APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA PARA PERCEPÇÃO DA COBERTURA ACIDENTÁRIA. TESE IMPROFÍCUA. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA. IRRELEVÂNCIA DO RECOLHIMENTO. "[...] Por força do disposto no art. 11 da Lei n. 8.213/1991, enquadra-se na qualidade de `segurado especial´ a `pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de´, entre outras hipóteses, `produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais´ que explore atividade `agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais´ (inc. VII). Tem ele direito aos benefícios dos arts. 42, 59 e 86 dessa Lei independentemente de ter contribuído para o regime de previdência social (TJSC, AC n. 2012.090333-2, Des. Newton Trisotto; AC n. 2011.001143-0, Des. José Volpato de Souza; AC n. 2011.057030-5, Des. Carlos Adilson Silva)." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026328-9, de Orleans, rel. Des. Newton Trisotto, j. 26-08-2014). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). PRETENDIDO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DEFERIDO. INSUBSISTÊNCIA. AMPUTAÇÃO METAFISÁRIA PROXIMAL DA FALANGE DISTAL DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA. SEGURADA QUE EXERCIA ATIVIDADE COMO AGRICULTORA. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO TRABALHO. PARECER EMITIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR QUE CONCEDE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO MÍNIMA DOS MOVIMENTOS DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE PARCIAL VERIFICADA. ENTENDIMENTO DO STJ. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. DECISÃO REFORMADA. "[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004556-7, de Quilombo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 794, INC. I, DO CPC. PARCELAMENTO DA DÍVIDA, APÓS A CITAÇÃO DA EXECUTADA, QUE MOTIVOU A SUSPENSÃO DO FEITO. EXEQUENTE QUE, INTIMADO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE EVENTUAL INADIMPLEMENTO, MANTEVE-SE INERTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA A PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. DEMANDA QUE, ALIÁS, FICOU SUSPENSA POR LAPSO MUITO INFERIOR AO PERÍODO AJUSTADO PARA A QUITAÇÃO DAS PARCELAS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER PROCESSUAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] É inviável a extinção da execução com base no art. 794, I, do Código de Processo Civil, sob a presunção de que efetivou-se o cumprimento da obrigação. O parcelamento do débito, derivado de acordo entre as partes, pressupõe a suspensão do processo pelo prazo em que perdurar o período previsto para a quitação". (TJSC, Apelação Cível nº 2009.007344-0, de Santa Cecília, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14/04/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005644-3, de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008443-5, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO. SEGURADORA QUE NEGOU INDENIZAÇÃO POR SER O SINISTRADO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO COM O PAGAMENTO DO PRÊMIO EM ATRASO. RECUSA INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 257 DO STJ. INDENIZAÇÃO A SER PAGA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DO DEMANDANTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE CALCULADO PELO JUÍZO A QUO. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073580-7, de Ituporanga, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072075-8, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO, TODAVIA, ANTECIPADAMENTE PAGA. DESCONTENTAMENTO DA OFENSORA APENAS COM RELAÇÃO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, TORNA INCONTROVERSA A ILEGALIDADE DO MALSINADO REGISTRO. VERBA REPARATÓRIA ORIGINALMENTE INSTITUÍDA EM R$ 15.000,00. ALMEJADA A RESPECTIVA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. MONTANTE QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O QUE TEM SIDO REITERADAMENTE FIXADO EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018788-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A CIRURGIA POR VIDEOARTROSCOPIA REVELA-SE IMPRESCINDÍVEL PARA O SEU TRATAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL APONTANDO A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE TAL PROCEDIMENTO, POR CIRURGIA PADRONIZADA E REALIZADA PELO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RECEITA MÉDICA EXPEDIDA POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DA AUTORA TAMBÉM NESTE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A ausência de demonstração da superioridade de remédios não padronizados, impede o seu fornecimento, haja vista que, em tese, o dever irrestrito de garantia à saúde restringe-se às políticas públicas integradas ao sistema, não fora dele. Medidas excepcionais e de alto custo reclamam para se efetivarem a comprovação da impossibilidade de utilização da alternativa terapêutica disponibilizada pelo SUS" [...] (Agravo de Instrumento nº 2014.010982-0, de Araranguá. Relator Desembargador Carlos Adilson Silva, julgado em 09/12/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023185-2, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI N.º 1.060/50. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO NÃO DEMONSTRADOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO A ALEGAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DERRUÍDA. RECURSO PROVIDO. Existindo elementos nos autos que afastam a credibilidade da alegada ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, deve ser revogado o benefício da assistência judiciária. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039745-9, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO SERVIDOR. PLEITO PARA RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS, DURANTE A REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO OPERACIONAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL. CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PEDAGÓGICO. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CHEFIA. NEGATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DIANTE DE VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. DEVER DE INDENIZAR, SOB PENA DE ILÍCITO LOCUPLETAMENTO ÀS CUSTAS DO TRABALHO ALHEIO. REFORMA DO DECISUM NO TÓPICO. "É cediço que o pagamento de adicional por desempenho de função gratificada depende da existência de legislação pertinente, pois, conforme o princípio da legalidade, a Administração Pública nada pode fazer senão o que a lei determina. Todavia, não pode o ente público locupletar-se ilicitamente do trabalho exercido pelo servidor público. (TJSC, AC nº 2005.025831-4, Rel. Des. José Volpato de Souza)". (TJSC, Apelação Cível nº 2008.029565-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29/04/2010). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA MUNICIPALIDADE. BANCO DE HORAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU ACORDO COLETIVO. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO MANTIDA. "A implantação válida do sistema de banco de horas, como maneira de compensação das horas extraordinárias, subordina-se à existência de previsão legal ou, quando não, de acordo coletivo (TJSC, AC nº 2009.028070-8, rel. Des. Newton Janke, j. 15/03/11). Logo, inexistindo, na hipótese, prova de pactuação nesse aspecto ou lei a permitir a compensação de horas e consequente dispensa do pagamento das horas extraordinárias, há de ser mantida a sentença que vedou a compensação' (TJSC, AC nº 2011.058430-4, Rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto)" (AC nº 2014.053671-1, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j. 02/10/2014). IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO EM REPOUSO OU FERIADO, ACRESCIDO DE HORA EXTRAORDINÁRIA NOTURNA. TESE IMPROFÍCUA. LEI MUNICIPAL Nº 2.248/91. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS QUE SÃO DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE TOCANTE. RECONHECIMENTO DE EQUÍVOCO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM JANEIRO DE 2010. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO ATÉ ESTA DATA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DO "DIVISOR 220" PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE 40 HORAS. ACRÉSCIMO QUE DEVE SER PAGO COM BASE NO "DIVISOR 200". ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO STJ. DESCONSIDERAÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094952-3, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO SERVIDOR. PLEITO PARA RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS, DURANTE A REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO OPERACIONAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL. CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PEDAGÓGICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELO DA MUNICIPALIDADE. RECONHECIMENTO DE EQUÍVOCO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM JANEIRO DE 2010. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO ATÉ ESTA DATA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DO "DIVISOR 220" PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. ACRÉSCIMO QUE DEVE SER PAGO COM BASE NO "DIVISOR 200". CONSOLIDADO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO STJ. DESCONSIDERAÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055535-7, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042221-9, de Canoinhas, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ANTECIPADAMENTE LIQUIDADA. PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE IMPUTA A TERCEIRO A RESPONSABILIDADE PELO ATO ILÍCITO. CORRESPONDENTE FINANCEIRO QUE TERIA SE EQUIVOCADO AO DIGITAR O CÓDIGO DE BARRAS DA FATURA PAGA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, EM SEU ENTENDER, A EXIMIRIA DO DEVER DE REPARAR. TESE INSUBSISTENTE. FALHA DO AGENTE DE COBRANÇA QUE NÃO PODE SER SUPORTADA PELA CONSUMIDORA. PRETENSA CREDORA QUE, DEMAIS DISTO, DEVERIA TER DILIGENCIADO NO SENTIDO DE AFERIR A EFETIVA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, ANTES DE PROCEDER A FORMALIZAÇÃO DA MALSINADA ANOTAÇÃO. OBRIGAÇÃO SALDADA 7 DIAS ANTES DO VENCIMENTO. INDEVIDA OBSTRUÇÃO CREDITÍCIA. NEGATIVAÇÃO COMANDADA PELA PRÓPRIA RÉ. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. [...] As Câmaras de Direito Público têm decidido que eventual equívoco na digitação do código de barras da fatura pelo agente arrecadador não pode ser atribuído ao consumidor - que quitou a dívida em tempo hábil e, mesmo assim, sofreu a negativação por culpa do preposto da concessionária. Se for o caso, a Celesc deve buscar a responsabilização de terceiros em demanda regressiva [...] (Apelação Cível nº 2014.083328-2, de Jaguaruna. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martiins da Silva. J. em 05/05/2015). DESCONTENTAMENTO COM RELAÇÃO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 8.000,00. OBJETIVADA A MINORAÇÃO DE TAL VERBA. INVIABILIDADE. MONTANTE QUE JÁ SE ENCONTRA AQUÉM DO QUE TEM SIDO FIXADO EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001633-9, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO SINGULAR NOS MOLDES DO ART. 526 DO CPC. DESCUMPRIMENTO COMPROVADO POR MEIO DE CERTIDÃO DO CARTÓRIO DA RESPECTIVA UNIDADE JURISDICIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037830-1, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO PARA RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DESTE ÚLTIMO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA DO INSS. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA REFERIDA FUNÇÃO. CAT-COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE EVIDENCIA TAL OCORRÊNCIA. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DOS MOVIMENTOS DA MÃO COM RESULTADO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO PARA APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/09 NO TOCANTE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. IMPOSITIVA APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, POSTERIORMENTE MODIFICADO PELA LEI Nº 11.960/2009. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. DEMANDA AJUIZADA POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA NORMA. REFORMA QUE SE IMPÕE. "[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000790-7, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTENDA DE CUNHO NITIDAMENTE SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 41/00 C/C. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003764-9, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATURA DE ÁGUA E ESGOTO. OBRIGAÇÃO, TODAVIA, ANTECIPADAMENTE ADIMPLIDA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE ADUZ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO ATO ILÍCITO. AGENTE ARRECADADOR QUE TERIA SE EQUIVOCADO AO DIGITAR O CÓDIGO DE BARRAS DO TÍTULO. CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO RESPECTIVO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA PENDÊNCIA FINANCEIRA EM SEU SISTEMA INTERNO DE COBRANÇAS, QUE EVIDENCIARIA A REGULARIDADE DO MALSINADO REGISTRO. TESE IMPROFÍCUA. CARÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO APTO A DESCORTINAR A FALHA DO RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA. NECESSIDADE DE A CREDORA, ADEMAIS, DILIGENCIAR NO SENTIDO DE AFERIR A EFETIVA EXISTÊNCIA DO DÉBITO ANTES DE COMANDAR O APONTE NEGATIVO. PAGAMENTO INCONTROVERSO. DESMOTIVADA OBSTRUÇÃO CREDITÍCIA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. ESCORREITA ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. ART. 37, § 6º, DA CF. DESCONTENTAMENTO DA REQUERIDA COM RELAÇÃO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 10.000,00. ALMEJADA A MINORAÇÃO DO MONTANTE. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO QUE JÁ SE ENCONTRA AQUÉM DO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE FIXADO EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. OFENSORA QUE PRETENDE A FIXAÇÃO DA DATA DO ARBITRAMENTO COMO MARCO INICIAL DA RESPECTIVA FLUÊNCIA. RECHAÇO. DECISUM EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022015-8, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 522 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. ADEMAIS, VIA INADEQUADA PARA A DISCUSSÃO DAS MATÉRIAS ORA ABORDADAS, AFETAS À IMPUGNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 475-J, § 1º C/C ART. 475-L, V DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036953-9, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008447-3, de Braço do Norte, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. AMPUTAÇÃO DA FALANGE PROXIMAL DO 1º DEDO DA MÃO ESQUERDA. SEGURADA QUE EXERCIA ATIVIDADE COMO AGRICULTORA. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO TRABALHO. PARECER EMITIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR QUE CONCEDE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O ACIDENTE. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DOS MOVIMENTOS DA MÃO ESQUERDA, COM RESULTADO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO DIES A QUO PARA REPARAÇÃO ACIDENTÁRIA A PARTIR DA DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. CONDIÇÃO DE SEGURADA BENEFICIÁRIA DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, EXCLUÍDAS AS PARCELAS ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. "[...] De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085945-1, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 02/07/2015). PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. INVIABILIDADE. INSTITUTO QUE SOMENTE TEM APLICAÇÃO NO ÂMBITO DA REVISÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ALCANÇA O ROGO PARA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. DECISÃO MANTIDA NESSA PARTE. "[...] O caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão do benefício. Não há que falar em prescrição do fundo de direito quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais. [...]" (AgRg no Resp 1502460/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015). CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. TESE PROFÍCUA. DECISUM REFORMADO NO PONTO. "[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002224-6, de São José do Cedro, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACOS. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS POR OUTROS, EM CASO DE EVENTUAL EVOLUÇÃO DA DOENÇA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE ATRAVÉS DE REQUERIMENTO DO MÉDICO DO DEMANDANTE. "Uma demanda que encerra em seu pleito o fornecimento de medicamentos, nada mais busca que fornecer o tratamento a uma doença diagnosticada, cuja terapia medicamentosa, a depender da evolução da doença ou da disponibilidade dos remédios no mercado farmacêutico, poderá sofrer, ao longo do tempo e inevitavelmente, modificações. Tanto que, para isso, existe a contracautela, através da qual, independente do trânsito em julgado, avaliar-se-á a solução de continuidade terapêutica. Assim, encerrada a causa e a necessidade da medicação, cessará a obrigação do estado em prestar a assistência/entrega de medicamento. De modo inverso, com base no mesmo instituto da contracautela, remanescendo a exigência, mantém-se, permanentemente, a obrigação imposta ao ente federado, sem que tal procedimento altere ou afete a coisa julgada. Logo, a questão focada não se resume ao fornecimento de um medicamento específico para extermínio da doença, pois cediço a existência de variantes no corpo humano e no desenvolvimento, enfim, das patologias que o acometem. [...] Com isso, é de se concluir que a causa de pedir desta ação de obrigação de fazer não está adstrita ao fornecimento específico de determinado medicamento, mas, sim, em propiciar ao autor um tratamento eficaz às patologias descritas na peça inaugural, fazendo valer o primado inserto na Lei Maior Pátria que garante, além de políticas sociais e econômicas, visando a redução de doenças e outros agravos, com acesso universal e igualitário, a efetiva empreitada para o pronto restabelecimento/recuperação da saúde do indivíduo" (Agravo de Instrumento nº 2011.005601-8, de Canoinhas. Relator Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 19/03/2013). ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS. VIABILIDADE. READEQUAÇÃO DA VERBA PARA R$ 1.000,00. MONTA QUE REVELA-SE APROPRIADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089349-1, de Imaruí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).