TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. FALÊNCIA DECRETADA NO CURSO DO PROCESSO. DISSOLUÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 134 E 135 DO CTN. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, encerrado o processo falimentar, sem a constatação de bens da sociedade empresarial suficientes à satisfação do crédito tributário, extingue-se a execução fiscal, cabendo o redirecionamento tão somente quando constatada uma das hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN." (AgRg no Ag n. 1.396.937/RS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 6-5-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040530-3, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO DO IMPOSTO PAGO PELA ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMPROVADO. IRRELEVÂNCIA DO DISPOSTO NO CONTRATO SOCIAL. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PERÍCIA PARA AFERIR O QUANTUM A SER APROVEITADO. ANULAÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, PARA QUE SEJA REALIZADA A INSTRUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. "Comprovando-se que o local objeto da fiscalização pelas autoridades fazendárias ocupa-se exclusivamente de atividade industrial, legítimo é o creditamento de ICMS realizado pela contribuinte, em observância ao benefício garantido pelo art. 33, II, b, da Lei Complementar n. 87/96, permanecendo hígido o destaque realizado. [...] 2 Sendo possível o aproveitamento dos créditos do imposto incidente sobre a energia elétrica adquirida, o valor a ser creditado deve ser o quantum efetivamente consumido no processo industrial, baseado em percentual estabelecido por laudo técnico elaborado por perito judicial." (AC n. 2012.047136-1, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041780-0, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA QUE SUBSTITUIU A DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. IMÓVEL DESAPROPRIADO SITUADO EM TRECHO DA RODOVIA QUE NÃO FOI ABRANGIDO PELO DECRETO EXPROPRIATÓRIO N. 4.471/1994. PRECEDENTE. PRETENSÃO EXERCIDA A DESTEMPO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031502-4, de Palmitos, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO SOBRE VIA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. MENÇÃO A OUTRAS OBRAS ILEGAIS NA VIZINHANÇA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Considerando que restou comprovado nos autos que a construção foi realizada sem a devida autorização do Município, bem como que é impossível regularizar tal situação eis que a obra não obedece aos afastamentos mínimos estabelecidos em lei cabível, pois, a actio demolitória." (AC n. 2009.030112-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-10-2010). "A existência, nas vizinhanças, de outras edificações com as mesmas características daquela embargada não tem relevância jurídica; não afasta a ilicitude do ato e não confere direitos. 'Não se deve julgar de acordo com os exemplos e, sim, de acordo com as leis. Os abusos e as violações das leis devem ser coibidos e nunca imitados (non exeplis sed legibus est judicandum)' (Adroaldo Mesquita, RDA 78/304)." (AC n. 2007.047993-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045440-2, de Itapoá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A MP N. 340/2006 ATÉ A DATA DO SINISTRO. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DA SEGURADORA RÉ. PRETENDIDO, PELO AUTOR, O REENQUADRAMENTO DE SUA INVALIDEZ NA TABELA DA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NÃO CONHECIMENTO, NO PARTICULAR. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE E DO CONSEQUENTE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/06. SUBSISTÊNCIA. CABIMENTO APENAS DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1483620/SC). IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, NO CASO CONCRETO, DE DETERMINAR QUALQUER CORREÇÃO DO VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, HAJA VISTA A CONSTATAÇÃO, PELA PERÍCIA JUDICIAL, DA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MENOR, JÁ QUE INSUBSISTENTE O DIREITO À INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA RÉ PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039626-8, de Ibirama, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AÇÃO AJUIZADA UM DIA APÓS A ASSINATURA DO ACORDO. PREVISÃO DE RETIRADA DO NOME DA CONSUMIDORA APÓS O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A ASSINATURA DO PACTO. CONDENAÇÃO NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043739-9, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE. APELO DO BANCO. PREFALADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE INSUBSISTENTE. CASAS DE CRÉDITO QUE INTEGRAM O MESMO CONGLOMERADO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. "[...] Não se configura a ilegitimidade passiva ad causam quando estabelecida a relação contratual com uma empresa, é acionada outra integrante do mesmo conglomerado financeiro, ainda que na técnica jurídica sejam pessoas distintas. Apresentando-se elas ao público e à clientela como uma só empresa, é de se aplicar, em tal hipótese, a teoria da aparência" (Apelação Cível n.2003.002577-4, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 04.09.03). [...] (Apelação Cível n. 2010.051877-3, de Campos Novos, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 28/05/2013). REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRIMADO DO PACTA SUNT SERVANDA. ART. 6º, INC. V, DO CDC. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. ABUSIVIDADE. TRANSPORTADOR DE CARGAS QUE POSSUI O DIREITO A ANTECIPAÇÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA, COM A REDUÇÃO DOS JUROS E DEMAIS CONSECTÁRIOS. COBRANÇA QUE VAI DE ENCONTRO AO ART. 52, § 2º, DA LEI Nº 8.078/90. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL NULA DE PLENO DIREITO. OBSERVÂNCIA DO ART. 51, INC. IV, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086917-1, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELA REABERTURA DE PRAZO PARA O PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADA QUE, EM AUDIÊNCIA, CONCEDE O PRAZO DE 40 (QUARENTA) DIAS PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA E SUSPENDE O FEITO. LAPSO TRANSCORRIDO IN ALBIS. REAL INTENÇÃO DO RÉU EM QUITAR A DÍVIDA PERANTE O FISCO NÃO COMPROVADA. NO MAIS, CITAÇÃO DIRECIONADA AO ACUSADO, O QUAL É DIRETOR E GERENTE DA FIRMA INDIVIDUAL. NULIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em reabertura de prazo para o parcelamento do débito tributário quando não comprovado o interesse do réu/apelante em adimplir a dívida perante o fisco. 2. Tratando-se de firma individual, onde o réu/apelante é o único titular e proprietário do estabelecimento comercial, mostra-se correta a citação efetuada. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.037698-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU QUE NÃO AUTORIZA, NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA, A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PENA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A aplicação da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça justifica-se na medida em que "as atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover a redução da pena abaixo do mínimo legal. Quando o legislador fixou, em abstrato, o mínimo e o máximo para o crime, obrigou o juiz a movimentar-se dentro desses parâmetros, sem possibilidade de ultrapassá-los, salvo quando a própria lei estabelecer causas de aumento ou de diminuição. Estas, por sua vez, fazem parte da estrutura típica do delito, de modo que o juiz nada mais faz do que seguir orientação do próprio legislador" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 10ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 439). 2. Assim, uma vez fixada a pena, na primeira fase, em seu mínimo legal, não se admite a sua diminuição, na segunda fase, em razão de atenuante genérica, como é o caso da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.039037-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 21.08.2004. DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/08 CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. APLICABILIDADE DA REFERIDA QUANTIFICAÇÃO MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037335-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADMISSÃO POR CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL. FUNÇÃO DE ORIENTADORA EDUCACIONAL, A PARTIR DO ANO DE 2006. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM TAL CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESTADO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. EXIGÊNCIA DE EFETIVO LABOR EM SALA DE AULA PELO ENTE ANCILAR. REQUISITO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADI N. 3.772/DF. EXCLUSÃO, TÃO SOMENTE, DO LAPSO QUE A IMPETRANTE PERMANECEU LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM MANDAMENTAL QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. In casu, a impetrante foi nomeada para o cargo de professora de educação fundamental, em 12-2-1990, após ter sido aprovada em concurso público realizado pelo município de Jaraguá do Sul. Uma vez comprovado que exerceu, além das funções de professora "em sala de aula", atividades inerentes "em atribuição de exercício" prestadas em estabelecimento de ensino, cabível o cômputo do respectivo período para a obtenção da aposentadoria especial, obstada, contudo, a utilização do tempo de serviço prestado em órgãos meramente administrativos, no caso vertente, do ano de 2006 a 9-9-2007. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.021442-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157, CAPUT), POR DUAS VEZES - GRAVIDADE GENÉRICA E REPERCUSSÃO SOCIAL DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PACIENTES PRIMÁRIOS, COM OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA COMPROVADAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP BASTANTES AO ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. "A Suprema Corte tem reiteradamente reconhecido como ilegais as prisões preventivas decretadas, por exemplo, com base na gravidade abstrata do delito (HC 90.858/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 21/06/2007; HC 90.162/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 28/06/2007); na periculosidade presumida do agente (HC 90.471/PA, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 13/09/2007); no clamor social decorrente da prática da conduta delituosa (HC 84.311/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 06/06/2007) ou, ainda, na afirmação genérica de que a prisão é necessária para acautelar o meio social (HC 86.748/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 06/06/2007)" (STJ, Min. Felix Fischer). "Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada a possibilidade de substituição da prisão por medidas diversas, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem" (STJ, Min. Jorge Mussi). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048109-3, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. ARTIGOS 227 DO CÓDIGO CIVIL E 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR RECHAÇADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE POSSE DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. MÍNGUA PROBATÓRIA. ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não se admite a prova exclusivamente testemunhal quando o valor do contrato firmado entre as partes ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no país. A prova robusta e capaz de elidir o débito deve atender aos preceitos do artigo 320 do Código Civil, no qual se estabeleceu que a quitação designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com assinatura do credor, ou do seu representante, sob pena de se ter inválido o pagamento da dívida. Nas causas em que não houver condenação os honorários advocatícios devem ser fixados conforme apreciação equitativa do juiz, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas alíneas a, b, c e d, do art. 20, do Código de Processo Civil. "Caracteriza-se litigância de má-fé, prevista nos incisos II, IV, VI e VII do art. 17 do CPC, as argumentações da recorrente que alteram a verdade dos fatos e prejudicam a parte recorrida com a postergação da efetiva prestação jurisdicional" (STJ, AgRg no REsp n. 1297280/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 19-11-2013, DJe 5-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045145-4, de Porto União, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO GRACIOSA - PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO - MAJORAÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) QUE SE IMPÕE - APELAÇÃO PROVIDA E REMESSA DESPROVIDA. "Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial de um salário mínimo às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social" (Mandado de Segurança n. 2006.006552-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-7-2006). Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, esta Corte assentou entendimento no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios deve se situar no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045641-6, de Quilombo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO ESSA CONDIÇÃO - CONCESSÃO DA BENESSE - ORDEM QUE SE IMPÕE - EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50 E ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO. Havendo nos autos declaração de pobreza assinada pela parte e documentação atestando a sua condição de hipossuficiência, impõe-se o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, consoante dispõem os artigos 5º, LXXIV, da CF/88 e 4º, da Lei n. 1.060/50. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.042810-1, de Mafra, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR REINTEGRATÓRIA CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO COMPANHEIRO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE POSSÍVEIS ATOS POR ELE PRATICADOS. ADEMAIS, DEMANDA REINTEGRATÓRIA QUE POSSUI NATUREZA PESSOAL. DESNECESSIDADE DA CIENTIFICAÇÃO DO COMPANHEIRO. PRECEDENTES. EXEGESE DO ARTIGO 10, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVAS COLACIONADAS QUE DÃO GUARIDA À DECISÃO ATACADA. RELATOS TESTEMUNHAIS, EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, QUE CONFIRMAM A TRANSFERÊNCIA DA POSSE AO RECORRIDO ANOS ANTES DO ESBULHO PERPETRADO PELA RÉ. DOCUMENTOS QUE, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, CONSOLIDAM ESTE ENTENDIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS EM BENEFÍCIO DO AGRAVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064418-0, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. DANOS ORIUNDOS DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE COTAS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA FÍSICA PREPOSTA DA EMPRESA, COM FOLHAS TIMBRADAS DA PESSOA JURÍDICA E DENTRO DE SUAS DEPENDÊNCIAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. EVIDENTE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS PELA NÃO REGULARIZAÇÃO DAS COTAS ADQUIRIDAS PELO REQUERENTE. DANO MATERIAL MANTIDO. ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA CITAÇÃO COMO MARCO INICIAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. AFASTAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO APTO A CONFIGURAÇÃO DO ABALO ANÍMICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA ESTA REPARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUO. RETIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. MERA CONSTRUÇÃO DE TESE DEFENSIVA QUE NÃO POSSUÍA A INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. TRABALHO INTERPRETATIVO EXACERBADO DO TOGADO SINGULAR. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. DIVISÃO EQUÂNIME. COMPENSAÇÃO POSSÍVEL. EXEGESE DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064111-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONSIGNOU A LEGITIMIDADE DOS MEMBROS DA COMISSÃO ELEITORAL PARA ATUAR ATÉ O FINAL DO PLEITO ELETIVO E AFIRMOU QUE A REALIZAÇÃO DE ESCRUTÍNIO NÃO IMPLICA NA PERDA DO OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU A RENOVAÇÃO DE ATOS PRATICADOS PELO GRUPO DESDE A HOMOLOGAÇÃO DAS RESPECTIVAS CHAPAS. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO POR SUPOSTO FAVORECIMENTO DE UM DOS CANDIDATOS. QUESTÃO QUE NÃO FOI DISCUTIDA NA DECISÃO COMBATIDA, E NEM MESMO É OBJETO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DESTA INSURGÊNCIA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL, DECORRENTE DO DESFALQUE DE MEMBROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO DECORRENTE DA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E INSEGURANÇA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO EM DEMANDA CONEXA QUE APENAS SUSPENDEU A POSSE DA CHAPA ELEITA EM VOTAÇÃO APONTADA COMO MACULADA. DESISTÊNCIA DOS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA O REFERIDO INTERLOCUTÓRIO. PREVALÊNCIA DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. DECISÕES QUE, DE TODA FORMA, NÃO SERIAM CONFLITANTES. SUPOSTA ILEGITIMIDADE DOS COMPONENTES DA COMISSÃO ELEITORAL PARA INTEGRAR O GRUPO APÓS O DECURSO DE SEUS MANDATOS COMO DIRETORES DISTRITAIS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA DE DATA LIMITE DE ATUAÇÃO. INTEGRANTES QUE, UMA VEZ DEVIDAMENTE DESIGNADOS PARA O ENCARGO, DEVERÃO NELE PERMANECER ATÉ O FIM DO PLEITO ELETIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004373-8, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU O DEFERIMENTO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. PODER GERAL DE CAUTELA E PRECAUÇÃO. PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS ENVOLVIDAS EM POSSÍVEL FRAUDE DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS. MONTANTES QUE ULTRAPASSAM UM MILHÃO DE REAIS. RESTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE BEM DO CONTADOR RESPONSÁVEL PELOS LANÇAMENTOS E LEGALIDADE DAS TRANSAÇÕES. FRAÇÃO SOBRE O IMPORTE TOTAL DO IMÓVEL. FUNDADO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DE BENS EVIDENCIADA EM PRIMEIRO GRAU. REQUISITOS ANTECIPATÓRIOS QUE NÃO SOFRERAM MODIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081829-7, de Brusque, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, MUITO MENOS DA PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO. EXEGESE DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080865-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).