APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE PENHORA ONLINE DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA EXECUTADA. CONSTRIÇÃO FRUSTRADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE IMPULSO DA PARTE EXEQUENTE. AUTORA INTIMADA MEDIANTE SEU PATRONO E PESSOALMENTE. CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. PROTOCOLIZAÇÃO DE PETIÇÃO DO ADVOGADO PARA REQUERER SUSPENSÃO PROCESSUAL A FIM DE LOCALIZAR A PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO. DESÍDIA NÃO VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030584-5, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO, O QUE É INVIÁVEL EM SEDE DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DE O PACIENTE POSSUIR TRABALHO, RESIDÊNCIA FIXA E PRIMARIEDADE. ARGUMENTOS QUE, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. BONS PREDICADOS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ - Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). WRIT CONHECIDO EM PARTE E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044969-3, de Rio do Oeste, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE O TEMPO EM QUE PERMANECEU INSCRITA INDEVIDAMENTE NÃO PODE SER CONSIDERADO RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO PERMANECEU NEGATIVADA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. "Diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido" (REsp n. 1.424.792/BA, relator Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10.09.2014). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070852-5, de Videira, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CRÉDITO ORIUNDO DE CESSÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA RESTRITA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012374-4, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECORRENTE QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR, SEGURAMENTE, SUA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC, E DO ART. 1.699 DO CC. PENSÃO ALIMENTÍCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034801-6, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155, § 3º, DO CÓDIGO PENAL), RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL), E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES), TUDO EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO. DECRETO FUNDADO NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E REITERAÇÃO CRIMINOSA. ACUSADO REINCIDENTE EM TRÁFICO DE DROGAS E EM RECEPTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS FATOS QUE EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE E A INEVITABILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NA ESPÉCIE. SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. TRANSCURSO DE QUATRO MESES. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INICIADA. PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO JÁ FIXADO QUE DEVE SER EXAMINADO SEM RIGIDEZ MATEMÁTICA E SOB OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TESE AFASTADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045851-3, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO (ANO 2004). MANIFESTAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO OCORRIDO DENTRO DOS TRÊS PRIMEIROS MESES DE USO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS SUPORTADAS COM O REPARO REALIZADO NO CAMINHÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ANTE A ANUÊNCIA DA AUTORA COM A CLÁUSULA CONTRATUAL DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA POR EVENTUAL VÍCIO OCULTO EXISTENTE NO VEÍCULO. RECURSO DA REQUERENTE. PEDIDO DE ANÁLISE DO FEITO SOB O MANTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INSUBSISTÊNCIA. AQUISIÇÃO DO CAMINHÃO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NÃO ENQUADRAMENTO DA AUTORA NO CONCEITO DE CONSUMIDORA FINAL. EXEGESE DO ARTIGO 2º DO DIPLOMA CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DA APLICAÇÃO DA TEORIA MAXIMALISTA. ANÁLISE DO FEITO SOB O MANTO DA LEGISLAÇÃO CIVIL COMUM. MÉRITO. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA DEMANDADA EM ARCAR COM OS CUSTOS DECORRENTES DO VÍCIO OCULTO EXISTENTE NO VEÍCULO, BEM COMO A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SUBSISTÊNCIA. RENÚNCIA GENÉRICA À INDENIZAÇÃO POR VÍCIO. CONDIÇÃO CONTRATUAL INVÁLIDA POR EVIDENTE POTESTIVIDADE. MANTIDO O DIREITO DE RECLAMAR POR EVENTUAL VÍCIO OCULTO PREVISTO EM LEI. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 441 E 444 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CONSCIÊNCIA DO COMPRADOR DE QUE O VEÍCULO NÃO ERA NOVO QUE NÃO IMPLICA AQUIESCÊNCIA EM RECEBER BEM DEFEITUOSO. INADEQUAÇÃO DO BEM PARA O FIM A QUE SE DESTINAVA (TRANSPORTE) INCONTESTÁVEL. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE IMPÕE O ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE A REQUERIDA RESSARCIR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO REQUERENTE VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO IN TOTUM DA EXORDIAL. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065055-1, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA REQUERIDA. AUTORA QUE SOFREU TRATAMENTO DESIGUAL NO MOMENTO EM QUE TENTOU ADQUIRIR PRODUTO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DISCRIMINAÇÃO COMPROVADA PELA REQUERENTE. EMPRESA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, À LUZ DO ART. 330, INC. II, DO CPC. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBITÓRIO QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER, SEM QUE HAJA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016001-0, de Ascurra, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR AO ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE MEDIDA DE CARÁTER SATISFATIVO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PRETENDIDA REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR QUE, POR SER EXCEPCIONAL, NECESSITA DA DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA E DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO IN CASU. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018110-0, de Curitibanos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXOU ASTREINTES E INDENIZAÇÃO PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA. INTERLOCUTÓRIO QUE DIMINUI A QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE MULTA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ASTREINTES QUE INCIDIU POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA JUDICIAL QUE DETERMINOU A RETIRADA DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA.SITUAÇÃO RECONHECIDA EM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, INCLUSIVE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA FIXADO NO TÍTULO JUDICIAL EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA QUANTIA. ALÉM DISSO, EXCESSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO DA MULTA É DE CARÁTER DEFINITIVO. PENALIDADE QUE INCORRE COM O DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL E NÃO SE CONFUNDE COM O OBJETO DA LIDE EM SI. CRÉDITO AUTÔNOMO E QUE INCIDE INDEPENDENTE DO RESULTADO FINAL OBTIDO NAO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046908-7, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUPOSTO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM REGISTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PARCELA QUITADA. ADMISSÃO PELO BANCO DO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO, PORÉM, QUE CABERIA AO AUTOR CIENTIFICAR O BANCO DO DEPÓSITO EFETUADO. ERRO OU FALHA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CAUTELA AO INCLUIR O NOME DO AUTOR NO REFIN. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIAS AFETAS ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "Os pleitos de responsabilidade civil têm natureza civil e não comercial. A definição conjunta desta Corte, de 18-12-2000, estabeleceu que a competência para o julgamento de tais matérias é de atribuição das Câmaras de Direito Civil, inclusive quando movidas em face de instituições financeiras." (Apelação Cível n. 2005.028767-6, de Tubarão, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 27-4-2009) (Apelação Cível n. 2010.087747-1, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-5-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020401-7, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPREITADA. DEFEITO NA INSTALAÇÃO DE PISCINA. IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DO ATO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO SUBSCRITA POR TERCEIRO ESTRANHO A LIDE SEM PODERES PARA TANTO. CONTRATO FIRMADO ENTRE PESSOAS FÍSICAS, SENDO O CONTRATADO DEMANDADO. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA PARA ESCRITÓRIO PROFISSIONAL DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. AFRONTA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 223 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060824-9, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COLISÃO NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. OCORRÊNCIA DE FATO EXTRAORDINÁRIO NÃO DEMONSTRADA (CPC, ART. 333, INC. II). PROVA TESTEMUNHAL IMPRESTÁVEL. VERSÕES COLIDENTES. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR QUE BATEU ATRÁS DO OUTRO VEÍCULO. EXCESSO DE VELOCIDADE E DESRESPEITO À DISTÂNCIA REGULAR FRONTAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28 E 29, INC. II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088494-9, de Caçador, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPRA E VENDA DE TERRENO. LOTEAMENTO URBANO. PAGAMENTO PARCELADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ADQUIRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ALIENANTES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE FORNECEDORES. EXEGESE DO ARTIGO 3.º DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. FEITO AFETO À ESFERA CIVIL. NEGÓCIO ORIGINALMENTE FIRMADO ENTRE OS ALIENANTES E PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO. TRANSFERÊNCIA DE POSIÇÃO CONTRATUAL EM PACTO FIRMADO COM O ORA AUTOR. REDISCUÇÃO DE CLÁUSULAS. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS NÃO VERIFICADA. PREVISÃO CONTRATUAL QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS ATRELADAS AO ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO (IGP-M). PREVISÃO HÍGIDA. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO OU COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS OU VINCULADOS AO SALÁRIO MÍNIMO. MERA LEITURA DO INSTRUMENTO QUE É CAPAZ DE DERRUIR AS TESES VESTIBULARES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076713-8, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECUSA INJUSTIFICADA DE ACESSO AO CRÉDITO. RESTRIÇÃO ABUSIVA. DÍVIDA CONSIGNADA EM JUÍZO. ORDEM JUDICIAL, ADEMAIS, OBSTANDO E EXCLUINDO INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO. PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA CARACTERIZADA. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA JUSTA EXPECTATIVA. VIOLAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. FATOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 302, IN FINE, DO CPC). LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO DIES A QUO DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE N. 54 DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Não se duvida que o processo de concessão de crédito pelos estabelecimentos bancários exige o exame de critérios objetivos, de modo que a negativa baseada no perfil e no histórico do cliente não constitui qualquer ilícito. II - Todavia, a recusa pura e simples, sem justificativa plausível, deve ser repelida, maxime por conta de seu potencial lesivo a direitos da personalidade e do consumidor. Configura, em última análise, prática discriminatória capaz de violar princípios como o da boa-fé objetiva, da justa expectativa e da função social do contrato, e, ipso facto, dá ensejo à indenização por dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005681-8, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA EMPRESA RÉ PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM, NO QUE DIZ RESPEITO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS RELATIVAS AO REAJUSTE FINANCEIRO DO PRÊMIO. INVIABILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, PORQUANTO NÃO PODE SE SOBREPOR ÀS NORMAS DE CARÁTER PÚBLICO DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076721-3, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DÍVIDA PROVENIENTE DA SUPOSTA UTILIZAÇÃO DO PRODUTO "OUROCARD VISA INTER." - ALEGAÇÃO EXORDIAL DE QUE A MODALIDADE CRÉDITO JAMAIS FORA ATIVADA PELA CORRENTISTA - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A DESPEITO DA INVERSÃO DA REGRA DA PROVA OPERADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO COMO FORMA DE PAGAMENTO DE COMPRAS PRETENSAMENTE REALIZADAS PELA AUTORA - DÉBITO, ADEMAIS, QUE REMONTA OPORTUNIDADE POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DA CONTA-CORRENTE A QUE SE VINCULAVA O CARTÃO - ILICITUDE CONFIGURADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. Invertido o ônus da prova pelo Juízo "a quo", recai sobre a instituição financeira a incumbência de comprovar a efetiva utilização, pela parte autora, de cartão na modalidade crédito a fim de legitimar a inclusão do nome da correntista em órgãos de maus pagadores por dívida deste decorrente. No caso, o fato de não ter a casa bancária colacionado aos autos nenhuma prova nesse sentido aliado à circunstância de que o pretenso débito remonta oportunidade posterior ao encerramento da conta-corrente a que se vinculava o produto "Ourocard Visa Inter." remetem à conclusão de inexistência da dívida exigida e, por conseguinte, de ilegalidade da negativação. PRESENÇA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL - DANO "IN RE IPSA" - PRESCINDIBILIDADE DE PROVAS DA LESÃO SUPORTADA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. De acordo com o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Areópago, a inclusão irregular em rol de inadimplentes figura dano "in re ipsa", sendo desnecessária, porquanto presumido, a produção de provas acerca da do abalo suportado pela parte lesada. "QUANTUM" RESSARCITÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO E PARTE LESADA QUE FIGURAM, RESPECTIVAMENTE, COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE E MONITORA DE TRANSPORTE ESCOLAR - NEGATIVAÇÃO QUE PERDUROU MAIS DE DOIS MESES - REGULARIZAÇÃO LEVADA A EFEITO APENAS APÓS O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NOS AUTOS - QUANTIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU EM VALOR SUFICIENTE (R$ 25.000,00, VINTE E CINCO MIL REAIS) À REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS E NO INTUITO DE EVITAR SITUAÇÕES SEMELHANTES - MANUTENÇÃO A TEOR DO NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. Inexistindo critérios objetivos para a fixação do "quantum" indenizatório, cabe ao Magistrado examinar as peculiaridades do caso concreto, ponderando, dentre outros fatores, a capacidade financeira/econômica das partes e o lapso temporal de permanência do ilícito. Na hipótese, considerando que a responsável pela reparação e a parte lesada figuram, respectivamente, como instituição financeira de grande porte e monitora de transporte escolar e, ponderando-se, também, o interregno de permanência do apontamento restritivo por mais de dois meses (exclusão apenas levada a efeito por força da medida de urgência deferida nestes autos), mantém-se a indenização em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), tal como fixada na sentença objurgada. IRRESIGNAÇÃO RELATIVA AOS JUROS DE MORA - TESE DE QUE O TERMO INICIAL É CONTADO DA DATA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO - ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), no caso, da data da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. SUCUMBÊNCIA - PLEITO DE INVERSÃO PARA QUE PAGAMENTO RECAIA TÃO SOMENTE SOBRE A AUTORA - ÔNUS ATRELADO AO ÊXITO DOS LITIGANTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ADJETIVA CIVIL - DEMANDANTE VENCEDORA NA INTEGRALIDADE DE SUAS POSTULAÇÕES - ADIMPLEMENTO ATRIBUÍDO DE FORMA EXCLUSIVA AO VENCIDO - INVIABILIDADE DE REFORMA. A imposição do pagamento dos ônus sucumbenciais deve considerar o êxito de cada um dos contendores no litígio. De tal sorte, vislumbrando-se o acolhimento integral dos pleitos formulados pela acionante, há de se atribuir ao réu o adimplemento da totalidade dos estipêndios decorrentes de sua derrota. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063633-1, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. VALOR PENHORADO INSUFICIENTE. ART. 739-A, § 1º, DO CPC. ART. 16, § 1º, DA LEI N. 6.830/80. RECURSO PROVIDO. "A teor do § 1º do art. 739-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.382/06, e aplicável à execução fiscal (STJ, AgRg nos Edcl no Ag 1.389.866/PR, rel. Min. Humberto Martins, j. 15.9.2011), quatro são os concomitantes e indispensáveis requisitos para a concessão de efeito suspensivo a embargos à execução: (i) requerimento do embargante; (ii) relevância da fundamentação; (iii) possibilidade de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (iv) garantia integral do juízo. Falto, in casu, este último pressuposto, não há falar na concessão de efeito suspensivo." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085978-8, de Brusque, rel. Des. JOÃO HENRIQUE BLASI, j. 15-04-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.024057-6, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DÉBITO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. TRANSAÇÃO COMERCIAL VÁLIDA EM VIRTUDE DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. OCORRÊNCIA DE ACORDO ENTRE A EMPRESA AUTORA E TERCEIRA SEM A CIÊNCIA DA REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035473-1, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU QUE AS REQUERIDAS DEPOSITASSEM EM JUÍZO VALOR REFERENTE AO AUTOMÓVEL NO MOMENTO DA COMPRA, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL CONDICIONADO A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA POR PARTE DO AUTOR. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE O VEÍCULO ESTÁ EM CONDIÇÕES NORMAIS DE USO E QUE CASO A DECISÃO SEJA MANTIDA IRÁ LHE CAUSAR LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE OS DEFEITOS APRESENTADOS PELO AUTOMÓVEL NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM UM CARRO ZERO QUILÔMETRO, E RESSALTOU QUE, CASO O AUTOR FOSSE FICAR COM O AUTOMÓVEL, SERIA NECESSÁRIO REALIZAR TESTE COMPLETO (REVISÃO). AUTOR QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PARA QUE O PLEITO EMERGENCIAL FOSSE DEFERIDO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO POR PARTE DO AGRAVANTE, POIS O RECORRENTE NÃO SERÁ OBRIGADO A SUPORTAR SOZINHO O ÔNUS DE DEPOSITAR EM JUÍZO O VALOR DO VEÍCULO E, CASO A DEMANDA PRINCIPAL SEJA JULGADA IMPROCEDENTE HÁ POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001195-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).