AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO QUE PREVIA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEIS AOS AGRAVANTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (ART. 273 DO CPC). ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA LIDE NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS OBJETO DO ACORDO E PROIBIÇÃO À AGRAVADA DE DISPOR DOS REFERIDOS BENS, SOB PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036217-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. PACIENTE COM ANEURISMA DE ARTÉRIA CEREBRAL COM ALTO RISCO DE HEMORRAGIA E CONSEQUENTE RISCO DE MORTE. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DO HOSPITAL ESCOLHIDO JUNTO À REDE DO PLANO DE SAÚDE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FORTES INDÍCIOS DE QUE A SITUAÇÃO DO AGRAVADO É DE EMERGÊNCIA (ART. 35-C, I, DA LEI 9.656/1998). PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027436-4, da Capital - Continente, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. TRANSFERÊNCIA DOS ATIVOS ECONÔMICOS E PASSIVOS OBRIGACIONAIS DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA QUAL A AUTORA É VINCULADA, PARA A FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SISTEL RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. "Com a legítima transferência da administração do plano TCSPREV, o que inclui seus ativos econômicos-financeiros e passivos obrigacionais, não há mais qualquer vínculo jurídico entre o acionante e Fundação Sistel de Seguridade Social, antiga administradora do plano" (Apelação Cível n. 2007.016775-8, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 23-9-2010). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE UM A UM DOS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE, QUANDO O ÓRGÃO JULGADOR JÁ TENHA ENCONTRADO FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR SUA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014899-5, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS IRRECORRIDA. SEGUNDA DECISÃO QUE SE LIMITOU A RATIFICAR A PRIMEIRA. AUSÊNCIA DE RECURSO A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ARTS. 183 E 473 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015849-3, de Palhoça, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. POLO PASSIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 148, INCISO IV, DO ECA. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CÂMARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA A SER DETERMINADA DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO. ATO REGIMENTAL N. 41/2000-TJSC. EXAME DE QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Inexistindo Câmara específica para o julgamento de processos cuja competência, em primeira instância, incumbia à Vara da Infância e Juventude (artigo 148, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente), a distribuição do feito no Tribunal de Justiça deve obedecer ao critério fixado no artigo 3º do Ato Regimental 41/2000. Compete às Câmaras de Direito Público, a teor do artigo 3º, caput e § 2º, do Ato Regimental n. 109/2010/TJSC, o julgamento de recurso em processo em que figure como parte pessoa jurídica de Direito Público, bem como o referente à indenização de dano oriundo de ato ilícito relacionado à prestação de serviço público. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057964-9, de Bom Retiro, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. 2. APELO ACOLHIDO, A FIM DE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO CONSOANTE A INICIAL E A QUANTIA PAGA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 3. INCIDÊNCIA, SOBRE O MONTANTE DEVIDO, DE CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - E JUROS DE MORA, NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO (SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. Nos termos do enunciado sumular n. 426 do Superior Tribunal de Justiça, "os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066036-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DA REQUERENTE. ASSOCIAÇÃO CIVIL REPRESENTANTE DAS EMPRESAS SIDERÚRGICAS. COMERCIALIZAÇÃO DE VERGALHÕES DE FERRO IMPORTADOS QUE ESTARIAM SUPOSTAMENTE EM DESACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS EXIGIDAS PELO MERCADO NACIONAL. DEBATE SOBRE CONCORRÊNCIA DESLEAL ENTRE PRODUTOS IMPORTADOS E NACIONAIS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Versando o recurso sobre questão afeta ao direito empresarial (importação e comercialização de produtos e sua adequação às normas técnicas da ABNT) a competência para dele conhecer e decidir é das Câmaras de Direito Comercial." (Agravo de Instrumento n. 2010.017601-8, de São Francisco do Sul, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 16/09/2010). (AC n. 2011.047763-8, relª. Desª. Denise Volpato, j. em 25.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058087-0, de Navegantes, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INVOCAM ERRO DE PROCEDIMENTO OU DE JULGAMENTO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, NA MODALIDADE DE ERRO SUBSTANCIAL. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELO. DESCONSTITUIÇÃO DA AVENÇA A SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 486 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Uma vez homologado o acordo proposto pelas partes, devidamente acompanhadas por seus procuradores, não se admite posterior insurgência, por meio de recurso de apelação (CPC, art. 513) visando alegar arrependimento, ou que o pacto não representa suas reais pretensões, por se tratar de via processual inadequada. Desse modo, verifica-se que o vício alegado não se encontra na sentença, mas sim, no negócio jurídico, o qual foi por ela homologado, sendo passível de revisão apenas por intermédio de ação anulatória, conforme preconizado no art. 486 do Código de Processo Civil." (Apelação Cível n. 2007.017912-4, de Itapema, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 21-8-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076725-5, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. MAL DE ALZHEIMER. PERÍCIA REALIZADA. POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DILAPIDAÇÃO DO PRÓPRIO PATRIMÔNIO. DEFERIMENTO DO PLEITO DE CURATELA PROVISÓRIA RESPEITANDO, CONTUDO, A VONTADE DO AGRAVADO NA NOMEAÇÃO DO CURADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056411-9, de Imbituba, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL JULGADA PROCEDENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO. REINTEGRAÇÃO DA EMBARGADA NA POSSE DO BEM IMÓVEL. TERCEIRO QUE ALEGA TER ADQUIRIDO, DE BOA-FÉ, OS DIREITOS POSSESSÓRIOS. CABIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. CAUSA MADURA, APTA PARA JULGAMENTO (ART. 515, § 3º, DO CPC). IMÓVEL ADQUIRIDO DE QUEM NÃO ERA PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DA COMPRADORA. POSSE INJUSTA E CLANDESTINA INSUSCETÍVEL DE SER OPOSTA EM FACE DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS-POSSUIDORES. MERA DETENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048481-1, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DPVAT. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO PELA DEVEDORA, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TÃO LOGO TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO CONDENATÓRIA. CREDOR QUE EXPRESSAMENTE DISCORDOU DOS VALORES DEPOSITADOS E PROMOVEU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. ADVENTO DE SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, FULCRADA NO INC. I DO ART. 794 DO CPC. MANIFESTA OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DO CREDOR. VÍCIO NÃO RECONHECIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM ESSA FINALIDADE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES OMITIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A ordem jurídico-constitucional assegura aos cidadãos o acesso ao Judiciário em concepção maior. Engloba a entrega da prestação jurisdicional da forma mais completa e convincente possível. Omisso o provimento jurisdicional e, em que pese a interposição de embargos declaratórios, persistindo o vício na arte de proceder, forçoso é assentar a configuração da nulidade" (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 14 ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 832). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012700-7, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. DANO MORAL. CASO CONCRETO EM QUE A AUTORA RENEGOCIOU VALOR JÁ VENCIDO E O QUITOU, CUJA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO FOI DECLARADA NA SENTENÇA. VERBERAÇÃO EM SEDE RECURSAL QUE SE RESTRINGIU À OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL POR CONTA DAS SEGUIDAS COBRANÇAS, POR CARTA E TELEFONE, DESSA QUANTIA, APÓS A QUITAÇÃO. INTERESSADA QUE SUSTENTOU TER RECEBIDO INÚMERAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E CARTAS DA CREDORA A FIM DE TER ADIMPLIDA A QUANTIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DO ALEGADO "SUCESSIVO ASSÉDIO". ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DE MORA. ABALO IMATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027089-2, de Navegantes, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 155, § 5.º, E ART. 157, § 2.º, I, II e IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FASE PROCESSUAL: APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" (STJ, Súmula 52). Assim, estando os autos na fase de apresentação de alegações finais, não há falar em excesso de prazo. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049434-4, de Caçador, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.003315-3, de Trombudo Central, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.076133-5, de Joaçaba, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA A CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. PENA HIPOTÉTICA. EVENTUAL REGIME PRISIONAL. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva do paciente de modo a garantir a ordem pública. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e os fundamentos estampados no art. 312, caput, do Código de Processo Penal. A possibilidade de que eventual condenação do paciente se dê em regime menos gravoso do que o fechado ou que lhe seja possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não inviabiliza a prisão preventiva, desde que presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048780-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PRELIMINARES. (1) MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS POR ADVOGADO SEM PODERES PARA TANTO. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO, CONTUDO, REGULARIZADO. ATOS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER APROVEITADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DA APELANTE, QUE FOI EXERCIDO AMPLAMENTE. (2) FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. EXISTÊNCIA DE INCAPAZ NO POLO PASSIVO. MÁCULA SUPRIDA COM O PARECER EXARADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PREJUÍZO EM DESFAVOR DO ENFERMO, ADEMAIS, NÃO VERIFICADO, ANTE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO. (3) PARTICIPAÇÃO DA ESPOSA DE UM DOS RÉUS NO FEITO, FALECIDO NO DECORRER DA DEMANDA. IRREGULARIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRESCINDIBILIDADE DA CITAÇÃO OU HABILITAÇÃO DA VIÚVA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NULIDADES NÃO CONSTATADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POSSE ANTERIOR DA AUTORA E DA DATA EFETIVA DO SUPOSTO ESBULHO ATRIBUÍDO AOS DEMANDADOS. ÔNUS QUE CABIA À REQUERENTE. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CÓDIGO BUZAID NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.046576-7, de Araranguá, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO LEGITIMIDADE SUPLETIVA. CONHECIMENTO APENAS DA MATÉRIA NÃO COMPREENDIDA NO RECURSO MANEJADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES SEGUIDAS DE MORTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO PRETENDENDO A NULIDADE DO VEREDICTO POR CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS APENAS EM RELAÇÃO AO ACUSADO OURICO JOAQUIM RIBEIRO DO NASCIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. VERSÃO PROBATÓRIA ACOLHIDA PELOS JURADOS EXISTENTE NOS AUTOS. AGENTE QUE ADMITE A PRÁTICA DELITUOSA, AFIRMANDO QUE AGIU NO INTUITO DE APENAS LESIONAR A VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O ANIMUS NECANDI. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. Em se tratando de crime de competência do Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença, ao contrário do juiz singular, não precisa fundamentar suas decisões com base no juízo de certeza, pois os jurados julgam de acordo com suas íntimas convicções, sendo-lhes dado utilizar todas e quaisquer provas existentes nos autos, desde que se apresentem plausíveis, sem que suas decisões sejam consideradas manifestamente contrárias à prova dos autos. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PRETENDENDO SEJA ANULADO O JULGAMENTO EM RELAÇÃO AO CORRÉU ABSOLVIDO (IVANEI ARLINDO COTTET). INVIABILIDADE. ACOLHIMENTO PELOS JURADOS DA TESE DE NÃO PARTICIPAÇÃO/CONCORRÊNCIA PARA O EVENTO LESIVO. VERSÃO PROBATÓRIA PRESENTE NO CADERNO PROCESSUAL. VEREDICTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NEGATIVA NA SENTENÇA POR SE TRATAR DE CONFISSÃO QUALIFICADA. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA ATENUANTE REFERIDA, MESMO EM CASO DE SER QUALIFICADA. RECURSO PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO EM RAZÃO DO QUANTUM DA REPRIMENDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017850-9, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA DEFICIÊNCIA DA NARRAÇÃO DOS FATOS. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PLENAMENTE POSSIBILITADO. PREFACIAL AFASTADA. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38, CAPUT, LEI N. 9.605/1998). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ÁREA ATINGIDA TRATAVA-SE DE FLORESTA. LAUDO PERICIAL NÃO PRODUZIDO. IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NÃO DEMONSTRADA (ART. 167, CPP). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, VII, CPP). RECURSO PROVIDO. UTILIZAÇÃO DE MOTOSSERRA EM FLORESTA E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO (ART. 51, LEI N. 9.605/1998). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA, CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO (ART. 107, IV, CP, E ART. 61, CPP). MÉRITO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039222-6, de Porto União, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

FURTO SIMPLES. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA DE SERVIR BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE DEZOITO ANOS. ARTIGO 63, I, DA LEI 3.688/41. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. FRAGILIDADE DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DA CONDUTA SOCIAL COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS EM CURSO QUE NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA AGRAVAR A PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MAGISTRADA QUE SE UTILIZOU DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA. MITIGAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. TERCEIRA FASE. FURTO PRIVILEGIADO. ARTIGO 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. São requisitos indispensáveis para aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no parágrafo segundo do artigo 155 do Código Penal, entre outros, a primariedade do réu, ficando, portanto, inviável a concessão da benesse ao acusado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008276-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).