APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA RETENÇÃO DOS VERGALHÕES DE AÇO IMPORTADOS PELA RÉ, PARA QUE, ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICA, SE PUDESSE PREVIAMENTE AFERIR A ADEQUAÇÃO DA MERCADORIA ÀS NORMAS INSTITUÍDAS PELA ABNT E PELO INMETRO. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE À AUTARQUIA FEDERAL RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS NACIONAIS DE METROLOGIA E QUALIDADE. LEI Nº 9.933/99. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA PARA DEFESA DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE, FACE À AUSÊNCIA DE LITÍGIO NA AÇÃO CAUTELAR, REVELA-SE INVIÁVEL A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. ÔNUS QUE DEVE SER ARCADO POR AQUELE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. [...] "Se, em princípio, a verba honorária é indevida, deve-se ter presente, contudo, que 'a produção antecipada de prova no sistema do CPC só tem cabimento quando exista fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência do processo principal'. Ora, ausente esse pressuposto, 'quando a ação cautelar (vistoria ad perpetuam) é desacolhida ou trancada, por manifestamente infundada, o autor deve ressarcir a parte contrária das despesas com o preparo da defesa, inclusive honorários advocatícios' (CAHALI, Yussef Said. Honorários Advocatícios. 4. ed. São Paulo: RT, 2012, p. 243.) Esvaziando-se o objeto da apelação por superveniente perda do objeto da ação cautelar, desaparece o interesse da parte apelante na medida pleiteada, remanescendo, entretanto, os consectários da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, contra a parte que deu causa à demanda. Os honorários advocatícios serão devidos nos casos de extinção do feito pela perda superveniente do objeto, como apregoa o princípio da causalidade, pois a ratio desse entendimento está em desencadear um processo sem justo motivo e mesmo que de boa-fé. São devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, devendo as custas e a verba honorária ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade [...]" (Recurso Especial nº 1448019, de São Paulo. Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 22/05/2014). ALMEJADA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. QUANTUM JÁ AQUÉM DO QUE É USUALMENTE ARBITRADO EM DEMANDAS ANÁLOGAS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO DEVER DE ARCAR COM AS DESPESAS HAVIDAS COM A IMOTIVADA RETENÇÃO DA CARGA NO PORTO DE NAVEGANTES. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE PELO PREJUÍZO SOFRIDO PELA REQUERIDA COM A EXECUÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. ART. 811, INC. III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA RÉ. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 2.000,00. NECESSÁRIA READEQUAÇÃO DA VERBA PARA R$ 4.000,00. MONTA QUE REVELA-SE APROPRIADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075350-7, de Navegantes, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA UNA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, TANTO A AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, QUANTO A AÇÃO COMINATÓRIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DOS VERGALHÕES DE AÇO IMPORTADOS PELA RÉ, EM RAZÃO DA FALTA DE ADEQUAÇÃO DA MERCADORIA ÀS NORMAS INSTITUÍDAS PELA ABNT E PELO INMETRO. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE À AUTARQUIA FEDERAL RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS NACIONAIS DE METROLOGIA E QUALIDADE. LEI Nº 9.933/99. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA PARA DEFESA DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE, FACE À AUSÊNCIA DE LITÍGIO NA AÇÃO CAUTELAR, REVELA-SE INVIÁVEL A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. ÔNUS QUE DEVE SER ARCADO POR AQUELE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. [...] "Se, em princípio, a verba honorária é indevida, deve-se ter presente, contudo, que 'a produção antecipada de prova no sistema do CPC só tem cabimento quando exista fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência do processo principal'. Ora, ausente esse pressuposto, 'quando a ação cautelar (vistoria ad perpetuam) é desacolhida ou trancada, por manifestamente infundada, o autor deve ressarcir a parte contrária das despesas com o preparo da defesa, inclusive honorários advocatícios' (CAHALI, Yussef Said. Honorários Advocatícios. 4. ed. São Paulo: RT, 2012, p. 243.) Esvaziando-se o objeto da apelação por superveniente perda do objeto da ação cautelar, desaparece o interesse da parte apelante na medida pleiteada, remanescendo, entretanto, os consectários da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, contra a parte que deu causa à demanda. Os honorários advocatícios serão devidos nos casos de extinção do feito pela perda superveniente do objeto, como apregoa o princípio da causalidade, pois a ratio desse entendimento está em desencadear um processo sem justo motivo e mesmo que de boa-fé. São devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, devendo as custas e a verba honorária ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade [...]" (Recurso Especial nº 1448019, de São Paulo. Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 22/05/2014). ALMEJADA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. QUANTUM JÁ AQUÉM DO QUE É USUALMENTE ARBITRADO EM DEMANDAS ANÁLOGAS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO DEVER DE ARCAR COM AS DESPESAS HAVIDAS COM A IMOTIVADA RETENÇÃO DA CARGA NO PORTO DE NAVEGANTES-SC. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE PELO PREJUÍZO SOFRIDO PELA REQUERIDA COM A EXECUÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. ART. 811, INC. I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA RÉ. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 2.000,00. NECESSÁRIA READEQUAÇÃO DA VERBA PARA R$ 4.000,00. MONTA QUE REVELA-SE APROPRIADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073893-8, de Navegantes, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO DA BRASIL TELECOM. ALEGAÇÃO DE QUE UM DOS AUTORES TERIA CELEBRADO O RESPECTIVO CONTRATO APÓS 30 DE JUNHO DE 1997. MERA HABILITAÇÃO PARA USO DE LINHA TELEFÔNICA. ALTERCAÇÃO DE QUE TAL ESCRITO EMBASA A TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AVENÇA QUE, TODAVIA, NÃO CONSTITUI OBJETO DA LIDE. ILEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS DEMANDANTES. MERA AQUISIÇÃO DO DIREITO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE A TRANSFERÊNCIA DA RESPECTIVA POSIÇÃO ACIONÁRIA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO INSURGENTE. ART. 333, INC. I, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RELAÇÃO AQUELE. ART. 267, INC. VI, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. RESPONSABILIDADE PELAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NA MEDIDA EM QUE INEXISTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. VANTAGEM QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. "Reconhecido o direito dos acionistas à complementação das ações, caso efetivamente subscritas a menor, emerge irrefutável ser-lhes igualmente devido o recebimento dos dividendos e das bonificações, observadas, necessariamente, a espécie, classe e quantidade das ações" (Apelação Cível nº 2014.029898-3. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 29/07/2014). ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO SEGUNDO O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. SENTENÇA CONSENTÂNEA A ESTA ORIENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, VISTO QUE, AO PROLATAR A SENTENÇA, O TOGADO SINGULAR SE MANIFESTOU JUSTAMENTE NESTE SENTIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUANTO A ALGUNS DOS AUTORES. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS RESPECTIVOS. APELO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS ACIONISTAS. INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DE ALGUNS DOS AUTORES, SOB A ARGUMENTAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, TENDO SIDO FIRMADOS CONTRATOS DE TELEFONIA RURAL. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO NESTE SENTIDO. ART. 333, INC. II, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NO TÓPICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO A UMA DAS AUTORAS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ESTA TERIA CELEBRADO A AVENÇA APÓS 30 DE JUNHO DE 1997. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE, TODAVIA, NÃO CONSTITUI OBJETO DA LIDE. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROVANDO QUE UM DOS AUTORES NÃO É MAIS TITULAR DO DIREITO CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO. TRANSFERÊNCIA DA TOTALIDADE DO DIREITO À RESPECTIVA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INSURGÊNCIA CONTRA PARTE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE UM DOS ACIONISTAS. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VIABILIDADE. READEQUAÇÃO DA VERBA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050857-8, de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESONERA A AUTORA DE APRESENTAR INDÍCIOS MÍNIMOS DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO EM RELAÇÃO À EMPRESA DE TELEFONIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA, NO PONTO. 2) RENIC E ACSP. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DE QUE FOI ENVIADA NOTIFICAÇÃO À DEMANDANTE SOBRE O APONTAMENTO. ABALO ANÍMICO CARACTERIZADO. EXEGESE DA SÚMULA N. 359 DO STJ. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00, COM HONORÁRIOS DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADOS 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023707-5, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ANTECIPADAMENTE PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093053-1, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO À DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COM MÉDICO ESPECIALISTA EM NEUROLOGIA. RECONSIDERAÇÃO DO PEDIDO. DEFERIMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011750-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR MARICULTOR EM FACE DA CELESC VISANDO O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS COM O VAZAMENTO NO MAR DE ÓLEO DE TRANSFORMADORES EM SUBESTAÇÃO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL PARA CONHECIMENTO DA MATÉRIA - ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080282-0, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

DESISTÊNCIA. Pedido expresso. Análise do apelo prejudicada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038407-4, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUTORA QUE AJUIZOU A AÇÃO EM FACE DOS RÉUS QUE ADENTRARAM EM SUA PROPRIEDADE E PROVOCARAM A DESTRUIÇÃO DE DIVERSOS BENS EXISTENTES NO LOCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS NA ESFERA CRIMINAL QUE FAZ COISA JULGADA NO CÍVEL. CULPA JÁ PERQUIRIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO QUE DEVE REPOR O OFENDIDO À SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAVA ANTES DA OCORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO. NECESSIDADE DE RECONSTRUÇÃO DA CERCA, MOURÕES, GUARITA, GALPÃO E CASA QUE EXISTIAM NO LOCAL E FORAM INCENDIADOS PELOS RÉUS. CUSTOS DESSAS RECONSTRUÇÕES QUE DEVEM SER POR ELES SUPORTADOS. RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO PELA AUTORA EM ACORDO FIRMADO COM TERCEIRO QUE TEVE SEU CAMINHÃO DANIFICADO EM RAZÃO DA CONDUTA ILÍCITA DOS RÉUS. RECLAMO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. Havendo condenação criminal reconhecendo a culpa do réu que deu causa ao evento danoso, não há que se discutir a existência da culpa, tendo em vista que esta já fora perquirida no processo penal, fazendo coisa julgada no cível, ex vi do disposto no artigo 935, do Código Civil (Apelação Cível n. 2012.077269-6, de Rio do Sul, rel. Juiz Saul Steil, j. em 19-3-2013). Em ações decorrentes de responsabilidade civil por ato ilícito, a indenização deve ser a mais abrangente possível, de modo a recompor o lesado ao estado em que se encontrava antes do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074546-8, de Içara, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SENTENÇA UNA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL ELABORADO NA AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO INIBITÓRIA. RECURSO DA CODIME-COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS NA AÇÃO CAUTELAR. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO INSTITUTO AÇO BRASIL. RETENÇÃO DAS BARRAS DE AÇO IMPORTADAS, PARA QUE, ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICA, SE PUDESSE PREVIAMENTE AFERIR A ADEQUAÇÃO DOS VERGALHÕES ÀS NORMAS INSTITUÍDAS PELA ABNT E PELO INMETRO. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE À AUTARQUIA FEDERAL RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS NACIONAIS DE METROLOGIA E QUALIDADE. LEI Nº 9.933/99. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA PARA DEFESA DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INC. VI, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 20, § 4º, DO CPC, PARA ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO EM VALOR PECUNIÁRIO ESPECÍFICO. READEQUAÇÃO DA VERBA PARA R$ 4.000,00. MONTA QUE REVELA-SE APROPRIADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PROVIDA. APELO DO INSTITUTO AÇO BRASIL NA AÇÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE QUE, FACE À AUSÊNCIA DE LITÍGIO EM DEMANDAS DE NATUREZA CAUTELAR, REVELA-SE INVIÁVEL A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. ÔNUS QUE DEVE SER ARCADO POR AQUELE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. [...] "Se, em princípio, a verba honorária é indevida, deve-se ter presente, contudo, que 'a produção antecipada de prova no sistema do CPC só tem cabimento quando exista fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência do processo principal'. Ora, ausente esse pressuposto, 'quando a ação cautelar (vistoria ad perpetuam) é desacolhida ou trancada, por manifestamente infundada, o autor deve ressarcir a parte contrária das despesas com o preparo da defesa, inclusive honorários advocatícios' (CAHALI, Yussef Said. Honorários Advocatícios. 4. ed. São Paulo: RT, 2012, p. 243.) Esvaziando-se o objeto da apelação por superveniente perda do objeto da ação cautelar, desaparece o interesse da parte apelante na medida pleiteada, remanescendo, entretanto, os consectários da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, contra a parte que deu causa à demanda. Os honorários advocatícios serão devidos nos casos de extinção do feito pela perda superveniente do objeto, como apregoa o princípio da causalidade, pois a ratio desse entendimento está em desencadear um processo sem justo motivo e mesmo que de boa-fé. São devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, devendo as custas e a verba honorária ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade [...]" (Recurso Especial nº 1448019, de São Paulo. Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 22/05/2014). IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA, ESTABELECIDO EM R$ 4.445.102,40. ANÁLISE PREJUDICADA. QUANTUM ATRIBUÍDO À AÇÃO CAUTELAR POSTERIORMENTE READEQUADO PARA R$ 10.000,00. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA CODIME-COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS NA AÇÃO INIBITÓRIA. PROPÓSITO DE OBSTAR O INGRESSO DE FEITO JUDICIAL QUE IMPOSSIBILITE A EFETIVAÇÃO DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS ATINENTES À IMPORTAÇÃO DE VERGALHÕES DE AÇO DA TURQUIA. DISCUSSÃO QUE SURGE EM RAZÃO DE POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL COM AS EMPRESAS NACIONAIS DO RAMO SIDERÚRGICO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE VAI DE ENCONTRO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. SENTENÇA MANTIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ESTABELECIDOS EM APENAS R$ 1.000,00. INSURGÊNCIA CONHECIDA APENAS EM PARTE, E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002295-5, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ANTECIPADAMENTE PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092395-2, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE. COMÉRCIO DE LUBRIFICANTE DERIVADO DE PETRÓLEO. PRODUTO NÃO BENEFICIADO NEM AGREGADO A OUTRO NO PROCESSO INDUSTRIAL EM QUE É UTILIZADO. INCIDÊNCIA DO ICMS. PRECEDENTES. "A isenção tributada à compra e venda de óleo combustível em operações interestaduais somente é observável quando o produto se destina à industrialização (insumo de produção) ou à comercialização (arts. 2º e 3º da Lei Complementar n. 87/96; art. 2º da Lei n. 10.297/96 e arts. 1º, 2º e 71 do RICMS/SC). Destarte, restando demonstrado pela própria recorrente que o óleo combustível comercializado destinava-se exclusivamente ao processo de fabricação de produtos outros, e não a beneficiamento ou agregação a outra mercadoria para posterior comercialização, não há, evidentemente, isenção, nos termos da legislação apontada" (AC n. 2012.079071-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 26-1-2015). MULTA EM VALOR INFERIOR AO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE CONFISCO. "'Na ausência de parâmetro legal específico, autoriza a analogia (LICC, art. 4º) concluir que a multa tributária terá "efeito de confisco" (CF, art. 150, IV) quando o seu valor "exceder o da obrigação principal" (CC/16, art. 412)' (AC n. 2005.021309-7, Des. Newton Trisotto)" (AC n. 2011.036138-0, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-3-2012). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067746-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA UNA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, TANTO A AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, QUANTO A AÇÃO COMINATÓRIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DOS VERGALHÕES DE AÇO IMPORTADOS PELA RÉ, EM RAZÃO DA FALTA DE ADEQUAÇÃO DA MERCADORIA ÀS NORMAS INSTITUÍDAS PELA ABNT E PELO INMETRO. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE À AUTARQUIA FEDERAL RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS NACIONAIS DE METROLOGIA E QUALIDADE. LEI Nº 9.933/99. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA PARA DEFESA DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE, FACE À AUSÊNCIA DE LITÍGIO NA AÇÃO CAUTELAR, REVELA-SE INVIÁVEL A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. ÔNUS QUE DEVE SER ARCADO POR AQUELE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. [...] "Se, em princípio, a verba honorária é indevida, deve-se ter presente, contudo, que 'a produção antecipada de prova no sistema do CPC só tem cabimento quando exista fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência do processo principal'. Ora, ausente esse pressuposto, 'quando a ação cautelar (vistoria ad perpetuam) é desacolhida ou trancada, por manifestamente infundada, o autor deve ressarcir a parte contrária das despesas com o preparo da defesa, inclusive honorários advocatícios' (CAHALI, Yussef Said. Honorários Advocatícios. 4. ed. São Paulo: RT, 2012, p. 243.) Esvaziando-se o objeto da apelação por superveniente perda do objeto da ação cautelar, desaparece o interesse da parte apelante na medida pleiteada, remanescendo, entretanto, os consectários da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, contra a parte que deu causa à demanda. Os honorários advocatícios serão devidos nos casos de extinção do feito pela perda superveniente do objeto, como apregoa o princípio da causalidade, pois a ratio desse entendimento está em desencadear um processo sem justo motivo e mesmo que de boa-fé. São devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, devendo as custas e a verba honorária ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade [...]" (Recurso Especial nº 1448019, de São Paulo. Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 22/05/2014). ALMEJADA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. QUANTUM JÁ AQUÉM DO QUE É USUALMENTE ARBITRADO EM DEMANDAS ANÁLOGAS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO DEVER DE ARCAR COM AS DESPESAS HAVIDAS COM A IMOTIVADA RETENÇÃO DA CARGA NO PORTO DE NAVEGANTES-SC. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE PELO PREJUÍZO SOFRIDO PELA REQUERIDA COM A EXECUÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. ART. 811, INC. I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA RÉ. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 2.000,00. NECESSÁRIA READEQUAÇÃO DA VERBA PARA R$ 4.000,00. MONTA QUE REVELA-SE APROPRIADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008911-3, de Navegantes, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE DENTISTA. BENESSE PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 5/2009. EFICÁCIA PLENA. LAUDO REALIZADO PELO ENTE FEDERADO QUE CONSTATA A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUTÍFEROS EM GRAU MÉDIO. PAGAMENTO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DIPLOMA MUNICIPAL CONCESSIVO. "A Lei Complementar n. 005/2009, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Romelândia, apesar da restrição contida no parágrafo único do art. 91, no sentido de que 'As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas em lei', prevê todos os elementos necessários para a concessão do adicional de insalubridade: base de cálculo (menor padrão de vencimentos do quadro de servidores), percentuais (30%, 20% e 10%) e respectivos graus (máximo, médio e mínimo). Determina, além disso, que a concessão ou eliminação do benefício será precedida de laudo pericial. Sendo assim, a eficácia da lei não depende de regulamentação e o direito é devido desde a vigência da Lei Complementar Municipal n. 005/2009, em que pese o Município de Romelândia ter editado recentemente o Decreto 3.120/2011, definindo as atividades que terão direito ao adicional [...]" (AC n. 2011.066827-7, de Anchieta, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25-10-2011). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090894-0, de Anchieta, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 03.10.2013. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054787-9, de Forquilhinha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação procedente. Saldo zero. Insurgência. Capital integralizado. Contrato. Prevalência sobre a radiografia. Valor patrimonial da ação. Ausente interesse neste tema. Telefonia celular. Parcelas pleiteadas em outra demanda. Pagamento inviável nesta. Honorários advocatícios. Arbitramento inviável por ora. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037620-4, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 07.07.2009. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021910-0, de Itapema, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA ADQUIRIDO A LINHA TELEFÔNICA DE TERCEIRO, NÃO FAZENDO JUS À SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TESE INFUNDADA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO NESTE SENTIDO. ART. 333, INC. II, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. PAGAMENTO QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. SENTENÇA QUE OBSERVOU DEVIDAMENTE TAL ORIENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TÓPICO. POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. "Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria nº 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários" (Apelação Cível nº 2014.008253-1, de São Francisco do Sul. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 13/05/2014). RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046365-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE CONSTA COMO PARTE A ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO - APSFS. AUTARQUIA ESTADUAL. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ATRIBUI A COMPETÊNCIA EM TAIS CASOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do Ato Regimental n. 109/10 - TJ é de competência das Câmaras de Direito Público o julgamento dos recursos, ações originárias e ações civis públicas de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, uma autarquia. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017276-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR QUE FOI ATROPELADO PELA RÉ NA CALÇADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DANOS MORAIS IN RE IPSA. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OPÇÃO DO OFENDIDO PELA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO EM ENTIDADE PARTICULAR. DEVER DA RÉ DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em caso de acidente de trânsito, o abalo moral ocorre in re ipsa, isso quer dizer que é inerente à ofensa perpetrada. O valor da indenização por danos morais envolve critérios subjetivos em seu arbitramento, não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante. RECURSO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. CULPA DA SEGURADA INCONTROVERSA. RÉ QUE CONFIRMOU SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. ARTIGO 334 INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E SEGURADO PARA COM O AUTOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DESPESAS MÉDICAS. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS JÁ REALIZADAS E OBRIGAÇÃO PELAS DESPESAS FUTURAS ATÉ O FINAL DA CONVALESCENÇA. JUROS DE MORA. ENCARGO INCIDENTE DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Art. 334. Não dependem de prova os fatos: [...] II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; A seguradora que assume a condição de litisconsorte do réu, a teor do que determina o artigo 75, inciso I, do Código de Processo Civil, responde diretamente aos autores e, solidariamente com o segurado, nos limites do contrato de seguro. Se é possibilitado à vítima propor ação de indenização diretamente em desfavor da companhia de seguros, em reconhecimento aos princípios da instrumentalidade e da efetividade do processo, mostra-se razoável que contra a seguradora também possa ser proferida condenação direta por responsabilidade solidária com o vencido (Apelação Cível n. 2008.027405-6, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 12-6-2008). Comprovado mediante recibos, notas e cupons fiscais os gastos realizados com o tratamento das lesões resultantes do acidente, impõe a obrigação de ressarcimento das quantias despendidas e o pagamento de eventuais despesas realizadas no curso do processo a ser apurado em liquidação de sentença, além de despesas futuras até a completa recuperação, porquanto a reparação dos danos deve ser a mais abrangente possível, de modo a restituir a vítima ao estado em que se encontrava antes do acidente (Apelação Cível n. 2013.035091-2, de Santa Cecília, rel. Juiz Saul Steil, j. em 20-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026645-3, de Campos Novos, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).