IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-M, § 3º, DO CPC. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL. ESCOLHA QUANTO AO DIRECIONAMENTO DA COBRANÇA QUE COMPETE AO CREDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO DESCARTADO. RECURSO DESPROVIDO. Havendo multiplicidade de réus, a responsabilidade deles é solidária, em ordem a que a indisponibilização dos seus bens não seja fracionada para adscrever-se a cotas proporcionais, dado que a insolvência de um ou mais dos corréus inviabilizaria o ressarcimento integral do prejuízo. É certo, então, que a solidariedade passiva defere ao credor a faculdade de exigir, de qualquer dos devedores, o cumprimento integral da obrigação, cuja satisfação, entrementes, não extingue os deveres dos co-obrigados, que podem ser alcançados por ação regressiva." (Agravo de Instrumento n. 2009.017727-4, de Concórdia, relator Des. João Henrique Blasi, j. em 23.11.10). (....) (Agravo de Instrumento n. 2013.030732-0, de Concórdia, Rel. Des. Artur Jenichen Filho, j.13.8.2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029909-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PATENTEADA. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em que pese os ditames traçados pela Lei n. 1.060/50, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, passou-se a exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência aos requerentes para a concessão dos pedidos de gratuidade judiciária. O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna é cristalino ao afirmar que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.' Portanto, é perfeitamente admissível que o magistrado, observando o princípio da supremacia constitucional, exija a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira do requerente que se diz incapaz de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família." (AI n. 2014.041093-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-1-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032105-8, de Itapema, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C. COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 2.372/99, REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.197/07. DIPLOMAS LEGAIS QUE ESTABELECERAM A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FORMA AUTOMÁTICA APÓS DECORRIDOS 5 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS. PRIMEIRO QUINQUÊNIO CONCEDIDO CORRETAMENTE. NEGATIVA DA MUNICIPALIDADE PARA PAGAMENTO DO PERÍODO SUBSEQUENTE, SOB ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA. IMPOSSIBILIDADE DE ILIDIR DIREITO SUBJETIVO DE SERVIDORA PÚBLICA. SENTENÇA IRREPROCHÁVEL. "A jurisprudência deste Tribunal Superior proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei". (AgRg no AREsp 469.589/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 05/03/2015 - grifei). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSITIVA APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. DEMANDA AJUIZADA POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA NORMA. REFORMA QUE SE IMPÕE. "[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI nº 4.357/DF)" (TJSC, Apelação Cível nº 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). PARCIALMENTE PROVIDO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.090091-6, de Mafra, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DETERMINOU A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA E DOCUMENTAÇÃO ANEXADA QUE SATISFAZEM OS REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50. SITUAÇÃO NÃO DERRUÍDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988. DEFERIMENTO DA BENESSE. VALOR DA CAUSA. AUTOR QUE, NO CORPO DA INICIAL, INDICA O VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO E, EM SEU REQUERIMENTO FINAL, DEIXA AO ARBÍTRIO DO JULGADOR A SUA FIXAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO DEVIDAMENTE DELINEADO. CORREÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082558-4, de São João Batista, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO OBJETO NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO JUNTO À ANVISA. INSUBSISTÊNCIA. POSTERIOR REGISTRO NAQUELE ÓRGÃO. TESE AFASTADA. NÃO INCLUSÃO DO SOFOSBUVIR 400 MG NA LISTA DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA ATESTANDO A NECESSIDADE DO USO PARA O TRATAMENTO DE HEPATITE C. DEVER DO ESTADO DE PROPICIAR OS MEIOS ESSENCIAIS AO GOZO DO DIREITO À SAÚDE DOS CIDADÃOS. "O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade" (RE nº 831385 AgR, do RS. Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 17/03/2015). PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. RECEITA MÉDICA EXPEDIDA POR PROFISSIONAL VINCULADO AO PRÓPRIO SUS. PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO POR OUTRO DISPONÍVEL NA REDE PÚBLICA. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE, ADEMAIS, BEM EVIDENCIADAS. ENFERMIDADE GRAVE. RISCO DE MORTE. APONTADA IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA ANTECIPADA. CARÁTER DE URGÊNCIA QUE AUTORIZA O SEU DEFERIMENTO. RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO QUE A FALTA DE TRATAMENTO COM O SOFOSBUVIR 400 MG PODE RESULTAR NO ÓBITO DO AUTOR, CONSIDERANDO QUE É TRANSPLANTADO HEPÁTICO. IMPRESCINDIBILIDADE QUE LEGITIMA, OUTROSSIM, A FIXAÇÃO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA O RESPECTIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007998-4, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO À PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL E DEPRESSÃO GRAVE. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, À REVELIA DE EXAME PERICIAL, RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. PATOLOGIA E POSOLOGIA ATESTADAS POR MÉDICO PARTICULAR. PARCOS ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS POSSIBILIDADES DE TRATAMENTO COM BASE EM MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRECIPITADO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA CASSADA. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036374-0, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

EXECUÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFERTA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA AO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DO EXPEDIENTE COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESTRIÇÃO AO LEQUE DE MATÉRIAS. SUSCITAÇÃO DE QUESTÕES PENDENTES DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO INCIDENTE ACERTADA NA HIPÓTESE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021592-0, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE NA SAÍDA DE FARMÁCIA. QUEDA AO SOLO E LESÕES GRAVES. ELEMENTOS POR ORA INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO SINISTRO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VEROSSIMILHANÇA DA TUTELA ANTECIPADA TENDENTE AO CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO ABSORTA. MATÉRIA, ADEMAIS, NÃO SUBSUMIDA A QUESTÃO TÉCNICA. ART. 6º, VIII, DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IMPERTINENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008781-9, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO COM A PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. REFORMA POR MEIO DE DECISÃO UNIPESSOAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DESTA CORTE E DO STJ. AGRAVO (§ 1º ART. 557, CPC) DESPROVIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.072362-7, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DEFERIDO. INSUBSISTÊNCIA. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL E MEDIAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. SEGURADA QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS. INFORTÚNIO DECORRENTE DE SINISTRO DE TRÂNSITO OCORRIDO NO TRAJETO PARA O LOCAL DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERE. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DOS MOVIMENTOS DA MÃO ESQUERDA COM RESULTADO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PEDIDO ACOLHIDO. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. "[...] O termo inicial para o pagamento do auxílio-acidente deve ser contado partir do indeferimento do benefício na esfera administrativa, pois foi nessa data que o INSS teve ciência das reais condições de saúde do obreiro [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013739-3, de Capinzal, rel. Des. Jaime Ramos, j. 15/05/2014). CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. TESE PROFÍCUA. DECISÃO REFORMADA NESSA PARTE. "[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064612-2, de Concórdia, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE COISA VENDIDA SOB RESERVA DE DOMÍNIO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO PELA MAGISTRADA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.022927-3, de Itapema, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PAGAS. APELO INTERPOSTO PELA CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SERIA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO RESPECTIVO DÉBITO. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE CONFERIR OBJETIVIDADE À TAL ASSERTIVA. ART. 333, INC. II, DO CPC. DEVER DA RÉ INFORMAR À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ACERCA DA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR EVIDENCIADA. "Restando incontroversa a existência do fornecimento de energia elétrica para a consumidora, e não tendo comprovado a quitação de suas obrigações, deverá arcar com os valores pleiteados na inicial [...]" (Apelação Cível nº 2012.092838-9, de Joinville. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgado em 27/08/2013). ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AUTORA DEVERIA TER INTERROMPIDO PROVISORIAMENTE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, EVITANDO O INADIMPLEMENTO. TESE IMPROFÍCUA. PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO QUE CONSUBSTANCIA UMA FACULDADE DA CONCESSIONÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA FATURA. "O termo inicial para a incidência dos juros moratórios e correção monetária, em caso de cobrança de dívida vencidas, é a data do vencimento de cada fatura, marco a partir do qual há o efetivo prejuízo do credor [...]" (Apelação Cível nº 2009.025411-2, de Presidente Getúlio. Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, julgado em 09/12/2014). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033824-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTABILIDADE FINANCEIRA. INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA QUANDO DO EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO. EXTINÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO ADJUNTO, PARADIGMA DA AGREGAÇÃO E CRIAÇÃO DE NOVO CARGO DE GERENTE, IGUALMENTE DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. ISONOMIA PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO DA SÚMULA 339, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DA CORTE CATARINENSE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR O PLEITO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.073101-2, de Tubarão, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DEFERIDO. INSUBSISTÊNCIA. TRAUMA DO MÚSCULO EXTENSOR E DO TENDÃO DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA. TÉCNICO FERRAMENTEIRO. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA REFERIDA FUNÇÃO. CAT-COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE EVIDENCIA TAL OCORRÊNCIA. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO MÍNIMA DOS MOVIMENTOS DA MÃO ESQUERDA COM RESULTADO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE AS PARCELAS PRETÉRITAS AO QUINQUÍDIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. DECISUM MANTIDO. "[...] caracterizado o benefício previdenciário como de caráter eminentemente alimentar, constituindo obrigação periódica e de trato sucessivo, não admite a pretendida prescrição do fundo do direito, mas tão somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos, consoante já fixado pela Súmula 85/STJ". (AgRg no Resp 1502460/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015). PLEITO PARA APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/09 NO TOCANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. IMPOSITIVA APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, POSTERIORMENTE MODIFICADO PELA REFERIDA NORMA. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. DEMANDA AJUIZADA POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA ALUDIDA LEI. REFORMA QUE SE IMPÕE. "[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008885-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO AUTOR, PORTADOR DE AUTISMO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE QUE O DEMANDANTE NÃO TERIA COMPROVADO A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. ART. 4º DA LEI Nº 10.216/01. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DA HOSPITALIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE FACE O CUMPRIMENTO, AINDA QUE COM ALGUNS DIAS DE ATRASO, DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE FEDERADO. MANUTENÇÃO DA ASTREINTE QUE, NA ESPÉCIE, SERVIRÁ APENAS PARA O ENRIQUECIMENTO DO AUTOR, EM DETRIMENTO DA SOCIEDADE. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.030006-1, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

SEGURO HABITACIONAL. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS PELO MAGISTRADO A QUO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR ESTIPULADO. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA EM R$ 1.800,00 POR UNIDADE, CONSIDERANDO-SE O PODER AQUISITIVO ATUAL DA MOEDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035689-3, de Lauro Müller, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO (TELEFONIA). SUSTENTADA A ILICITUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTE TRIBUNAL. JULGAMENTO DO RECURSO SUSPENSO. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL. "Nos termos do parágrafo único do artigo 3º do Ato Regimental n. 41/2000-TJ, com redação dada pelo art. 1º do Ato Regimental n. 93/2008-TJ, é das Câmaras de Direito Público desta Corte a competência para a análise 'de recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público', nesta categoria inseridas as empresas, mesmo que de patrimônio privado, que exploram a prestação de serviços de telefonia por delegação estatal" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.071463-9, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 28-4-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042899-5, de Curitibanos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO PARA INCORPORAÇÃO DA BENESSE, NOS TERMOS DO §1º, ART. 88, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/92. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO PERMITIDA SOMENTE APÓS A CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DA VANTAGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Desde que autorizada em lei, a incorporação do adicional de insalubridade nos vencimentos ou proventos é devida somente a partir da data em que cessaram as condições e causas originadoras do risco à saúde, do afastamento do servidor para o desempenho de outras funções, da aposentadoria ou da cessação do pagamento em razão de vedação legal" (AC nº 2008.006774-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível nº 2014.055297-3, de Itaiópolis, rel. Des. Subst. Gerson Cherem II, j. 21/10/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061985-7, de Itaiópolis, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C. INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PLEITO PARA PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE CARREIRA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. IMPOSSIBILIDADE. PROFISSIONAIS PERTENCENTES AO QUADRO DO IPUF-INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS. AUTARQUIA MUNICIPAL QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA, COM ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA PRÓPRIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.494/97. ESCORREITO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. APELANTES QUE AUFEREM SIGNIFICATIVOS RENDIMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PATENTEADA. PAGAMENTO DO PREPARO QUE, DE TODO MODO, REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM A BENESSE ALMEJADA. PEDIDO DENEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080898-7, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR LEI ESTADUAL. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO ESTADO EXEQUENTE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 26 DA LEF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] O cancelamento administrativo ou judicial da certidão de dívida ativa, por ser esta indevida ou por remissão legal, ocasiona a extinção do processo da execução fiscal. 'De acordo com o princípio da causalidade, o litigante só é responsável pelos encargos sucumbenciais se der causa à propositura da ação' (TJSC, AC n. 2006.029984-9, de Blumenau, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 24.04.2007). O art. 26 da Lei de Execução Fiscal estabelece que 'se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes'" (Apelação Cível nº 2013.053031-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 29/05/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066049-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).