EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SÚMULA 603, STJ. LIMITES DA LIDE. PEDIDO INICIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.  1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Havendo vício no v. acórdão que julgou procedente o pedido subsidiário sem examinar o pedido principal, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para integralizar o julgado e, sanando o vício, dar provimento à apelação, nos exatos termos postulados pelo autor/embargante, sob pena de julgamento extra petita. 3. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.  

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATENDIMENTO PARCIAL À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE PEÇA ESSENCIAL AO EXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPUGNAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ARTIGO 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE MULTA. 1. Constitui requisito essencial para a admissibilidade do recurso o efetivo combate dos fundamentos em que se lastreou o decisum. 2. A caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça deve operar como meio de sancionar a parte que, nada obstante tenha tido oportunidade razoável para a adoção de postura de colaboração, subsiste, injustificadamente, inerte, frustrando o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva e tempestiva, o que não se verifica na hipótese. 3. Diante da manifesta improcedência do recurso, impõe-se a aplicação da multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do § 4º do artigo 1.021 Código de Processo Civil, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor. 4. Agravo interno conhecido e não provido. Multa aplicada.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  PENHORA SOBRE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA.  POSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS MENOS GRAVOSOS AO EXECUTADO.  DECISÃO REFORMADA. 1 - A regra da menor gravosidade não está a favor do mau pagador, uma vez que não impossibilita a tomada de medidas de ordem executiva com base na onerosidade que, em tese, tais providências possam vir a produzir (CPC, arts. 513, caput, 805, e 829, parte final). 2 - Em verdade, tem lugar somente em havendo mais de um modo possível e igualmente efetivo para se obter a satisfação do crédito. Daí por que descabe falar em onerosidade excessiva em hipóteses nas quais somente uma diligência se revele realizável e suficiente. 3 - Assim, embora não se trate de medida executiva ordinária, dada a posição em que figura na ordem preferencial legal (CPC, art. 835, IX), a penhora das quotas de sócio de sociedade empresária encontra abrigo no artigo 861 do Código de Processo Civil e, bem por isso, revela-se de todo possível, sobretudo quando demonstrado nos autos terem restado infrutíferas inúmeras outras tentativas de penhora. Agravo  de  Instrumento  provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA.  TUTELA DE URGÊNCIA.  PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.  REAJUSTE DAS CONTRIBUIÇÕES.  RESPALDO EM RESOLUÇÃO ESPECÍFICA DA ENTIDADE.  SUSPENSÃO.  INVIABILIDADE.  NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.  DECISÃO MANTIDA. 1 - O art. 300 do Código de Processo Civil permite a concessão de tutela de urgência desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - O acolhimento da pretensão, em sede de tutela de urgência, de suspensão imediata do reajuste aplicado às contribuições dos planos de assistência à saúde ofertados pela Agravada, sem o aclaramento das circunstâncias fáticas, notadamente no que tange às balizas, critérios atuariais e índices que orientaram a edição da Resolução GEAP/CONAD n.º 269/2017 com o reajuste inquinado de abusivo pelas Agravantes, se revela incabível sem a observância do devido processo legal, dotado de ampla participação da parte contrária. 3 - A questão, portanto, exige incursão probatória, sendo, pois, mais razoável aguardar-se a oitiva da parte contrária e a instrução do Feito principal, quando então serão mais bem aferidas as alegações e provas das partes e, por conseguinte, poderá ser realizada uma melhor ponderação acerca da tutela de urgência vindicada pelas Agravantes e, como decorrência, da viabilidade ou não da suspensão do reajuste apontado como abusivo pela parte. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0703488-23.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FRANCISCO ISAAC MEIRA DE LUCENA AGRAVADO: NOGUEIRA ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA - EPP EMENTA  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. ART. 499, CPC. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. ART. 509, I CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A obrigação de oferecer curso contratado pelo agravante tornou-se impossível e por isso a obrigação foi convertida em perdas e danos nos termos do artigo 409 do Código de Processo Civil. 2. Em se tratando de obrigação de prestação de curso de estágio necessária a liquidação, por arbitramento, do valor das perdas e danos pelo adimplemento nos moldes do artigo 509, I do Código de Processo Civil. 3. A fixação de um montante fixo em razão dos abalos psicológicos sofridos pelo agravante e pela conduta procrastinatória da agravada conforme requerido no recurso entra numa discussão de indenização por dano moral, o que foge do objeto do cumprimento de sentença em questão. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OCUPAÇÃO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. ALUGUEL. DESNECESSIDADE. COMPRA E VENDA. PROPRIETÁRIO. BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. AFASTADA.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requeridos adquiriram imóvel de terceiro detentor de instrumento válido para a realização do negócio jurídico e, portanto, todo período de ocupação do bem foi pautado na qualidade de proprietários, ainda que o negócio tenha sido rescindido posteriormente por sentença. 2. Incontestável a boa-fé dos requeridos o que afasta a necessidade de indenizar o proprietário, ora apelante, pelo período em que fizeram moradia no bem em questão. 3. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - ?Contradição? somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC, pois o que o Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Embargos  de  Declaração  rejeitados.  

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA.  PAGAMENTO DE FATURAS RECENTES.  DÉBITOS REMANESCENTES EM ABERTO.  RESOLUÇÃO DA ADASA.  LIMITES.  PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO.  AUSÊNCIA.  TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  DECISÃO MANTIDA. O fundamento basilar da decisão agravada foi a constatação de que a Agravante, com a finalidade de furtar-se ao pagamento da integralidade do débito e de manter o fornecimento de água com lastro no previsto no § 5º do art. 121 da Resolução nº 14 de 27 de outubro de 2011 da ADASA, pagou, após o aviso de corte, as faturas mais recentes. Tal forma de proceder não altera o fato de que, ao tempo da notificação e do corte, havia débitos recentes em aberto, de forma que inexiste na espécie a probabilidade do direito a motivar o deferimento da tutela provisória de urgência. Agravo  de  Instrumento  desprovido.  

    FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE ALIMENTOS.  POSTERGAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO.  INADEQUAÇÃO DA VIA PARA DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL NULIDADE.  JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA.  INOCORRÊNCIA.  MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO NAS AÇÕES DE ALIMENTOS.  VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.  RAZOABILIDADE.  REDUÇÃO.  NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.  DECISÃO MANTIDA. 1 - Por ausência de expressa previsão legal, o Agravo de Instrumento não se presta a confrontar decisão judicial que adia a realização da audiência prévia de conciliação de trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. 2 - Nas ações em que se discutam alimentos, o princípio da adstrição sofre mitigações, de ordem a permitir que o Magistrado, de acordo com as peculiaridades do caso, arbitre a verba alimentar em modo ou em percentuais distintos daqueles invocados pela parte interessada. 3 - Não obstante a previsão legal de observância ao binômio necessidade/possibilidade para a fixação das prestações alimentícias, no caso de alimentos provisórios não é possível aferi-lo de forma acurada, sendo imprescindível a conclusão da instrução processual. Constatando-se que o valor arbitrado a título de alimentos provisórios, a princípio, coaduna-se com a capacidade do Alimentante, mantém-se a decisão agravada. Ademais, as alegações referentes à efetiva capacidade contributiva do Alimentante e às necessidades do Alimentando devem ser comprovadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ocasião em que será possível a realização de um cotejo seguro entre elas. Agravo  de  Instrumento  desprovido.  

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE INVENTÁRIO.  RESERVA DE MEAÇÃO DE ALUGUÉIS DOS BENS PERTENCENTES AO ACERVO.  IMPOSSIBILIDADE.  ARTIGO 2.020 DO CÓDIGO CIVIL.  DECISÃO MANTIDA. Nos termos do artigo 2.020 do Código Civil, ?Os herdeiros em posse dos bens da herança, o cônjuge sobrevivente e o inventariante são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam, desde a abertura da sucessão; têm direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fizeram, e respondem pelo dano a que, por dolo ou culpa, deram causa.? Desse modo, enquanto não realizada a partilha, não é possível a reserva da meação dos aluguéis dos bens pertencentes ao acervo, pois o direito sobre a propriedade e posse da herança é indivisível. Agravo  de  Instrumento  desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. BEM SONEGADO. FIXAÇÃO DE PONTO CONTROVERTIDO. DIREITO À PARTILHA. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA. OPERADA A COISA JULGADA MATERIAL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE PARTILHA. ÚNICA CONTROVÉRSIA.   1. As questões já analisadas por decisão transitada em julgado revelam-se imutáveis, em decorrência da eficácia preclusiva da coisa julgada. 2. Pelo efeito negativo da coisa julgada impede-se a rediscussão e o rejulgamento do direito do autor de partilhar o bem objeto da lide, restando apenas como ponto controvertido o percentual cabível a cada uma das partes. 3.  Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.  

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  JUROS MORATÓRIOS.  PRECLUSÃO.  ERRO MATERIAL.  INOCORRÊNCIA.  DECISÃO MANTIDA. O tema relativo aos juros de mora diz respeito a critério de apuração do montante devido na fase de cumprimento de sentença. Assim, a determinação de incidência de juros moratórios em percentual fixo ao invés da taxa SELIC não configura mero erro material passível de correção a qualquer tempo, de forma que, verificando-se que tal discussão já foi decidida anteriormente, resta configurada a preclusão quanto à matéria. Agravo  de  Instrumento  desprovido.  

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.  REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD.  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR.  INDEFERIMENTO DO PEDIDO.  DECISÃO MANTIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema BACENJUD depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 2 - Não se verifica razoabilidade na realização de nova diligência junto aos sistemas BACENJUD quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica do Executado após a pesquisa infrutífera anterior, tendo a Agravante apenas afirmado que transcorreu período temporal suficiente a embasar nova pesquisa. Agravo  de  Instrumento  desprovido.  

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. QUANTUM. RAZOÁVEL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula n° 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil do fornecedor de bens e serviços é objetiva e por isso sua caracterização prescinde da existência de conduta dolosa ou culposa. Ademais, o apelante não comprovou a inadimplência do consumidor capaz de justificar a inscrição no cadastro de inadimplentes. 3. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é fato que, por si só, enseja reparação por danos morais, sendo dispensável a prova dos danos experimentados pelo requerente, que se presumem. 4. A indenização por danos morais tem dúplice caráter, vez que deve ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela parte apelada, sem se afastar do caráter pedagógico-punitivo, ao visar inibir a reiteração de condutas similares. Há de ser imposta, sobretudo, com fundamento no princípio constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, devendo ser reduzido o valor arbitrado quando não observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a extensão e a gravidade do dano, além do caráter punitivo-pedagógico da medida, sem constituir, contudo, fonte de enriquecimento ilícito, entendo que o valor arbitrado na r. sentença foi justo e ponderado. 7. Os juros de mora nos casos de dano moral advindo de responsabilidade contratual incidem desde a citação (art. 405 do Código Civil). 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.  

    FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  ALIMENTOS PROVISÓRIOS.  RAZOABILIDADE.  MANUTENÇÃO.  NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.  NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.  DECISÃO MANTIDA. 1 - Não obstante a previsão legal de observância ao binômio necessidade/possibilidade, no caso de alimentos provisórios não é possível aferi-lo de forma acurada, porquanto seja imprescindível a conclusão da instrução processual. 2 - Constatando-se que o valor arbitrado a título de alimentos provisórios, a princípio, coaduna-se com a capacidade do Alimentante, mantém-se a decisão agravada. As alegações referentes à efetiva capacidade contributiva do Alimentante e às necessidades do Alimentando devem ser comprovadas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ocasião em que será possível a realização de um cotejo seguro entre elas. Agravo  de  Instrumento  desprovido.  

Estupro de vulnerável e atentado violento ao pudor. Vítimas diversas. Provas. Crime continuado específico. 1 - Nos crimes sexuais, geralmente praticados às ocultas e sem a presença de testemunhas, é de real valor probatório as declarações das vítimas, máxime se coerente com as demais provas. 2 - Se as provas não deixam dúvidas de que os crimes sexuais foram cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, ainda que contra vítimas diversas, caracterizada está a continuidade delitiva entre as condutas. 3 -Havendo continuidade delitiva entre crimes dolosos contra vítimas diversas, em que houve emprego de violência, mesmo que presumida, aplica-se a regra do crime continuado específico, aumentando-se a pena do crime mais grave de 1/6 até o triplo (§ único do art. 71 do CP). 4 -Provado que o réu praticou pelo menos 24 crimes sexuais contra 4 vítimas, durante o período de 10 anos, e consideradas as consequências, graves, valoradas negativamente na sentença, é de se aumentar a pena mais grave no triplo. 5 - Apelação provida em parte.

Execução penal. Nova condenação. Concessão de benefícios. Termo inicial. Mudança de entendimento. 1 - É pacífico no Tribunal o entendimento de que cabem embargos infringentes contra decisão não unânime proferida em agravo em execução penal, visto que o agravo observa o rito do recurso em sentido estrito (RITJDFT, art. 274). 2 - O c. STJ, no REsp 1.557.461/SC, julgado pela 3ª Seção, alterando entendimento anterior, decidiu que, sobrevindo nova condenação no curso da execução penal, a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. 3 - A prática de falta grave no curso da execução penal interrompe o prazo para a progressão de regime (S. 534 do STJ) e concessão dos demais benefícios. Se não cometida falta grave, mantém-se como data-base a do primeiro recolhimento. 4 - Embargos infringentes providos.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. VESTIBULAR. PROVA DISCURSIVA. REVISÃO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão de tutela de urgência está condicionada à presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ao resultado útil do processo, além da reversibilidade no caso de tutela de natureza antecipatória. Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos não restou evidenciado, pelo menos em sede de cognição sumária e não exauriente, a probabilidade do direito alegado pela agravante, vez que houve a correção das questões impugnadas, consoante se verifica na atribuição de nota 0,0 a elas. 3. Outrossim, é vedado ao Poder Judiciário rever os critérios de correção de questões constantes em provas de vestibular, estando o controle judicial adstrito apenas a legalidade do certame. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida.