AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) ATIVIDADES BANCÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DUPLA IRRESIGNAÇÃO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO EM PARTE. Quando o recolhimento do tributo é feito em valor menor do que Fazenda Pública entende como devido, o lustro decadencial é contado a partir da ocorrência do fato gerador, conforme o disposto no art. 150, § 4º, do CTN, salvo quando verificado o dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o que não foi demonstrado na espécie. "De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo art. 150, § 4°, do CTN, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" (AgRg no AREsp 480.775/SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. 24-2-2015). REEXAME NECESSÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. O limite da lide foi fixado durante a fase postulatória do processo, na qual ficou consignado que o Poder Judiciário deveria se manifestar sobre o pedido de anulação do débito fiscal constituído contra a autora. A lide, portanto, limita-se às situações em que a requerente deduziu não ser atividade tributável pelo ISS, por entender não se tratar de prestação de serviço, e o ente tributante, por outro lado, afirmou sê-lo. Assim, como não houve a provocação da jurisdição para se manifestar acerca das situações delineadas nas contas n. 50.60.01-0, 50.60.03-6, 50.60.31-1 e 50.60.33-8, a sentença, na parte em que decidiu a respeito, é extra petita, porque se manifestou sobre questão à margem da esfera decidível, em violação ao princípio da congruência (art. 128 e 460 do Código de Processo Civil). A falta de interesse de agir da autora no tocante às atividades delineadas na conta n. 50.03.00-8 é evidente, pois ela própria admitiu que não foi objeto da autuação fiscal sub judice. Logo, porque manifesta a carência de ação no tocante à conta 50.03.00-8, ante a ausência de interesse de agir, extingue-se o processo quanto a ela. ATIVIDADES DESCRITAS QUE NÃO ESTÃO PREVISTAS COMO TRIBUTÁVEIS PELO ISSQN NAS LISTAS PERTINENTES. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA TRIBUTAÇÃO NO PARTICULAR. RECURSO DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDO. "[...] serviço é esforço de pessoas desenvolvido em favor de outrem, com conteúdo econômico, sob regime de direito privado, em caráter negocial, tendente a produzir uma utilidade material ou imaterial (BARRETO, Aires F. ISS na Constituição e na Lei. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2009, p. 64) As atividades descritas, além de não estarem previstas nas listas da Lei Municipal n. 1.541/1999 e da Lei Municipal n. 1.822/2003, nem mesmo de forma congênere, também não traduzem obrigação de fazer contraída em favor de terceiro (hipótese de incidência do ISS, conforme a competência tributária conferida aos municípios pelo art. 156, III, da Constituição Federal), pois expressam tão-somente diferentes formas de arrecadação da instituição bancária, as quais não decorrem de cobrança de qualquer tarifa como contraprestação. Dessarte, as práticas delineadas nas rubricas não podem ser objeto de tributação pelo ISS, razão pela qual a apelação do ente municipal não comporta provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. VERBA FIXADA CONFORME O ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA. MONTANTE ARBITRADO CONFORME O ART. 20, § 4º, DO DIPLOMA PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO VALOR IMPOSTO NA SENTENÇA, PORQUE RAZOÁVEL, CONFORME AS ESPECIFICIDADES DO CASO. A presente ação não é condenatória, mas constitutiva negativa, uma vez que tem como escopo a anulação parcial do crédito tributário constituído. Assim, os honorários devem ser fixados com equidade, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, segundo as circunstâncias descritas nas alíneas do § 3º do dispositivo retromencionado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028558-1, de Tijucas, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE EVIDENCIADA NO LAUDO PERICIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELO DO INSS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. TERMO INICIAL DO BENEFICIO. DATA DO LAUDO PERICIAL. DECORRIDO MAIS DE 12 MESES DESDE A ÚLTIMA CONTRIBUIÇÃO. ALTERAÇÃO DO TERMO A QUO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. TERMO DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013091-8, de Xanxerê, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Caso em que a declaração aliada ao comprovante de rendimentos demonstra a insuficiência de recursos. Concessão do benefício. Recurso provido. 1. Em que pese os ditames traçados pela Lei n. 1060/50, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, passou-se a exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência aos requerentes para a concessão dos pedidos de gratuidade judiciária. O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna é cristalino ao afirmar que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Portanto, é perfeitamente admissível que o magistrado, observando o princípio da supremacia constitucional, exija a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira do requerente que se diz incapaz de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família. 2. Se a declaração de hipossuficiência e o comprovante de renda da parte constituem provas suficientes de que os custos do processos podem prejudicar o seu próprio sustento, ou o sustento familiar, impositiva é a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50 e da Constituição da República. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032146-7, de Itapema, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS E GUARDA DE MENOR. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DO IMÓVEL. BEM OBJETO DA DISCÓRDIA. ÉPOCA DE AQUISIÇÃO E TITULARIDADE DO BEM. MÍNGUA PROBATÓRIA. DESATENDIMENTO A REGRA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No direito processual civil, cabe ao autor a comprovação, de forma indelével, do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Ao revés, se não o comprovar, e existindo presunções contrárias à pretensão, outro não será o caminho do que a improcedência do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045310-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

Administrativo. Apelação Cível. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos. Alegação de invalidez. Ausência de comprovação. Perícia médica que concluiu pela capacidade laboral. Sentença de improcedência mantida. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Se a perícia judicial atesta que o apelante não apresenta doença incapacitante ou deficiência física ou mental, não faz jus ao pagamento da pensão por morte prevista na Lei Complementar Estadual n. 129/94, se já completou 24 anos de idade, porque não se constata incapacidade ou redução da capacidade laboral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004354-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 27.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002857-5, de Ibirama, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ESCOLHA DE PLACA IDENTIFICADORA DE VEÍCULO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO NA ORIGEM. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITO DO ART. 273 DO CPC NÃO ATENDIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071159-1, de Tangará, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO FEDERAL PARA RESERVA DE NUMERÁRIO EM MONTANTE EXCEDENTE OBTIDO COM A EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA HONORÁRIA. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICADO EM JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 186 DO CTN. PRECEDENTES. RESP 1.152.218/RS; RESP 1.133.530/SC E RESP 1.351.256/PR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023012-8, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO APELANTE, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ACOLHIMENTO. CHAVE FALSA UTILIZADA DIRETAMENTE NA IGNIÇÃO PARA ACIONAR O MOTOR DA MOTOCICLETA. QUALIFICADORA DESCRITA NO INCISO III DO § 4º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL AFASTADA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA AO TIPO PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME QUE TRANSCENDERAM A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E PARA FACILITAR FUGA DA AUTORIDADE POLICIAL. ELEMENTOS QUE PERMITEM A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. MAJORAÇÃO, TODAVIA, EM FRAÇÃO SUPERIOR A DE 1/6 (UM SEXTO). REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA PELO SENTENCIANTE E COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. INVIABILIDADE. DEFENSORA DATIVA. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.088307-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE DELITOS DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS NA MODALIDADE TENTADA (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7º, INCISOS I E II, DA LEI N. 11.340/06 E ART. 121, § 2º, INCISOS III E IV, C/C ART. 14, INCISO II, NA FORMA DO ART. 69, TODOS OS CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO. ALEGAÇÕES REFERENTES À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, À AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E À EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS PESSOAIS JÁ VENTILADOS EM OUTRA IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE TAIS PONTOS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SEGREGAÇÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E DENEGADA. 1. Esgotada a faculdade recursal do habeas corpus, deixa o interessado de poder reiterar a pretensão de liberdade repelida com os mesmos fundamentos, uma vez que o impetrante já obteve a prestação jurisdicional a que tinha direito. Falta-lhe, assim, interesse de agir [...] Só é admissível o conhecimento de novo pedido quando haja matéria nova, que não foi objeto de deliberação anterior, ou seja, o conhecimento do novo pedido depende de que sejam apresentados novos fundamentos de fato ou de direito". (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal interpretado. 11ª. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 1698). 2. Incabível a alegação de excesso de prazo, uma vez que os prazos processuais não devem ser interpretados de maneira literal, e sim com certa razoabilidade, considerando, as peculiaridades processuais de cada caso. "[...] Os prazos para instrução criminal não devem ser computados com radicalismo, pois, dependendo das circunstâncias, o excesso verificado não deve redundar na soltura daqueles que merecem estar presos, mas em acurada atenção à celeridade processual (JC 66/441). Resultando aceitável a observância da razoabilidade do prazo prisional, consideradas as vicissitudes e peculiaridades de cada caso, tais como a quantidade de réus, de testemunhas e a complexidade em si das situações deparadas, torna superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução" (TJSC - Habeas Corpus n. 2008.039128-0, de Palhoça, Rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. em 05/08/2008). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046733-0, de Armazém, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA CONTRA A PARTICIPAÇÃO DOS PACIENTES NA EMPREITADA CRIMINOSA. QUESTÃO INSUSCETÍVEL DE ANÁLISE NO ÂMBITO ESTREITO DO WRIT. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA DIRECIONADA À REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL QUE TAMBÉM NÃO MERECE ANÁLISE. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO NESSES PONTOS. EXAME DO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL IMINENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Impossível o conhecimento do habeas corpus quando a matéria nele pleiteada versa sobre questões que demandam a análise dos fatos e da prova produzida na ação penal, o que, segundo a regra geral, é inviável na estreita via deste remédio constitucional. 2. É cediço que para a concessão de habeas corpus é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. Não constando nos autos a decisão que decretou a prisão preventiva a demonstrar a existência do suposto constrangimento ilegal sofrido pelos pacientes, o não conhecimento do writ é medida que se impõe. 3. "Verificado que eventual retardo no andamento do processo não se dá por culpa do sistema de justiça e que o prazo para o término da instrução, examinado sem rigidez matemática e em observância ao princípio da razoabilidade, está sendo respeitado, não se vislumbra motivo para a liberação do paciente". (TJSC - Habeas Corpus n. 2010.082570-2, de Caçador, Rel. Des. Souza Varella, j. em 22/02/2011). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045698-0, de Araquari, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

Apelação Cível. Infortunística. Agricultor. Supostas patologias incapacitantes no cotovelo direito. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação do autor. Perícia que atesta a inexistência de incapacidade laboral. Quesitos periciais satisfatoriamente respondidos. Documentos inábeis a comprovar a existência de sequelas incapacitantes. Benesse indevida. Princípio in dubio pro misero. Inadequação ao caso. Sentença confirmada. Recurso desprovido. Atestada, de forma segura, a recuperação do segurado, não há se falar na concessão de qualquer benefício acidentário. Para concessão de auxílio acidente é indispensável a comprovação da redução ou da falta de capacidade laboral, como, também, o nexo de causalidade entre a lesão ou doença com a atividade habitual exercida pelo trabalhador Na ação acidentária também prevalece o princípio de que o alegado deve ser provado. Actioni incumbit onus probandi. Dessa forma, o alegado, mas não provado é o mesmo que não alegado (Antonio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008846-4, de São Carlos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTARQUIA RÉ E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPOSSAMENTO COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. SÚMULAS 69 E 114 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL. 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. SÚMULA 618 DA CORTE SUPREMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO APÓS O INGRESSO DA INDENIZAÇÃO NO REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTIGO 100, § 12º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISUM MODIFICADO NESTE PARTICULAR. Os juros compensatórios têm, como marco inicial, o esbulho perpetrado pela Administração e, como termo final, a inclusão da respectiva condenação no regime de precatórios, nos moldes do art. 100, § 12º, da Constituição Federal. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL. ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. CÁLCULO CONFORME O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DOS AUTORES. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ÍNDICE. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESPOSADO NO JULGAMENTO DA ADI N. 4357/DF E NA DECISÃO QUANTO À REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 870.947/SE (TEMA N. 810). APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR ATÉ A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EM PRECATÓRIO E, APÓS, DOS PERCENTUAIS DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL - IPCA-E. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nesse passo, dá-se parcial provimento ao apelo dos autores e adequa-se o julgado ao recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, de sorte a determinar que, após a inscrição da dívida em precatório, o cálculo da correção monetária seja feito pelo índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026218-7, de Seara, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA, GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, APENAS NO QUE TANGE AOS DIREITOS SOBRE BEM QUE FAZ JUS O EXECUTADO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA TOTALIDADE DA UNIDADE ORIGINÁRIA DO DÉBITO, INDEPENDENTEMENTE DA TRANSFERÊNCIA DE SUA PROPRIEDADE OU POSTERIORES GRAVAMES DIVERSOS. PREVALÊNCIA DO CRÉDITO DO CONDOMÍNIO SOBRE O FIDUCIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047315-8, de Palhoça, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA AGRAVANTE DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL ANTE O FALECIMENTO DO CURADOR DO AGRAVADO. REFORMA DO DECISUM. POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO DA AGRAVANTE AO JUÍZO A QUO FEITA APROXIMADAMENTE DOIS MESES APÓS O ÓBITO. TEMPO RAZOÁVEL. DESLEALDADE PROCESSUAL, COM O INTUITO DE SUSPENDER A HASTA PÚBLICA DESIGNADA, NÃO CARACTERIZADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. ADEMAIS, DECLARAÇÃO QUE POSSUI EFEITOS EX TUNC. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO FALECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018103-8, de Trombudo Central, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO PELA POSTERIOR MODIFICAÇÃO DO DECISUM ATACADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067626-6, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM FIXAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU A GUARDA PROVISÓRIA À GENITORA E A PRETENDIDA BUSCA E APREENSÃO DA INFANTE. SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. EXERCÍCIO DA GUARDA DE FATO EXCLUSIVAMENTE PELA GENITORA. ABRUPTA SUBTRAÇÃO DA FILHA APÓS DIA LETIVO PELO PAI. MUDANÇA DE CIDADE. DESCONTINUIDADE DE COMPARECIMENTO AO EDUCANDÁRIO NO QUAL ESTAVA MATRICULADA. NÍTIDO ABUSO DO PODER PARENTAL. NECESSIDADE DO RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CONFIRMAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA À MÃE EM SEDE DE LIMINAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028489-1, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE QUANDO ESTÁ DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - Não há falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada aponta de forma clara a existência de elementos do caso concreto que indicam prejuízo à garantia da ordem pública, caso o paciente seja colocado em liberdade. - Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, incabível a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e denegação da ordem. - Ordem conhecida em parte e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045585-4, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. ALEGADA A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR CONSISTENTE NA FUGA (LEP, ART. 50, II). INVIABILIDADE DE RECONHECER A FALTA GRAVE DIANTE DA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). INTELIGÊNCIA DO VERBETE 533 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. - A execução penal é uma atividade complexa, pois desenvolve-se nos planos jurisdicional e administrativo. - Inviável reconhecer a prática de falta grave em desfavor do reeducando quando ausente o procedimento administrativo disciplinar (PAD). Súmula 533 do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.045632-0, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VAZAMENTO DE ÓLEO DE SUBESTAÇÃO DA CELESC. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO DOS 10 AUTORES, E LIMITOU-O A, NO MÁXIMO, 2 DEMANDANTES POR AÇÃO. LIMITAÇÃO DOS LITISCONSORTES QUE NÃO SE MOSTRA ACERTADA NO CASO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. REQUERENTES QUE SE ENCONTRAM LIGADOS PELA MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA E COM O MESMO PEDIDO REPARATÓRIO. DIFICULDADE AO EXERCÍCIO DA DEFESA QUE NÃO PODERIA TER SIDO INVOCADA DE OFÍCIO PELA MAGISTRADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EMBARAÇO PROCESSUAL PELA PARTE ADVERSA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA ESPÉCIE. DEMANDA PROPOSTA EM CONJUNTO QUE PRIVILEGIA OS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS MODERNOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE E EFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Havendo afinidade dos fundamentos de fato e de direito em relação a cada autor, admite-se a formação do litisconsórcio facultativo, como consectário dos princípios da efetividade e economia processuais, que norteiam a atividade jurisdicional, permitindo que, num único processo e através de sentença una, possa o juiz prover sobre várias relações jurídicas, ampliando o espectro da tutela jurisdicional." (STJ, REsp n. 565937/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em: 25/05/2004). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073482-9, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO SUB JUDICE ATRELADO À RELAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALUGUEL DE TRATORES COM OPERADORES. NULIDADE DE CLÁUSULA INEXISTENTE. VÍCIOS INTRÍNSECOS OU EXTRÍNSECOS DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO DEMONSTRADOS. CONTRATO HÍGIDO. PARTE QUE RECONHECE, NA PEÇA INAUGURAL, TER DADO AZO À RESCISÃO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO SOBRE A QUEBRA CONTRATUAL EXPRESSAMENTE PREVISTA NO INSTRUMENTO NEGOCIAL. TRANSCURSO TEMPORAL COMO MERO EXAURIMENTO DO LAPSO DE VALIDADE DO PACTUADO. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS ESTAMPADOS NAS NOTAS FISCAIS EXPEDIDAS. VALOR ATRELADO AOS TRABALHOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE ADIMPLEMENTO DE VALORES. INVESTIMENTOS CONSIDERÁVEIS NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E AQUISIÇÃO DE TRATOR QUE SÃO INERENTES À ATIVIDADE-FIM DA PESSOA JURÍDICA. PERSPECTIVA DE LUCRO COM O INCREMENTO DO NÚMERO DE EQUIPAMENTOS LOCADOS QUE PERFAZ A SIMPLES ANÁLISE DE MERCADO PELO GESTOR DA EMPRESA. BENESSE FINANCEIRA QUE NÃO SE CONCRETIZOU CONFORME PREVISTO. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. LUCRO OU PREJUÍZO INERENTE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070218-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).