TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO NAS ADJACÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO CULTURAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. POSTULAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. APREENSÃO DOS ENTORPECENTES EM PODER DE TERCEIROS. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE VENDENDO ENTORPECENTES. RÉU QUE DISPENSOU UMA SACOLA PLÁSTICA CONTENDO CRACK E COCAÍNA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. CAMPANA EFETUADA POR MILICIANOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO BASEADO EM DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS DE FORMA FIRME E COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. As declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, em inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento do seu valor probante (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.028425-6, de Tubarão. Rela. Desa. Salete Silva Sommariva). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO COMPARTILHADO, PREVISTO NO ARTIGO 33, § 3º, DA LEI N. 11.343/06. PRETENSÃO DESCABIDA. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. MAGISTRADO QUE CONSIDEROU AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVAS EM RAZÃO DA NATUREZA E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. ACUSADO QUE FAZ JUS AO REDUTOR DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. FATORES QUE SÓ PODEM SER VALORADOS UMA VEZ NA DOSIMETRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. MITIGAÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 40, III, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO NAS ADJACÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO CULTURAL. CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA. AUMENTO HÍGIDO. TERCEIRA FASE. FIXAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.434/06 NO PATAMAR DE 1/5 (UM QUINTO) EM RAZÃO DA NATUREZA E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. No crime de tráfico, apesar do disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade de droga, como fator indicativo de potencial lesivo da conduta, não poderá ser sopesada na primeira e última etapas da dosimetria, pois isso caracterizaria bis in idem. Assim, a natureza e quantidade, bem como a diversidade, somente podem ser utilizadas na última fase, a fim de evitar, como dito, dupla apenação pelo mesmo fato. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME SEMIABERTO PARA O RESGATE DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, "B" DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO QUANTUM IRROGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.026162-8, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO VERIFICADA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. AVENTADA NULIDADE DA AÇÃO QUE CONCEDEU O DOMÍNIO DA ÁREA À EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA. PROPRIEDADE RECONHECIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REABRIR DISCUSSÃO SOBRE FATOS QUE IMPORTARIAM EM RESCISÃO OU ANULAÇÃO DE SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO, SEM A PROPOSITURA DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA TAL FIM. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA MATERIAL. EXEGESE DO ART. 474 DO CPC. DOMÍNIO ADQUIRIDO POR MEIO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA QUE PRESCINDE DE JUSTO TÍTULO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA DO EMBARGADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS VERBAS QUE PERSISTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058095-2, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS AUTORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSTERIOR ACOLHIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA À APRECIAÇÃO DESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PORTANTO, DISPENSÁVEL. A devolução da matéria debatida em embargos de declaração, acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, sem prévia intimação do embargado para manifestação, dispensa o retorno dos autos à origem, superando a alegação de cerceamento de defesa, pela ausência de prejuízos aos recorrentes. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. AUSÊNCIA DE CARGA CONDENATÓRIA. CRITÉRIOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. MINORAÇÃO DEVIDA. A verba honorária deve ser arbitrada em atenção à complexidade da causa, o tempo de tramitação, a distância entre a comarca de origem e o escritório do advogado, e o grau de zelo do profissional (art. 20, § 3º, do CPC). Se a fixação (art. 20, 4º, do CPC) em primeiro grau estipula remuneração superior à adequada, é devida sua minoração. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019885-8, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADO QUE PLEITEIA A CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA SECURITÁRIA A CONTAR DA DATA DE EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. INTERVALO COMPREENDIDO ENTRE O SINISTRO E O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR QUE TAMBÉM DEVE RECEBER ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MORA CONSTITUÍDA COM A CITAÇÃO VÁLIDA, CORRETAMENTE APLICADA NO DECISÓRIO COMBATIDO. PERCENTUAL ATINENTE À VERBA HONORÁRIA ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086864-9, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o prazo para a conclusão da instrução processual sujeita-se às peculiaridades do caso concreto. Assim, não há falar em excesso de prazo se o feito apresenta tramitação regular e a audiência de instrução e julgamento está marcada para data próxima. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046797-6, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA E INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 312). NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PAUTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI QUE REVELA MAIOR PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. PENA HIPOTÉTICA. EVENTUAL REGIME PRISIONAL. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz a quo, tendo em vista as particularidades do caso concreto, em especial o modus operandi utilizado na prática criminosa, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. A possibilidade de que eventual condenação da paciente se dê em regime menos gravoso do que o fechado não impede a prisão preventiva, contanto que haja o preenchimento dos pressupostos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.047466-5, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS CONTINUADOS E RECEPTAÇÃO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, E ART. 180, CAPUT. RECURSOS DEFENSIVOS. FURTOS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS. NÃO RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA À VÍTIMA. RESULTADO INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. Tratando-se de crime de furto, a não restituição da res furtiva à vítima não pode servir para exasperar a pena basilar, porquanto o despojamento dos bens é inerente ao próprio delito em questão. RECEPTAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DO RÉU MANTIDA COM BASE NO INCISO VII DO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Se a prova amealhada aos autos não é capaz de oferecer a formação de um juízo seguro acerca da responsabilidade penal do apelante, exsurgindo-se, assim, a dúvida, deve ser mantida a absolvição nos termos do inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE RECURSO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. DESIGNAÇÃO OCORRIDA APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO EM SEDE DE RAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO NA ORIGEM. VERBA JÁ FIXADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. A verba honorária arbitrada na sentença em favor de defensor dativo engloba tanto o trabalho desenvolvido em primeiro grau quanto a eventual interposição de recurso. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse recursal o acusado que pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita, quando já possui defensor nomeado pelo juízo a quo. RECURSO DE UM RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DE OUTRO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014816-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS CONTRATUAIS SEGUNDO O VALOR INCONTROVERSO OU O INTEGRAL, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDAS CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDOS DEFERIDOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DAS AVENTADAS ABUSIVIDADES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034684-7, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, NA FORMA DO DECRETO-LEI 70/1966. DECISÃO A QUO INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA A IMEDIATA IMISSÃO NO APARTAMENTO E NA RESPECTIVA VAGA DE GARAGEM. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ESVAZIAR O OBJETO RECURSAL. PRECEDENTES. MÉRITO. EXEGESE DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUMUS BONI JURIS CONFIGURADO. AUTOR QUE DETÉM A PROPRIEDADE DO IMÓVEL, COMO FAZ PROVA O REGISTRO IMOBILIÁRIO ACOSTADO AOS AUTOS. PERICULUM IN MORA. IMPOSSIBILIDADE DE O PROPRIETÁRIO DISPOR DO BEM, TANTO PARA FINS DE ALIENAÇÃO QUANTO PARA ALUGUEL. AGRAVADA QUE OCUPAVA INJUSTAMENTE O DITO BEM. CONFIRMAÇÃO DO EFEITO ATIVO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ainda que a antecipação dos efeitos da tutela recursal conceda medida satisfativa, tal como se deu na hipótese (imissão do autor no imóvel), não há falar em esvaziamento do objeto do agravo de instrumento, porquanto o provimento liminar, em razão do seu nítido caráter provisório, requer o enfrentamento definitivo da controvérsia para ser confirmado - ou não -, pelo que o julgamento do reclamo é de rigor, a fim de que sobre a matéria recaia o manto da coisa julgada material. 2. É sólido o entendimento desta Corte no sentido de que "a ação de imissão de posse tem como finalidade investir o possuidor, que já tem a posse indireta obtida pelo título de domínio, na posse direta sobre o bem imóvel em litígio. Assim, para a concessão initio litis há verificar, de forma perfunctória própria da fase, se presentes sinais de domínio, da delimitação do bem e da posse injusta de terceiro" (Agravo de Instrumento n. 2015.027844-1, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, j. 21-7-2015). Dessarte, comprovado que o postulante é proprietário do imóvel, bem como a injusta posse dos ocupantes, restam preenchidos os requisitos constantes do art. 273 do Código de Processo Civil, razão pela qual a concessão da imediata imissão na posse é de rigor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.090378-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO. PEDIDO IMPROCEDENTE. TESE ALICERÇADA NA LEI N. 6.194/1974. REGRAMENTO QUE ASSEGURA A INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAIS - GÊNERO - CAUSADOS POR ACIDENTES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À NORMA, PARA POSSIBILITAR A INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. DECISÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. AFASTAMENTO DA SANÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040616-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE, PORÉM ACOMPANHADAS DE INSTRUMENTOS DE PROTESTO E COMPROVANTES DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. ARGUIDA AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS DE FORMAÇÃO DAS DUPLICATAS MERCANTIS. ASSINATURA DO EMITENTE. ALEGADA NECESSIDADE DE QUE AS FIRMAS APOSTAS NAS DUPLICATAS MERCANTIS PERTENÇAM AO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA SACADORA. TESE RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO CONTRATO SOCIAL DA CREDORA RESTRINGINDO A EMISSÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO À PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL. ADEMAIS, EVENTUAL AUSÊNCIA DE FIRMA DO EMITENTE QUE NEM SEQUER MACULARIA OS TÍTULOS, POR SE TRATAR DE MERA IRREGULARIDADE. JULGADOS DESTA CORTE. DATA DE VENCIMENTO. PRESENÇA DE RASURA EM 4 (QUATRO) DAS 15 (QUINZE) CAMBIAIS. ADULTERAÇÃO DAS DATAS PATENTE. VERIFICADA DIVERGÊNCIA ENTRE OS DIAS DE VENCIMENTO APOSTOS NAS DUPLICATAS MERCANTIS EM REFERÊNCIA, NAS NOTAS FISCAIS A ELA REFERENTES, BEM COMO NOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO DOS TÍTULOS. CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE ENSEJAR A NULIDADE DAS DUPLICATAS MERCANTIS, POR INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO DO ART. 2º, § 1º, INC. III, DA LEI N. 5.474/68. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO, PARA SE DECLARAR A NULIDADE DAS 4 (QUATRO) CAMBIAIS RASURADAS. RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO. SUSCITADA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO, AO ARGUMENTO DE QUE SE FAZIA INDISPENSÁVEL A JUNTADA DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO À PEÇA INICIAL, DE MODO QUE INVIÁVEL A EMENDA. TESE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DA PROVA DOS PROTESTOS QUE CONSTITUI VÍCIO SANÁVEL. DIREITO SUBJETIVO DA PARTE EXEQUENTE DE PROMOVER A EMENDA DA INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTOS NOTARIAIS DEVIDAMENTE COLACIONADOS EM SEDE DE EMENDA. ADMISSIBILIDADE. RECLAMO DESPROVIDO. IMPUGNAÇÃO AOS CANHOTOS DESTINADOS A COMPROVAR A ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS ASSINATURAS APOSTAS. PROVA INEXISTENTE. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE EMBARGANTE, DADO QUE AS MERCADORIAS FORAM ENTREGUES EM SEU ENDEREÇO. PARTE QUE, INTIMADA PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, PERMANECEU INERTE. CONCRETIZAÇÃO DA RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE OS LITIGANTES SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA, REFORMAR A SENTENÇA E DECLARAR A NULIDADE PARCIAL DA EXECUÇÃO, ESPECIFICAMENTE NO QUE SE REFERE A 4 (QUATRO) DAS 15 (QUINZE) DUPLICATAS MERCANTIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NA PROPORÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) A CARGO DA EMBARGADA E 70% (SETENTA POR CENTO) DA EMBARGANTE, MANTIDO O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO NA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067678-6, de São João Batista, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO EM CASA HABITADA. ARTIGO 250, §1º, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS. VÍTIMA QUE CONFIRMA TER VISTO O ACUSADO COLOCANDO FOGO EM SUA RESIDÊNCIA. RÉU QUE FEZ AMEAÇA PARA A MÃE DA VÍTIMA, AFIRMANDO QUE COLOCARIA FOGO NA RESIDÊNCIA DESTA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. AUMENTO DA PENA-BASE FUNDAMENTADO EM PROCESSOS NÃO FINDOS E EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, CONDUTA SOCIAL QUE DIZ RESPEITO À INTERAÇÃO DO AGENTE NO MEIO EM QUE VIVE, NÃO HAVENDO NOS AUTOS INFORMAÇÕES NESSE PARTICULAR. MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA AO MÍNIMO LEGAL. Súmula n. 444 do STJ - É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. SEGUNDA FASE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ARTIGO 61, II, "A" E "F". IMPOSSIBILIDADE. MOTIVO FÚTIL. ACUSADO QUE NÃO ACEITAVA O FIM DO RELACIONAMENTO. MAJORANTE CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). RELAÇÃO ÍNTIMA CARACTERIZADA PELAS PRÓPRIAS PALAVRAS DO RÉU. MANUTENÇÃO DAS AGRAVANTES. É irrelevante, para a caracterização da violência doméstica, o título conferido ao relacionamento pelas autoridades estatais ou mesmo pelas partes envolvidas - se namoro, noivado, união estável ou outros. Importa, sim, a situação fática vivenciada por agressor e vítima. Se, não obstante a inexistência de coabitação, agente e ofendida mantenham, ou tenham vivenciado, relação íntima de afeto e de convivência, eventual violência por aquele praticada deverá ser submetida aos ditames da Lei Maria da Penha. (Apelação Criminal n. 2013.011776-9, Rel. Des.Paulo Sartorato, julgado em 09/04/2013). PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. VIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA QUE DEVE GUARDAR SIMETRIA EM RELAÇÃO AO TEMPO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MITIGAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA APLICADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS EM PRIMEIRO GRAU. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 804 DO CÓDIGO PENAL. QUESTÃO A SER SOLVIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SATISFAÇÃO, EM TESE, DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE, PORÉM, DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO DISCIPLINADO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. Transcorrida quantidade de tempo suficiente para a progressão de regime, tendo o réu cumprido mais de 1/6 da pena, é viável que passe a cumpri-la em regime mais brando, devendo, porém, atender ao requisito subjetivo disciplinado na Lei de Execução Penal. CONHECER EM PARTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.046212-4, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. REQUERIDO QUE INSCREVEU O NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE DUAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERESSADO QUE ALMEJA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E, TAMBÉM, A REPARAÇÃO PELOS DANOS IMATERIAIS POR ELE EXPERIMENTADOS EM FACE DO APONTAMENTO NEGATIVO. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE RETENÇÃO DA QUANTIA AVENÇADA ENTRE AS PARTES DIRETAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO DO EMPREGADO E POSTERIOR REPASSE AO CREDOR. ARTS. 3º E 5º DA LEI N. 10.820/2003, COM AS ALTERAÇÕES PROCEDIDAS PELA LEI N. 13.097/2015. CONSTATADO DEFEITO NA ATUAÇÃO DA ENTIDADE PAGADORA DOS VENCIMENTOS. CONSTRIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO QUE SE IMPLEMENTOU A MENOR. DÉBITO EFETIVAMENTE DESCOBERTO QUE IMPEDE A RESPECTIVA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE, CONTUDO, O REGISTRO DA PECHA DE INADIMPLENTE ENCONTRA VEDAÇÃO LEGAL. ART. 5º, § 2º, DA NORMA SUPRACITADA. IMPOSSIBILIDADE DE O MUTUÁRIO SER NEGATIVADO EM FACE DA TRANSMISSÃO DEFICITÁRIA DA QUANTIA SALVAGUARDADA EM SEU CONTRACHEQUE PARA O PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, E DO ART. 14 DO ESTATUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO EM SE TRATANDO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA (DANO IN RE IPSA). COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE REPARAR O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO PELO POSTULANTE, SEM CAUSAR-LHE ENRIQUECIMENTO DESMOTIVADO, E, AO MESMO TEMPO, PUNIR A ATITUDE DO INFRATOR. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO NUMERÁRIO, CONFORME A SÚMULA N. 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E DE JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 54, TAMBÉM DA CORTE DA CIDADANIA. SUCUMBÊNCIA. REEXAME QUE SE IMPÕE DIANTE DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECIPROCIDADE DE ÊXITO NA DEMANDA. HIGIDEZ DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER RATEADAS PROPORCIONALMENTE PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTEXTO DOS AUTOS QUE RECOMENDA A FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO, CONSOANTE O ART. 20, § 3º, DO MESMO DIPLOMA, EM 15% SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADMITIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029203-2, de Braço do Norte, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT, COM AS CAUSAS DE AUMENTO DO § 2.º, I, II E V. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE EXCEDEU A NORMALIDADE. Revelam-se gravosas as consequências do delito, porquanto estavam presentes no momento da empreitada criminosa quatro crianças de idades entre 6 a 12 anos, que permaneceram sob a mira de um revólver. Assim, percebe-se que a conduta do acusado excedeu a normalidade prevista para o crime, o que enseja maior reprovação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030406-9, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

HABEAS CORPUS. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO NO CURSO DE UM INQUÉRITO POLICIAL. ORDEM JUDICIAL DIRECIONADA AO GERENTE DA ÁREA DE QUEBRA DE SIGILO DA EMPRESA DE TELEFONIA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO WRIT. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL DE EXIBIÇÃO DOS TERMINAIS TELEFÔNICOS QUE EFETUARAM E RECEBERAM LIGAÇÕES E MENSAGENS, INCLUSIVE A COBRAR, POR MEIO DAS ESTAÇÕES RÁDIO BASE LOCALIZADAS ENTRE OS MUNICÍPIOS DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ E BARRA VELHA. PLEITO RESTRITO A UM PERÍODO DE 10 DIAS, QUE ALCANÇA O FERIADO DE CARNAVAL. INVASÃO DA PRIVACIDADE DE UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INSTAURADO PARA A APURAÇÃO DOS CRIMES DE DANO E DISPARO DE ARMA DE FOGO COMETIDOS CONTRA UMA AGENTE DE POLÍCIA. FRAUDE NA APLICAÇÃO DA PROVA TEÓRICA PARA A EMISSÃO DE CARTEIRA DE MOTORISTA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS LINHAS DE INVESTIGAÇÃO, IGNORADAS PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA. IDENTIFICAÇÃO DE UM SUSPEITO E DO ENVOLVIMENTO DE AUTO-ESCOLAS. OUTROS MEIOS DE PROVA DISPONÍVEIS. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LIMINAR DEFERIDA. EXTENSÃO DA ORDEM AOS DEMAIS GERENTES DAS OUTRAS EMPRESAS DE TELEFONIA OBRIGADAS A CUMPRIR A MESMA DECISÃO JUDICIAL. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046143-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. PROVA DA AUTORIA. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS ALIADOS AO CONTEÚDO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais aliadas ao conteúdo da interceptação telefônica são elementos suficientes para demonstrar a autoria delitiva dos acusados, mormente quando estes mantinham em depósito grande quantidade de droga. DESCLASSIFICAÇÃO. LEI N. 11.343/06, ART. 28. IMPOSSIBILIDADE. USO DE SUBSTÂNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º, DA LEI DE DROGAS E DEPOIMENTOS QUE, ADEMAIS, INDICAM A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente pelo crime de tráfico de drogas. O art. 28, § 2.º, da Lei n. 11.343/06 elenca alguns fatores para fins de caracterização da infração nele definida. In casu, as condições em que se desenvolveu a ação, a quantidade da droga apreendida e sua forma de acondicionamento, bem como os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos acusados, revelam, incontestavelmente, que a droga apreendida se destinava ao tráfico. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. Comprovada a dedicação às atividades criminosas, fica afastada a possibilidade de concessão da causa de especial diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 ao crime de tráfico. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. Se a pena é fixada acima de quatro anos de reclusão, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44). RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. PROCEDÊNCIA. ORIGEM ILÍCITA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOMÓVEL ERA PREPARADO E USADO EXCLUSIVAMENTE NA PRÁTICA DO ILÍCITO. O perdimento de veículo em favor da União somente é cabível quando ficar devidamente provada a sua origem ilícita ou a sua utilização exclusiva para o crime, principalmente quando adaptado para este fim. Não sendo esse o caso concreto, o bem deve ser restituído. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. NÃO OBRIGATORIEDADE. "Para fins de prequestionamento da matéria constitucional, hábil a possibilitar a interposição de recurso extraordinário, orienta-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há longa data, pela desnecessidade de que haja expressa menção, no acórdão recorrido, aos dispositivos constitucionais que a parte entende como violados" (STJ, Embargos de Declaração em Recurso Especial n. 794.100, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. em 5.12.2006). UM RECURSO NÃO PROVIDO E OUTRO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032461-1, de Xanxerê, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO A QUO DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À VARA EM QUE TRAMITA A FALÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL EM LITÍGIO. EXEGESE DO ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREPONDERÂNCIA DO FORUM REI SITAE EM RELAÇÃO ÀS REGRAS FIXADAS NA LEI DE FALÊNCIA (ART. 76 DA LEI N. 11.101/2006). NÃO PREVALÊNCIA DA VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO FALIMENTAR EM AÇÃO QUE VERSE SOBRE DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1. Em tema de ação de usucapião proposta em face da massa falida, proprietária do imóvel usucapiendo, muito embora a jurisprudência pátria não haja convergido a um entendimento pacífico, deve se tomar como mais adequada a noção de que a norma legal fixadora da competência absoluta do foro de situação do bem (art. 95 do CPC e art. 4º da Lei n. 6.969/81) prevalece sobre a vis attractiva do foro universal e indivisível da falência (art. 76 da Lei n. 11.101/05). 2. E isto porque o procedimento da ação de usucapião - talvez das ações de direito real seja a que apresenta em maior grau essa particularidade - exige, não se há negar, elevada aproximação do Estado-juiz aos fatos, dado que o rito previsto nos arts. 941 a 945 do CPC estabelece providências que se otimizam tanto mais próxima se encontrar a jurisdição, garantindo, assim, a efetividade e a celeridade processual, a substanciação do contraditório e da produção de provas, bem como, em última análise, a própria viabilidade do direito de ação, sem contudo, de outro lado, obstar significativamente a administração dos bens da massa falida pelo síndico ou mesmo a jurisdição universal do juízo falimentar" (Agravo de Instrumento n. 2013.030685-4, de Araranguá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 19-9-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078122-0, de Araranguá, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA QUANTIFICAR O NÚMERO DE AÇÕES QUE DEIXARAM DE SER INTEGRALIZADAS COM BASE NO IMPORTE DE CONTRATO INFORMADO NA RADIOGRAFIA E PARA DETERMINAR A CONVERSÃO ACIONÁRIA COM ESPEQUE NO VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES. RECURSO DA PARTE CREDORA. INVOCADA CONSIDERAÇÃO, PARA FINS DE CÁLCULO, DO PREÇO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PAGO PELO EXEQUENTE AO INVÉS DO VALOR CAPITALIZADO CONSTANTE DA RADIOGRAFIA. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). VALOR DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE AO MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES. REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO CONTRAPARTIDA À ABSORÇÃO DA REDE DE TELEFONIA REALIZADA POR MEIO DE AÇÕES DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS E LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO EM SUA ÁREA DE CONCESSÃO. RADIOGRAFIA DA AVENÇA QUE, NA ESPÉCIE, CONTÉM O PREÇO MÁXIMO PRATICADO PELA TELESC S.A. À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. CRITÉRIO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO GUERREADA QUE, EM RATIFICAÇÃO AO MODO DE CÁLCULO ADOTADO NA CONTA DA PARTE ACIONADA, DETERMINA A CONVERSÃO EM PECÚNIA SEGUNDO A VALORAÇÃO DAS AÇÕES EM BOLSA DE VALORES. MÉTODO, CONTUDO, DIVERSO DO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, QUE DETERMINOU A MULTIPLICAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS PELO VPA DO BALANCETE MENSAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, COM INCIDÊNCIA, SOBRE ALUDIDO IMPORTE, DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, E DE JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO QUE SE OPERA PARA DETERMINAR O SEGUIMENTO DO PARÂMETRO ESTABELECIDO NO TÍTULO EM CUMPRIMENTO, EM OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. DECISÃO REFORMADA NESTE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036874-0, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DEMANDA AFORADA CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA. LITÍGIO QUE NÃO TRATA DE QUESTÃO AFETA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3° DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE DEVEDORES. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. NATUREZA DA DISCUSSÃO JUDICIAL EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO CIVIL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATO REGIMENTAL N. 41/2000. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENVOLVENDO O TEMA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060244-3, de Blumenau, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. DPVAT. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RELATO DO AUTOR DANDO CONTA DE QUE FOI ATINGIDO PELO TRATOR QUANDO DESPRENDIA A CARRETA A ELE ACOPLADA. ALEGAÇÃO DE QUE ESTAVA ENTRE O AUTOMOTOR E A A PARTE ACESSÓRIA, QUANDO AQUELE TOMBOU SOBRE SUA PERNA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO PLEITEADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041624-7, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).