APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. AUTOR QUE ASSINA CONTRATO DE FINANCIAMENTO, PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, EM FAVOR DE TERCEIRO (ACREDITANDO SER SOMENTE AVALISTA DA RELAÇÃO NEGOCIAL, MAS ASSUME O PAPEL DE DEVEDOR PRINCIPAL). BEM, POSTERIORMENTE, VENDIDO, PELO TERCEIRO, AO RÉU (ADQUIRENTE), SEM CONTUDO REALIZAR-SE A TRANSFERÊNCIA DA DÍVIDA (QUE PERMANECE EM NOME DO AUTOR). 1.2. DEMANDADO, "NOVO PROPRIETÁRIO", QUE CONDUZ O AUTOMÓVEL DE FORMA IMPRUDENTE, VIOLANDO AS NORMAS DE TRÂNSITO. MULTAS E INFRAÇÕES IMPUTADAS AO DEMANDANTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. FLAGRANTE O DEVER DE INDENIZAR. 1.3. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). MONTANTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO NESTE PARTICULAR. 2. TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PARA A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO RÉU. PLEITO DEFERIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 3. AFASTAMENTO DA SANÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPOSTA AO AUTOR. ACLARATÓRIOS QUE NÃO SÃO PROTELATÓRIOS. 4. SUCUMBÊNCIA A CARGO DO RÉU. 5. SENTENÇA REFORMADA. 6. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011378-1, de Gaspar, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO SEGURADO AUTOR. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI N. 6.194/1974 COM A ALTERAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340-2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.482-2007. TESE IMPROFÍCUA. MÁQUINA AGRÍCOLA QUE ESTAVA SENDO UTILIZADA EM PROPRIEDADE RURAL, COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. AUTOR QUE, AO DESCER ESPONTANEAMENTE DO VEÍCULO EM MOVIMENTO, SOFREU LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. ACIDENTE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO SENDO DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE AÇÃO CULPOSA DA VÍTIMA. VEÍCULO QUE NÃO CONSTITUI CAUSA DETERMINANTE PARA O EVENTO DANOSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "As vítimas de acidentes envolvendo colheitadeiras têm direito ao recebimento do seguro DPVAT, conforme orientação jurisprudencial pacificada, sempre que o evento tenha se caracterizado como acidente de trânsito. Não é essa a hipótese quando o acidente é provocado pelo manuseio fora de situação de trânsito, durante conserto ou situação assemelhada, onde o fato caracteriza-se como acidente de trabalho. Recurso desprovido. Unânime." (Recurso Cível Nº 71001638774, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 29-05-2008). (TJ-RS - Recurso Cível: 71001638774 RS , Relator: João Pedro Cavalli Junior, Data de Julgamento: 29-05-2008, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 3-6-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001688-0, de Capinzal, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PARCIAL ACOLHIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VAZAMENTO DE ÓLEO EM SUBESTAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA CAUSA DEDUZIDO EM CARÁTER ESTIMATIVO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PARTE DOS VALORES JÁ DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARBITRAMENTO A PARTIR DA SOMA DESTES. ART. 259, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA NESTA PARTE. MULTA. EMBARGOS SEM CARÁTER PROTELATÓRIO. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067102-9, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. IMPROCÊDENCIA DOS EMBARGOS INJUNTIVOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE INTERNAMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. CADASTRO DO PACIENTE SUBSCRITO PELO FILHO DA EMBARGANTE EM QUE CONSTA TEXTUALMENTE O CARÁTER PARTICULAR DO ATENDIMENTO. INFORMAÇÃO CLARA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095029-6, de Sombrio, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO CASO. INVALIDEZ DA SEGURADA ATESTADA PELO INSS. PROVA SUFICIENTE. MÉRITO. AUTORA DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER O LABOR. INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073504-8, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RELATO DO AUTOR DANDO CONTA DE QUE FOI ATINGIDO PELO TRATOR QUANDO DESPRENDIA A CARRETA A ELE ACOPLADA. ALEGAÇÃO DE QUE ESTAVA ENTRE O AUTOMOTOR E A A PARTE ACESSÓRIA, QUANDO AQUELE TOMBOU SOBRE SUA PERNA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO PLEITEADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042398-1, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA LIDE SECUNDÁRIA. CONDENAÇÃO DA DENUNCIANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À LITISDENUNCIADA. INSURGÊNCIA DA RÉ EM RELAÇÃO A ESTE PONTO. DENUNCIAÇÃO FACULTATIVA. ART. 70, III, CPC. RESPONSABILIDADE IMPUTADA A QUEM DEU CAUSA A SUA INSTAURAÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026285-4, de Fraiburgo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

PROCESSO PENAL. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA NÃO INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. NÃO OCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU EM JUÍZO SOLICITANDO A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, ANUINDO À NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE DEFENSOR, DIANTE DA RENÚNCIA DO PRIMEIRO NOMEADO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DO RÉU PARA MANIFESTAR INTERESSE EM ESCOLHER OUTRO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA. ALEGADA NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. MÁCULA INOCORRENTE. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO DENTRO DOS LIMITES PROFISSIONAIS. NÃO CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA. PREFACIAIS AFASTADAS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM VIRTUDE DE TER O ACUSADO AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS, INCLUSIVE COM RELAÇÃO À CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA. VEREDICTO QUE ACOLHE UMA DELAS. VALIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE ISOLADA DE CADA ALEGAÇÃO DA PARTE. ABORDAGEM DA MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO, COM EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS E PROVAS ENCONTRADIÇOS NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068784-0, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE (ARTIGO 209, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. 1) NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR AFRONTA AO ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS E LAVRADO POR MÉDICO COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE PARA QUE A PERÍCIA SEJA REALIZADA POR DOIS ESPECIALISTAS, APENAS QUANDO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 361 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREFACIAL RECHAÇADA. 2) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE JUNTADA AOS AUTOS DE RELATÓRIO RELATIVO ÀS PASSAGENS POLICIAIS DA VÍTIMA. PROVA DESNECESSÁRIA E IRRELEVANTE AO CASO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ NA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE SEUS FAMILIARES FIRMES, HARMÔNICAS E EM CONSONÂNCIA COM O EXAME DE CORPO DE DELITO E COM A VERSÃO APRESENTADA POR UM POLICIAL MILITAR QUE PARTICIPOU DA OCORRÊNCIA, O QUAL CONFIRMOU A AGRESSÃO PRATICADA PELO APELANTE. POSTULADA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR (ART. 209, § 6º, CÓDIGO PENAL MILITAR). INVIABILIDADE. DANOS FÍSICOS QUE NÃO SE TRATARAM DE LESÃO CORPORAL LEVÍSSIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001652-5, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PENSÃO ESTABELECIDA À EX-CÔNJUGE EM ACORDO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES AS PRETENSÕES DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. CONHECIMENTO DA SUPOSTA PARCIALIDADE DO TOGADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INVOCAÇÃO FORMALIZADA SOMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 138, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. REQUERIDA QUE ALMEJA A MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE FOI ESTIPULADA VOLUNTARIAMENTE ENTRE AS PARTES E POR TEMPO INDETERMINADO. MODIFICAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE QUE SE AFIGURA COMO REQUISITO ESSENCIAL AO ALBERGUE DAS PRETENSÕES. DISPOSIÇÃO DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE EVIDENCIOU MODIFICAÇÃO SIGNIFICATIVA NA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE ECONÔMICA OU MELHORAMENTO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA DEMANDADA. INCIDÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ALIMENTAR QUE ATENDE A POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA E A NECESSIDADE DE QUEM RECEBE. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. REFORMA DA SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM O RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO PARA QUE SEJA PRESERVADO O FORNECIMENTO DE ALIMENTOS, CUJA DEMORA RESULTA EM PREJUÍZO EVIDENTE. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE RESTOU VENCIDO NA LIDE, DEVENDO ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044107-5, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA APELANTE. FALTA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DO APELO. IRREGULARIDADE SUPRIDA PELA JUNTADA DA PROCURAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE SIMPLES REPETIÇÃO DA CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATACAM ESPECIFICAMENTE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. DANOS A VEÍCULOS NO PÁTIO DA PRIMEIRA AUTORA POR DESPRENDIMENTO DE TELHAS DO TELHADO DA SEDE DA RÉ. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO EM RAZÃO DE VENDAVAL. ACOLHIMENTO. EVENTO CLIMÁTICO QUE, EMBORA PREVISÍVEL, ERA IRRESISTÍVEL. AMPLOS DANOS CAUSADOS À REGIÃO SUL DO BRASIL. FATOS PÚBLICOS E NOTÓRIOS (CPC, ART. 334, I). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA ROBUSTA QUANTO A EVENTUAL MÁ CONSERVAÇÃO DO TELHADO OU A DESOBEDIÊNCIA DE REGRA TÉCNICA NA INSTALAÇÃO DAQUELE. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONTUDO, QUE DEVEM SER ARCADOS PELA DENUNCIANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076922-1, de Içara, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDAS CAUTELAR E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO INICIAL. SENTENÇA UNA. RECURSOS DA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AUTORA E RÉ. EVIDENTE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA PELA DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO. (2) ALEGADO DESCABIMENTO DA CAUTELAR EM RAZÃO DA NATUREZA SATISFATIVA. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 273, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. (3) INTERESSE DE AGIR DA BENEFICIÁRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIO CUSTEIO, POR PARTE DO CONVÊNIO DE SAÚDE PARA A AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO MÉDICO. MÉRITO. TEMÁTICA PREJUDICADA DE ANÁLISE. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO FEITO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA PRETENSÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM AZO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO BUZAID. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS CONSOANTE ESTIPULADO NA ORIGEM. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026544-4, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO EM QUE FOI DECLINADA, DE OFÍCIO, A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE RIO DO SUL, ONDE A EXEQUENTE ALEGA RESIDIREM ATUALMENTE AS EXECUTADAS. RECURSO DA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO NO JUÍZO NO QUAL FOI AJUIZADA A AÇÃO. PLEITO ACOLHIDO. DEMANDA PROPOSTA NA COMARCA CORRESPONDENTE AO ENDEREÇO INFORMADO PELAS CONTRATANTES NO ATO DA FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA. OBSERVÂNCIA À REGRA SEGUNDO A QUAL É COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. SUPOSTA ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DAS DEMANDADAS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE ALTERAR A COMPETÊNCIA, A QUAL É FIXADA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 87, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS DEVEDORAS TENHAM, DE FATO, MUDADO DE ENDEREÇO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020571-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO (ART. 213 C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS COLHIDOS, ALIADA À VERSÃO DOS FATOS ISOLADA E INCONSISTENTE APRESENTADA PELO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DO CRIME PELO QUAL O AGENTE FOI CONDENADO. DOLO ESPECÍFICO, ADEMAIS, DE SATISFAZER A LASCÍVIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA COM O AUMENTO DA FRAÇÃO APLICADA EM RAZÃO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE SE COADUNA COM O QUANTUM DE 1/2 EMPREGADO NO PRIMEIRO GRAU. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO COM BASE UNICAMENTE NA VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI N. 8.072/90. PENA DE 3 (TRÊS) ANOS E RÉU NÃO REINCIDENTE. MODIFICAÇÃO PARA O ABERTO. ARTIGO 33, § 2º, "C", DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.029867-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AUXÍLIO AO USO INDEVIDO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 2.º. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras de policiais, aliadas às demais provas do processo, são elementos suficientes para demonstrar a responsabilidade penal do acusado. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. VIABILIDADE. ORIGEM ILÍCITA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOMÓVEL ERA PREPARADO E USADO EXCLUSIVAMENTE NA PRÁTICA DO ILÍCITO. É possível a restituição de veículo automotor, utilizado na prática do crime de tráfico de drogas, quando provada a sua origem lícita e constatada que a sua utilização não era exclusiva para o delito, ou seja, que foi adaptado para este fim,e desde que a sua apreensão não seja mais útil ao processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040007-6, de Lauro Müller, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PRELIMINARES. 1) INGRESSO DOS AGENTES POLICIAIS EM IMÓVEL OCUPADO POR UM DOS ACUSADOS SEM MANDADO JUDICIAL. APONTADA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS NESSA DILIGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. OPERAÇÃO EFETUADA DURANTE A PERPETRAÇÃO DO CRIME. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ARTS. 5º, XI, CRFB, E 303, CPP). 2) OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, § 2º, CPP). NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADA. NORMA APLICÁVEL AO PROCESSO PENAL (ART. 3º, CPP). 3) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA DEFESA. DESCABIMENTO. MAGISTRADA QUE INDICOU DETALHADAMENTE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE A LEVARAM A ACOLHER A PRETENSÃO CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ART. 155, CAPUT, CPP). NÃO EXPOSIÇÃO PORMENORIZADA DO TEOR DE CADA TESTEMUNHA TRAZIDA PELA DEFESA QUE NÃO CONFIGURA NULIDADE DA SENTENÇA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. A) TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS AGENTES POLICIAIS QUE APREENDERAM O ENTORPECENTE EM PODER DOS ACUSADOS, ALIADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE E À NEGATIVA INCONSISTENTE DESTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. B) ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A REVELAR A PRÁTICA DO DELITO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, II, CPP). DOSIMETRIA (TRÁFICO DE DROGAS). A) PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE DOS AGENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS POR ASPECTOS GENÉRICOS E INERENTES AO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. B) CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006 APLICADA. ADOLESCENTES PRESENTES NA RESIDÊNCIA DE UM DOS RÉUS NO MOMENTO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS E SEGURAS, TODAVIA, ACERCA DO ENVOLVIMENTO DOS MENORES NA MERCANCIA ILÍCITA POR ELES PRATICADA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE PROCEDIDA. C) CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCIDÊNCIA CABÍVEL. REPRIMENDAS REAJUSTADAS E REGIME PRISIONAL ALTERADO PARA O SEMIABERTO (ART. 33, § 2º, "B", E § 3º, CP). RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO INSURGENTE (ART. 580, CPP). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.043873-2, de Barra Velha, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDAS CAUTELAR E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO INICIAL. SENTENÇA UNA. RECURSOS DA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AUTORA E RÉ. EVIDENTE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA PELA DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO. (2) ALEGADO DESCABIMENTO DA CAUTELAR EM RAZÃO DA NATUREZA SATISFATIVA. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 273, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. (3) INTERESSE DE AGIR DA BENEFICIÁRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIO CUSTEIO, POR PARTE DO CONVÊNIO DE SAÚDE PARA A AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO MÉDICO. MÉRITO. TEMÁTICA PREJUDICADA DE ANÁLISE. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO FEITO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA PRETENSÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM AZO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO BUZAID. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS CONSOANTE ESTIPULADO NA ORIGEM. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026567-1, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE GASTROPLASTIA REDUTORA EM RAZÃO DE OBESIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA SOMENTE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO DE VIDA OU AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE. MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE NÃO CONDENOU A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DISTRIBUÍDOS ACERTADAMENTE. DECISUM MANTIDO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032702-6, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MP N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 SOBRE O VALOR PERCEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082855-9, de Braço do Norte, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. Não compete à Câmara Isolada de Tribunal Estadual, declarar a inconstitucionalidade de entendimento de Tribunal Superior, devendo a questão ser suscitada perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal. PLEITO DE MITIGAÇÃO DA PENA PELA APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE. INSTITUTOS JÁ RECONHECIDOS PELA DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE REFLEXO NA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VALORADA EM PRIMEIRO GRAU. IRRELEVÂNCIA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. SIMETRIA EM RELAÇÃO AO TEMPO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA ACESSÓRIA QUE ACOMPANHA A PRINCIPAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, III, DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. CONHECER EM PARTE E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.042016-7, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).