PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA SAMAE - AUTARQUIA MUNICIPAL FIGURANDO COMO PARTE NO PROCESSO - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJSC, MODIFICADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10 - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00-TJSC, com redação modificada pelo Ato Regimental n. 109/10, é das Câmaras de Direito Público a competência para julgar feitos em que autarquia figure como parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003221-0, de Pomerode, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085321-5, de Itapema, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - AGENTE DA POLÍCIA CIVIL QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE APRESENTAR, A TEMPO E MODO, O TERMO DE AFASTAMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO - INOBSERVÂNCIA DOS TRÂMITES LEGAIS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA LICENÇA QUE, DE MAIS A MAIS, PERPASSARIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA PERQUIRIR SOBRE O ATUAL ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA, CONSIDERANDO O LONGO ESPAÇO DE TEMPO DESDE A IMPETRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM WRIT - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.050649-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

Ação declaratória de inexistência de débito. Serviço autônomo de água e esgoto. Município de São Francisco do Sul. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Consumo em excesso. Faturas com valor exorbitante. Falta de comprovação da regularidade da medição, tampouco da existência de vazamento oculto, por parte da concessionária. Cobranças indevidas. Determinação de novo cálculo, com base no consumo dos meses anteriores às cobranças contestadas. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Não tendo a parte ré produzido nenhuma prova em contrário, considera-se abusiva a marcação do consumo exagerado de água em absurdo descompasso com a média da unidade, não podendo ser cobrado, pela concessionária, valor excedente nas faturas (AC n. 2014.058266-0, Rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064814-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA A FUNDAÇÃO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO CATARINENSE (UNIPLAC) - ENTIDADE FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS, A QUAL COMPROVOU DOCUMENTALMENTE QUE ESTÁ SOB INTERVENÇÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS - EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50 E ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - BENESSE DEVIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "A jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a concessão da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, desde que comprove a incapacidade de arcar com os encargos do processo em detrimento da manutenção da empresa (TJSC, AI n. 2008.071651-6, de Joinville, Rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 24.4/2009). "Demonstrado que os custos do processo podem comprometer a saúde financeira de instituição já comprovadamente debilitada, impositiva é a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50 e da Constituição Federal, sob pena de usurpação do exercício do direito de defesa" (Agravo de Instrumento n. 2011.038698-0, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007857-3, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - ADMINISTRATIVO - PROFESSORA MUNICIPAL - READAPTADA - GRATIFICAÇÃO DE DOCÊNCIA - MINORAÇÃO DO PERCENTUAL - DESCABIMENTO - LEGISLAÇÃO QUE DETERMINAVA A MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA PARA OS SERVIDORES EM READAPTAÇÃO CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA - REDAÇÃO ORIGINAL DO DISPOSITIVO, PORÉM, QUE PROÍBE DECESSO REMUNERATÓRIO PARA OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO NA MESMA SITUAÇÃO FUNCIONAL - DIREITO À PORCENTAGEM ADIMPLIDA ORIGINALMENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "Não podendo haver decesso de remuneração, como já soava o disposto no art. 78, 'caput', da Lei Municipal n. 1.069/1991, na redação anterior à lei declarada inconstitucional, é evidente que a professora não poderia perder a gratificação de docência de 30% somente pelo fato de, em virtude de problemas de saúde, ter sido readaptada para outras funções fora de sala de aula" (EDAC n. 2013.002579-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22-8-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065665-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA NA AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. OBJETO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. "Inexiste conexão entre ação de consignação em pagamento e ação de despejo por denúncia vazia, uma vez que o objeto e causa de pedir das actios são diversos. Aquela refere-se ao pagamento dos alugueres e sua quitação, enquanto esta trata somente sobre a desocupação do imóvel por denúncia vazia, não havendo falar, portanto, em conexão" (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.016138-8, da Capital, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 21-6-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040277-4, de Itapema, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

Apelação Cível. Infortunística. Escriturário. Patologia no polegar e ombro esquerdo. Laudo pericial que atesta a inexistência de incapacidade laborativa para a atividade atualmente desenvolvida. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Juiz não adstrito ao Laudo Pericial. Cotejo das informações apresentadas. Direito ao auxílio-acidente. Hipótese prevista no inciso III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99. Termo inicial. Dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Índices de atualização. Aplicação da Lei 11.960/2009. Sentença reformada. Recurso provido. Se a partir do acidente de trabalho o segurado restar impossibilitado de realizar suas atividades profissionais, embora possa ser reabilitado para função diversa, faz ele jus ao auxílio-acidente, conforme expressamente dispõe o inciso III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004485-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AGENTE QUE É PRESO EM FLAGRANTE PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E, AO SER INTERROGADO, AFIRMA TER ADQUIRIDO A ARMA DE DETERMINADO SUJEITO, PESSOA QUE SABE SER INOCENTE, O QUE ENSEJOU A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DOLO EVIDENCIADO, EM ESPECIAL PELA CONFISSÃO DO AGENTE, TANTO À POLÍCIA QUANTO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. DOSIMETRIA. PENA FIXADA CORRETAMENTE, COM A OBSERVÂNCIA DOS BENEFÍCIOS LEGAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. 1. Comete o crime de denunciação caluniosa (art. 339, caput, do CP) o agente que imputa a alguém sabidamente inocente determinada prática criminosa e, assim, dá causa à instauração de inquérito policial em seu desfavor. 2. A reprimenda aplicada em primeiro grau não merece qualquer reparo quando fixada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. 3. Sendo a pena de multa sanção cumulativa expressamente prevista no tipo penal cuja prática foi imputada ao réu e tendo o julgador a aplicado de maneira escorreita, não há como proceder-se à sua exclusão. 4. Pretendida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e consequente isenção do pagamento das custas processuais em sede de apelação, a matéria não deve ser conhecida, pois afeta ao juízo da execução. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043607-4, de Meleiro, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL GRAVE MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 1º, I, C/C O § 10º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O RELATO TESTEMUNHAL E COM OS LAUDOS PERICIAIS, QUE ATESTARAM A OCORRÊNCIA DE LESÃO GRAVE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A LESÃO SIMPLES OU LESÃO CORPORAL NA FORMA DO § 9º DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL IGUALMENTE INVIÁVEL. INCAPACIDADE PARA EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES POR MAIS DE TRINTA DIAS ATESTADA POR LAUDOS PERICIAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 2. As conclusões dos laudos periciais impedem a desclassificação do crime para lesão corporal simples e, ainda, o reconhecimento do crime na forma do art. 129, § 9º, do Código Penal, porquanto constatado que as agressões praticadas pelo acusado efetivamente causaram na vítima a incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.025811-9, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

INQUÉRITO POLICIAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DENÚNCIA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME DE RESPONSABILIDADE PREVISTO NO ART. 1°, XIII, DO DECRETO-LEI N° 201/1967. NOMEAÇÃO INDEVIDA DE SERVIDORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. DENÚNCIA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REGULAR DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEÇAM O RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. DENÚNCIA RECEBIDA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS CONDUTAS SUPOSTAMENTE PERPETRADAS PELO DENUNCIADO (ART. 71 DO CP). POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI 9.099/95). OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NAS SÚMULAS 723 DO STF E 243 DO STJ. (TJSC, Inquérito n. 2015.025404-9, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES PRATICADO NA MODALIDADE TENTADA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, E ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2°, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE PORTAVA ARMA DE FOGO AO ABORDAR AS VÍTIMAS E QUE FAZ USO DO ARTEFATO BÉLICO COM A FINALIDADE DE INTIMIDÁ-LAS. INSTRUMENTO CAPAZ DE IMPINGIR EXTREMO TEMOR À VÍTIMA E, ASSIM, DIMINUIR A POSSIBILIDADE DE REAÇÃO. FATOR SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO EM QUESTÃO. IRRELEVÂNCIA DE ESTAR A ARMA DESMUNICIADA. PRETENSÃO MINISTERIAL ACOLHIDA. ADEQUAÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de roubo com emprego de arma, prescindível, para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista pelo art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, a comprovação de seu efetivo potencial lesivo; basta, para tal, que o artefato seja capaz de causar temor à vítima e de reduzir sobremaneira seu poder de resistência. 2. "Para a caracterização da qualificadora do emprego de arma de fogo é irrelevante que ela esteja desmuniciada, pois deve ser considerada a maior intimidação impingida à vítima". (TJSC - Apelação Criminal n. 2015.013211-4, de Lages, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 28/04/2015). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.042656-1, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E POSSE ILEGAL ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, ART. 35, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.343/06 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). RECURSOS DEFENSIVOS. EM SEDE PRELIMINAR, ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS PROTEGIDAS REALIZADA EM CONFORMIDADE COM OS PROVIMENTOS N. 14/2003 E 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. OITIVA REALIZADA NA FASE JUDICIAL EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREFACIAL REJEITADA. NO MÉRITO, PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, NO TOCANTE AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TAL. INSUBISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INVESTIGAÇÃO POLICIAL PRÉVIA ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS E DOS USUÁRIOS CAPAZES DE COMPROVAR A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA, DE MANEIRA ASSOCIADA, NA LOCALIDADE DO "MORRO DA FUMAÇA". RELATOS DAS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS QUE TAMBÉM EVIDENCIAM O MODUS OPERANDI PERPETRADO PELOS RÉUS. DIVISÃO DE TAREFAS E VINCULAÇÃO SUBJETIVA DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06. PLEITO PELO SEU AFASTAMENTO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES CERTIFICADO PELAS PROVAS AMEALHADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASE ESCORREITAMENTE JUSTIFICADA. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL, RECONHECIDA PARA UM DOS RÉUS. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA PELO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. BENESSE INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. REGIME FECHADO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. "[...] A falta de identificação de testemunhas, porque protegidas pelo Provimento 14/03 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, sob orientação da Lei n. 9.807/1999, por si só, não fere os princípios do contraditório e da ampla defesa. A participação da defesa técnica na oitiva das testemunhas durante a instrução do processo, confirma a observância dos preceitos constitucionais. (AC n. 2008.053056-9, da Capital, Relator: Des. Newton Varella Júnior, j. 11.08.2009)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.083200-6, de Dionísio Cerqueira, Rel. Des. Hilton Cunha Júnior, j. em 19/07/2011). 2. Impossível a absolvição em relação ao crime de tráfico de drogas quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais e de usuários, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação dos acusados. 3. Se os elementos de prova angariados no curso da instrução processual demonstram de forma cabal que os réus estavam imbuídos de animus associativo de forma estável e duradoura para a finalidade de praticar o tráfico de drogas, a manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico é medida que se impõe. 4. Comprovado o envolvimento de adolescentes com o tráfico de drogas empreendido pelos acusados, mostra-se correta a incidência da majorante prevista pelo art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06. 5. Não se aplica a causa especial de diminuição de pena estabelecida no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/06 quando demonstrado nos autos que os agentes dedicavam-se à atividade criminosa, exercendo-a com habitualidade. 6. Ultrapassado o quantum estampado no art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal, o regime de cumprimento da pena deve ser o fechado. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.074196-2, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS (ART. 155, § 4º, INCISO I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO CONTESTADAS. PLEITEADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE E COM REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ADEMAIS, FORMA QUALIFICADA DO DELITO QUE TAMBÉM IMPEDE A APLICAÇÃO DO MENCIONADO PRINCÍPIO. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. TIPICIDADE DA CONDUTA MANIFESTA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA QUE MERECE REFORMA, POIS FIXADO FORA DOS LIMITES LEGAIS. ITER CRIMINIS QUASE TOTALMENTE PERCORRIDO. PECULIARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM A DIMINUIÇÃO DE PENA NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). PENA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. No entanto, a contumácia do desrespeito do agente para com a lei e o patrimônio alheio revela a grande periculosidade social da ação e a alta reprovabilidade do comportamento deflagrado por aquele, o que impede a aplicação do princípio à hipótese. Além do mais, entende-se inaplicável referido princípio quando o crime foi cometido na forma qualificada, já que tal situação revela, de igual forma, a grande periculosidade social e a alta reprovabilidade da ação. 2. Por ordem do art. 14, parágrafo único, do Código Penal, aos agentes de crimes tentados aplica-se a pena prevista para o respectivo crime consumado diminuída de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), utilizando-se como critério, para o estabelecimento do quantum da diminuição, o quão perto da consumação do delito o autor esteve. No caso em que o agente, após ingressar nas dependências da morada da vítima, bem como de lá subtrair bens de propriedade daquela, teve frustrada a execução do crime, quando já se encontrava fora do imóvel, haja vista a chegada de pessoa ao local, deixando por pouco de praticar o ato ilícito pretendido, o mais arrazoado é determinar-se a diminuição da pena no patamar de 1/3 (um terço). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.047238-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS APRESENTADAS DE FORMA HARMÔNICA E COERENTE. EFICÁCIA PROBATÓRIA QUE SÓ RESTA COMPROMETIDA EM CASO DE MÁ-FÉ. VERSÃO DO RÉU SEM RESPALDO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE POR CONTA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO CAPAZ DE GERAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL). TESE DESACOLHIDA. CONFISSÃO QUALIFICADA. REPRIMENDA MANTIDA INCÓLUME. ALMEJADA, AINDA, A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME FECHADO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO À HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do réu pela prática de tráfico de drogas. 2. Subsistindo condenação capaz de ensejar a valoração por conta dos antecedentes criminais, mantém-se a majoração efetuada na sentença. 3. A confissão qualificada, entendida como aquela em que o agente confirma os fatos imputados contra si mas alega causa dirimente ou justificativa exculpante, não configura a atenuante prevista pelo art. 65 , inciso III, "d", do Código Penal. 4. Para o crime de tráfico de drogas, entende-se que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em conta, também, a natureza e a quantidade da droga, em atenção ao que dispõe o artigo 42 da Lei n. 11.343/06, de modo que, quando estes elementos evidenciam especial gravidade concreta do delito, mostra-se como regime mais adequado o fechado, conforme fixado na sentença. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.044705-3, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE ENSEJAM A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA EXCESSIVA E DESNECESSÁRIA À CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO. RAZÃO IDÔNEA À MAJORAÇÃO DA SANÇÃO. TERCEIRA FASE. AUMENTO NA CASA DE 3/8 (TRÊS OITAVOS), EM FUNÇÃO DA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. RESPEITO À SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Desde que fundada em elementos contidos nos autos e escorada em fundamentação razoável e idônea, nada impede que a análise das circunstâncias judiciais enseje a majoração da reprimenda cominada ao réu, caso os elementos que envolvem o crime, nos seus aspectos objetivos e subjetivos, assim recomendem. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5°, inciso XLVI, da Carta Magna. 2. No caso de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, possível a majoração da pena em 3/8 (três oitavos), conforme critério adotado por este Tribunal, desde que devidamente fundamentado o aumento, em respeito aos artigos 93, IX, e 5°, XLVI, da Constituição Federal e à Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.044534-1, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO DE NUMERÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSOLVÊNCIA DA REQUERIDA, BEM COMO DA PRÁTICA DE ATO FRAUDULENTO A FIM DE FRUSTRAR A SATISFAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES. REQUISITOS DOS ARTS. 813 E 814 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013605-7, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA. GRÃOS DE SOJA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO PELO JUÍZO A QUO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037921-7, de Gaspar, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ARBITRADOS EM R$ 1.600,00. MUNICIPALIDADE QUE ALMEJA A RESPECTIVA MAJORAÇÃO DA VERBA PARA PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, DE R$ 30.272,24, AO PASSO QUE OS EMBARGADOS OBJETIVAM A SUA REDUÇÃO PARA R$ 500,00. READEQUAÇÃO DA MONTA PARA R$ 2.000,00. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE APROPRIADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE, MESMO QUE A PARTE EMBARGADA SEJA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. "Este Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento quanto à possibilidade de compensação dos honorários advocatícios fixados na execução com aqueles fixados nos embargos à execução, ainda que a parte seja beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita". (AgRg no Resp 1168804/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015). RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO, APENAS, À IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EMBARGANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029155-6, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036332-1, de Itapema, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).