CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Perícia contábil. Homologação. Insurgência da empresa de telefonia. Preliminar de nulidade rejeitada. Valor patrimonial da ação. Equívoco indemonstrado. Dividendos. Juros sobre o capital próprio. Parcelas devidas. Desprovimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006776-9, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FONOAUDIOLÓGICO E PSICOLÓGICO A MENOR PORTADOR DE "PERDA DE AUDIÇÃO BILATERAL NEURO SENSORIAL (CID H90.3)". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DECISÃO ULTRA E EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006125-5, de Guaramirim, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM DECLARATÓRIA. GREVE. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU O CONTINGENTE DE 100% DOS SERVIDORES NOS LOCAIS EM QUE SÃO PRESTADAS AS ATIVIDADES HOSPITALARES ESSENCIAIS. ABSTENÇÃO DE ADENTRAR EM PRÉDIOS PÚBLICOS PARA PROMOVER A GREVE. DISTÂNCIA MÍNIMA DE 500 METROS. MULTA DIÁRIA DE R$ 50.000,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. EVIDENTE PREJUÍZO À POPULAÇÃO E AOS PACIENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Declaratória n. 2015.045446-7, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. NATUREZA TERRITORIAL. ALEGAÇÃO MEDIANTE EXCEÇÃO, SOB PENA DE PRORROGAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030461-6, de Biguaçu, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO PELO REQUERIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE CULPA CONCORRENTE DO CONDUTOR DA DEMANDANTE. INSUBSISTÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE PARA ATESTAR A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DEMANDADO. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. AUSÊNCIA DE SOBRECAUTELA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 28 E 29, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA REQUERIDO EVIDENCIADA NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS TOCANTE AOS LUCROS CESSANTES. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO A ATIVIDADE EXERCIDA PELA AUTORA, BEM COMO A SUSPENSÃO DA ATIVIDADE DURANTE O PERÍODO EM QUE TEVE SEU CAMINHÃO PARADO PARA REPARO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO POR MEIO DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E LOGÍSTICAS DE VIDEIRA E REGIÃO - SINTRAVIR E NOTAS FISCAIS DE TRANSPORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021010-9, de Videira, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS EM RAZÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO DE APELAÇÃO DOS EMBARGADOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER VÁLIDA A CITAÇÃO POR EDITAL OCORRIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO APÓS O ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES RAZOÁVEIS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ARRESTO DE BENS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS DISPOSIÇÕES QUE REGEM O PROCESSO DE CONHECIMENTO ÀS AÇÕES EXECUTIVAS. EXEGESE DO ARTIGO 598 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DEVOLUTIVO INSCULPIDO NO ARTIGO 515, §§ 1º e 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA A CONTAR DO INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA. MORA EX RE. EXEGESE DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REJEIÇÃO INTEGRAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE/EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063826-3, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE ADMITIDA PELO ART. 739-A, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Muito embora nos termos da sistemática processual vigente (art. 739-A do Código de Processo Civil, entronizado pela Lei n. 11.382/06) os embargos à execução não ostentem, de ordinário, capacidade suspensiva do feito execucional, a penhora em dinheiro modifica sobremaneira a situação, conferindo-lhes excepcional poder de suspensão da ação exacional. Afinal de contas, o § 1º do art. 739-A do Código de Processo Civil, permite ao Julgador, "a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos, quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.024051-4, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE - INCONFORMISMO DOS CORRENTISTAS. JUROS REMUNERATÓRIOS - DECISÃO PROLATADA NO RESP 1.392.245/DF, A QUAL ESTENDEU A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESTE ENCARGO APENAS QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO TÍTULO EXEQUENDO - RECLAMO DESPROVIDO. A Corte da Cidadania decidiu o mérito do recurso repetitivo e declarou que "na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento". Na hipótese, a "sententia" proferida na Ação Civil Pública n. 1998.011016798-9 não contemplou o referido encargo, razão pela qual inviável sua incidência nos cálculos de cumprimento de sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029584-9, de Tangará, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EXPERT PARA O EXERCÍCIO DO ENCARGO. TESE ACOLHIDA. NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO EM CURSO SUPERIOR DE CONTABILIDADE, COM REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE. PROFISSIONAL INDICADO PELO JUÍZO QUE NÃO OSTENTA TAL HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 25 E 26, AMBOS DO DECRETO-LEI Nº 9.245/1946. IMPERIOSA SUBSTITUIÇÃO. VERBERADA INCIDÊNCIA DOS DIVIDENDOS. CONSECTÁRIO DEVIDAMENTE INCLUÍDO NO TÍTULO EXEQUENDO. IMUTABILIDADE NESTE PONTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 467 E 474, AMBOS DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO EXEQUENDO APÓS A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSITIVA EXCLUSÃO DO IMPORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE PREJUDICADA. QUESTÃO A SER APRECIADA SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075369-2, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA EMPRESA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENDIDA VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME EMPRESARIAL NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. CONSTATAÇÃO DE ENCARGOS INDEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE DE ALGUNS DOS CONTRATOS FIRMADOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE VIABILIZA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA QUANTO A TAIS PACTOS. "Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento do pedido de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito se preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Não demonstrada a verossimilhança das alegações pela inexistência de abusividade dos encargos da normalidade, a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consequência, impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito e a manutenção da posse sobre o bem objeto do ajuste. [...]" (Agravo de Instrumento nº 2013.008341-3, de Santo Amaro da Imperatriz. Rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 09/07/2013). DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO PERMITE AFERIR O QUANTUM INCONTROVERSO. "[...] Evidenciadas abusividades no período de normalidade, com modificação dos encargos incidentes, há que se obstar a anotação do nome do postulante nos órgãos de proteção ao crédito até que se apure, em liquidação de sentença, a higidez do saldo devedor. Ademais, tratando-se de demanda embasada em contratos de abertura de crédito em conta-corrente e demais ajustes a ela atrelados, é dispensado o depósito dos valores ou a caução idônea, tendo em conta as particularidades do caso, em que a aferição do quantum debeatur torna-se bastante dificultosa, pois impossível estabelecer de plano o valor efetivamente devido, sendo necessário o transcurso da demanda para apuração da existência do efetivo saldo devedor" (Apelação Cível n. 2009.019407-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09/09/2014). PRESCINDIBILIDADE DE DEPÓSITO INCIDENTAL TAMBÉM QUANTO AOS CONTRATOS DE CRÉDITO COMERCIAL. PAGAMENTO QUE VEM SENDO REALIZADO ATRAVÉS DE DÉBITO AUTOMÁTICO NA CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024639-0, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CONTRATO PRESENTE, COM TAXAS DE JUROS PACTUADAS, INFERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTUDO, POR SE TRATAR DE CONTRATO QUE SE RENOVA AUTOMATICAMENTE, COM JUROS FLUTUANTES, FAZ-SE NECESSÁRIA A LIMITAÇÃO DESTES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSOS DESPROVIDOS. A limitação dos juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano não pode ser aplicada, ante a revogação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 40, de 29-5-2003. Possibilidade, entretanto, de limitar os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, mantendo-se a taxa contratada se mais favorável ao consumidor. 2 - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE FIRMADO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, de 31-3-2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERMISSIVO LEGAL (ART. 4º DO DECRETO N. 22.626/1933). PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ENCARGO EM PERIODICIDADE ANUAL. RECURSOS DESPROVIDOS. "A capitalização dos juros somente é possível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei 167/67 e Decreto-lei 413/69) e anual nos contratos de abertura de crédito em conta corrente". (Decreto 22.626/33) (STJ, REsp n. 732.455/RS, rel. Min. Castro Filho, j. 19-4-2005). 3 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA MORATÓRIA LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. RESP N. 1.058.114/RS QUE CONSOLIDOU O POSICIONAMENTO EM OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA À TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. JUROS DE MORA DE 1% AO ANO. MULTA CONTRATUAL DE 2%. COBRANÇA CONCOMITANTE DOS REFERIDOS ENCARGOS. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA PROVIDO NO PONTO. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. II - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/RECONVINTE 1 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM AMBAS AS AÇÕES (PRINCIPAL E RECONVENCIONAL). RECURSOS DE AMBAS AS PARTES CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.072028-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA E O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLEITEADA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS PARA SE CONFIGURAR O INTERESSE JURÍDICO DE INTERVENÇÃO NA LIDE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CUMPRIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. VÍCIOS QUE, EMBORA CONCEBIDOS NA CONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS, TRANSPARECERAM DE FORMA GRADATIVA, IMPOSSIBILITANDO O ESTABELECIMENTO COM SEGURANÇA DA DATA EXATA DA EXTERIORIZAÇÃO DOS DEFEITOS. SUSCITADA A CARÊNCIA DE AÇÃO ANTE A EFETIVA LIQUIDAÇÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. DANOS ORIGINADOS NA VIGÊNCIA DA AVENÇA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INEXISTIR PROVA DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. QUESTÃO SUPERADA COM A RESISTÊNCIA EM JUÍZO À PRETENSÃO MANIFESTADA PELOS AUTORES, ORA AGRAVADOS. NECESSIDADE E UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EVIDENCIADAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO INSCULPIDOS NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025619-1, de Araranguá, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL INOMINADA. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE QUE A DISPENSA DA CITAÇÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AGRAVANTE QUE COMPARECEU AO PROCESSO DANDO-SE POR CITADA E APRESENTOU DEFESA. CITAÇÃO SUPRIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AÇÃO CAUTELAR QUE VISAVA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO PARA OBSTAR A LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS OU EXIGIR CAUÇÃO PRÉVIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELO AGRAVADO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL QUE SEGUE O MESMO DESTINO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE. (TJSC, Agravo Regimental em Medida Cautelar Inominada n. 2015.012335-9, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. TODOS OS PONTOS DEVIDAMENTE ABORDADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. REPROVAÇÃO NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. LAUDO PARTICULAR CARREADO PELO IMPETRANTE. PROVA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA MANDAMENTAL. ORDEM DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.031587-4, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECADÊNCIA. PRAZO FINAL QUE RECAIU EM FERIADO FORENSE. PRORROGAÇÃO ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. PRECEDENTES NESTE TRIBUNAL E NAS CORTES SUPERIORES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O prazo para a impetração do mandado de segurança (...) tem início no primeiro dia útil após a ciência do ato impugnado. Outrossim, caso o marco final recaia em um feriado forense, prorroga-se o prazo para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes do STJ e do STF. (RMS 22573/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 24/02/2010)" (TJSC, Órgão Especial, Mandado de Segurança n. 2014.000636-6, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 17.12.2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.031170-7, de Joaçaba, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 32 DO CTN. VÍCIO INEXISTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO USUFRUTUÁRIO. MATÉRIA PACÍFICA NA JURISPRUDÊNCIA. "A autorização constitucional é para tributar a propriedade, e o CTN facultou à lei ordinária tomar para fato gerador do tributo a propriedade, o domínio útil ou a posse, vale dizer, o direito pleno, total, que é a propriedade, ou um de seus elementos, o domínio útil, ou ainda a posse" (Hugo de Brito Machado. Curso de Direito Tributário, 18ª ed., São Paulo: Malheiros, 2000, pp. 282-283; grifado no original). O "[...] Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria, assentou que, 'em tese, o sujeito passivo do IPTU é o proprietário e não o possuidor, a qualquer título (...) Ocorre que, em certas circunstâncias, a posse tem configuração jurídica de título próprio, de investidura do seu titular como se proprietário fosse. É o caso do usufrutuário que, como todos sabemos, tem a obrigação de proteger a coisa como se detivesse o domínio' (REsp 203.098/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 8.3.2000)" [...] (REsp n. 691.714/SC, rel. Min. Franciulli Netto, DJ 27-6-2005). "'O sujeito passivo do imposto predial e territorial urbano de imóvel gravado com usufruto é o usufrutuário (CC, art. 733). (AC n. 2001.022546-8, de Blumenau, Des. Newton Trisotto)' (Apelação Cível n. 2007.028551-3, de Joaçaba, rel. Des. Newton Janke)" (AC n. 2012.057843-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 25-4-2013). INADIMPLEMENTO DESDE O VENCIMENTO DA COTA ÚNICA OU DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO DO EVENTUAL PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE ADESÃO AO PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. EXIGIBILIDADE IMEDIATA DE TODA A DÍVIDA. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ATÉ O PEDIDO EXECUTIVO. ACOLHIMENTO DO AGRAVO PARA PRONUNCIAR-SE A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO VENCIDO NO EXERCÍCIO DE 2001. SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO NESSA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054256-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DOS AUTORES NA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA DE EMPRESA NEGATIVADA DA QUAL NÃO MAIS PARTICIPAVAM. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA DEVIDAMENTE REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL. PUBLICIDADE DO ATO. OPONIBILIDADE ERGA OMNES. PREJUÍZO SUPORTADO IGUALMENTE PELA SOCIEDADE DEMANDANTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER AGIDO NO REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE MANTER DADOS VERDADEIROS EM SEUS CADASTROS. EXEGESE DO ARTIGO 43, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO SUPORTADO. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL EVIDENCIADO POR VASTA DOCUMENTAÇÃO INDICATIVA DE EFETIVA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA DOS AUTORES EM DECORRÊNCIA DO FATO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), SENDO R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA A PESSOA JURÍDICA E R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A CADA PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO PARA R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), SENDO R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA A PESSOA JURÍDICA E R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A CADA PESSOA FÍSICA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO QUE PEDEM A ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. SUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO DA REQUERIDA BUSCANDO A ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, STJ). RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062207-1, de Videira, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL APÓS A AVERBAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. EMBARGANTE QUE ERA REPRESENTANTE DA EMPRESA DA QUAL COMPROU O IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Aquele que agindo de modo temerário altera a verdade dos fatos com argumentos infundados deve ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027098-8, de Itapema, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação parcialmente procedente. Insurgência da empresa de telefonia. Planilha elaborada pelo Contador do Juízo. Valor patrimonial da ação. Desacerto indemonstrado. Dividendos. Critério de cálculo. Modificação inviável nesta fase. Excesso. Alegação genérica. Honorários advocatícios. Redistribuição. Parcial provimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010745-8, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. PRELIMINARES. AFASTADAS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DENEGAÇÃO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANULAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO APÓS 8 ANOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. REEXAME NECESSÁRIO, APELO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E RECURSO ADESIVO, CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014217-4, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).