ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 344/98. INÍCIO DAS AVALIAÇÕES NO ANO DE 2005, APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 1.188/04. PLEITO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE A VIGÊNCIA DAQUELA NORMA E O INÍCIO DAS AVALIAÇÕES. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS DO ATO DE APOSENTADORIA. DIREITOS POSTULADOS POR SERVIDOR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. LAPSO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A prescrição aplicável na pretensão de servidor público em face do ente estatal relativamente à exigência de gratificação que entende ser devida é a quinquenal do Decreto n. 20.910/32. Assim, após o decurso de mais de cinco anos contados entre o ato que ensejou o direito e a data do ajuizamento da ação que pretende obter as diferenças salariais devidas, encontra-se prescrita. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021909-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSTULADA A PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INVIABILIDADE. CONTRATO COM VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. EXEGESE DO ART. 401 DO CPC. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À CÓPIA ENCARTADA NOS AUTOS. IDÊNTICA EFICÁCIA PROBATÓRIA DA ORIGINAL, CONSOANTE O ART. 385 DO CPC. REQUERIDA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES ATRAVÉS DO EXAME DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004, SOMADA À EXPRESSA PACTUAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO RÉU. SEGURO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE VALORES CORRESPONDENTES. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. TAXAS ADMINISTRATIVAS REPRESENTADAS PELOS SERVIÇOS DE TERCEIROS E PELAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TÓPICOS COMUNS ÀS PARTES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ENCARGOS CONTESTADOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. EXPURGO DAS TARIFAS BANCÁRIAS. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA AFASTADA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO NESTE PONTO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MODIFICADOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 3º E 4º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013532-7, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSTULADA A PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INVIABILIDADE. CONTRATO COM VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. EXEGESE DO ART. 401 DO CPC. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À CÓPIA ENCARTADA NOS AUTOS. IDÊNTICA EFICÁCIA PROBATÓRIA DA ORIGINAL, CONSOANTE O ART. 385 DO CPC. REQUERIDA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES ATRAVÉS DO EXAME DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). COBRANÇA ANTECIPADA NÃO RETIRA A OPÇÃO DO ARRENDATÁRIO DE ESCOLHER PELA COMPRA, DEVOLUÇÃO DO BEM OU RENOVAÇÃO DO CONTRATO. EXIGÊNCIA VÁLIDA. EXEGESE DA SÚMULA 293 DO STJ E DO ENUNCIADO VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REVISÃO CONTRATUAL PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO, DIANTE DA CARACTERÍSTICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO DO RÉU. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO (ART. 523, § 1º, DO CPC). TÓPICOS COMUNS ÀS PARTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING. MANUTENÇÃO DA VEDAÇÃO IMPOSTA PELA SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ENCARGOS CONTESTADOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DA AUTORA PREJUDICADO. PRECLUSÃO DO DIREITO DO RÉU DISCUTIR A QUESTÃO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000870-7, de Tijucas, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA AFASTADA. NECESSIDADE DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO CAUTELAR, ANTE A COMPROVAÇÃO DA RECUSA DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELA EMPRESA DE TELEFONIA. Concluído que a demanda é um procedimento preparatório que visa, mediante o exercício do direito material de exibição expressamente consagrado no inciso XIV do art. 5º da Constituição Federal, dar ciência do conteúdo dos documentos firmados e resguardar pretenso direito da Autora, o dever de informação, e o de exibir a documentação que a contenha, é obrigação decorrente de lei e de integração compulsória. RECURSO DA BRASIL TELECOM. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS FORAM CELEBRADOS ENTRE O PROMITENTE-ASSINANTE E TELEBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. RECURSO DESPROVIDO. Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, é parte legítima para cumprir com todas as obrigações assumidas por esta no "contrato de participação financeira em investimentos no serviço telefônico". INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. DIANTE DA NÃO COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E DA DEMANDA TENHO COMO ADEQUADO O QUANTUM FIXADO PELO SINGULAR. EXEGESE DO ART. 20 § 4º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Atendidos os critérios estabelecidos na lei processual, levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequada é a manutenção do valor da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084281-4, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE VALORES PACTUADOS EM CONTRATO DE PUBLICIDADE - AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA PELA PRESTADORA DO SERVIÇO - REVELIA DECRETADA EM 1º GRAU - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INCONFORMISMO DA RÉ EMBARGANTE - 1. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE REVELIA - ERRÔNEA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DE PRAZO ANOTADA NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO-SAJ - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA DO PRAZO DO CPC - EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS - 2. CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - EMPRESA RÉ QUE NÃO NEGA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL - PREFACIAL AFASTADA - 3. NULIDADE DO CONTRATO - SIGNATÁRIO SEM PODERES ESTATUTÁRIOS PARA FIRMAR NEGÓCIO EM NOME DA EMPRESA REQUERIDA - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - NEGÓCIO HÍGIDO - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. O prazo processual do CPC prevalece sobre aquele erroneamente anotado pelo cartório judicial, sendo intempestivos os embargos monitórios que não foram protocolados no prazo legal. 2. Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos, à luz das alegações das partes, são suficientes para o deslinde da quaestio, mormente em se tratando de réu revel. 3. Mesmo sem poderes estatutários de administração é válido o negócio firmado por preposto da sociedade empresária com terceiro de boa-fé, em homenagem à teoria da aparência. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020014-7, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - DÍVIDA QUITADA - MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE OU EXIGIBILIDADE DO TÍTULO CAMBIÁRIO, DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL OU DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AVENÇADAS - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. No intuito de dirimir a celeuma atrelada à competência "interna corporis" deste Tribunal, o Órgão Especial, ao apreciar conflitos de competência instaurados entre as Câmaras de Direito Civil e Comercial, assentou entendimento no sentido de apenas incumbir a este Fracionário o processamento e julgamento dos recursos relacionados a demandas em que houver discussão acerca da validade ou exigibilidade do título cambiário, da existência da relação comercial ou das cláusulas contratuais avençadas. De acordo com o posicionamento consolidado, as controvérsias atreladas à inscrição ou manutenção indevida em cadastros de restrição creditícia por dívida já quitada possuem natureza eminentemente obrigacional, ou seja, cunho civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035454-3, de Fraiburgo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES SUSTENTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO APELO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RAZÕES DE INSURGÊNCIA QUE, EMBORA SUCINTAS, ATACAM DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO HOSTILIZADA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. Deve ser afastada a alegação de ausência de dialeticidade do apelo quando, ao proceder-se a análise das razões expostas pelo Apelante, que apesar de sucintas, observar-se atacam diretamente a decisão prolatada pelo Magistrado singular, satisfazendo, assim, a exigência prevista no art. 514, II, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DO BANCO QUANTO À NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INACOLHIMENTO. RELAÇÃO FUNDADA EM NEGÓCIO BANCÁRIO. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. Concluído que a demanda é um procedimento preparatório que visa, mediante o exercício do direito material de exibição expressamente consagrado no inciso XIV do art. 5º da Constituição Federal, dar ciência do conteúdo dos documentos firmados e resguardar pretenso direito da Autora, o dever de informação, e o de exibir a documentação que a contenha, é obrigação decorrente de lei e de integração compulsória. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. NÃO COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E DA DEMANDA. RECONHECIMENTO COMO ADEQUADO O QUANTUM FIXADO PELO MAGISTRADO A QUO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20 § 4º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Atendidos os critérios estabelecidos na lei processual, levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequada é a manutenção do valor da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061844-3, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO DE TERRENO PARTICULAR PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. QUESTÃO DE ORDEM. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. DEMANDA AFORADA EXCLUSIVAMENTE PELOS USUFRUTUÁRIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA PARTICIPAÇÃO DOS NU-PROPRIETÁRIOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. EXEGESE DO ART. 47 DO CPC. ANULAÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. "Não é o dono o único sujeito passivo da ação de desapropriação; o usufrutuário também o é. A indenização não é paga somente ao proprietário; é paga aos dois, a um como dono e ao outro como usufrutuário. (Tomo XIV, § 1.613, 1, 5 e 6)" (MIRANDA. Pontes, Tratado de Direito Privado, parte especial, tomo XIX, 1ª ed. 2002, Campinas: Bookseller. Direito das Coisas)." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.059908-9, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016664-5, de Palmitos, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DA ARRENDATÁRIA DE SATISFAZER AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A RETOMADA DO BEM PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DIREITO À DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO PAGO ANTECIPADAMENTE. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. I - "Os valores pagos antecipadamente a título de VRG devem ser devolvidos à arrendatária, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira arrendante. Precedentes" (STJ, AgRg no Ag 1412813/SC, Ministro João Otavio de Noronha). II - Se rescindido o contrato de arrendamento mercantil e garantido à arrendadora a retomada do bem, cessa a obrigação da inadimplente quanto às prestações vincendas a partir do momento que não mais frui o objeto arrendado, persistindo sua obrigação em relação às parcelas não honradas até aquele evento, pois a instituição financeira tem direito a perceber pelo tempo de uso sem o respectivo pagamento. Deve, de outra parte, ela, devolver aquilo que houve como preço de opção de compra (VRG), se essa parcela suplantar seu crédito, admitida a compensação, sendo desnecessário o ajuizamento de ação de prestação de contas, em razão da decorrência lógica da resolução contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001782-3, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE. NEGATIVA DE PAGAMENTO, PELA SEGURADORA, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA ALMEJANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 1º, II, 'B', DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CONTAGEM DO PRAZO QUE TEM INÍCIO NA DATA EM QUE O SEGURADO TOMA CIÊNCIA DA INVALIDEZ. ENTREGA DO AVISO DE SINISTRO A SEGURADORA QUE POSSUI O CONDÃO DE SUSPENDER A CONTAGEM DO PRAZO ATÉ O CONHECIMENTO, PELO SEGURADO, DA RECUSA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 229 E 278 DO STJ. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DA NEGATIVA. PREJUDICIAL AFASTADA. APELO DO SEGURADO. CONDIÇÕES GERAIS QUE NÃO SE SOBREPÕEM AO CERTIFICADO INDIVIDUAL. APÓLICE QUE NÃO FAZ QUALQUER DISTINÇÃO QUANTO AO GRAU DE INCAPACIDADE DO SEGURADO, SE TOTAL OU PARCIAL, PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. EXIGÊNCIA, APENAS, QUE A INVALIDEZ SEJA PERMANENTE. PROVA SATISFATÓRIA DO DIREITO. SINISTRO QUE PROVOCOU AO SEGURADO SEQUELAS MUSCULARES E MOTORAS DEFINITIVAS. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 46 E 47 DA LEI 8.078/1990. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005534-9, de Joaçaba, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PAGAS À INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FUSESC). PEDIDOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DA AÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA REPELIDAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO PATROCINADOR DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO (BESC). INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. TERMO INICIAL A CONTAR DO RESGATE OU DO INÍCIO DO PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECHAÇADA. MÉRITO: ATUALIZAÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA ABAIXO DOS ÍNDICES LEGAIS. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO AS QUAIS IMPLICAM RENÚNCIA DE DIREITOS. NECESSIDADE DA CORREÇÃO COM O ACRÉSCIMO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ (SÚMULA N. 289) E DESTE TRIBUNAL (SÚMULA N. 25). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O MOMENTO EM QUE HOUVE O PAGAMENTO A MENOR DOS EXPURGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE, TÃO-SOMENTE, DETERMINAR O CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 111 DO STJ. "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I" (TJSC - Súmula n. 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077278-2, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 12.409/2011. FUNDAMENTAÇÃO INCONSISTENTE. APÓLICES DO SEGURO HABITACIONAL DO RAMO 66 GARANTIDAS PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS DESDE A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO-LEI N. 2.476/1988 E DA LEI N. 7.682/1988. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO FCVS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A DIREITO DOS SEGURADOS. INTERLOCUTÓRIO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. DESACERTO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE LIMITOU A PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APENAS COMO ASSISTENTE SIMPLES QUANDO PROVADA A NATUREZA PÚBLICA DA APÓLICE DE SEGURO E O COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FCVS. INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUE DEVE SER REQUERIDA EM NOME PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. PRONUNCIAMENTO A QUO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] a apólice do seguro habitacional, ramo 66, é garantida pelo FCVS desde a entrada em vigor do Decreto-lei 2.476/88, seguindo-se a Lei 7.682/88, que deu nova redação ao art. 2.406/88 (sic). A CEF centraliza as atividades administrativas e os recursos do Seguro Habitacional desde o ano 2.000 (Portaria 243/MF). Não foi, portanto, a Lei 12.409/11 que transferiu este encargo para o FCVS, donde não há que se falar em retroatividade da lei nova em prejuízo de direito dos mutuários" (extraído da ratificação de voto proferido pela Excelentíssima Ministra Maria Isabel Gallotti no julgamento dos Edcl nos Edcl no Resp. n. 1.091.393/SC). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça assentado nos Edcl nos Edcl no Resp. n. 1.091.393/SC, compete à Justiça Estadual julgar as lides de seguro habitacional travadas entre segurado e seguradora. Será admitida a participação da Caixa Econômica Federal apenas como assistente simples se for demonstrado seu interesse jurídico no feito por meio de prova de que a apólice tem natureza pública (ramo 66) e foi contratada entre 2-12-1988 e 29-12-2009 e, também, de que há efetivo comprometimento financeiro do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Na ausência de pedido, que deve ser fundamentado e subscrito pelo próprio órgão público interessado, não há razão para se deslocar a competência para a Justiça Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016819-9, de Biguaçu, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS C/C ALIMENTOS. FILHO MENOR. GUARDA DEFERIDA À MÃE. DIREITO DE VISITAS ESTABELECIDA AO PAI. INSURGÊNCIA DO GENITOR QUANTO A FREQUÊNCIA DAS VISITAS. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DOS DIAS DE VISITA. INDEFERIMENTO. DECISÃO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. Ausentes indícios de qualquer conduta desabonadora por parte do genitor, bem como não se vislumbrando nenhum fato que não torne recomendável a visitação paterna nos finais de semana alternados com pernoite da filha menor em sua companhia, com prejuízos à infante, impõe-se ampliada a visitação em favor do pai, para que se fortaleça de modo mais intenso o vínculo afetivo entre pai e filha, resguardando-se, assim, o melhor interesse da criança. Tal solução é de ser adotada, quando a própria detentora da guarda da menor, empresta integral anuência à forma do exercício do direito de visita pugnada pelo pai. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015636-9, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1995 - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - SEGURADO TITULAR DE AUXÍLIO-ACIDENTE QUE PRETENDE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS E NÃO PARA OUTRAS - RECURSO DESPROVIDO. Apesar de comprovado o acidente de trabalho em que o segurado sofreu amputação parcial do braço direito, atestado pela perícia médica que dele não resultou incapacidade para toda e qualquer atividade, não é devida a conversão do auxílio-acidente, que recebe, em aposentadoria por invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055680-6, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUROS REMUNERATÓRIOS - ALMEJADA A COBRANÇA NA FORMA PACTUADA - REJEIÇÃO - ABUSIVIDADE VERIFICADA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SE FAZ NECESSÁRIA - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - ADEMAIS, CASA BANCÁRIA QUE NÃO INFORMOU SOBRE OS RISCOS QUE ENTENDIA ESTAR ASSUMINDO NA CONCESSÃO DO CRÉDITO, DE MODO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DO ENCARGO EM PATAMAR TÃO ELEVADO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - RECLAMO DESPROVIDO. COBRANÇA DA TARIFA DENOMINADA "COMISSÃO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS" - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, BASTANDO QUE A DECISÃO ESTEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APELO DA PARTE AUTORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - EXIGÊNCIA ADMITIDA - INOBSTANTE, QUANTUM COBRADO QUE NÃO PODE SUPLANTAR À SOMA DOS SEGUINTES ENCARGOS: A) JUROS REMUNERATÓRIOS, DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO, B) JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 12% AO ANO E MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 2% - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - JUROS DE MORA QUE, APESAR DE NÃO PACTUADOS, DECORREM DE LEI - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 406 E 407 DO CC/02 - VEDADA A COBRANÇA DE QUALQUER OUTRO ACESSÓRIO, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM - SÚMULA N. 30, DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. PREJUDICADA A ANÁLISE ACERCA DA APLICAÇÃO DO IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS, TAXAS E DEMAIS ENCARGOS ADMINISTRATIVOS - ANÁLISE CIRCUNSCRITA À TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE BOLETO/CARNÊ (TEC), SOB PENA DE EXTRAPOLAR-SE OS PEDIDOS INICIAIS E A SENTENÇA OBJURGADA - TEC QUE NÃO FOI PACTUADA E EXIGIDA - SITUAÇÃO QUE INVIABILIZA O AFASTAMENTO REQUERIDO - MANUTENÇÃO DO JULGADO NO PONTO - TAC QUE DEVE SER OBSTADA - CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/07 DO CMN, QUE VEDOU A COBRANÇA DO ENCARGO - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331/RS E N. 1.255.573/RS, AFETOS AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - RECLAMO ACOLHIDO EM PARTE. AFASTAMENTO DO "PIS" E "COFINS" - NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - EXEGESE DO ARTIGO 517 DO CPC. INSURGÊNCIA COMUM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA 322, DO C. STJ - MANUTENÇÃO DO JULGADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DECISUM MANTIDO- EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO CPC - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306, DO C. STJ. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE - DESPROVIDO O DA CASA BANCÁRIA E PROVIDO PARCIALMENTE O DA PARTE AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092058-9, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PROTESTADA APÓS 3 (TRÊS) MESES DA DATA DO VENCIMENTO DA PARCELA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DÍVIDA QUE FOI QUITADA APÓS A INTIMAÇÃO DO PROTESTO. RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO QUE É DO DEVEDOR. ARTIGO 26 DA LEI N. 9.492, DE 10.9.1997. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, DECLARANDO-SE APENAS A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E EXPEDINDO-SE OFÍCIO AO BANCO DE DADOS PARA A EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. É de incumbência do devedor promover o cancelamento do protesto do título, lavrado em exercício regular de um direito, após a quitação da dívida. 2. Ausente o comportamento culposo, em qualquer de suas modalidades, afasta-se a pretensão indenizatória. 3. Não se mostra necessária, a princípio, a cominação de multa diária para o caso de descumprimento da ordem de exclusão do nome do cadastro restritivo, sendo suficiente a expedição de ofício. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024611-8, de Itaiópolis, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. APELO IMPROVIDO. "A vedação da inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito é, excepcionalmente, admitida em sede de ação de revisão de contrato de abertura de crédito em conta corrente, mormente em razão da inviabilidade do depósito do valor incontroverso da dívida" (TJSC, Agravo de instrumento n. 2012.048117-3, de Blumenau. Relator: Jânio Machado. Julgado em 18/02/2013). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso dos autores improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060278-7, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. FIXAÇÃO DE FORMA EXCESSIVA (ART. 20, § 4º, CPC). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036043-2, de Campos Novos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ATOS UNILATERAIS - PAGAMENTO INDEVIDO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO NÃO PACTUADO - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - PROCEDÊNCIA PARCIAL - APELO DA AUTORA - 1. DANO MORAL POR ABALO DE CRÉDITO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - 2. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DO COOPERADO PARA COM A COOPERATIVA - PRETENSÃO SATISFEITA EXTRAJUDICIALMENTE - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - CARÊNCIA DE AÇÃO DECRETADA EX OFFICIO - 3. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS - MÁ-FÉ AUSENTE - ERRO JUSTIFICÁVEL - PEDIDO INDEFERIDO - 4. RECONVENÇÃO - DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO EMPRESTADO - ANIMUS SOLVENDI E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JUNTO AO COOPERADO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DEVOLUÇÃO MANTIDA EM FAVOR DA COOPERATIVA - 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA APELANTE EM AÇÃO E RECONVENÇÃO - ADEQUAÇÃO - 6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - MULTA E INDENIZAÇÃO FIXADAS - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1. Não se conhece de pedido de dano moral não formulado em primeira instância por se tratar de inovação recursal. 2. O reconhecimento da inexistência de mútuo pela cooperativa, seguido de estorno das prestações mensais indevidamente cobradas evidenciam a falta de resistência à pretensão autoral, afastando o interesse processual da empresa autora na declaração de inexistência desse débito. 3. Indemonstrada a má-fé do credor, improcede o pedido de devolução em dobro de valores descontados indevidamente de conta-corrente de cooperado, mormente quando a prova evidencia que a cobrança decorreu de erro justificável. 4. A cooperativa que efetua crédito em conta-corrente de cooperado com a intenção de cumprir contrato de mútuo (animus solvendi), sob a falsa percepção de sua existência, tem direito à repetição simples do valor indevidamente pago. 5. Ocorrendo a sucumbência integral da apelante, em face do reconhecimento ex officio da falta de interesse processual de um dos pedidos da ação, adequa-se a distribuição dos ônus sucumbenciais. 6. Ao improbus litigator que procede de modo temerário, deduz pretensão visivelmente contrária à lei (art. 876 do CC), interpondo recurso para protelar a devolução de valor que lhe foi indevidamente emprestado, aplica-se multa e impõe-se indenização por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080430-9, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE TÍTULOS. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DESCABIMENTO. CÁRTULAS TRANSFERIDAS AO BANCO EM OPERAÇÃO DE DESCONTO E MEDIANTE ENDOSSO TRANSLATIVO. TITULARIDADE E RESPONSABILIDADE PELA COBRANÇA DO CRÉDITO QUE, POR TAL RAZÃO, PERTENCEM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Estatui a Súmula 475, do STJ: "Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas". "1. Para efeito do art. 543-C do CPC: O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas."(REsp n. 1.213.256/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 28.09.2011). DANO MORAL. ABALO CARACTERIZADO PELOS PROTESTOS INDEVIDOS DOS TÍTULOS. PESSOA JURÍDICA SUSCETÍVEL À INDENIZAÇÃO DECORRENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227, DO STJ. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. Consolidou o Superior Tribunal de Justiça que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp 1.059.663/MS, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 17.12.2008). PRETENSÃO À MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TÓPICO RECHAÇADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.015813-3, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).