APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA BRANCA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. RETROATIVIDADE DE LEI PENAL MAIS BENÉFICA (LEI 13.654/2018). CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Correta a condenação pelo crime de roubo, pois comprovado que os réus, de forma livre e consciente, mediante divisão de tarefas e previamente ajustados, praticaram o crime descrito na denúncia. 2. A presença de dois indivíduos, um deles armado com uma faca, caracteriza a grave ameaça, sobretudo considerando-se as particularidades da vítima, uma pessoa do sexo feminino, com apenas 15 (quinze) anos de idade, abordada sozinha, por dois indivíduos, de maneira agressiva. 3. A palavra da vítima em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie. 4. A Lei n. 13.654/2018, em razão de ser mais benéfica, deve retroagir para atingir os agentes que praticaram o delito de roubo mediante o emprego de arma branca, ante a não previsão deste fator como causa de aumento da pena. 5. Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEMOR DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR MEIO DA PALAVRA DA VÍTIMA, DO SEU IRMÃO E DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELO FLAGRANTE. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONSUNÇÃO DO CRIME DE POSSE PELO DE PORTE. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE. PORTE COMPROVADO. DOSIMETRIA DA PENA. UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS. CONCURSO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A tese de absolvição do crime de ameaça por atipicidade da conduta não deve ser acolhida, pois o ofendido sentiu temor, já que, segundo seu relato, ficou assustado e pensou que pudesse morrer naquele momento, ademais, como consta do termo das declarações que prestou na fase inquisitorial, manifestou interesse em representar em face do apelante por esse fato. 2. Não há falar em insuficiência probatória quanto ao crime de ameaça, pois a prática dessa conduta foi confirmada por meio da prova oral, notadamente pela palavra da vítima, do seu irmão (ouvido como informante) e do policial responsável pelo flagrante. 3. Embora, no momento do flagrante, o apelante não estivesse portando uma arma, foi confirmado, por meio das provas produzidas nos autos, que ele portou a espingarda momentos antes de ser abordado, de maneira que não há falar em insuficiência probatória e, tampouco, em desclassificação para o crime de posse. 4. Inaplicável o princípio da consunção entre o crime de porte e de posse de arma de fogo de uso permitido, pois, apesar de os delitos se referirem à mesma espingarda, os desígnios foram autônomos: num momento, o réu portou a arma para ameaçar a vítima, no entanto, a arma só foi encontrada posteriormente à abordagem policial, na sua casa, ademais, ele justificou que tinha a posse para proteção da sua propriedade. 5. A posse da arma e o porte resultaram de condutas autônomas, de maneira que não há falar em concurso formal entre esses crimes. 6. Como o porte e a ameaça foram praticados num mesmo contexto, até se poderia cogitar de concurso formal entre esses dois delitos, mas deve ser mantida a aplicação do artigo 69 do Código Penal, porque o concurso material resultou em pena mais branda. 7.O pedido de restituição deverá ser apreciado após o trânsito em julgado da sentença, pelo juízo das execuções, em especial porque, nos termos dos artigos 336 e 347 do Código de Processo Penal, o seu valor poderá ser empregado para o pagamento de custas processuais, da indenização do dano causado à vítima, se existente, da prestação pecuniária e da multa, quando fixada. 8. O pedido de concessão da gratuidade de justiça deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado, tendo em vista que não cabe à Turma Criminal, em sede de apelação, fazer tal avaliação. 9. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL E CRIME CONEXO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DO RIO SÃO BARTOLOMEU. DECRETO FEDERAL 88.940/1983. TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a premissa de que, em se tratando de crime ambiental cometido em Unidade de Conservação criada por Decreto Federal, há interesse da União na manutenção e preservação da região, nos moldes do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. 2. A Corte Superior estabeleceu que: No caso, embora o local do dano ambiental esteja inserido na Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu, criada pelo Decreto Federal n. 88.940/1993, não há falar em interesse da União no crime ambiental sob apuração, já que lei federal subsequente delegou a fiscalização e administração da APA para o Distrito Federal (art. 1º da Lei n. 9.262/1996). (CC 158.747/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 19/06/2018) 3.A distinção realizada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça conduz à superação dos precedentes então firmados no âmbito deste Tribunal de Justiça em relação à Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu, pois assentado que não há interesse direito da União, sendo forçosa a conclusão de que os delitos ambientais praticados em tal região sujeitam-se à competência do Juízo do Distrito Federal. 4. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. OFÍCIO OU PROFISSÃO. ADVOGADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovado que o acusado se apropriou de valores devidos à vítima, recebidos na condição de seu advogado, estão comprovadas a materialidade e a autoria do delito de apropriação indébita majorada (artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal), não havendo falar em absolvição. 2. A versão defensiva veicula mera tentativa do réu de se esquivar da aplicação da lei penal, não podendo, tal narrativa pouco crível, preponderar sobre o firme e seguro acervo probatório inequivocamente formado em sentido contrário. 3. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie. 4. Recurso desprovido

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO AFASTAMENTO. INVIÁVEL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em regra, a perícia é indispensável quando o delito deixar vestígios, mas pode ser suprida por demais meios de prova quando não se mostrar possível a sua realização pelo desaparecimento dos vestígios. 2. Este Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, exposto o entendimento de que a sucessão de registros criminais do agente é passível de caracterizá-lo não apenas como reincidente e portador de maus antecedentes, como também ostentar personalidade desvirtuada. 3. O Julgador não está vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de aumento da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou agravantes. Trata-se, ao revés, de espaço decisório reservado pelo legislador à prudente análise do Juiz no caso concreto, o qual deverá, motivadamente, aferir ao pena necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime, devendo ser decotados os excessos. 4. Correto o grau de aumento estabelecido na sentença para cada circunstância judicial negativa, porquanto obedeceu aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a diferença entre os limites mínimo e máximo estabelecidos para a pena em abstrato. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 231 DO CPP. ACOLHIDA. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A CERTEZA DO TRÁFICO. RECURSO PROVIDO. 1. Nossos tribunais vêm se manifestando no sentido de admitir a juntada de documentos, que não os produzidos após a inicial e a resposta à acusação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. 2. Na espécie, não se vislumbra propósito de ocultação dos documentos por parte da Defesa, ou que a posterior juntada destes tenha caráter protelatório ou tumultuário, e, como visto, a parte contrária foi ouvida, razão pela qual se acolhe a preliminar para permitir a juntada dos documentos que acompanham as razões recursais. 3. No mérito, inobstante seja o crime de tráfico de drogas de perigo abstrato, isto é, não necessita de resultado naturalístico para sua concretização, dispensando-se a presença de dolo específico, consigne-se que há a necessidade de demonstração de sua destinação para a difusão ilícita, em pese o fato de o agente ser usuário não impedir que seja também traficante. 4. Na espécie, não há notícia de que os policiais estariam em campana ou investigando o apelante pela prática de comercialização de substâncias entorpecentes. Também é certo que os policiais não flagraram uma situação evidente de comercialização de drogas. Em verdade, extrai-se de seus relatos que a abordagem do apelante, no interior de um veículo com outros dois indivíduos, decorreu tão somente do fato de que os policiais sentiram um forte odor de maconha e, segundo um deles afirmou em Juízo, chegaram a visualizar o consumo do entorpecente pelos ocupantes do citado veículo, dentre eles o ora apelante. 5. Além disso, os policiais não relataram a apreensão de anotações, balança de precisão, papelotes, ou qualquer outro instrumento ou apetrecho indicando que o recorrente era traficante. Também não foi abordado nenhum usuário que, porventura, tivesse adquirido drogas do apelante. 6. Em que pese a quantidade do entorpecente não seja irrelevante - 226,46g (duzentos e vinte e seis gramas e quarenta e seis centigramas) de maconha, isoladamente, esse dado não permite concluir pela configuração do delito de tráfico, mormente porque este afirmou que a droga seria destinada a seu consumo mensal. 7. No que se refere à quantia em dinheiro apreendida com o apelante, os documentos acostados aos autos, ainda durante a instrução, demonstram que ele possuía ocupação lícita e, principalmente, que era responsável por representar a empresa em que trabalhava perante instituições financeiras, podendo, em nome da pessoa jurídica, receber importâncias, adquirir veículos e outras atribuições envolvendo dinheiro em espécie. Por sua vez, as anotações e os extratos bancários juntados pela Defesa comprovam que a citada empresa movimentava quantias compatíveis com a que foi apreendida na posse do ora recorrente. 8. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, E DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 226, INCISO II, AMBAS DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes contra a liberdade sexual, a materialidade pode ser provada de variadas maneiras, não somente pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, pois, não raramente, essas agressões podem não deixar vestígios. 2. Em crimes contra a dignidade sexual, as palavras da vítima revestem-se de especial valor probante, em especial quando em harmonia com os demais elementos dos autos, como o caso em comento, formando um conjunto probatório suficientemente hábil a fundamentar o decreto condenatório. 3. A negativa do réu, apesar de encontrar respaldo em seu direito à ampla defesa, não merece prosperar, pois isolada nos autos. 4. A agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal está pautada no mesmo fundamento previsto na causa de aumento prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, razão pela qual a aplicação de ambas configura bis in idem. 5. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incabível absolvição por insuficiência de provas quando há confissão judicial e esta é corroborada pelos demais elementos de prova colhidos durante a instrução criminal. 2. No caso concreto, além da confissão em Juízo, o réu foi preso em flagrante ao lado do veículo furtado, local onde também foi encontrada uma chave falsa e placas de outro veículo que iriam ser usadas para ocultação da evidência da origem criminosa, contexto em que a materialidade e a autoria do delito ficaram sobejamente comprovadas. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CRLV. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO DOLO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. POTENCIALIDADE LESIVA DO DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO. REGIME FECHADO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 718 E 719 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do crime de receptação, bem como o dolo consistente na ciência de que o veículo adquirido era de origem criminosa, estão comprovados nos autos pelas provas orais produzidas e evidenciadas pelas circunstâncias do delito. 2. A apreensão da res em poder do agente inverte o ônus probatório, cabendo-lhe apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita do bem, o que não ocorreu na hipótese. 3. A incidência ao tipo penal descrito no artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal (uso de documento público falso), caracteriza-se com a simples realização da conduta de usar documento que o agente sabe ser falso. 4. Nesse sentido, as provas acostadas aos autos foram harmônicas e suficientes a demonstrar que o réu fez o uso de documento público falso (CRLV) de forma consciente. 5. Ante a multiplicidade de condenações penais transitadas em julgado por fatos anteriores ao acontecimento descrito na denúncia, além da caracterização da agravante da reincidência, é possível a manutenção da análise desfavorável das circunstâncias judiciais correspondentes aos antecedentes e à personalidade do agente. 6. A readequação da análise das circunstâncias judiciais pode ser realizada, desde que não importe em aumento da pena-base anteriormente aplicada, sob pena de reformatio in pejus. 7. Em observância ao artigo 33, § 2º, alíneas a e b, do Código Penal, o regime inicial fechado merece ser mantido, por se tratar de réu reincidente, com duas circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis e ter sido a pena aplicada em patamar superior a quatro anos. 8. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES EXTERNADAS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Não há vício a ser sanado se o acórdão embargado foi devidamente fundamentado, enfrentando satisfatoriamente todas as questões necessárias ao julgamento do feito e esclarecendo as razões de seu convencimento quanto ao tema. 3. Embargos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA DIFUSÃO ILÍCITA. PALAVRA DOS POLICIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. QUANTUM DE PENA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. INVIÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CARACTERIZADA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em desclassificação do crime de tráfico de drogas para o do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, quando as circunstâncias da prisão evidenciam que os entorpecentes se destinava à difusão ilícita, mormente porque os policiais apreenderam relevante quantidade e diversidade de drogas não sendo condizente com a condição de mero usuário. 2. As declarações dos policiais condutores do flagrante, na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e de legitimidade, assim como gozam de relevante força probatória. 3. O Julgador goza de certa margem de discricionariedade para fixar a pena na primeira e na segunda etapa da dosimetria, não ficando restrito a critérios matemáticos, de tal sorte que a sentença só merecerá ser modificada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. A jurisprudência pátria é assente no entendimento de que a confissão do porte de droga para consumo pessoal não implica na atenuante da confissão espontânea quando evidenciada a prática do delito de tráfico de drogas. 5. A quantidade de dias-multa é dosada pelo critério trifásico veiculado no artigo 59 do Código Penal, ao passo que o valor do dia-multa baseia-se na situação econômica do réu, nos moldes do artigo 49, § 1º, c/c art. 60, ambos do Código Penal. Tendo sido fixado o critério de cálculo no padrão unitário mínimo legal, não há falar em exclusão da pena pecuniária diante da precária condição financeira do réu e eventual estado de miserabilidade jurídica do réu, a fim de viabilizar isenção de qualquer consectário legal, deve ser aferido no Juízo das Execuções. 6. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante do quantum fixado e por ser o réu reincidente, não se encontrando satisfeitos os requisitos do artigo 44, incisos I e II, do Código Penal. 7. O art. 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil não impede a condenação ao pagamento das custas do processo, mas apenas suspende a exigibilidade de seu recolhimento pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da sentença; findo o qual, constatada a impossibilidade do pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficará prescrita a obrigação, competindo ao Juízo da Execução Penal analisar o pedido. 8. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. QUATRO RÉUS. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. AUTORIAS E MATERIALIDADES. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DECOTE. PARCIAL RAZÃO. REGIME INICIAL.RECURSO DE TRÊS DOS QUATRO RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO OUTRO ACUSADO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista que a pena aplicada para cada um dos delitos, desconsiderando-se o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, a teor da Súmula 497 do Supremo Tribunal Federal, encontra-se estabelecida em patamar superior a dois anos e não excede a quatro, não há falar em prescrição, porquanto não decorrido o prazo de 8 (oito) anos, estabelecido no artigo 109, inciso IV, do Código Penal, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. 2. Ademais, nos termos da legislação vigente à época dos fatos (anterior à Lei n. 12.234/2010), também não transcorreu o lapso temporal de 8 (oito) anos entre a data da consumação do crime (28 de agosto a 15 de setembro de 2008) e o recebimento da denúncia (13-novembro-2009). 3. As materialidades e autorias dos crimes de receptação qualificada, bem como o dolo consistente na ciência de que os bens adquiridos e recebidos eram de origem criminosa, estão comprovados nos autos e evidenciam-se pelas circunstâncias do delito. 4. Na espécie, observa-se que a prova oral, aliada aos demais elementos de prova juntados aos autos, bem como à inversão do ônus probatório, permitem concluir que os apelantes sabiam da origem ilícita das motocicletas, bem como que as adquiriram e receberam, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial informal, não havendo falar em boa-fé quando as circunstâncias indicam o contrário. 5.O artigo 311 do Código Penal estabelece que incorre no crime nele previsto quem adultera ou remarca qualquer sinal identificador de veículo, sendo a placa do automóvel um destes sinais. 6. No caso sob julgamento, não se tem dúvida de que um dos apelantes adulterou sinal identificador de três motocicletas descritas nos autos, ao suprimir, do Número de Identificação do Veículo - NIV, os caracteres originais e, em seu lugar, regravar outros números, substituindo, ainda, as placas originais dos automóveis, sendo que os demais recorrentes concorreram para, ao menos, uma dessas adulterações, ao confeccionarem e forneceram a referida placa adulterada, mediante pagamento. 7. Diante de dois registros na folha penal do apelante, a análise desfavorável das circunstâncias correspondentes aos antecedentes e à personalidade deve ser mantida. Porém, à míngua de outro registro apto a ser utilizado para macular a circunstância judicial da conduta social, há que se promover o devido decote desta. 8. Da análise da folha penal de um dos apelantes, verifica-se que, para fins de configuração da reincidência, foi utilizado registro em que condenado na primeira instância, mas absolvido na segunda, ocorrendo o trânsito em julgado nestes termos, razão pela qual a referida agravante deve ser afastada. 9. Além da reincidência em crime doloso ser impeditivo legal para estabelecer o regime aberto, a pena corporal, no caso sob julgamento, foi fixada em patamar superior a 8 (oito) anos para um dos réus, de sorte que se mantém o regime inicial fechado para cumprimento da pena. 10. Se a pena de um dos réus foi estabelecida em patamar inferior a quatro anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, o réu não é reincidente nem foram valoradas desfavoravelmente quaisquer das circunstâncias judiciais, de rigor a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. 11. Embora o acusado possua outras condenações penais, estas se referem a fatos posteriores ao apurado no presente feito, não podendo, portanto, serem consideradas para afastar sua primariedade ou para macular os seus antecedentes. 12. Preliminar rejeitada. Recursos dos réus Carlos Alves, Kelson e Carlos Pereira parcialmente providos. Recurso do réu Hans Rary desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A divergência entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não é causa de omissão sanável pelos embargos de declaração. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração nas circunstâncias que que não estiverem caracterizadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir desse instrumento processual para o reexame de suas alegações. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLANILHA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. PARTE REGULARMENTE INTIMADA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. MÉRITO. RESERVA ACUMULADA. RESGATE. VALOR A MENOR. CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese de pretensão ao pagamento dos valores resultantes da reserva acumulada em plano de previdência privada, cujo negócio jurídico foi desconstituído. 2. Para a comprovação da existência e da regularidade do resgate do valor da reserva acumulada de plano de previdência privada não é suficiente a mera juntada das planilhas elaboradas unilateralmente pela ré, sem qualquer outro meio probatório apto a corroborar os valores ali descritos. 3. Os extratos dos planos de previdência privada e os comprovantes de levantamento dos valores resgatados são documentos inerentes à atividade exercida pela entidade de previdência privada. Logo, a determinação de juntada desses documentos, à apelante, como modo de demonstrar a regularidade dos resgates, não configura cerceamento de defesa, notadamente nas circunstâncias em que os documentos apresentados são regularmente examinados, inclusive pelo perito nomeado pelo Juízo. 4. O laudo pericial produzido nos autos revelou que os valores resgatados são inferiores aos vertidos aos planos de previdência. Portanto, demonstrada a suposta irregularidade, não há impedimento para que sentença ilíquida seja proferida, com a posterior fixação do valor devido por meio da liquidação da sentença. 4. A mera existência de resgate pelo apelado não configura fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão do autor (art. 373, inc. II, do CPC). Isso porque o demandante pretende justamente obter o pagamento da diferença entre o montante que estaria disponível para saque e o valor efetivamente devido. 5. Não merece reparos a sentença recorrida que condenou a ré ao pagamento respectivo, pois ficou comprovado que o resgate dos valores vertidos pelo autor aos planos de previdência não ocorreu de forma integral. 6. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. ERRO QUANTO AO NOME DO EMBARGANTE. DESTINAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Se no Acórdão que julgou embargos de Declaração, houve erro material quanto à pessoa que interpôs aquele recurso, e se este erro culminou por destinar honorários de sucumbência ao advogado da parte que foi sucumbente na ação, devem estas falhas serem devidamente sanadas. 2. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, como é o caso dos presentes autos. 3. RECURSO PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Descabe a redução do valor da indenização por dano moral, estabelecido em face de negativação indevida do nome do cliente pelo estabelecimento bancário, de R$5.000,00 (cinco mil reais), eis que este se mostra razoável, diante da reiterada jurisprudência desta Corte. 2. Havendo contradição no julgado, eis que se baseou em premissa descabida, incorrendo em evidente erro in procedendo, deve a decisão ser revisada. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM BASE NA PROPORÇÃO ECONÔMICA EM QUE CADA PARTE DECAIU OU LOGROU ÊXITO. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na proporção de suas vitórias e derrotas na demanda. 2. Adistribuição dos ônus sucumbenciais deve se pautar pelo exame do número de pedidos formulados e da sucumbência de cada uma das partes no que tange a cada pleito no caso de sucumbência recíproca. 3. Se o êxito da parte embargante corresponde a 50% do pedido na inicial, distribui-se os ônus da sucumbência na proporção de metade para cada parte. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR, CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dano moral consiste na lesão grave a um interesse que visa o gozo ou a satisfação de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos de personalidade ou nos atributos da pessoa humana. 2. Inscrito o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, indevidamente, há o deve de indenizar, pois cabe ao fornecedor verificar a regularidade da dívida. Precedentes do c. STJ e desta Corte de Justiça. 3. A indenização a título de danos morais tem caráter dúplice, uma vez que deve ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela parte, sem, contudo, se afastar do caráter pedagógico-punitivo, com o propósito de inibir a reiteração de condutas similares. Há de ser imposta, especialmente, com fundamento nos princípios constitucionais da razoabilidade ou da proporcionalidade. 4. O arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está de acordo com as peculiaridades do caso concreto, bem como atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que o autor não comprovou a ocorrência de maiores constrangimentos a justificar o aumento do quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVO.CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO. ART. 226 DO CPP. FORMALIDADES NÃO OBRIGATÓRIAS. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A absolvição do crime mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática de crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e com emprego de arma. 2. A palavra da vítima nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos às ocultas, deve assumir especial relevo quanto à demonstração da autoria do ato criminoso, mormente quando corroborada por outros elementos probatórios. 3. As formalidades previstas no art. 226 do CPP são recomendações a serem atendidas quando possível, não exigências. A ausência delas não invalida as demais provas da autoria, principalmente quando o reconhecimento feito na fase extrajudicial é confirmado em Juízo. 4. Mediante uma única ação os acusados cometeram vários crimes de roubo (atingindo o patrimônio de vítimas distintas), de modo que se aplica a regra de concurso formal de crimes, na forma do art. 70 do Código Penal. 5. Nos termos da doutrina e da jurisprudência deste egrégio Tribunal, no concurso formal próprio de crimes adota-se o critério da quantidade de crimes cometidos, nos seguintes termos: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2). 6. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VÁRIAS CAUSAS DE AUMENTO (CONCURSO DE AGENTES, USO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA) DESLOCALMENTO PARA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, havendo mais de uma causa de aumento, admite-se a utilização de uma ou várias delas como circunstância judicial desfavorável, com seu deslocamento para a primeira fase da dosimetria, desde que não haja bis in idem. 2. Tendo o réu praticado o roubo em concurso de agentes, uso de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima, possível deslocar duas dessas circunstâncias para a primeira fase e majorar a pena. 3. Recurso conhecido e provido.