PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inviável o reconhecimento da confissão espontânea dos fatos, quando o apelante não admite e autoria delitiva nem perante a autoridade policial, e nem sob o crivo do contraditório. 3. Conforme critério adotado pela doutrina e jurisprudência pátria, a multa pecuniária deve ser reduzida quando não foi estabelecida em patamar razoável e proporcional à pena privativa de liberdade. 4. Dado parcial provimento ao recurso para reduzir a multa pecuniária do apelante.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECURSOS DA DEFESA TÉCNICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. IN DUBIO PRO REO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO PREJUDICADO. RÉU ABSOLVIDO. 1. Não sendo possível aferir-se pelas provas dos autos que o réu agiu ou tinha o objetivo de perturbar a tranquilidade da ofendida por acinte ou motivo reprovável, afasta-se a configuração da contravenção penal prevista no artigo 65 da Lei de Contravenção Penal, impondo-se a sua absolvição. 2. Diante da absolvição do acusado, torna-se prejudicado o pedido do Ministério Público para que fosse condenado à reparação dos danos morais causados pela infração à suposta ofendida. 3. Dado provimento ao recurso da defesa para absolver o apelante. Negado provimento ao recurso ministerial.

PENAL. PROCESSO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE FARTAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA PROPORCIONAL. PENA DE MULTA EXACERBADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a absolvição do réu quando as provas colacionadas aos autos evidenciam a prática do crime de adulteração de sinal de veículo automotor. 2. Possuindo o acusado várias condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao que se analisa, idônea a utilização de cada uma delas para negativar os antecedentes e a conduta social, desde que utilizadas certidões distintas. 3. A pena de multa deve ser fixada nos mesmos moldes utilizados para a reprimenda reclusiva. 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS. DOSIMETRIA. PENA BASE. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REGIME PRISIONAL ALTERADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INCABÍVEL. CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA. 1. Os motivos do crime considerados como um plexo de situações psíquicas, que faz alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, somente são valorados negativamente quando se verificar excesso na razão para perpetrar o delito, o que não é a hipótese dos autos. 2. As consequências do crime geraram prejuízos que extrapolaram o tipo penal abstrato, uma vez que as vítimas foram reprovadas no ano escolar em razão de serem obrigadas a trabalhar com o pai delas, que possuía diversos negócios e não tinha empregados, motivo pelo qual exigia que seus filhos laborassem em um lavo jato, assim como em bar e em uma borracharia, o que os impossibilitou de frequentar regularmente à escola. 3. Tratando-se de crime cometido com violência à pessoa, resta inviável a substituição da reprimenda por uma pena restritiva de direitos (art. 44, incisos I e III, do Código Penal). 4. Recurso parcialmente provido

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INDEVIDA. CONCURSO DE CRIMES. PATRIMÔNIOS DIVERSOS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que os réus praticaram os crimes de roubo a eles imputados. 2. A jurisprudência é uníssona em proclamar a existência de concurso formal próprio de crimes previsto no art. 70, 1ª parte, do Código Penal, e não crime único ou continuidade delitiva, quando o agente por meio de uma só conduta, no mesmo contexto fático, atingir o patrimônio de vítimas diferentes pela prática do mesmo crime, como é a hipótese dos autos. 3. A circunstância judicial da conduta social deve ser analisada em relação a participação do réu no meio social em que vive. 4. Dar parcial provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO CONSUMADO. ROUBO COM RESULTADO LESÃO GRAVE. PORTE DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. 2. O princípio da consunção é aplicado quando um crime menos grave é meio necessário ou fase de preparação ou de execução do delito de alcance mais amplo, respondendo o agente por este, desde que se constate uma relação de dependência entre as condutas praticadas, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Negado provimento.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DO PARANOÁ. COMPETÊNCIA. CRIMES RECÍPROCOS ENTRE GENITOR E FILHO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DO PARANOÁ-DF PARA JULGAR CRIME DE GENITOR (MAIOR) CONTRA FILHO (MENOR). 1. Tendo o crime do filho (menor) sido objeto de remissão, colocando-se termo a ele, mas subsistindo o crime do genitor (maior) contra seu filho (menor), no caso injúria e ameaça, a competência para julgamento é da Vara do Juizado Cível e Criminal do Paranoá.  2. Conflito negativo conhecido e provido para declarar competente o Juízo do Juizado Cível e Criminal da Circunscrição do Paranoá/DF.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. DISCUSSÃO SOBRE A SOLIDARIEDADE. MATÉRIA EXAMINADA EM OUTRA DEMANDA. PRECLUSÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA POR UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 283 do Código Civil, o devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos devedores solidários a sua quota. 2. Tratando-se de Ação de Regresso, mostra-se incabível a discussão a respeito da existência de solidariedade entre as partes, reconhecida na sentença transitada em julgado, pela qual foi imposta a condenação solidária à restituição de valores pagos pelo promitente comprador de bem imóvel, à titulo de comissão de corretagem. 3. Constatado que a empresa autora promoveu o pagamento da integralidade do montante da condenação imposta solidariamente as partes litigantes, correto se mostra o reconhecimento do direito ao ressarcimento da metade dos valores desembolsados para esta finalidade. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEIS OBJETO DE PARTILHA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA DEDUZIDA NO BOJO DA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECONVENÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. PAGAMENTO DE ALUGUEIS PELA OCUPAÇÃO DE BEM IMÓVEL MANTIDO EM CONDOMÍNIO. USO EXCLUSIVO POR UM DOS CONDÔMINOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.INVOCAÇÃO DE TESE NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. NÃO CABIMENTO. 1. Nada obstante seja admissível a apresentação de reconvenção na mesma peça processual da contestação, por se tratar de demanda autônoma, devem ser observados os requisitos para a propositura de ação, tais como a atribuição de valor à causa e requerimento de intimação específica da parte autora para oferecimento de defesa. 2. Verificado que os apelantes, ao oferecerem contestação, formularam pretensão de prestação de contas, sem indicar que se tratava de pretensão reconvencional e sem a observância dos requisitos necessários à propositura da demanda, o reconhecimento da inadequação da via eleita, não caracteriza a nulidade da sentença. 3. Não havendo nos autos, provas aptas a demonstrar que a ocupação de um dos imóveis objeto da demanda se limitava a área compatível com a cota parte do condômino ocupante, mostra-se correta a sua condenação ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem. 4. É vedado ao tribunal examinar matéria não suscitada no primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância e de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. De acordo com o artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator dar provimento ao recurso quando o r. decisum recorrido for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. 2. Nos termos da Súmula nº 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 3. Via de regra, a inscrição indevida gera, automaticamente, o dever indenizatório a título de danos morais (dano in re ipsa). 4. Verificado que, por ocasião da inscrição do nome dos autores em dívida ativa do Distrito Federal, havia restrição preexistente inserida em órgãos de proteção de crédito, mostra-se aplicável o entendimento consolidado pela Súmula nº 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, circunstância que permite ao Relator, mediante decisão monocrática, reformar a sentença, para julgar improcedente a pretensão indenizatória a título de danos morais, com fundamento no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil. 5. Agravo Interno conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. CORREÇÃO. CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Evidenciado erro material no v. acórdão embargado, quanto à fixação dos honorários de sucumbência recursal devidos pelos réus/apelantes, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. 3. Tendo em vista que, na r. sentença, os réus apelantes foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios no patamar máximo previsto no Código de Processo Civil, deve ser mantido o percentual arbitrado, a despeito da sucumbência recursal experimentada. 4. Recurso conhecido e provido para sanar erro material na parte dispositiva do v. acórdão embargado.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDORA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GATA. EXTINÇÃO GRADATIVA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA TRANSFORMADA EM VPNI. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. REDUÇÃO DA JORNADA LABORAL SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO POR HORA TRABALHADA. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. 1. A Lei 5.008/12, ao prever a redução gradual da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA), até sua extinção, em virtude do reajuste progressivo dos vencimentos concedidos à Carreira da Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, estabelece que eventual redução da remuneração global decorrente de sua aplicação seria compensada mediante a instituição de VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (art. 5º). 2. Evidenciado que a parcela de reajuste do vencimento básico da Carreira da Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, previsto na Lei 5.008/2012, a partir do mês de setembro de 2015, não foi implementado em razão de indisponibilidade orçamentária, e constatado que a autora permaneceu recebendo a parcela referente à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA) não há como ser reconhecida a violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. 3. A implementação da redução de jornada laboral ordinária prevista na Lei nº 5.174/2013 não importou redução dos vencimentos auferidos pelos servidores abrangidos pela aludida norma, de modo que o reconhecimento do direito a reajuste baseado em horas trabalhadas no período de atividade encontra óbice na Súmula Vinculante nº 37, segundo a qual Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 4. Recurso de Apelação conhecido e nãoprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISCISÇAO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EXCLUSIVAMENTE PELA INCOPORADORA/CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE SE LIMITOU A INTERMEDIAR A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. A responsabilidade da empresa corretora está limitada aos fatos relacionados à intermediação da compra e venda da unidade imobiliária, não podendo ser responsabilizada solidariamente, pelo inadimplemento de obrigações contratuais assumidas exclusivamente pela promitente vendedora (incorporadora/construtora). 2. Tendo sido efetivamente prestados os serviços de intermediação, que viabilizaram a celebração do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, não há como ser imposta à corretora de imóveis a obrigação de restituir os valores pagos a título de comissão de corretagem. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPICABILIDADADE DA SÚMULA 85/STJ. Nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910, de 06 de janeiro de 1932, As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Evidenciado que o autor não busca discutir eventual irregularidade no pagamento de seus proventos, mas a revisão do próprio ato administrativo que culminou com a sua reforma do serviço militar, não há como ser aplicado o entendimento consolidado pela Súmula nº 85 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Tendo em vista que entre a edição do ato administrativo de reforma do autor e a propositura da demanda, houve transcurso de lapso temporal superior a 10 (dez) anos, mostra-se configurada a prescrição da pretensão deduzida na inicial. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MERITO RECURSAL. PERICIA TÉCNICA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A regra inserta no artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil deve ser interpretada de forma restritiva, uma vez que envolve a supressão de direito a interposição de recurso, de modo a não abarcar hipótese em que a parte recorrente discute eventual cerceamento de defesa. 2. Tratando-se de recurso de apelação interposto contra sentença pela qual foi julgado procedente o pedido deduzido na inicial de Ação de Produção Antecipada de Provas, objetivando o reconhecimento da violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, decorrente da ausência de manifestação judicial a respeito da impugnação ao laudo pericial produzido nos autos, deve ser admitida a interposição de recurso de apelação. 3. Somente deve ser declarada a nulidade de ato processual, quando estiver caracterizado o prejuízo para a parte litigante, nos termos do artigo 282, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Na Ação de Produção Antecipada de Provas, não há análise sobre o mérito da prova produzida ou de sua idoneidade para o fim pretendido pela parte autora. 5. Não estando evidenciado o prejuízo à parte ré/apelante, em virtude da ausência de manifestação, por parte da d. Magistrada sentenciante, a respeito da impugnação ofertada ao laudo pericial produzido nos autos, não há como ser reconhecido o cerceamento de defesa alegado. 6. Preliminar rejeitada. Apelação Cível conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mostra-se impositivo o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESILIÇÃO CONTRATUAL FUNDAMENTADA EM DIFICULDADES FINANCEIRAS DO DEVEDOR FIDUCIANTE QUANTO AO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS PACTUADAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NA LEI N. 9.514/1997. 1. O contrato de compra e venda firmado com a TERRACAP, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, porquanto submetido às Leis n. 8.666/1993 e 9.514/1997, não permite a resilição unilateral no interesse do devedor fiduciante, sob o fundamento de impossibilidade financeira de pagamento das parcelas pactuadas. 3. Constatado que a modalidade contratual adotada pelas partes litigantes encontra-se regulamentada por normas específicas estabelecendo as consequências e procedimentos a serem adotados em caso de mora por parte do devedor fiduciante, não se mostra cabível o acolhimento do pedido de rescisão contratual, com o retorno das partes ao status quo ante. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RECANTO DAS EMAS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS. INTIMAÇÃO. INFRUTÍFERA. NÃO COMPARECIMENTO. ACUSADO. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. DENÚNCIA. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Apenas se infrutífera a diligência citatória e esgotados todos os meios hábeis para localização do acusado no âmbito dos Juizados Especiais, o processo pode ser encaminhado para o Juízo Comum para o regular prosseguimento do feito, conforme preceitua o art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. 2. Com lastro nos princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais - princípios da realidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade - e por força de determinação legal expressa (art. 66, caput e parágrafo único, da Lei n° 9.909/1995), a citação do acusado no âmbito dos Juizados Especiais deverá ser pessoal, não sendo cabível a citação ficta (por edital ou por hora certa). 3. Conflito negativo de jurisdição conhecido para determinar competente o Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas/DF.  

PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA E DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TAGUATINGA. COMPETÊNCIA. CRIME DE DANO QUALIFICADO. VIATURA DESCARACTERIZADA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. 1. Praticado o crime de dano em face de viatura descaracterizada da Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos da alteração legislativa efetuada pela Lei n. 13.531/2017, publicada em 07 de dezembro de 2017, tem-se a ocorrência, em tese, do dano qualificado. 2. Conflito conhecido para declarar competente o juízo da 2ª Vara Criminal de Taguatinga.