AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. MANDADO DE MANUTENÇÃO DE POSSE EXPEDIDO, INAUDITA ALTERA PARS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PROIBITÓRIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS ATOS DE TURBAÇÃO PRATICADOS. INSUBSISTÊNCIA. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 927 E 932, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA, PRESENTES NA ESPÉCIE. JUSTO RECEIO DE NOVA MOLÉSTIA À POSSE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA NO CASO. "Se, em cognição sumária, os autores/agravados logram êxito em demonstrar a sua posse atual, a ameaça de turbação/esbulho e o justo receio de serem molestados, tem-se por irretocável a decisão interlocutória que acolheu a pretensão liminar." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021691-5, de Campos Novos, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 02-07-2015). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031015-5, de Brusque, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO QUE APRESENTOU PROBLEMAS E FOI DIRECIONADO A OFICINA POR DETERMINAÇÃO DA FABRICANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AUTOMÓVEL QUE FICOU POR MAIS DE 50 (CINQUENTA) DIAS NO ESTABELECIMENTO, TENDO SIDO ENTREGUE APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA AINDA COM DEFEITO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA E DECLAROU EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO A ELA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA A REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA AO ART. 32 DO CDC, EM RAZÃO DA DEMORA DA DISPONIBILIZAÇÃO DAS PEÇAS PARA REPOSIÇÃO. ADEMAIS, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OFICINA AUTORIZADA E A FABRICANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14 E 18 DO CDC. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079560-7, de Rio do Oeste, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE EXCLUIU DO MONTANTE EXECUTÓRIO PARCELA REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS EM CLÁUSULA CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. ACRÉSCIMO DA VERBA DO CAUSÍDICO CONFORME PACTUADA RESTRITO AOS CASOS DE PURGA DA MORA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Apenas nos casos de purgação da mora em ação de despejo é possível a inclusão dos honorários advocatícios previstos contratualmente nos valores executados, consoante o art. 62, inc. II, da Lei n. 8.245/1991. Nas demais demandas judiciais prevalece a verba honorária fixada pelo Juízo." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034195-1, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 3-4-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.009839-1, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 16% DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA AO PATAMAR DE 20% DOS RENDIMENTOS DA APELADA À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE EQUIVALEM ATUALMENTE A 90% DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR POSSIBILIDADE FINANCEIRA DA REQUERIDA. ADEMAIS, ALIMENTANTE QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA REMUNERADA. VERBA ALIMENTAR FIXADA CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES DA REQUERIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE PENALIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE A APELADA PRATICA ALIENAÇÃO PARENTAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM A ALUDIDA ALIENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035793-3, de Biguaçu, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADA E COM O DEVIDO COTEJAMENTO DAS PROVAS. MÉRITO. SERVIDÃO INSTITUÍDA EM FORMAL DE PARTILHA E REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL SERVIENTE. AUTOR PROPRIETÁRIO DO PRÉDIO SERVIENTE E RÉUS DO PRÉDIO DOMINANTE. USO DA SERVIDÃO DURANTE ANOS PARA O ACESSO À GARAGEM DOS DEMANDADOS. REALIZAÇÃO DE OBRAS NA RESIDÊNCIA, NA GARAGEM E POR CONSEQUÊNCIA NA SERVIDÃO. REFORMA DESNECESSÁRIA E QUE INTERFERE NO USO DA SERVIDÃO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SERVIENTE. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 1.380 DO CC. INTERRUPÇÃO DAS OBRAS E RETORNO AO STATUS QUO ANTE IMPOSITIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086383-5, de Campos Novos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE STENT. PROCEDIMENTO CUSTEADO PELO CONSUMIDOR. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES NA ORIGEM. INCONFORMISMO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/98. IRRELEVÂNCIA AO CASO CONCRETO. CONTENDA ENVOLVENDO RELAÇÃO TIPICAMENTE DE CONSUMO. SÚMULA 469 DO STJ. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS QUE SE AFERE À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO PARA ANGIOPLASTIA E OUTRAS CIRURGIAS CARDÍACAS. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). RECUSA DE COBERTURA QUE FRUSTA A BOA-FÉ OBJETIVA E A PRÓPRIA ESSÊNCIA DO AJUSTE. RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. I - "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para cada uma delas" (AgRg no AREsp 475.558/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26-5-2015). II - "Recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, da cobertura financeira de intervenção cirúrgica cardíaca com implantação de stent. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico voltado à cura de doença coberta" (AgRg no AREsp 635.944/MG, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12-5-2015). DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO QUE DESBORDA O MERO DISSABOR. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgRg no AREsp 431.999/MA, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10-6-2014). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049159-3, de Timbó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, INC. I, DO CPC. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER COMPROVADA NOS AUTOS OU MANIFESTADA EXPRESSAMENTE PELOS CREDORES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037247-1, de Forquilhinha, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR REINTEGRATÓRIA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA POSSUIDORA INDIRETA DA ÁREA. TESE AFASTADA. POSSIBILIDADE DA LOCADORA DEFENDER A POSSE DO INQUILINO ESBULHADO PELA PESSOA FÍSICA AGRAVANTE. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA RÉ PARA COMPOR O POLO DA CONTENDA. PESSOA FÍSICA QUE SE ARVORA DO EXERCÍCIO DOS ATOS ESPOLIATÓRIOS. NOMEAÇÃO À AUTORIA DE FORMA OBLÍQUA, OCORRIDA DE FORMA EXTRAPROCESSUAL. NOMEANTE QUE ACEITA A CONDIÇÃO E APRESENTA CONTESTAÇÃO. PARTE ADVERSA QUE CONCORDA COM A EXTROMISSÃO. PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE QUE NÃO DEVE PERMANECER NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. DEMAIS PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA DEMANDA. NÃO ANALISADAS ANTE A COGNIÇÃO PROBATÓRIA SUPERFICIAL. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVA A POSSE NOS TERMOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS E RELATOS TESTEMUNHAIS QUE CONSOLIDAM O ENTENDIMENTO CONTRÁRIO, TAL QUAL EXARADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROPRIEDADE REGISTRAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INSTITUTO POSSESSÓRIO. DECISÃO REINTEGRATÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027979-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVA ILÍCITA. FOTOGRAFIA DO ACUSADO. ENVIO PARA A VÍTIMA POR TELEFONE CELULAR. 2. PROVA DA AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR. APREENSÃO DA RES NA POSSE DO ACUSADO. 1. Não constitui prova ilícita o envio de fotografia do acusado, detido na posse de veículo subtraído violentamente três dias antes, pelo policial militar para a vítima, por meio de aplicativo de aparelho de telefonia móvel, com o intuito de iniciar a apuração de indícios da autoria do crime de roubo. 2. O inequívoco reconhecimento fotográfico realizado pela vítima em ambas as fases procedimentais, suas palavras detalhando a ação dos agentes durante o assalto, e o depoimento dos policiais militares que detiveram os acusados três dias após o roubo na posse do veículo subtraído, no qual ainda estavam os bens da ofendida, são provas suficientes da autoria do crime de roubo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.003752-2, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇOS PRESTADOS EM DEMANDA DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA E CAUTELARES RELACIONADAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO CAUSÍDICO AUTOR. ALEGADA DISCREPÂNCIA ENTRE O PROVEITO ECONÔMICO DA FALECIDA RÉ E O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO AOS TRABALHOS DO PROFISSIONAL. MAGISTRADA QUE AFASTA A HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE A MEAÇÃO. INEXISTENTE PROVA DE CONTRATAÇÃO NESTE SENTIDO. PARTILHA DOS BENS COMUNS QUE AINDA NÃO RESTOU EFETUADA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADO AO CASO DOS AUTOS. QUANTUM. TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E SEUS INDICATIVOS MÍNIMOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS EM CONJUNTO COM AS BALIZADORAS DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO PROCESSUALISTA CIVIL. VALOR ARBITRADO QUE NÃO CONDIZ COM A REALIDADE FÁTICA APRESENTADA. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. "Para o correto equacionamento dos honorários advocatícios em ação específica para tal fim, deve o magistrado ater-se às balizadoras qualitativas previstas nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC, a saber, ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação dos serviços, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o seu serviço. A partir destas balizadoras, sem desatender aos valores mínimos fixados na tabela de honorários da OAB de cada seccional, deve o juiz fixar os honorários em valor justo [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078769-3, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 30-04-2015). INALTERADA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013692-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. REVISÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. MAJORAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI FEDERAL N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI FEDERAL N. 11.960/09. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REMESSA CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.031952-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE FURTO TENTADO (CP, ART. 155, CAPUT, C/C 14, II) - PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - SUSTENTADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria" (STJ, Min. Sebastião Reis Júnior). "I - Para a configuração do furto famélico, é imprescindível a caracterização dos requisitos do art. 24 do Código Penal, ou seja, a necessidade de comprovação, por parte do agente, de sua extrema condição de miserabilidade. No caso, em inexistindo provas que o acusado cometeu o delito impelido pela fome e inadiável vontade de se alimentar, não há falar-se em estado de necessidade capaz de excluir a ilicitude da conduta. [...]" (TJSC, Des. Salete Silva Sommariva). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049251-5, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ARTS. 121, § 2º, I E IV) - PRONÚNCIA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - REMISSÃO ÀS DECISÕES ANTERIORES - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI DO AGENTE - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ALICERÇADA NA POSSIBILIDADE CONCRETA INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS, FAMILIARES DA VÍTIMA QUE PRESENCIARAM OS FATOS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. "Não há falar-se em ausência de fundamentação da decisão de primeiro grau que mantivera a prisão cautelar, uma vez que devidamente esposadas as razões de convencimento que levaram o togado a quo a entender pela presença dos requisitos elencados no art. 312 do CPP, aptos à manutenção da prisão cautelar, inexistindo eiva no caso de ser a motivação remissiva à deliberações pretéritas" (TJSC, Des. Salete Sommariva). "Ausente ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias diferenciadas em que ocorridos os delitos, a demonstrar a sua gravidade concreta e a periculosidade real do agente envolvido" (STJ, Min. Jorge Mussi). A intimidação a testemunhas oculares, familiares da vítima, justifica a segregação preventiva como forma de assegurar a conveniência da instrução criminal, ainda que o réu já tenha sido pronunciado. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048369-5, de Laguna, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

TRIBUTÁRIO. TLL. COBRANÇA DA TAXA DO ANO DE 2014 COM BASE EM LEI PUBLICADA NO DIA 23-12-2013. NOVA LEGISLAÇÃO QUE MAJOROU A ALÍQUOTA. IMPOSSIBILIDADE. NORMA QUE AINDA NÃO TINHA EFICÁCIA NO MOMENTO DO FATO GERADOR (1º-1-2014). PERÍODO DE NOVENTENA NÃO ULTRAPASSADO (ART. 150, III, "c", DA CF). LANÇAMENTO QUE DEVE SER REGIDO PELA LEGISLAÇÃO REVOGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 144 DO CTN. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA.. "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] III - cobrar tributos: [...] c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b" (Art. 150, III, "c", da CF) "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." (Art. 144 do CTN) "'Em Direito Tributário, vige o princípio da irretroatividade, nos termos do art. 150, III, 'a', da CF/88, c/c art. 105 do CTN, ou seja, aplica-se a lei tributária apenas aos fatos geradores futuros, sendo vedada a cobrança de tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Da mesma forma, a regra do art. 144, caput, do CTN, é clara ao estabelecer que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Tendo ocorrido, no caso, o fato gerador e lançamento antes da vigência da novel legislação, esta não pode incidir sobre os fatos anteriormente já concretizados' (AC n. 2008.050691-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 5.12.2008)." (AC n. 2007.058242-4, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-7-2011). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.083147-7, de Imaruí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AGRAVO DO ARTIGO 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO EM VIRTUDE DE DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO. INACOLHIMENTO. MANDATO QUE EXPRESSAMENTE IMPÔS A NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO PARA SUBSTABELECIMENTO DE PODERES. NÃO OBSERVÂNCIA DA VONTADE DO CONSTITUINTE. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. INSUBSISTÊNCIA. REPRESENTANTE QUE TEVE MAIS DE TRÊS MESES PARA ATENDER A DILIGÊNCIA. REPRODUÇÃO DE ALEGAÇÕES DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA JÁ AVIADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUE IMPORTA NA AUSÊNCIA DA PRODUÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. "Para que seja concretizado o efeito translativo, é necessário que o tribunal conheça o recurso, posto que, caso contrário 'a atividade de cognição exaure-se na declaração de inadmissibilidade do recurso', inviabilizando, portanto, a substituição da decisão recorrida. (Apelação civil: teoria geral, procedimento e saneamento de vícios pelo tribunal. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 213) "Mutatis mutandis: As matérias de ordem pública só podem ser apreciadas em sede de recurso especial se superado o juízo de admissibilidade do apelo nobre, situação em que se opera o efeito translativo do recurso, o que não ocorreu na hipótese". (EDcl no AgRg no Ag 1423042/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 05/12/2013) AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.001040-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. MEDIDA, ADEMAIS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, POR POSSUIREM NATUREZAS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PROPORCIONALIDADE. PROCESSAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, QUE SE IMPÕE. RECLAMO PROVIDO. 1 A Lei n. 11.343/06 não descriminalizou a conduta de possuir ilicitamente substância entorpecente para consumo pessoal, apenas cominou novas modalidades de sanção para o delito em seu art. 28, sem, contudo, retirar a ilicitude penal da conduta. 2 "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato" (STJ, REsp n. 1.336.561/RS, j. em 25/9/2013). 3 "Por possuírem naturezas distintas, é possível a imposição de sanção administrativa, determinada pelo diretor do estabelecimento prisional, e a regressão de regime e a perda de parte dos dias remidos, por decisão judicial, que se mostram suficientes e necessárias para coibir e prevenir a prática de nova falta grave" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2012.066047-0, j. em 25/10/2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044205-3, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO (ART. 147, CAPUT, E ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DE POLICIAL MILITAR E PELO CONTEÚDO DOS LAUDOS PERICIAIS. PERÍCIA MÉDICA VÁLIDA, REALIZADA POR PROFISSIONAL HABILITADO. FORMALIDADE EXISTENTE NO § 1º DO ART. 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DISPENSADA PELO § 3º DO ART. 12 DA LEI N. 11.340/06. PRECEDENTE. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA QUE SE FAZ DEVIDA. RELAÇÃO DOMÉSTICA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 2. Uma vez cabalmente comprovadas a ocorrência dos delitos e da contravenção penal e sua autoria, torna-se impossível a absolvição pretendida. 3. Nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n. 11.340/06, "serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde", de modo a concluir-se que a perícia médica realizada nos casos de violência doméstica dispensa as formalidades exigidas pelo art. 159 do Código de Processo Penal. 4. Mostram-se aplicáveis as disposições da Lei n. 11.340/06 quando caracterizadas as relações descritas no art. 5° do mencionado diploma. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053826-2, de Tangará, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LOCAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTE DA MUNICIPALIDADE A PARTICULARES. INFILTRAÇÃO DE ÁGUA ATRAVÉS DO TELHADO. POÇA D'ÁGUA NA QUADRA. AUTORA QUE, AO TENTAR REBATER A BOLA DURANTE UMA PARTIDA DE VOLEIBOL, ESCORREGA E CAI DE COSTAS, LESIONANDO A COLUNA. DANOS FÍSICOS QUE EXIGIRÃO CUIDADOS PERMANENTES DA DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE INSPECIONAR E MANTER O ESPAÇO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DO DANO, DA OMISSÃO ESPECÍFICA DO RÉU NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DO GINÁSIO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS ADEQUADAMENTE. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090412-7, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SISP. INDIVÍDUO QUE SE UTILIZOU DOS SEUS DADOS QUANDO PRESO EM FLAGRANTE DELITO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO QUE PERDUROU POR MAIS DE 1 (UM) ANO INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CARTA MAGNA. DANO MORAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NOS CRITÉRIOS DA LEI 11.960/09. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072278-3, de Canoinhas, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, INC. I, DO CPC. INSURGÊNCIA DO BANCO CREDOR. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VIA CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, INEXITOSA. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. VÍCIO INSANÁVEL. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA EXORDIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026329-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).