDOS POR CONTA DA ATIVIDADE COMERCIAL DESENVOLVIDA PELA EMPRESA RÉ. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESOBRIGA O EXATO CUMPRIMENTO DO AVENÇADO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO TRÊS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DO PLEITO PARA RUPTURA DO PACTO. EXCLUDENTE NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS (TOMADAS E TRANSFORMADOR ELÉTRICO PARA CONTAINERS) VISANDO O INCREMENTO DO NEGÓCIO PELA LOCATÁRIA. MODIFICAÇÕES QUE SE AMOLDAM AO CONCEITO DE PERTENÇAS E QUE, PORTANTO, NÃO SE INCORPORAM AO IMÓVEL. RECORTE DO VALOR CONDENATÓRIO NECESSÁRIO. RECONVENÇÃO. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO DE SOM NO BEM LOCADO. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA NA CLÁUSULA DE PERDIMENTO. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTOR E RÉUS VENCIDOS E VENCEDORES NA DEMANDA INDENIZATÓRIA. ADEQUAÇÃO PERTINENTE. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. APELOS CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O INTERPOSTO NA INDENIZATÓRIA E DESPROVIDO O AFORADO NA DESALIJATÓRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061433-6, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DA PROVA REQUERIDA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ACERCA DA DINÂMICA DO EVENTO DANOSO. TOMBAMENTO DA CARGA SEGURADA, APÓS MANOBRA DO PREPOSTO DA TRANSPORTADORA, PARA EVITAR ACIDENTE. ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO SEGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA REQUERIDA. CPC, ART. 333, II, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO DEMONSTRADO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069811-1, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGADA DOENÇA INCAPACITANTE AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. ART. 333, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045411-0, de Orleans, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA. DECISUM MANTIDO. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089227-9, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS AUTORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. EDIÇÃO DA MP N. 340/06. INDENIZAÇÃO APURADA NA DATA DO SINISTRO. ATUALIZAÇÃO DEVIDA. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - capital segurado -, referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. Se o acórdão modifica a sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, é devida a redistribuição dos ônus de sucumbência (art. 20, caput e §§ 3º e 4º do CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079685-0, de Brusque, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA QUE, AO EFETUAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, INTERCEPTA TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA SEGURADORA. 1.1. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS, QUE ESTARIAM TRAFEGANDO ALCOOLIZADAS E EM VELOCIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1.2. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE, ELIDÍVEL SOMENTE MEDIANTE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1.3. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. COBERTURA INCLUSA NA RUBRICA DANOS CORPORAIS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. 1.4. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. STJ, SÚMULA N. 387. 1.5. DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE ABATIMENTO EM RAZÃO DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PLEITO ATENDIDO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1.6. JUROS DE MORA CONTADOS DO EVENTO DANOSO. STJ, SÚMULA N. 54. 1.7. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. 1.8. DANOS MATERIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NA HIPÓTESE, A PARTIR DO DESEMBOLSO. 2. RECURSO DOS AUTORES. 2.1. DANOS MORAIS EM RELAÇÃO AO AUTOR NÃO CONFIGURADOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE CAUSOU TRANSTORNOS, PORÉM NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES DOS DISSABORES DA VIDA EM SOCIEDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. 2.2. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PERDA DE RENDIMENTOS OU VANTAGENS EM DECORRÊNCIA DO ILÍCITO. PRETENSÃO AFASTADA. 3. PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO EM COMUM. 3.1. DANOS MORAIS EM RELAÇÃO À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO. ESCORIAÇÕES RELEVANTES NAS PERNAS E BRAÇOS. MONTANTE QUE DEVE SER MAJORADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 3.2. DANOS ESTÉTICOS EM RELAÇÃO À AUTORA. MARCAS NAS PERNAS E BRAÇOS. IMPORTÂNCIA MANTIDA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 4. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024787-6, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. DEMANDA AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE, MESMO CIENTE DE DISTRATO COMERCIAL ENTRE A CORRENTISTA E A PORTADORA DOS CHEQUES POR ELA EMITIDOS, EQUIVOCADAMENTE SUSTOU AS CÁRTULAS POR MOTIVO DIVERSO (ALÍNEA 28 "FURTO OU ROUBO"). ILÍCITA CONDUTA ACARRETADORA DA INSTAURAÇÃO DE 03 (TRÊS) INQUÉRITOS POLICIAIS CONTRA A DEMANDANTE PARA A INVESTIGAÇÃO DE COMETIMENTO, POR ELA, DE POSSÍVEL CRIME DE ESTELIONATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. APELO DO BANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DESÍDIA DO DEMANDADO QUE ACARRETOU À AUTORA DANOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. (CDC ART. 14; CC ARTS. 186 E 927). CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM, TODAVIA, A MINORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA, PARA MODULÁ-LO AOS PARÂMETROS PECUNIÁRIOS PRATICADOS PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS (CC ART. 944, CAPUT). CONTAGEM DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E NÃO DO EVENTO DANOSO. VOTO VENCIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, PORQUE BEM DOSADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA. SUJEIÇÃO DO BANCO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONCERNENTES AO SEU PATROCÍNIO NAS DEMANDAS CRIMINAIS. ACOLHIMENTO. DESPESAS CABALMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO ADVOCATÍCIA FIRMADO ENTRE A REQUERENTE E OS RESPECTIVOS PATRONOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053599-1, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 27-1-2008. COBERTURA PREVISTA NA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 11.482/2007. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA. APLICABILIDADE DAS TABELAS EMITIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS ATESTANDO QUE, EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO, O AUTOR APRESENTA INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE (POLEGAR ESQUERDO). ENQUADRAMENTO DIRETO DO SEGMENTO CORPORAL NA TABELA CONTIDA NA CIRCULAR N. 306/2005 DA SUSEP. INDENIZAÇÃO CALCULADA CORRETAMENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021073-2, de Caçador, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RESTABELECEU LIMINAR CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DA JUNTA COMERCIAL EM PROCEDER QUALQUER ALTERAÇÃO CONTRATUAL EM RELAÇÃO A SOCIEDADE EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A ORDEM JUDICIAL ENGESSOU O DESENVOLVIMENTO DE CAPITAL DA EMPRESA. TESE REJEITADA. NÍTIDA INTENÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM LITÍGIO HÁ 15 (QUINZE) ANOS. ALMEJADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REFORMATÓRIA QUE REPRESENTA PERIGO AOS AGRAVADOS E EVENTUAIS TERCEIROS DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2006.026953-0, de Garopaba, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AO AUTOR. PRETENDIDO RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO SEGURO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL SOBRE A PELVE. REPERCUSSÃO LEVE. PAGAMENTO REALIZADO PELA RÉ, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO SEGURADO À COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO ÓRGÃO ANCILAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEI N.º 6.194/74. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040629-1, de Indaial, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ESPECIAL. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PATAMAR LEGAL MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GRADAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA, PARA QUANTIFICAÇÃO DO IMPORTE DEVIDO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA INTENSIDADE DA LESÃO E GRAU DE REDUÇÃO DA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. JULGAMENTO SOBRESTADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072033-3, de Navegantes, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DOS EXEQUENTES. REQUERIDA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.370.899/SP). REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE NESTE TOCANTE. POSTULADA CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CORTE DA CIDADANIA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.247.150/PR, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE SER INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA REFERIDA REPRIMENDA NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL COLETIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DOS EXEQUENTES EXPUNGIDA DIANTE DO DESFECHO DO PRESENTE RECLAMO, QUE CONCLUIU PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA. CUSTAS PROCESSUAIS, POR SUA VEZ, QUE DEVEM RECAIR SOBRE A PARTE VENCIDA NO INCIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE EM FAVOR DOS EXEQUENTES, HAJA VISTA A RESISTÊNCIA AO ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA, CONSUBSTANCIADA NA APRESENTAÇÃO DA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO. IMPORTE QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), NA FORMA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO AS LETRAS "A", "B" E "C" DO § 3º DA REFERIDA CODIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071355-4, de Turvo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O SOMATÓRIO DE PENAS. RECURSO DO REEDUCANDO. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO. DA DATA-BASE PARA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. "A superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução criminal sempre altera a data-base para concessão de benefícios, ainda que o crime tenha sido cometido antes do início do cumprimento da pena" (STF, Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 116.528/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 11.2.2014). "Este Tribunal sufragou o entendimento de que sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas. Desse modo, feita a unificação de penas, considera-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte" (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 418.608/MG, rela. Mina. Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, j. em 4.2.2014). RECURSO NÃO PROVIDO. DATA-BASE ALTERADA DE OFÍCIO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.021118-0, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, CONSISTENTE EM ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. FUNDAMENTOS: - PROCEDIMENTO CONSUBSTANCIADO EM TÍTULO JUDICIAL FORMALIZADO POR ACORDO EM SEDE DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. - REFERIDO ACORDO QUE FOI DECLARO NULO ATRAVÉS DE AÇÃO ANULATÓRIA COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. (1) ALEGAÇÃO DE QUE EXISTE RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. TESE REJEITADA. TÍTULO QUE SE FUNDA A EXECUÇÃO (ACORDO) QUE FORA ANULADO ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. (2) SUPOSTA ATRIBUIÇÃO EQUIVOCADA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE REJEITADA. AINDA QUE O DITO ACORDO TENHA SIDO ANULADO E A AÇÃO DE DISSOLUÇÃO TENHA RETOMADO O SEU ANDAMENTO (EX TUNC), A DEMANDA EXECUCIONAL MERECE A FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL AQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DEVERÁ ARCAR COM AS DESPESAS DELE DECORRENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024424-8, de Garopaba, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. JUÍZA A QUO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA CARÊNCIA DE AÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DE SEU PROCURADOR. CASO CONCRETO EM QUE O APELANTE SUSTENTA QUE OS APELADOS SIMULARAM A VENDA DO IMÓVEL QUE PREVIAMENTE LHE FOI COMPROMISSADO, CONCLUINDO A TRANSCRIÇÃO DA AVENÇA ANTES DO REGISTRO DO SEU TÍTULO AQUISITIVO. BEM, CONTUDO, QUE FOI PENHORADO E DEFINITIVAMENTE ADJUDICADO EM PROCESSO TRABALHISTA EM FAVOR DE TERCEIROS. PARCIAL CONHECIMENTO. RECORRENTE QUE INTENTA A RESCISÃO DA SENTENÇA TRABALHISTA DE REJEIÇÃO DE SEUS EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTO INCABIMENTO DA PRETENSÃO ESPOSADA. AGRAVOS RETIDOS. APELANTE E LITISDENUNCIADO QUE INTERPUSERAM AGRAVOS RETIDOS NO DECORRER DO FEITO. AGRAVANTES, CONTUDO, QUE NÃO REQUERERAM A APRECIAÇÃO DAS INSURGÊNCIAS PERANTE ESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL QUE PREJUDICA A PRETENSÃO ANULATÓRIA FUNDADA NA SIMULAÇÃO. DEFINITIVA TRANSFERÊNCIA LEGAL DA PROPRIEDADE QUE GARANTE AOS ADJUDICATÁRIOS DIREITO REAL SOBRE O IMÓVEL. REMANESCÊNCIA, TÃO SOMENTE, DE PRETENSÃO OBRIGACIONAL (NÃO CUMULADA NO FEITO) PARA POSTULAR A BEM DE SEUS DIREITOS. PRINCIPAL DEFESA QUE FOI PAUTADA NA LEGITIMIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO PARA A TUTELA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR (MUNIDO DE TÍTULO NÃO REGISTRADO). TESE RECHAÇADA. DISCUSSÃO NOS AUTOS QUE NÃO TRATA MAIS DA POSSE, MAS, SIM, DO PRÓPRIO DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. POSICIONAMENTO PATROCINADO QUE, AO CONTRÁRIO, FOI FIRMADO PARA O CONFRONTO DE DIREITOS PESSOAIS (DO CREDOR FUNDADO NA PENHORA VERSUS DO EMBARGANTE ESCORADO NA POSSE). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE CARÊNCIA DE AÇÃO QUE SE IMPÕE (DESTA FEITA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR), INCLUSIVE QUANTO À SUCUMBÊNCIA E AOS HONORÁRIOS EM PARTICULAR, VISTO QUE INALTERADA A CAUSALIDADE PELO INSUCESSO DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052320-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA DESCONSIDERAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL POR SER DIVERGENTE DOS LAUDOS MÉDICOS JUNTADOS PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA A SER DEFINIDA COM BASE NA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 474 DO STJ. TABELAMENTO LEGAL QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO AO ALVEDRIO DO JULGADOR. LESÃO DO AUTOR EM MEMBRO SUPERIOR E/OU UMA DAS MÃOS. INCAPACIDADE PARCIAL E INCOMPLETA EM GRAU RESIDUAL (10%). CORRETA FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA PERCEBIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046881-3, de Itapema, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO RÉU KOERICH. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO INICIAL E RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO OCORRIDOS DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RÉ. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INSURGÊNCIAS IDÊNTICAS DO RÉU KOERICH E DA RÉ KREDILIG. ANÁLISE CONJUNTA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE NÃO TER HAVIDO NOVAÇÃO. ANIMUS NOVANDI NÃO VERIFICADO. OUTROSSIM, INEGÁVEL RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO REGULAR DAS PARCELAS DA RENEGOCIAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO QUE SE MOSTROU INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS E DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 352 DO STJ). RECURSOS DAS RÉS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015054-2, de Itapema, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).