AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 407, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ANÁLISE VIÁVEL APENAS QUANDO REALIZADA A PERTINENTE AUDIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É defeso ao magistrado limitar desde logo o número de testemunhas, sob pena de cerceamento de defesa. A dispensa facultada pelo art. 407, par. único do CPC se dá no momento da oitiva. Precedentes desta Corte de Justiça" (TJ/RS, Agravo de Instrumento n. 70062678941, Relator: Túlio de Oliveira Martins, 13ª Câm. Dir. Cív., j. em 27/11/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001167-6, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE APOSENTADORIA DA FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL (FUSESC). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALMEJADA CORREÇÃO PLENA DOS VALORES VERTIDOS EM RESERVA DE POUPANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE. PERÍCIA ATUARIAL CUJA PRODUÇÃO SE REVELA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ANÁLISE DE VALIDADE DAS CLÁUSULAS INSERIDAS NO CONTRATO QUE NÃO INDUZ O JULGAMENTO ULTRA PETITA. INSTITUIÇÃO PATROCINADORA QUE NÃO DEVE INTEGRAR A LIDE NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE PELA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE, ACASO PROCEDENTE, RECAIRÁ ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE SOBRE A DEMANDADA. PRAZO DECADENCIAL NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE (LEI N. 8.123/91 ART. 103). PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PLENA INCIDÊNCIA DO CDC NA ESPÉCIE. SÚMULA 321 DO STJ. PRETENSÃO EXORDIAL QUE, NO ENTANTO, DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 289 DO STJ QUE SE RESTRINGE ÀS HIPÓTESES EM QUE O ANTIGO PARTICIPANTE HAJA RESGATADO O IMPORTE LANÇADO NA RESPECTIVA RESERVA, A PARTIR DO ROMPIMENTO DE SUA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, O QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVISTO NO REGULAMENTO QUE EXCLUI A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES VERTIDOS NA RESERVA DE POUPANÇA, NÃO CARACTERIZANDO, PORTANTO, RESGATE. VALIDADE, ADEMAIS, DO TERMO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO FORMALIZADO PELA APELADA AO ENSEJO DA MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE MÚTUAS E RECÍPROCAS VANTAGENS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INQUINAR A EFICÁCIA E A HIGIDEZ DA QUITAÇÃO OUTORGADA NA OCASIÃO. PORTABILIDADE QUE, OUTROSSIM, NÃO SE CONFUNDE COM RESGATE (LC 109/2001 ART. 15, I). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025003-4, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II, III E IV, C/C ART. 29, CAPUT. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. CÓDIGO PENAL, ART. 121, II, C/C OS ARTS. 14, II, E 29, CAPUT. CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO MINISTERIAL. CONFLITO ENTRE DEFESAS. RÉUS REPRESENTADOS POR APENAS UM DEFENSOR. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA A UM DOS CORRÉUS, O QUAL ALEGA TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. COLIDÊNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não há falar em prejuízo por conflito de defesa entre acusados se as suas declarações são harmônicas e se complementam. No caso, três acusados imputaram a prática do crime a outro denunciado, o qual, em seu interrogatório, sustentou ter cometido o fato em legítima defesa. Nesse contexto, não se vislumbra colidência de defesa pelo patrocínio das defesas dos recorrentes por apenas um defensor. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA, TODAVIA, NÃO VERIFICADOS NO MOMENTO. DECISUM MANTIDO. Constatado nos autos que os motivos ensejadores da segregação cautelar realmente não subsistem e que, a princípio, as medidas cautelares fixadas pelo juiz a quo mostram-se suficientes, inviável o restabelecimento da prisão preventiva dos réus. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.031273-6, de Campo Erê, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DA SEGURADORA. 1.1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDOS RECHAÇADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TANTO. 1.2. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE IMPLICAM DEFEITOS ESTRUTURAIS. FLAGRANTE O DEVER DE INDENIZAR. 1.3. MULTA DECENDIAL DEVIDA. 1.4. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. 1.5. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PARTE VENCIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. IRRESIGNAÇÃO COMUM. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. RÉ QUE PLEITEIA A INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E OS AUTORES, A CONTAR DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO DO APELO DOS REQUERENTES, COM BASE NO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. 3. RECURSO DOS DEMANDANTES. 3.1. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. 4. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080548-9, de Urussanga, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, QUITADO COM ATRASO. PAGAMENTO INCONTROVERSO. BANCO OFENSOR QUE ADUZ A OCORRÊNCIA DE MERO ABORRECIMENTO. IRRESIGNAÇÕES RELACIONADAS AO MONTANTE COMPENSATÓRIO, TERMO INICIAL DOS JUROS LEGAIS, VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMINAÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LIDE DE CUNHO NITIDAMENTE REPARATÓRIO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO À EVENTUAL TÍTULO DE CRÉDITO OU ACERCA DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição ou manutenção do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por dívida saldada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida" (Apelação Cível nº 2015.004858-7, de Rio Negrinho. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 10/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034433-5, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. COMODATO RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE HERDEIRO QUE AUTORIZA A PERMANÊNCIA DO AGRAVADO. INCERTEZA QUANTO AO ESBULHO NO CASO CONCRETO. QUESTÃO A SER RESOLVIDA NA FASE INSTRUTÓRIA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SATISFEITOS. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009813-9, de Içara, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. PRETENSA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29/12/2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. 2. APELO ACOLHIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA ADIMPLIDA NA VIA EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. 3. INCIDÊNCIA, SOBRE O MONTANTE DEVIDO, DE CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - E JUROS DE MORA, NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO (SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. Nos termos do enunciado sumular n. 426 do Superior Tribunal de Justiça, "os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004723-8, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. RESOLUÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUTOMOTOR DEIXADO À VENDA EM EMPRESA DO RAMO. BEM VENDIDO A TERCEIRO, COM A INTERVENÇÃO DIRETA DESTA, ATRAVÉS DE PERMUTA COM UMA QUARTA PESSOA, AMBOS DE BOA-FÉ. AÇÃO DIRIGIDA APENAS CONTRA O TERCEIRO ADQUIRENTE, PRETENDENDO O DESFAZIMENTO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS ATORES DESSE INCOMUM "IMBRÓGLIO" VEICULAR. EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (CPC ART. 47). NULIDADE DO PROCESSO RECONHECIDA DE OFÍCIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE, NA ORIGEM, O PROCESSO PROSSIGA COMO DE DIREITO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043976-1, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DIFAMATÓRIA. DEMANDADA QUE, NO INTERIOR DE HOSPITAL, COMUNICOU À EQUIPE DE ENFERMAGEM TER PRESENCIADO O AUTOR EXECUTANDO ATOS LIBIDINOSOS EM MULHER INTERNADA QUE, NAQUELE MOMENTO, EM FACE DA DOENÇA, SE ENCONTRAVA EM ESTADO DE INCONSCIÊNCIA. INFORMAÇÃO, PRESTADA PELA MESMA ACIONADA, DANDO CONTA DE QUE O ACIONANTE SERIA UM ESTUPRADOR. SENTENÇA INACOLHEDORA DO PEDIDO, A QUAL, CONTUDO, FEZ EQUIVOCADO EXAME DA PROVA, NA MEDIDA EM QUE FICOU CARACTERIZADO O ATO ILÍCITO, PASSÍVEL DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. APELO PROVIDO. Configura ato ilícito, capaz, por isto mesmo, de ensejar reparação pecuniária por dano moral, a falsa informação, prestada a terceiros pela demandada, dando conta de o autor ser notório estuprador de comunidade interiorana, sobretudo se a prova coletada não a coonesta. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087868-8, de Trombudo Central, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. 1. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. 2. VÍNCULO BIOLÓGICO INEXISTENTE. AUTOR QUE POSSUI ASCENDENTES CONHECIDOS, INCLUSIVE, REGISTRADOS EM SEU ASSENTO DE NASCIMENTO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA NÃO VERIFICADA. CAÇULA CRIADO PELO IRMÃO MAIS VELHO SEM QUE ESTE TIVESSE INTENÇÃO DE ASSUMIR A CONDIÇÃO DE PAI. PREPONDERÂNCIA DA VERDADE REAL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014641-2, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL, ART. 171, § 2.º, I. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PROVA TESTEMUNHAL. VENDA DE IMÓVEL DE TERCEIRO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. RECONHECIMENTO DE FRAUDE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. Uma vez comprovado nos autos que o apelante, utilizando-se de meio fraudulento, vendeu a terceiro terreno que não era de sua propriedade, tendo recebido vantagem indevida da vítima como pagamento, não há falar em absolvição por ausência de provas de autoria, devendo ser mantida a condenação pelo tipo penal previsto no art. 171, § 2.º, I, do Código Penal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. VALOR CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA. MONTANTE QUE ENGLOBA EVENTUAL ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. HONORÁRIOS PREVISTOS NA TABELA DA OAB/SC. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. É incabível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, se observados os valores indicados na Lei Complementar estadual n. 155/97, então em vigor. Ressalte-se, ademais, que os valores previstos na tabela expedida pela OAB/SC dizem respeito à remuneração dos defensores constituídos pelas partes. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053909-2, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCABIMENTO. PREFACIAL RECHAÇADA. ALMEJADA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A ATUAL INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ DA DEMANDANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA INVIÁVEL. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 462, DO CPC. RECLAMO DESACOLHIDO. Se, após o ajuizamento da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da causa, incumbirá ao magistrado levá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de compor a lide (art. 462, do Código de Processo Civil). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041618-2, de Indaial, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO A FIM DE MANTER A SENTENÇA DETERMINANTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO IMPORTE INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM AGRAVADO. 3. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.080198-6, de Taió, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADO QUE, APÓS SER SUBMETIDO A PROCEDIMENTO DE APENDICECTOMIA, DESENVOLVEU COMPLICAÇÕES PÓS-OPERATÓRIAS. PERDA DE TECIDOS (PANICULITE DE PAREDE ABDOMINAL) E ÓRGÃOS (ORQUIECTOMIA), COM DEAMBULAÇÃO COMPROMETIDA E DEPRESSÃO CRÔNICA RECORRENTE. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA OFICIAL. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DERIVADA DE COBERTURA POR ACIDENTE PESSOAL. VIABILIDADE, NO CASO, DIANTE DE SUAS ESPECIFICIDADES. PERÍCIA MÉDICA, REALIZADA NO CURSO DO FEITO, QUE, ADEMAIS, DÁ SUPORTE À TESE INICIALMENTE SUSTENTADA PELO DEMANDANTE. INTERPRETAÇÃO ELASTECIDA DO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL, CONSIDERADO COMO EVENTO SÚBITO, EXTERNO E INVOLUNTÁRIO. MITIGAÇÃO, DE OUTRA PARTE, DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA ÀS "INTERCORRÊNCIAS E COMPLICAÇÕES CIRÚRGICAS", POR GENÉRICA E POR ISSO MESMO ABUSIVA. HÍGIDA SENTENÇA QUE FEZ JUSTIÇA AOS LITIGANTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026055-1, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CONDENAÇÃO SUPERIOR À PLEITEADA. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXTIRPAÇÃO DO MONTANTE EM QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO PEDIDO DEDUZIDO PELO AUTOR NA EXORDIAL. REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS NS 11.945/2009 E 11.482/2007 DECLARADA INCIDENTALMENTE PELO MAGISTRADO A QUO. CONSTITUCIONALIDADE DOS REFERIDOS DIPLOMAS LEGAIS RECONHECIDA PELO STF. APLICAÇÃO, AO CASO, DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA TABELA ANEXA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO E O GRAU DE INVALIDEZ APURADO ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474 DO STJ. COMPLEMENTAÇÃO DA COBERTURA. CONCLUSÃO CALCADA NO RESULTADO DOS CÁLCULOS BALIZADOS NA TABELA ANEXA À LEI N. 11.945/2009. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00). TERMO INICIAL. INDENIZAÇÕES PREVISTAS NA LEI N. 6.194/1974 QUE DEVEM SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA (RESP N. 1.483.620). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043256-8, de Laguna, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, NA VIA ADMINISTRATIVA, COM BASE EM ATESTADO MÉDICO INCOMPLETO E, POR ISSO MESMO, INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO GRAU DA LESÃO ACARRETADA AO SEGURADO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA SECURITÁRIA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE SE APURAR A EXTENSÃO DOS DANOS IMPINGIDOS AO AUTOR. SENTENÇA QUE, ANTECIPANDO O JULGAMENTO DA LIDE, CERCEOU, À DEMANDADA, A PRODUÇÃO DA PROVA ACERCA DO PAGAMENTO DA COBERTURA EM CONFORMIDADE COM O GRAU DA INVALIDEZ. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085125-9, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. QUITAÇÃO OUTORGADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ATO JURÍDICO QUE NÃO OBSTA COMPLEMENTAÇÃO. EXAME PERICIAL QUE ATESTOU A INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA DE JOELHO ESQUERDO E AMBOS OS PULSOS DO SEGURADO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU A INVALIDEZ COMPLETA DOS MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES. DESCABIMENTO. INCAPACIDADES PERMANENTES PARCIAIS DE GRAU LEVE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/1974. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE SUPERA OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. ANÁLISE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SOBRESTAMENTO DA VERBA NA FORMA DO ART. 12 DA LEI 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079799-0, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O art. 525, I, do Código de Processo Civil, estabelece que a petição de agravo será instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040602-3, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E, BEM ASSIM, ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA EXCLUIR O NOME DO DEMANDANTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA DA DECISÃO QUE ADMITIU O APELO, GLOBALMENTE, APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 520, INC. VII, DO CPC. DEMAIS COMANDOS DO DISPOSITIVO QUE, TODAVIA, SE SUBMETEM AO DUPLO EFEITO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O apelo interposto em face de sentença que cuidou de antecipar os efeitos da tutela, ainda que o provimento haja sido anteriormente denegado em cognição perfunctória, deve ser admitido apenas no efeito devolutivo, por interpretação extensiva do art. 520, inc. VII do CPC. 2. Não se tratando, porém, de matéria objeto de tutela de urgência, a apelação deve ser recebida em ambos os efeitos, obstando-se a imediata execução de capítulo sentencial condenatório ao cometimento do ilícito civil por dano moral. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080264-1, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE "REINTEGRAÇÃO DE POSSE", EM VERDADE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA IMITIR, DESDE LOGO, O AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL IN LITIS. DEFERIMENTO DA MEDIDA NA ORIGEM QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ESVAZIAR O O OBJETO RECURSAL. PRECEDENTES. MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE O JUIZ, AO PROVER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS PELO AUTOR ORIGINÁRIO, MODIFICAR O ANTES DECIDIDO PARA CONCEDER A ORDEM DE IMISSÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS NA HIPÓTESE. SUPRESSÃO DA MATÉRIA OLVIDADA QUE, INEVITAVELMENTE, IMPLICOU NA REFORMA DO JULGADO. TESE RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DE QUE A PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL TERIA O CONDÃO DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DA AÇÃO PETITÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE O QUANTUM DEBEATUR INCAPAZ DE ALTERAR O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. ARGUIDA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR SE TRATAR DA ÚNICA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. EXEGESE DO ART. 22 DA LEI N. 9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM INALIENABILIDADE. INSTITUIÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA SOBRE O BEM QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ATRAIR A PROTEÇÃO DA LEI N. 8.009/1990. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE QUE ESPOSA O MESMO NORTE. SUSCITADA A NULIDADE DA ARREMATAÇÃO, SOB ARGUMENTO DE QUE O PREÇO OFERECIDO NA SEGUNDA HASTA SERIA VIL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA NOS AUTOS DE DESRESPEITO AO PROCEDIMENTO INSCULPIDO NA LEI N. 9.514/1997. LANÇO EM MONTANTE COMPATÍVEL COM A PREVISÃO LEGAL. TESE AFASTADA. APONTADA A AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO AUTOR DA DEMANDA PETITÓRIA. PRESENÇA NOS AUTOS DA CARTA DE ARREMATAÇÃO QUE EMBASA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 30 DA N. 9.514/1997 NO SENTIDO DE QUE O ARREMATANTE PODE POSTULAR A IMISSÃO NA POSSE. LEGITIMIDADE À PRETENSÃO PETITÓRIA CONFIGURADA. RECORRENTES QUE POSTULARAM A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL QUE, POR HORA, AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PEDIDO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091420-7, de Armazém, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).