AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MAGISTRADO A QUO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% DA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE E DE SEU SALDO DO FGTS. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE DEZ DIAS PREVISTO NO ARTIGO 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INOBSERVADO. PEÇAS PROCESSUAIS QUE DENOTAM O CONHECIMENTO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS ACERCA DO CONTEÚDO DA DECISÃO AGRAVADA ANTES DA DATA APOSTA NA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO. PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM CONTEÚDO SEMELHANTE AO EXPOSTO NAS RAZÕES RECURSAIS. EXTEMPORANEIDADE EVIDENCIADA. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034689-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO ACOLHEDORA DA OBJEÇÃO. INDEVIDO ACRÉSCIMO AUTOMÁTICO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC E DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE PARCELA DO DÉBITO DEPOSITADA EM JUÍZO ANTES MESMO DA ABERTURA DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. SANÇÃO QUE NÃO INCIDE DE FORMA AUTOMÁTICA SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, MAS TÃO SOMENTE APÓS A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. CÁLCULO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SE LIMITAR AO SALDO REMANESCENTE DA DÍVIDA. DECISÃO ACERTADA. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024548-7, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.069143-3, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. TESE DEFENSIVA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA SUSTENTADA EM ALEGAÇÕES FINAIS. MATÉRIA AFASTADA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADE NÃO OCORRENTE. Não se mostra citra petita a decisão de pronúncia que não acolhe tese de defesa relativa à desistência voluntária arguida em alegações finais. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 9.º. ANIMUS NECANDI COM SUPORTE PROBATÓRIO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO DEMONSTRADA EXTREME DE DÚVIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. Havendo elementos de prova a indicar que o réu não desistiu voluntariamente de prosseguir nas agressões que evidenciavam, segundo a denúncia, o intento homicida e havendo outra versão para os fatos, deve-se manter a decisão de pronúncia pela prática do crime de homicídio qualificado na forma tentada, para ser o acusado submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da comarca. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.014547-2, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, III. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO DA VERSÃO APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. Na fase de pronúncia, torna-se imperiosa a apreciação dos fatos pelo Conselho de Sentença quando existem nos autos provas da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.031835-0, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, FIXAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. TENCIONADA MANTENÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AVENÇA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM E NEM OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INACOLHIMENTO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA - R$ 1.000,00 (MIL REAIS) - ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECLAMO DA DEMANDANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. REQUERIDA PROIBIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO INÓCUO. ENCARGO NÃO PREVISTO NO PACTO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO OFERTADO NESTE PONTO. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, COM A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. VIABILIDADE. CONSTATADA ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE, CONSISTENTE NA COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS NO IMPORTE DE R$ 1.096,08. CONSUMIDORA QUE PAGOU 42 (QUARENTA E DUAS) DAS 60 (SESSENTA) PARCELAS AJUSTADAS E REALIZOU O DEPÓSITO JUDICIAL DE 17 (DEZESSETE) PRESTAÇÕES NO VALOR INCONTROVERSO, OU SEJA, SALDOU CERCA DE 81% (OITENTA E UM POR CENTO) DA AVENÇA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL VERIFICADO. PROVIMENTO AO APELO NO PONTO PARA DESCARACTERIZAR A MORA E CONCEDER A MEDIDA DE URGÊNCIA NOS TERMOS REQUESTADOS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À DEMANDANTE, PORQUE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADMITIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045511-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DA ENTIDADE HOSPITALAR. PROCURAÇÕES OUTORGADAS PELOS PRÓPRIOS SEGURADOS, LEGITIMANDO A INSTITUIÇÃO HOSPITALAR PARA REPRESENTÁ-LOS EM JUÍZO. ART. 653 DO CC. AÇÃO, TODAVIA, AJUIZADA EM NOME PRÓPRIO, E, NÃO, NA FORMA DE REPRESENTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE VERDADEIRA CESSÃO DE DIREITOS DAS VÍTIMAS EM FAVOR DO NOSOCÔMIO. VEDAÇÃO EXPRESSA. EXEGESE DO ART. 3º, §2º, DA LEI N. 6.194/1974. ACIDENTES DE TRÂNSITO OCORRIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062926-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ATENDIMENTO CIRÚRGICO NEGADO PELO PLANO DE SAÚDE (UNIMED). DOENÇA PREEXISTENTE (ESCOLIOSE TÓRACO-LOMBAR COM IMPORTANTE E PROGRESSIVA RESTRIÇÃO RESPIRATÓRIA). COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO PELAS PARTES. INDISCREPANTE RECONHECIMENTO MÉDICO ACERCA DO PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA QUE A AUTORA ESTAVA A NECESSITAR. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 12, V, C C/C 35-C, I, DA LEI 9.656/98. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. "Esta Corte Superior firmou entendimento de que o período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde não prevalece diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e a razão de ser do negócio jurídico firmado." (STJ - AgRg no AI n. 845.103/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em: 17.04.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059395-5, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM CRIMINOSA DAS FOLHAS DE CHEQUE QUE O APELANTE RECEBEU DE SEU PRIMO. VERSÃO DEFENSIVA CONTRADITÓRIA E ISOLADA NOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL SEGURA QUE DEMONSTRA O DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. DOSIMETRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 1 (UM) ANO. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO POR APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU DE MULTA. ACOLHIMENTO. EXEGESE DO § 2º DO ART. 44 DO CP. EXCLUSÃO DAQUELA RELATIVA À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.008495-8, de Joaçaba, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Se a pena-base foi fixada no mínimo legal, a atenuante da confissão espontânea, muito embora reconhecida pelo juízo sentenciante, não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, de acordo com a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092355-0, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II E III. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. Age com alto grau de reprovabilidade na conduta o réu que, para objetivar a subtração de numerário de caixa eletrônico, se desloca para outra cidade, demonstrando a premeditação do crime. Transcende a normalidade do crime de dano, a sua prática durante o repouso noturno, em concurso de agentes, bem como a escolha de cidade com pouco aparato policial para o cometimento da conduta. QUANTUM DE ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR APLICADO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO DELITO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PENA QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES LEGAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. FRAÇÃO DE AUMENTO EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REPRIMENDA INALTERADA. Inexiste determinação legal no sentido de que o aumento de pena decorrente da existência de circunstância judicial negativa deva ser calculado sobre a pena mínima prevista para o delito. Por isso, o julgador possui discricionariedade para adotar o critério que melhor se enquadre ao caso concreto, em conformidade com o princípio da individualização da pena, desde que fundamente sua decisão e respeite as penas mínima e máxima abstratamente previstas. Uma vez que a legislação penal não estabelece frações de aumento a serem aplicadas em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação da pena-base pelo sentenciante deve observar, de forma fundamentada e discricionária - atentando-se aos limites mínimo e máximo da sanção cominada abstratamente pelo tipo penal -, o quantum necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Verificado que a pena estipulada pelo magistrado a quo atende aos critérios preventivo e repressivo, não há falar em alteração. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. EMPREGO DE FOGO. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AUMENTO RAZOÁVEL. PENA INALTERADA. Por não ter a legislação previsto quantidades determinadas para o aumento da reprimenda, na segunda fase da dosimetria, em decorrência das agravantes, o magistrado fica restrito aos limites mínimo e máximo da pena cominada abstratamente pelo tipo penal, devendo observar a proporcionalidade da sanção dosada na fase antecedente. Por não se mostrar exacerbado, deve ser mantido o aumento de 4 meses de detenção pela incidência da agravante pelo emprego de fogo. PENA DE MULTA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO: SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO. CÓDIGO PENAL, ART. 60, CAPUT. RÉU EMPRESÁRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. A capacidade financeira do agente deve ser sopesada para estabelecer o valor de cada dia-multa. Se a situação econômica do réu é favorável, é possível o arbitramento do valor individual do dia-multa superior ao mínimo legal. PENA SUBSTITUTIVA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PLEITO DE REDUÇÃO. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ACUSADO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. Por também possuir caráter indenizatório, é idônea a fundamentação que fixa o valor da prestação pecuniária acima do mínimo legal levando em conta o prejuízo sofrido pela vítima, assim como a capacidade financeira do réu. FIANÇA. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 336, 337 E 347 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO RECURSO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA NO MOMENTO APROPRIADO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 581, V. PRECLUSÃO. A devolução da fiança somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença, sendo que na hipótese de condenação, deverá ser efetuado o abatimento das custas processuais, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da pena de multa, nos termos dos arts. 336 e 347 do Código de Processo Penal. A ausência de inconformismo do valor fixado a título de fiança quando de seu arbitramento, tendo o réu, inclusive, efetuado o recolhimento do montante, opera a preclusão da matéria. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057954-6, de Rio do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. AMBIENTE FAMILIAR. CÓDIGO PENAL, ART. 147. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÂNIMO INTIMIDATIVO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Caracteriza o crime de ameaça a conduta do agente que procura incutir temor a sua ex-esposa, anunciando causar-lhe mal injusto e grave, como no caso em apreço, em que fez promessa de que iria matá-la. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090222-6, de Catanduvas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DA FUNDAÇÃO PETROS. MÉRITO. PRETENSÃO DE EXCLUIR DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SEU CRÉDITO DECLARADO, PORQUE POSSUIDOR DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. MATÉRIA ATINENTE À IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXEGESE DO § 1º, DO ARTIGO 7º DA LEI 11.101/05. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL IMPOSTO POR ESSA LEI. ANÁLISE INCABÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016624-6, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA E DOS FILHOS DA VÍTIMA E, POR CONSEGUINTE, DECLAROU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI, DO CPC. RECEBIMENTO DE PARCELA DO SEGURO PELO DE CUJUS. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES QUANTO AO DIREITO À RESPECTIVA COMPLEMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE RESULTANTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADO FALECIDO. CONSTATAÇÃO IMPRESCINDÍVEL, NOS TERMOS DO HODIERNO ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DOS AUTORES, CONSOANTE O INCISO I DO ART. 333 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076250-2, de São João Batista, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA EXPURGAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, VEDAR A COBRANÇA DAS TARIFAS DE GRAVAME ELETRÔNICO E DE AVALIAÇÃO DE BEM, FIXAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EX OFFICIO DE CONTRATOS BANCÁRIOS (SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). CARACTERIZADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO EM RÉPLICA, A TEOR DO ART. 264, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISES DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DA MULTA CONTRATUAL, DO FATOR DE CORREÇÃO DA MOEDA, DAS TARIFAS BANCÁRIAS, DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DA MORA SUPRIMIDAS, DE OFÍCIO, DA DECISÃO GUERREADA. RECLAMOS PREJUDICADOS NOS PONTOS EM QUE COINCIDENTES. RECURSO DO DEMANDANTE. REQUERIDA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COMO CONTRATADOS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS EFETIVAMENTE COBRADOS SÃO SUPERIORES, E PRETENDIDA VEDAÇÃO AO ANATOCISMO NA PERIODICIDADE DIÁRIA. PEDIDOS EFETIVADOS NO APELO NÃO CONHECIDOS, PORQUANTO VEDADA A AMPLIAÇÃO, NESTA INSTÂNCIA, DO OBJETO DO PROCESSO, A TEOR DOS ARTS. 264 E 294, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO COMUM ÀS PARTES. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DETERMINADA NA SENTENÇA NA FORMA SIMPLES. PARTE AUTORA QUE DEFENDE O RESSARCIMENTO EM DOBRO. CASA BANCÁRIA QUE REQUER A EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. PLEITOS PREJUDICADOS DIANTE DA MANTENÇA INCÓLUME, POR ESTE ARESTO, DO CONTRATO SUB JUDICE. SUCUMBÊNCIA. DERROTA INTEGRAL DO DEMANDANTE. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DA REGRA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50, ANTE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047904-3, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A MULTA CONTRATUAL; EXPURGAR AS TARIFAS DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO; DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ. PRETENDIDA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A MULTA CONTRATUAL. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFENDIDA LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA AUTORIZAR A EXIGIBILIDADE DO ENCARGO QUE SE OPERA. SUSTENTADA VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. PROVIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA, EM RAZÃO DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 5º, INC. VI, DA RESOLUÇÃO N. 3.919 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. EXIGÊNCIA AUTORIZADA, PORQUANTO PACTUADA E NÃO EXCESSIVA. REFORMA DO DECISUM IMPERATIVA. DERROTA MÍNIMA DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DA REGRA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50, ANTE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045985-2, de Correia Pinto, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. EXAME PERICIAL QUE CONSTATOU A INVALIDEZ PARCIAL COMPLETA, EM 25%, DE TORNOZELO ESQUERDO DO SEGURADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PAGA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/2009. NORMA QUE APENAS REGULAMENTOU O DISPOSITIVO JÁ EXISTENTE NA LEI N. 6.197/1974. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/1974. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SOBRE O GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE QUE ACOMETEU O SEGURADO. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA EM MONTANTE SUPERIOR AOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS SEGUNDO A TABELA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APLICABILIDADE JÁ RECONHECIDA NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. ANÁLISE DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079527-1, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PLEITO DE BAIXA NA RESTRIÇÃO DO VEÍCULO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. ALEGADA QUITAÇÃO INTEGRAL DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 273, CPC, NÃO COMPROVADOS. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020753-8, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO DA REQUERENTE. 1. PETIÇÃO RECURSAL SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA SUPRIR O VÍCIO FORMAL. AGRAVO APÓCRIFO. RECURSO CONSIDERADO INEXISTENTE. 2. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018145-4, de Indaial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS ASPECTOS, INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A CONSIGNAÇÃO SEGUNDO O VALOR INCONTROVERSO OU INTEGRAL, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. RECURSO DA DEMANDANTE. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DAS AVENTADAS ABUSIVIDADES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025162-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).