DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.   BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES.  CONTA-POUPANÇA.  IMPORTÂNCIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. IRRELEVÂNCIA. INCISO X DO ART. 833 DO CPC.  IMPENHORABILIDADE.  DECISÃO REFORMADA. 1 - Nos termos do art. 833, X, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança que não excedam o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 2 - A existência de movimentação na conta poupança não tem o condão de, por si só, desnaturar a impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil. Agravo  de  Instrumento  provido.  

    FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  ALIMENTOS.  HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.  FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS BRUTOS.  DESCONTO EM FOLHA.  AUMENTO DOS RENDIMENTOS.  PREVIDÊNCIA PRIVADA.  DEVIDA A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.  INOCORRÊNCIA.  DECISÃO REFORMADA. 1 - Na espécie, os alimentos que são pagos aos Agravantes, pelo Agravado, foram objeto de acordo entre as partes, tendo elas estabelecido que este último pagaria àquelas a importância de 25% de seus rendimentos, obtidos a qualquer título. Assim, em que pese constar do acordo que o aludido valor seria descontado em folha de pagamento junto ao Órgão empregador, nada impede que, vindo o Alimentante a aproveitar novo acréscimo em seus rendimentos advindo de outra fonte pagadora, também sobre estes valores incida o percentual de 25%, tendo em vista que o desconto em folha é apenas a forma de pagamento dos valores devidos, assim determinada porque se mostra mais segura aos Alimentados. 2 - A obrigação, que é o pagamento do percentual acordado sobre a totalidade dos rendimentos auferidos, não resta alterada em face de acréscimo remuneratório do Alimentante e não há, portanto, qualquer violação ao título judicial, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. O montante de rendimentos brutos auferido é situação fática, que varia com o tempo, não alterando a certeza e liquidez do título executado para cada parcela a que deva ser aplicada o percentual. Aliás, se o Agravado entende que a manutenção do percentual altera o binômio necessidade-possibilidade, para se perquirir ou investigar o quantum por ele devido aos Agravantes, a via adequada para se aferir a alteração da capacidade econômica do alimentante não é a Execução, mas a ação de revisão de alimentos. 3 - Não se verificando que a conduta do Agravado possa amoldar-se a alguma das situações previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, é descabida a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Agravo  de  Instrumento  provido.  

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.  DISTRITO FEDERAL.  CUSTAS PROCESSUAIS.  ISENÇÃO LEGAL.  DECISÃO REFORMADA. Segundo o disposto no art. 1º do Decreto-Lei n.º 500 de 1969, ?O Distrito Federal fica isento do pagamento de custas perante a Justiça do Distrito Federal?. Já o art. 4º, inciso I, da Lei Federal n.º 9.289/96, estabelece que são isentos do pagamento de custas ?a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações?. Assim, a destinação a ser posteriormente conferida pelo DISTRITO FEDERAL às verbas eventualmente recebidas a título de honorários de sucumbência, nos termos da Lei Distrital n.º 5.369/2014, não tem o condão de afastar a isenção legal conferida ao Agravante pelos Diplomas Legais anteriormente mencionados. Agravo  de  Instrumento  provido.  

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. RECUSA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configurada a situação grave e urgente o plano de saúde tem obrigação de cobertura imediata, sem nenhuma carência, e por isso indevida sua negativa nos termos do art. 3º, inciso XIV, da Resolução Normativa nº 269 da ANS, de 17 de dezembro de 2011 e do artigo 35-C da Lei nº 9.656/98. 1.1. Caracterizada como injustificada a negativa pelo Plano de Saúde, considerando a urgência comprovada pelo relatório médico, escorreita a sentença que considerou o plano de saúde responsável pelos custos do tratamento.  2. O desgaste a que foi submetido o autor no momento em que se encontrava com sua integridade física abalada, não pode ser considerada ?mero dissabor do dia-a-dia?, ensejando, na hipótese, reparação por dano moral. 3. Quanto ao valor da indenização, o julgador deve avaliar a dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento. Noutro giro, deve mensurar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida, contudo, não pode ser um valor irrisório, pois visa desestimular comportamento descompromissado com a inviolabilidade à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, preceitos garantidos constitucionalmente. Assim, o valor fixado em sentença se mostra condizente com os preceitos elencados. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  RESCISÃO CONTRATUAL.  COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.  CLONAGEM.  PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.  JUÍZO CÍVEL.  INCOMPETÊNCIA.  TUTELA DE URGÊNCIA.  PROBABILIDADE DO DIREITO.  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.  DECISÃO MANTIDA. 1 - O art. 300 do Código de Processo Civil permite a concessão de tutela de urgência desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - Não se vislumbra, de plano, plausibilidade na alegação do Agravante. Falece ao Juízo Cível competência para as medidas postuladas, haja vista que tais providências integram o âmbito das atribuições do DETRAN e, assim, a imposição de qualquer obrigação ao órgão de trânsito dependeria do manejo de ação própria perante o Juízo Fazendário. Agravo  de  Instrumento  desprovido.  

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.  DISTRITO FEDERAL.  CUSTAS PROCESSUAIS.  ISENÇÃO LEGAL.  DECISÃO REFORMADA. Segundo o disposto no art. 1º do Decreto-Lei n.º 500 de 1969, ?O Distrito Federal fica isento do pagamento de custas perante a Justiça do Distrito Federal?. Já o art. 4º, inciso I, da Lei Federal n.º 9.289/96, estabelece que são isentos do pagamento de custas ?a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações?. Assim, a destinação a ser posteriormente conferida pelo DISTRITO FEDERAL às verbas eventualmente recebidas a título de honorários de sucumbência, nos termos da Lei Distrital n.º 5.369/2014, não tem o condão de afastar a isenção legal conferida ao Agravante pelos Diplomas Legais anteriormente mencionados. Agravo  de  Instrumento  provido.  

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. DEVIDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE (ART. 49 DA LEI 11.101/05). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O agravante insurge-se contra decisão que excluiu a segunda agravada do polo passivo da demanda, bem como acolheu a determinação do Juízo de Falências e suspendeu o feito por 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Contudo, a sentença que deu ensejo ao cumprimento de sentença é clara ao excluir a agravada da condenação. O juízo a quo somente cumpriu com o que fora determinado, não podendo a parte se insurgir contra essa decisão, tendo em vista a patente preclusão da matéria. Precedentes. 3. Quanto à suspensão do feito, assiste razão o agravante, tendo em vista que os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial não se sujeitam a seus efeitos. (artigo 49 da Lei 11.101/2005). Precedentes. 4. Portanto, merece reparos a decisão hostilizada somente em relação ao prosseguimento do cumprimento de sentença. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão parcialmente reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. CITAÇÃO POR EDITAL. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL DE AUSENTES. RECURSO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PREPARO. POSSIBILIDADE ISENÇÃO LEGAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIRAGURADO. SENTENÇA CASSADA. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública, no exercício do múnus da Curadoria Especial de Ausentes, não significa a constatação imediata da gratuidade de Justiça para a parte representada, pois o benefício depende de comprovação da hipossuficiência. Não comprovada a hipossuficiência da empresa apelante há que se indeferir o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça. Dispensa-se o recolhimento do preparo, uma vez que a Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial de Ausentes, possui isenção legal (art. 1.007, § 1º, do CPC c/c art. 1º do Decreto-Lei nº 500/69). Admite-se a tese de cerceamento de defesa, porque a recorrente não teve ciência dos esclarecimentos sobre a faturas tampouco da documentação juntada, o que impede a plena defesa e a demonstração de seu inconformismo. Preliminar acolhida. Recurso provido.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL N. 35/2016. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. LEGALIDADE. PREVISÃO NO EDITAL. APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA EXCLUSÃO DO CONCURSO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei n. 7.289/1984, com a redação dada pela Lei n. 12.086, de 06.11.2009, que é o Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, prevê expressamente a necessidade de aptidão psicológica dos candidatos ao exercício da função policial militar, desde que esteja previsto no edital do concurso, como no caso. 2. A avaliação psicológica é o instrumento para apurar características de personalidade incompatíveis com as funções de determinados cargos públicos, no caso o Soldado da Polícia Militar e, nesse contexto, a prevalência é do interesse público sobre o particular, tendo em vista a natureza especial da atividade do cargo, o qual exerce função de segurança pública e por isso vivencia diversas situações de estresse em seu cotidiano, convive com conflitos e violência dos mais variados tipos e graus, com o objetivo de salvaguardar precipuamente a população e seus bens, de modo que não é qualquer pessoa que tem perfil para lidar com tais situações, rotineiramente, advindo daí a necessidade e importância de avaliar psicologicamente o candidato. 3. Cabível a alegação de que o teste psicotécnico foi realizado de forma objetiva, tendo em vista o Edital Normativo nº 35, estabelecer, em seu item 14, critérios explícitos para a realização do referido exame, estando comprovado, assim, a existência de critérios objetivos preestabelecidos. 4. Deve ser negada a admissão do candidato que não se enquadra nas exigências necessárias ao desempenho do cargo de Oficial da PMDF quando restar evidenciada a inexistência de ilegalidade na exclusão perpetrada. 5. Reformada a sentença, necessária a inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários arbitrados nos moldes do art . 85, § 3º, I, do CPC. 6. Honorários majorados. Art. 85, § 11º, do CPC. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIROS. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE PROPRIEDADE, POSSE OU DOMÍNIO. NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL E DA PENHORA INCIDENTES SOB OS BENS. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. VÍCIO NO AUTO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 674 do Código de Processo Civil, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. 2. A suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos e a devida manutenção ou reintegração provisória da posse depende necessariamente do reconhecimento, suficientemente provado, do domínio ou da posse dos bens, de forma que compete ao embargante o ônus de provar deter a posse ou de serem de sua propriedade os bens sobre os quais se requer a desconstituição da penhora. 3. Inexistindo, neste momento processual, provas cabais que demonstrem ser o agravante, de fato, o proprietário ou possuidor dos bens, mormente por não haver perfeita similitude entre os equipamentos listados no acordo trabalhista extrajudicial e aqueles descritos no contrato de compra e venda, impossível se falar em suspensão dos embargos de terceiros ou das medidas constritivas incidentes sobre os bens. 4. Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos e não providos.

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INTRUMENTO.  AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.  FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA EX-COMPANHEIRA.  CARÁTER TRANSITÓRIO DA OBRIGAÇÃO.  CAPACIDADE LABORAL.  TRANSCURSO DE CERCA DE UM ANO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO.  NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.  DECISÃO REFORMADA. Tendo em vista a compreensão de que os alimentos fixados em favor de companheiros e cônjuges são excepcionais, tendo caráter transitório, já que, em regra, após a maioridade civil, cada pessoa há de suportar o seu próprio sustento, bem assim em face da constatação de que as partes já deixaram de coabitar há cerca de um ano e, por fim, diante da identificação de que a Agravada esteve inserida no mercado de trabalho até há pouco tempo atrás, reforma-se a decisão em que foram fixados alimentos provisórios em favor da ex-companheira, devendo a obrigação alimentar ser objeto de análise acurada após a dilação probatória no Feito subjacente. Agravo  de  Instrumento  provido. Agravo  Interno  prejudicado.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.  REJEIÇÃO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  OBRIGAÇÃO DE FAZER.  CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DESNECESSIDADE.  MULTA DIÁRIA.  NÃO CABIMENTO.  DECISÃO MANTIDA. 1 - Conforme previsão constante do art. 1.017, I, do Código de Processo Civil, a petição de Agravo de Instrumento será instruída obrigatoriamente com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Não obstante, o § 5º do mesmo dispositivo legal afirma que sendo eletrônicos os autos do processo, ficam dispensadas as peças referidas no inciso I, facultando ao Agravante anexar documentos que entender úteis para compreensão da controvérsia. Assim, à luz do que dispõe o mencionado dispositivo e, interpondo o recurso no prazo legal, não há obrigatoriedade, tampouco prejuízo em eventual não juntada da certidão de publicação da decisão agravada, uma vez que os autos da Ação de Conhecimento, bem como o Agravo de Instrumento são eletrônicos. 2 - Não comprovada a impossibilidade de cumprimento da obrigação originariamente pactuada em contrato, tampouco eventual recusa injustificável do devedor no seu adimplemento, não há que se converter a obrigação de fazer em perdas e danos, sobretudo quando não cumprida a determinação judicial ao credor de trazer aos autos novos orçamentos. 3 - Como instrumento de efetivação da tutela judicial, as astreintes não se fazem necessárias quando o devedor demonstra o interesse e as tentativas concretas de cumprimento da determinação judicial a ele imposta. Preliminar  rejeitada. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.  HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.  DECISÃO MANTIDA. 1 - A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. 2 - A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, notadamente quando comprovado nos autos que a situação financeira do peticionário não se amolda à condição de efetiva necessidade, impondo-se a confirmação do indeferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de Justiça. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.  CITAÇÃO POR EDITAL DA PARTE EXECUTADA.  ATUAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL.  PENHORA REALIZADA VIA SISTEMA BACENJUD.  PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO PARA ELUCIDAR A NATUREZA DAS CONTAS EM QUE FORAM BLOQUEADOS OS VALORES.  DESCABIMENTO.  DECISÃO MANTIDA. 1 - Citada por edital e após bloqueio de valores em sua conta bancária, a Executada não compareceu ao Feito, ficando sua defesa a cargo da Curadoria Especial. 2 - Apesar de realizadas diligências pela Exequente com o fim de satisfazer o seu crédito, não foram localizados outros bens ou valores penhoráveis pertencentes à Executada, citada por edital, que não aqueles obtidos mediante a penhora on-line. Assim, como bem ponderado pelo Juiz a quo, dada a irrisoriedade do valor constrito, que não é capaz de representar excepcional abalo à condição financeira da parte Executada, que permanece inerte ao cumprimento de sua obrigação, de maneira que não deve o Judiciário, em prejuízo do credor, efetivar por si diligências destinadas a apurar a natureza da conta em que o crédito foi bloqueado, uma vez que tal atribuição incumbe à parte devedora na defesa de seus próprios interesses. Por tais razões, resta descabido cogitar de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor ou, ainda, de impenhorabilidade de valores quando a própria parte devedora não consegue demonstrar a configuração de tais circunstâncias, sendo inequívoca a necessidade em se observar que a Execução deve tramitar para a satisfação do crédito exequendo. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  OBRIGAÇÃO DE FAZER.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA..  ASTREINTES.  DESPROPORCIONALIDADE.  AFASTAMENTO.  DECISÃO REFORMADA. 1 - O valor das astreintes deve ser proporcional à obrigação principal, devendo-se limitar ao montante da obrigação, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. 2 - A multa diária cominada visa apenas a compelir a recorrida a dar cumprimento à decisão judicial. Uma vez fixado valor que já garante à Autora proveito econômico suficiente a compensar o descumprimento da pretensão originariamente almejada e, sobretudo, quando há outros meios de obtenção do fim almejado, nova fixação de astreintes fere a razoabilidade e caracteriza enriquecimento sem causa, devendo ser afastada. Agravo  de  Instrumento  provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.  EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI.  DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA MODALIDADE INVERSA.  POSSIBILIDADE.  DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O fato de a empresa ter se transformado em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa quando se verifica que o titular do capital social tem se utilizado da autonomia patrimonial da empresa para se eximir da responsabilidade pelo pagamento da obrigação, tendo em vista que o § 6º, do art. 980-A, do Código Civil dispõe que ?Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas?. 2 - Não subsiste indeferimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica sob o fundamento de que busca atingir pessoa que não integra o polo passivo do Feito originário, porque é da natureza do referido incidente que alcance pessoa diversa daquela devedora originária, devendo ser oportunizando ao Exequente a instauração do incidente. 3 - Não encontra amparo legal o pedido de intimação do Executado para que apresente declaração de Imposto de Renda em que conste o faturamento de sua empresa no último ano, ou balanços comerciais, pois não é obrigação do devedor fazer o trabalho do credor interessado, este deve diligenciar por sua conta as informações necessárias ao prosseguimento do Feito. Agravo  de  Instrumento  parcialmente  provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.  AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO.  LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AO VALOR DE MERCADO DO BEM SEGUNDO A TABELA FIPE.  IMPOSSIBILIDADE.  OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.  EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE.  SENTENÇA REFORMADA. 1 - Diante da redação dada pela Lei nº 13.043/2014 ao art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, ficou superado o antigo entendimento da 2ª Seção do STJ no sentido de que a Ação de Depósito em que convertida a Ação de Busca e Apreensão deveria ter como referência o equivalente em dinheiro do automóvel não localizado. A regulamentação da Ação de Depósito contida no Código de Processo Civil de 1973 limitava o valor a ser recebido pelo credor ao montante de equivalência do bem, limitação essa que não existe para a Ação de Execução. Até mesmo o fato de o Código de Processo Civil de 1973 tratar da Ação de Execução em Livro diverso daquele em que contida a disciplina da Ação de Depósito demonstra que o propósito da alteração de redação promovida pela Lei nº 13.043/2014 no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969 foi justamente tirar a restrição antes existente. 2 - Realizada a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, o Feito não mais diz respeito ao veículo (que nem sequer foi localizado). A Execução tem como referência o título executivo, composto pelas regras que tiverem sido pactuadas pelos contratantes no exercício da sua autonomia da vontade, não havendo que se falar em abusividade pelo simples fato de o valor ser superior ao da tabela FIPE. Com efeito, o veículo já não mais interessa à demanda, porque o que se executa é a obrigação de pagamento inscrita no título. 3 - Constatado que o valor da dívida foi atualizado e corrigido em conformidade com as cláusulas do contrato celebrado pelas partes, não há que se falar em excesso de execução. Apelação  Cível  provida.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO CIVIL.  DISPOSITIVO DO JULGADO.  COERÊNCIA COM A TÉCNICA.  PARTILHA DE BENS ENTRE CÔNJUGES.  TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL.  INOCORRÊNCIA.  DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.  AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS EM DESFAVOR DO OUTRO CÔNJUGE.  DANO MORAL.  OCORRÊNCIA.  QUANTUM INDENIZATÓRIO.  REDUÇÃO.  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O dispositivo do julgado, como recomenda a melhor técnica processual, conteve apenas aquilo que foi acolhido pelo Julgador, de forma que inexiste omissão na sentença em razão da ausência de rejeição no dispositivo a pedido não acolhido. 2 - Configurado que cabia a cada um dos cônjuges assumir as dívidas incidentes sobre os imóveis com que foram congratulados no acordo de partilha, transferindo para si os respectivos imóveis, implica dano moral o fato de o Autor vir a responder a Execuções Fiscais, relativas a tributos não pagos pela Ré, incidentes sobre imóvel a ela destinado na divisão de patrimônio. No âmbito de tais ações houve até mesmo penhora de valores, sem prejuízo da prévia anotação do nome do Autor em dívida ativa. 3 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta, razão pela qual, revelando-se excessivo o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, impõe-se sua minoração para quantia razoável e proporcional. Apelação  Cível  parcialmente  provida.  

CIVIL E CONSUMIDOR.  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.  COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA.  ATRASO.  ENTREGA.  PRAZO NÃO ESTIPULADO.  COOPERATIVA HABITACIONAL.  INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA.  DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.  COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO PACTUADA.  SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado (602) no sentido de que ?o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas?. 2 - A partir da análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que não houve desistência da Autora/Apelada, mas sim inadimplemento por parte da cooperativa, o que atrai a incidência do art. 389 do Código Civil, segundo o qual ?não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado?. 3 - Com a rescisão do contrato, por culpa exclusiva da Cooperativa/Apelante, impõe-se a restituição das parcelas pagas, de forma integral, nos termos do que dispõe o no Enunciado nº 543 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ?Na hipótese de resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento?. 4 - Não há nos autos qualquer elemento de prova que indique a existência de pactuação e de pagamento de comissão de corretagem, mas sim de valor pago a título de sinal, não havendo que se falar em prescrição da pretensão. Apelação  Cível  desprovida.