AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO PARA DETERMINAR QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROSSIGA SEGUNDOS OS VALORES APURADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A.. INSURGÊNCIA CONTRA O CÁLCULO APRESENTADO PELOS AUTORES. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU A PLANILHA DO CONTADOR JUDICIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. ANÁLISE DA PRESENTE IRRESIGNAÇÃO OBSTADA. REQUERIDA INVERSÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO QUE FOI DIRECIONADA AOS IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALMEJADA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE CONTÉM TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. MATÉRIA EM QUESTÃO QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR CONFORME TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038170-0, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL, BEM COMO ACOLHEU O PEDIDO FORMULADO NA LIDE SECUNDÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA E DA LITISDENUNCIADA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES. QUESTÃO AFETA À COMPETÊNCIA DOS COLEGIADOS INCUMBIDOS DA ANÁLISE DAS MATÉRIAS RELACIONADAS AO DIREITO PÚBLICO. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 DESTE TRIBUNAL, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. REDISTRIBUIÇÃO IMPERATIVA DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091226-5, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA ARRENDATÁRIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDANTE. QUEBRA DA PESSOA JURÍDICA RÉ DECLARADA EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO VERSADA NOS AUTOS, BEM COMO DA CITAÇÃO DA REQUERIDA. DESNECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DO FEITO AO JUÍZO FALIMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DA VIS ATTRACTIVA. ADEMAIS, BEM ARRENDADO INCAPAZ DE SER ARRECADADO NO PROCESSO FALIMENTAR, PORQUANTO PERTENCENTE À CASA BANCÁRIA ARRENDANTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PERDA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA NÃO OCORRENTE. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS: DA POSSE INDIRETA DO BEM POR PARTE DO BANCO CREDOR ARRENDANTE; DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ; DA PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DESTA, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APTA PARA TAL DESIDERATO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO QUE SE IMPÕE. EXAME DAS TESES APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO. PEDIDO DA PESSOA JURÍDICA RÉ DE LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, DIANTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA ARRENDATÁRIA, IMPÕE O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS DEMAIS PRESTAÇÕES NÃO PAGAS, COM A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL À DATA DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA DA PESSOA JURÍDICA RÉ, A PARTIR DA QUAL SERÁ DEVIDO O ENCARGO APENAS CASO REMANESÇA ATIVO SUFICIENTE APÓS A APURAÇÃO NO CONCURSO DE CREDORES DA MASSA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 124, CAPUT, DA LEI N. 11.101/05. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA ARRENDATÁRIA INADIMPLENTE A PARTE DO VRG PAGO, DESDE QUE O VALOR OBTIDO COM A VENDA DO BEM, SOMADO ÀQUELE JÁ QUITADO NO DECORRER DA RELAÇÃO CONTRATUAL, SUPERE O TOTAL DO VRG PREVISTO NO CONTRATO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.099.212/RJ, AFETO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CPC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. DERROTA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO (R$ 2.000,00). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.038487-6, de Timbó, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL AJUIZADA CONTRA AGÊNCIA DE VIAGENS E COMPANHIA ARGENTINA DE TRANSPORTE AÉREO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (ART. 3º, § 2º, DO AR N. 41/00-TJ E ARTS. 21, INC. XII, ALÍNEA "E", E 175, CAPUT, DA CF). EMPRESA AÉREA QUE EXPLORA SERVIÇOS AÉREOS INTERNACIONAIS. EQUIPARAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL 41/2000. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. Tendo a empresa de aviação americana recorrente sido designada para executar serviços aéreos em solo brasileiro, conforme acordo decorrente do Decreto n. 446/92, deve ser ela considerada, para efeitos de estabelecimento de competência, como concessionária de serviço público. "2. Estabelecendo o art. 3º, do Ato Regimental n. 41/2000, a competência das Câmaras de Direito Público para o julgamento das ações de responsabilidade civil que objetivem o ressarcimento de danos morais e materiais decorrentes da prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público, aí incluídas, por óbvio, as que lhes são equiparadas, é de se pronunciar a competência, para ojulgamento de recursos derivados de demandas desse porte, das Câmaras de Direito Público." (Conflito de Competência n. 2011.093162-0, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 13.02.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063646-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGOS 306 E 303, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DO ART. 306 DO CTB. MATERIALIDADE. ALEGADA IMPRESTABILIDADE DO TESTE DO BAFÔMETRO. INOCORRÊNCIA. EXAME REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI. DECRETO 6.488/2008. MEIO DE PROVA APTO E ADEQUADO PARA AFERIR A CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA QUE AFRONTA A NORMA PENAL. AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRARAM DE FORMA INEQUÍVOCA A EMBRIAGUEZ DO ACUSADO, ATESTADA PELO EXAME TÉCNICO E PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME PREVISTO NO ART. 303 DO CTB. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. ENVOLVIMENTO DE TERCEIRO VEÍCULO NO SINISTRO. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME EM COMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. READEQUAÇÃO DIANTE DA ABSOLVIÇÃO DE UM DOS CRIMES PELO QUAL O RÉU RESTOU CONDENADO NO PRIMEIRO GRAU. PENA INFERIOR A 1 (UM) ANO. INCIDÊNCIA DO § 2º, PRIMEIRA PARTE, DO ART. 44 DO CP. AFASTAMENTO DE UMA DAS PENAS SUBSTITUTIVAS, QUAL SEJA, A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU QUANTO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. READEQUAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057720-2, de Forquilhinha, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS CONTRATUAIS SEGUNDO O VALOR INCONTROVERSO OU O INTEGRAL, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DA BENESSE PELO JUÍZO A QUO. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025561-8, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. DISCUSSÃO SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL POR INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO JÁ QUITADA A DÍVIDA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050182-1, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE DO PLEITO EM RELAÇÃO AOS JUROS PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. AÇÃO ANTERIOR, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE JÁ RECONHECEU O DIREITO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO V, § 3º, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. Entendimento adotado na sentença. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036223-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. TESE ARREDADA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. REVISÃO DO CONTRATO POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. VALOR, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. DESPESAS DE COBRANÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DE RECIPROCIDADE DE OBRIGAÇÕES ENTRE OS CONTRATANTES. NULIDADE DA CLÁUSULA MANTIDA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. TARIFA DE CADASTRO (TC). DESPESA EXPRESSAMENTE PACTUADA E PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 3.518 DE 2007. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.251.331/RS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. INCONFORMISMO ACOLHIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. DECISUM MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SOFREM ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047789-8, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. DÉBITO INADIMPLIDO. PAGAMENTOS PARCIAIS QUE NÃO IMPEDEM A EXPEDIÇÃO DA ORDEM SEGREGACIONAL. ALEGAÇÃO DE ACEITAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DO IMPORTE PAGO, COM QUITAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. IRRENUNCIABILIDADE DA VERBA. ALIMENTANDO, ADEMAIS, QUE REQUEREU A CONTINUIDADE DA EXECUCIONAL. ALTERAÇÃO NOS VETORES DE FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DISCUSSÃO INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DA IMPETRAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL, ADEMAIS, NÃO PROPOSTA. AJUSTE EXTRAJUDICIAL PARA REDUÇÃO DO MONTANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO DECRETO PRISIONAL. CÔMPUTO, NO IMPORTE EXIGÍVEL, DOS PAGAMENTOS PARCIAIS. DECISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048176-3, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.027681-8, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. BORDERÔS DE DESCONTO DE DUPLICATAS. DÉBITO HÍGIDO NADA OBSTANTE A AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.066531-2, de São José, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA GARANTIA DE AVAL PRESTADA NO TÍTULO E EXTINGUIU O FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS. RECLAMO DO BANCO EXEQUENTE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE OU NÃO DO AVAL PRESTADO EM NOTA DE CRÉDITO RURAL, MODALIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, POR PESSOAS FÍSICAS ALHEIAS AO NEGÓCIO JURÍDICO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.853/MS. ADMISSIBILIDADE DO AVAL. DISPOSIÇÕES DE EXCEÇÃO DOS §§ 2º E 3º DO ART. 60 DO DECRETO-LEI N. 167/1967 INAPLICÁVEIS ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. POSSIBILIDADE, POR CONSEGUINTE, DA PRESTAÇÃO DE GARANTIA, DADA A INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042622-4, de Tangará, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. PATERNIDADE NÃO CONTESTADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VERBA ALIMENTAR EM RAZÃO DO ATINGIMENTO DA MAIORIDADE. DESCABIMENTO. AUTOR QUE COMPROVA ESTAR CURSANDO ENSINO SUPERIOR. NECESSIDADE PRESUMIDA EM PERCEBER ALIMENTOS. PLEITO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. MINORAÇÃO DESCABIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PLEITO DE REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA CONFECÇÃO DA PEÇA RECURSAL. INVIABILIDADE. NOMEAÇÃO QUE NÃO SE DEU PARA O FIM ESPECÍFICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025506-5, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DETERMINADA, NA ORIGEM, A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS ALEGADAMENTE QUITADAS. SENTENÇA QUE REPUTOU NÃO ATENDIDO O DESPACHO DE EMENDA E INDEFERIU A INICIAL, UTILIZANDO COMO FUNDAMENTO A AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS, BEM COMO DAQUELES QUE ALEGA O AUTOR TER DIREITO. RECURSO DO DEMANDANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE JÁ DEFERIDA NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. ALMEJADA DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO DA MATÉRIA VIA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESTES PONTOS. MÉRITO. PRETENDIDA CASSAÇÃO DO DECISUM EXTINTIVO. ACOLHIMENTO. PETIÇÃO DE EMENDA CONTENDO COMPROVANTES DE PAGAMENTO. INICIAL APARELHADA, OUTROSSIM, COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. QUANTIA RELATIVA AO VRG EMBUTIDO EM CADA PRESTAÇÃO DEVIDAMENTE EVIDENCIADA. PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE DEVOLUÇÃO DE VALORES SUFICIENTEMENTE DELIMITADOS. ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 285-B, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO CASO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DAS LEIS NS. 12.810 E 12.873, AMBAS DE 2013. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA RETROATIVA DAS LEIS NOVAS. NÃO BASTASSE, INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO ENVOLVENDO REVISÃO DO CONTRATO. DESNECESSIDADE, POR CONSEGUINTE, DE DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS E QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. INÉPCIA DA INICIAL E PEDIDO GENÉRICO INOCORRENTES. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015450-5, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE UNIMED. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE SUBMISSÃO DO AUTOR A TRATAMENTO EM HOSPITAL DE SÃO PAULO/SP. ALEGADA EXCLUSÃO DE COBERTURA EM TAL NOSOCÔMIO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO SUPRIME O ATENDIMENTO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ABRANGÊNCIA NACIONAL DO PLANO CONTRATADO. DEVER DE COBERTURA. REEMBOLSO/CUSTEIO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O HOSPITAL NÃO FAZ PARTE DA REDE CREDENCIADA À RÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047557-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO NO POLO ATIVO DA LIDE, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE RÉ ACERCA DA CESSÃO DO CRÉDITO E DA SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA CESSIONÁRIA. ALEGADA DESNECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO E DA SUCESSÃO PROCESSUAL. TESE NÃO ACOLHIDA. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA. CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ INDISPENSÁVEL PARA A SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO DO FEITO. REGRA EXPRESSA NO ARTIGO 42, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA NÃO EFETIVADA. SUCESSÃO PROCESSUAL INVIÁVEL NO CASO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021874-4, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE SINISTRO OCORRIDO POR CONDUTOR EMBRIAGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. AGRAVAMENTO DO RISCO QUE SÓ SE CONFIGURA QUANDO DECORRENTE DE CONDUTA DA PRÓPRIA SEGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A SEGURADA TINHA CONHECIMENTO DO ESTADO DE EBRIEDADE DO TERCEIRO CONDUTOR (IRMÃO). INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se pode falar em agravamento do risco na conduta de terceiro que dirige carro segurado, se nos autos não há efetiva comprovação de que no momento da entrega das chaves pela segurada ao terceiro este se encontrava embriagado, devendo a seguradora arcar com a indenização pertinente ao dano causado no veículo sinistrado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024061-4, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DOS EMBARGANTES. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO INICIAL. TESE ACOLHIDA. MEDIDA INDISPENSÁVEL. ENTENDIMENTO DA CÂMARA, AMPARADO EM ORIENTAÇÃO VAZADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. SENTENÇA CASSADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021317-5, de Pomerode, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, COM RECONHECIMENTO E QUITAÇÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA. RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA DEMANDANTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA, TANTO POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR QUANTO PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA CERTIFICADA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ABANDONO DE CAUSA CARACTERIZADO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, SOB A ASSERTIVA DE QUE A CARTA DE INTIMAÇÃO NÃO FOI RECEBIDA. ATO NÃO CONCRETIZADO EM RAZÃO DA RECUSA INJUSTIFICADA DA PARTE EM RECEBER A CORRESPONDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. CARTA REMETIDA AO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA DECLINADO NA PEÇA EXORDIAL. INTIMAÇÃO VÁLIDA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, NO DESPACHO INTIMATÓRIO DO PROCURADOR DO BANCO, DE ADVERTÊNCIA EXPRESSA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. REQUERIMENTO PRÉVIO DOS RÉUS, COM BASE NO ENUNCIADO DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DISPENSÁVEL NA HIPÓTESE. DEMANDADOS, QUE APESAR DE CITADOS, NÃO APRESENTARAM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010161-1, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).