AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PERMUTA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTERIORMENTE À RESCISÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025565-6, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL QUE NÃO FOI RECEBIDA PORQUE INTERPOSTA QUANDO JÁ ESCOADO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE BEM EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034973-3, de São João Batista, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PODER FAMILIAR. REDUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NASCIMENTO DE FILHA COM PROBLEMAS DE SAÚDE E DA VARIAÇÃO SALARIAL PELA FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR SOBRE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. PLEITO DO DEMANDANTE DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR E VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARGUMENTO DE MODIFICAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADO. ALIMENTOS QUE DEVEM INCIDIR EM PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. CRITÉRIO QUE MELHOR ATENDE À PROPORCIONALIDADE. SAÚDE DA OUTRA FILHA DO ALIMENTANTE QUE NÃO SE REVELA FATOR PREPONDERANTE À DIMINUIÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR DA IRMÃ. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL. RECURSO PROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil, revelando-se viável a sua redução apenas quando demonstrada a modificação do referido binômio, nos termos do art. 1.699 do referido Diploma Legal. "Consoante entendimento pacífico nesta Corte, quando o alimentante possui vínculo de trabalho fixo, faz-se aconselhável que a obrigação alimentar seja fixada em percentual incidente sobre seus rendimentos brutos, excluídos apenas os descontos obrigatórios, e não com base no salário mínimo. Essa medida se mostra mais benéfica para ambas às partes, pois, independentemente das oscilações salariais, estará preservada a almejada proporcionalidade entre as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando." (Agravo de Instrumento n. 2015.015066-2, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 4-8-2015). A alegação de nova prole com problemas de saúde, por si só, não conduz a redução do quantum alimentar, devendo o Alimentante comprovar que em razão de tal fato a sua capacidade econômica diminuiu. Assim, se ao mesmo passo o pai também reduz os alimentos da filha doente, por certo não pode ser imputado à moléstia a causa para a redução dos alimentos prestados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001043-0, de Curitibanos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, COM A EXTINÇÃO DOS CUMPRIMENTOS DA SENTENÇA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. "DOBRA ACIONÁRIA". DIREITO NÃO PLEITEADO E NÃO GARANTIDO NO TÍTULO JUDICIAL. PROIBIÇÃO DA SUA INCLUSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DISCUSSÃO RELACIONADA À INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FICA PREJUDICADA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS. SIMPLES PEDIDO, NAS RAZÕES RECURSAIS, DE REFORMA DA DECISÃO PARA O FIM DE IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À APELADA, COM EXCLUSIVIDADE, QUE NÃO PERMITE O REEXAME DA SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044437-0, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS ISENÇÕES ELENCADAS NO ARTIGO 3° DA LEI N. 1060, DE 5.2.1950. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO E RECURSO DA ACIONISTA QUE É PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047565-0, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITOS DE "DOBRA ACIONÁRIA" DECORRENTES DA TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES À TELEFONIA FIXA. CONSTATAÇÃO DE QUE A AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA FOI EXTINTA PELA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, VÍCIO QUE SE REPETE NA PRESENTE AÇÃO. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR NO PEDIDO RELACIONADO À TELEFONIA FIXA INVIABILIZA O DE "DOBRA ACIONÁRIA". PRECEDENTES DA CÂMARA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE É PROVIDO, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048673-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LIDE RECONVENCIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE COM A INTERPOSIÇÃO, PELO AUTOR/RECONVINDO, DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INADMISSIBILIDADE DO SEGUNDO APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CONTRATOS DE PERMISSÃO, PARA OPERAÇÃO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO DE 2 (DUAS) AGÊNCIAS DE CORREIOS COMERCIAL, CELEBRADOS ENTRE A APELADA E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DA NECESSÁRIA REUNIÃO DE PESSOAS COM OBJETIVO COMUM, O QUE AFASTA A PRETENDIDA APURAÇÃO DE HAVERES DE SOCIEDADE INEXISTENTE. VULTOSOS DOCUMENTOS EXIBIDOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA APELADA PELO APELANTE, QUE ADMITIU TER COMETIDO ATOS DE MÁ GESTÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ACARRETAR A INVOCADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO APELANTE. AFASTAMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PLEITEADOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO DE QUALQUER QUANTIA PELA APELADA PARA PAGAMENTO DAS DÍVIDAS ASSUMIDAS PELA EMPRESA QUANDO DA ADMINISTRAÇÃO TEMERÁRIA DO APELANTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA, BEM AINDA AO LITIGANTE VENCIDO DA LIDE RECONVENCIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025223-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, NOS TERMOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100202-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPOSTAS OFENSAS VERBAIS IRROGADAS POR PARLAMENTAR (VEREADOR MUNICIPAL). DISCURSO ACOBERTADO POR IMUNIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 29, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO DA COISA PÚBLICA. DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES NA LOTAÇÃO DE SERVIDORES. AUSÊNCIA DE INTENÇÕES PESSOAIS ESCUSAS NA FALA DO EDIL. EXCESSO NÃO VERIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O vereador, no mister de suas funções, tem o dever de fiscalizar os atos do poder público, gozando de imunidade parlamentar (artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal) que lhe confere poderes para expor suas idéias e pensamentos livremente, não havendo falar em dano moral quando seu discurso não desbordar de tal prerrogativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032981-0, de Içara, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA À RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. PRETENSÃO INSUBSISTENTE. QUANTIA A SER SUPORTADA EXCLUSIVAMENTE PELO ENTE ANCILAR. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele [...]' (TJSC, ApCív n. 2014.012807-1, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8.4.2014)" (Agravo de Instrumento n. 2013.073076-3, de Rio Negrinho, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 22/07/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094381-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS EXECUTADOS, O QUE SE FAZ POR EQUIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.134.186/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038586-3, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA NÃO VERIFICADOS. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075148-5, de Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016815-7, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA EM FURTO E FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE RESERVADO ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E AOS TEMAS QUE NÃO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE, POR SI SÓ, É INCAPAZ DE FAZER A PROVA DO ALEGADO FURTO "DE APENAS UMA FOLHA DE CHEQUE". TERCEIRO PORTADOR DA CAMBIAL QUE GOZA DA PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026893-8, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PROCESSO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, O QUE SE FAZ POR ARBITRAMENTO. PROCEDIMENTO ANULADO EM JULGAMENTO ANTERIOR, OPORTUNIDADE EM QUE SE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE ACOLHEU O LAUDO DO PERITO. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO PELO AGRAVADO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034528-5, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA AMBIENTAL (ESTUDO DE IMPACTO). NOTA FISCAL REPRESENTATIVA DO DÉBITO. PROVA APTA A LASTREAR O PLEITO MONITÓRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR QUE NÃO OBSTA A PRETENSÃO AUTORAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. COTEJO DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A existência de nota fiscal representativa de obrigação pecuniária decorrente da prestação de serviços, ainda que não firmada pela ré, é documento hábil a instruir a ação monitória, mormente quando corroborada pelas demais provas e alegações constantes dos autos, sendo, consequentemente, apta a ser convertida em título executivo, a fim de possibilitar a satisfação do crédito pela parte autora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028884-4, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. LEI N. 13.000/2014. DESACERTO. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM CASOS QUE POSSAM CAUSAR IMPACTO JURÍDICO OU ECONÔMICO NO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. PREVISÃO LEGAL QUE NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO RESPECTIVO INTERESSE EM PEDIDO FUNDAMENTADO E SUBSCRITO EM NOME PRÓPRIO. INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUE DEVE SER REQUERIDA EM NOME PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019208-6, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ASTREINTES PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA INVIÁVEL ANTES DA SUA CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA. TESE FIRMADA PELO STJ EM JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PELO ESTADO, EMBORA DE FORMA DIVERSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO AO TUTELADO. FINALIDADE DO INSTITUTO ALCANÇADA. REVOGAÇÃO DA PENALIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017221-1, de Imbituba, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DO TRABALHO. FRATURA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DANO AO TRABALHADOR, AINDA QUE MÍNIMO. REQUISITO ESSENCIAL À CONCESSÃO DA BENESSE NÃO CONFIGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECLAMO DO INSS. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA À RESTITUIÇÃO DA VERBA CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. QUANTIA A SER SUPORTADA EXCLUSIVAMENTE PELO ENTE ANCILAR. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000493-6, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALIMENTOS EM FAVOR DE DOIS FILHOS MENORES, COM 2 E 5 ANOS DE IDADE, EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO, SENDO 30% PARA CADA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECORRENTE QUE RECOLHE O PREPARO RECURSAL. ATO CONTRÁRIO À ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. Essa Corte de Justiça firmou o entendimento de que o recolhimento do preparo recursal é ato contrário ao pedido de isenção de custas, pois indica condições financeiras da parte para suportar o pagamento das despesas processuais. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 130 C/C 330, INCISO I, DO CPC. ADEMAIS, PRECLUSÃO TEMPORAL DO PLEITO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PREFACIAL ARREDADA. A produção de outras provas, inclusive testemunhal, pode ser dispensada pelo Magistrado, quando convencido este como suficiente à elucidação da matéria, já que se encontra ele na posição de destinatário final do conjunto probatório e, assim, julgar o feito antecipadamente, sem que isso implique em cerceamento de defesa. Ao Juiz cabe determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, especialmente quando o Réu, instado a apresentar as provas que pretendia produzir, apresenta petição a destempo. VERBA ALIMENTAR. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil. Demonstrada a compatibilidade do montante arbitrado, com as necessidades dos Alimentandos e a possibilidade do Alimentante, impertinente torna-se a minoração da verba alimentar, especialmente quando inexistem informações seguras acerca das condições financeiras do pai, ônus este que lhe incumbia, nos termos do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012906-9, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).