PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE DELITOS PRATICADOS EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DO RIO SÃO BARTOLOMEU, CRIADA POR DECRETO FEDERAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. LEI POSTERIOR QUE DELEGOU A ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL. DOMÍNIO PASSADO PARA A TERRACAP. EXCLUSÃO DO INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Ajurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento de que é da competência da Justiça Comum Federal processar e julgar os crimes ambientais cometidos em unidade de conservação criada por decreto federal, por entender que, no caso está evidenciado o interesse federal na manutenção e preservação da região, diante da possível lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. 2. Entretanto, se lei federal subsequente delega a fiscalização e administração da Área de Proteção Ambiental para o Distrito Federal, tendo sido alterado inclusive o domínio da área, que passou para a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (TERRACAP), não se vislumbra mais interesse da União apto a deslocar a competência para a Justiça Federal, sendo forçoso concluir pela manutenção da competência da Justiça Comum do Distrito Federal para processar o inquérito policial. 3. Por meio do julgamento do Conflito de Competência n. 158.747 - DF, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é competente o Juízo de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião/DF para processar inquérito que apure delitos ambientais em Área de Proteção Ambiental, que, mesmo tendo sido criada por decreto federal, teve a respectiva fiscalização e administração delegadas para o Distrito Federal. 4. Recurso provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. ARTIGO 593, III, C. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA. TENTATIVA. REGIME INICIAL. ABERTO. 1. Afastada a qualificadora da traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido, tal ocorrência não poderá servir para considerar desfavorável qualquer circunstância judicial na primeira fase da dosimetria da pena, sob pena de se contrariar a decisão do Júri Popular. 2.Considerando a existência de 8 (oito) circunstâncias judiciais no artigo 59 do Código Penal, a jurisprudência do TJDFT adota a fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente previstas, como patamar de aumento de cada circunstância valorada negativamente. Nesse ponto, acolhe-se o pleito da ré para readequar a pena-base aplicada. 3. Percorrido praticamente todo o iter criminis no caso, com o disparo de arma de fogo na cabeça da vítima, que ficou em estado grave, não tendo consumado o homicídio apenas pelo fato da vítima ter sido prontamente socorrida, mostra-se proporcional e adequada a redução pela metade em razão da tentativa. 4. Adequado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, visto que a pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos e a ré não é reincidente 5. Recurso do Ministério Público não provido. Recurso da ré parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ATOS INFRACIONAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o registro de atos infracionais é elemento idôneo para afastar a figura do tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), quando evidenciar a propensão do agente a práticas criminosas. 2. Ausentes os requisitos legais do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade não deve ser substituída pela pena restritiva de direitos. 3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ERRO DE PROCEDIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 942 DO CPC. 1. Nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil, sempre que o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regime interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores. 2. Referida providência deve ser tomada quando um dos componentes do quórum diverge quanto ao conhecimento de um dos argumentos recursais. 3. Erro de procedimento reconhecido. Acórdão anulado. Embargos de Declaração prejudicados. Decisão unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. 1. Dirigir sob o efeito do álcool, estando com uma criança no interior do veículo, pessoa que necessita de maior proteção, cabível a valoração negativa da culpabilidade. 2. Ao dirigir sob a influência de álcool, o acusado infringiu o dever que a todos se impõe de praticar os atos da vida com as cautelas necessárias, tornando efetiva a ocorrência de dano no automóvel da vítima, o que escapa à normalidade. 3. É típica a conduta do agente que, após colidir com outro veículo, foge do local do acidente para eximir-se de eventual responsabilidade civil ou criminal. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTE. TENTATIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. 1. A ocorrência de grave ameaça para a entrega de bens, sob pena de violência, é suficiente para caracterizar o dolo para o crime de roubo, na forma tentada, sendo, então, dispensável a inversão da posse do bem, o que, por sinal, levaria à consumação do crime. 2.A palavra da vítima tem fundamental importância nos crimes contra o patrimônio, principalmente porque coerente e em consonância com as demais provas dos autos. 3. A corrupção de menor é crime formal, sendo suficiente a presença da criança e do adolescente durante a prática do delito previsto no artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Recurso não provido.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. VIOLAR A TRANQUILIDADE PÚBLICA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INDENIZAÇÃO. VALOR MÍNIMO. DANOS MORAIS. QUANTUM MÍNIMO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Transitada em julgado o capítulo da sentença que reconhece a responsabilidade penal e fixada a penalidade, tem-se atendido um dos pressupostos para o arbitramento da indenização mínima para reparar os danos causados pela infração. 2. Valendo-se dos métodos de interpretação, conclui-se que a reparação dos danos causados pela infração abrange tanto o prejuízo de ordem material como também o moral, de modo a atender a finalidade de garantir à vítima uma prestação jurisdicional efetiva e dentro de um prazo razoável. 3. Delitos perpetrados em contexto de violência doméstica, envolvendo protagonistas - ofensor e ofendida - que estão em posição de desigualdade, exigem do Estado uma maior atuação protetiva em razão dos compromissos assumidos no âmbito interno - Constituição Federal e Lei 11.340/2006 - e internacional - Convenção de Belém do Pará. 4. Constatada a prática do delito de lesão corporal no âmbito das relações domésticas e familiares, havendo pedido expresso de indenização na denúncia e oportunizado à Defesa o exercício do contraditório e da ampla defesa, estão preenchidos os requisitos para reconhecer o dever de indenizar. 5. O sofrimento psíquico decorre da própria violência doméstica e familiar sofrida pela vítima, de modo que demostrada a ofensa tem-se caracterizado o dano, tratando-se do chamado dano moralin re ipsa. 6. Anatureza do ilícito, a intensidade do sofrimento e as condições socioeconômicas da ofendida e do ofensor são parâmetros orientadores para o arbitramento do valor mínimo indenizatório. 7. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CONSUMADO MAJORADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ROUBO TENTADO. FATO NÃO ESPECIFICADO NA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 160 DO STF. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. QUANTUMDE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. 1. Fere o princípio da correlação e, consequentemente, a ampla defesa e o contraditório, a prolação de condenação por fato não descrito na denúncia, contra o qual não se defendeu o réu. 2. Em que pese a magistrada ter modificado a capitulação jurídica dada ao crime pelo Ministério Público na denúncia, em verdade, modificou os fatos narrados nesta peça, o que somente poderia ser realizado por meio de um aditamento da denúncia pela acusação, em procedimento conhecido por mutatio libeli(art. 384 do CPP). 3. Inviável este Tribunal reconhecer a nulidade em prejuízo do réu, haja vista que o recurso é exclusivo da defesa, impondo-se a absolvição, em consonância com o teor da Súmula 160 do STF. 4. Presentes duas majorantes, é possível que uma delas seja deslocada para incrementar a pena na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial desfavorável e a outra seja considerada na terceira fase como causa de aumento, sem configurar bis in idem. 5. É possível a utilização do histórico de condenações do agente, tanto para valoração negativa dos antecedentes, bem como da personalidade, desde que sejam consideradas condenações diversas para a valoração de cada circunstância judicial negativa. 6. À vista da multirreincidência, a circunstância agravante prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE DELITOS PRATICADOS EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DO RIO SÃO BARTOLOMEU, CRIADA POR DECRETO FEDERAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. LEI POSTERIOR QUE DELEGOU A ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL. DOMÍNIO PASSADO PARA A TERRACAP. EXCLUSÃO DO INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento de que é da competência da Justiça Comum Federal processar e julgar os crimes ambientais cometidos em unidade de conservação criada por decreto federal, por entender que, no caso, está evidenciado o interesse federal na manutenção e preservação da região, diante da possível lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal. 2. Entretanto, se lei federal subsequente delega a fiscalização e administração da Área de Proteção Ambiental para o Distrito Federal, tendo sido alterado inclusive o domínio da área, que passou para a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (TERRACAP), não se vislumbra mais interesse da União apto a deslocar a competência para a Justiça Federal, sendo forçoso concluir pela manutenção da competência da Justiça Comum do Distrito Federal para processar o inquérito policial. 3. Por meio do julgamento do Conflito de Competência n. 158.747 - DF, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é competente o Juízo de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião/DF para processar inquérito que apure delitos ambientais em Área de Proteção Ambiental, que, mesmo tendo sido criada por decreto federal, teve a respectiva fiscalização e administração delegadas para o Distrito Federal. 4. Recurso provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. COERÊNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. CONCURSO DE AGENTES. IDENTIFICAÇÃO DO CORRÉU. DESNECESSIDADE. 1. Não há como se acolher o pedido de absolvição por falta de provas, se o acervo probatório é firme e coerente no sentido da participação do apelante no delito de roubo em concurso de agentes, especialmente o reconhecimento do réu pela vítima e suas declarações, assim também o depoimento policial, o qual, como cediço, goza de presunção de legitimidade e veracidade. 2. A causa de aumento do concurso de pessoas incide ainda que o comparsa não tenha sido identificado, quando existentes outras provas a demonstrar a participação de mais de um indivíduo na empreitada delitiva. 3. Recurso não provido.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém-se a análise desfavorável da conduta social, uma vez que o réu se encontrava em livramento condicional quanto praticou o delito em apreço, estando fundamentada em elementos concretos dos autos. 2. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na espécie, verifica-se que a majoração da pena na primeira fase da dosimetria se deu em patamar desproporcional, razão pela qual deve ser reduzida. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal, alterar o quantum de aumento por cada circunstância judicial, reduzindo a pena de 04 (quatro) anos, 01 (um) mês de reclusão e 20 (vinte) dias-multa para 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à razão mínima, mantendo-se o regime inicial fechado.

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALTA DE PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. FRUIÇÃO E USO DO IMÓVEL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDA. TERMO INICIAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DA MORA EX PERSONA. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os lucros cessantes consistem naquilo que o promitente vendedor razoavelmente deixou de lucrar durante o período da mora do promitente comprador que não pagou as parcelas ajustadas no contrato de promessa de compra e venda de imóvel (artigos 394 e 402 do Código Civil). 2. Dispondo o contrato de promessa de compra e venda que a constituição da mora depende da notificação prévia do promitente comprador, prepondera a mora ex persona em detrimento da mora ex re. 3. Evidenciado nos autos que a construtora recebeu várias parcelas do contrato de promessa de compra e venda e constituiu o promitente comprador em mora, mediante notificação extrajudicial, não se vislumbra enriquecimento ilícito e/ou prejuízos que justifiquem indenização por lucros cessantes desde a data de entrega do imóvel. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. BANCO DO BRASIL S.A. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação civil pública, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. 2. A Medida Cautelar de Protesto n° 2014.01.1.1148561-3, proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, não é apta a interromper o prazo prescricional para a propositura das execuções individuais da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.06798-8. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PASSAGEIRO IDOSO SUBMETIDO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA POR COMISSÁRIO DE BORDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO CONDIZENTE COM OS DANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser reconhecida a obrigação de a empresa aérea pagar indenização por danos morais a passageira idosa em virtude da falha na prestação do serviço. 2.O arbitramento do valor da indenização deve ser pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva. 3.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. MILITAR. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS NÃO VERIFICADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. O simples fato de o segurado não ter comunicado o sinistro não caracteriza falta de interesse de agir, sobretudo quando a seguradora opõe-se à pretensão de cobrança na contestação e contrarrazões recursais, formalizando recusa à indenização pleiteada. 2. Não comprovada a incapacidade permanente do segurado para o exercício de determinada atividade laboral, ainda que de forma parcial, não é devida indenização securitária. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONTO DE PONTUALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sabe-se que o benefício de ordem objetiva garantir a responsabilidade subsidiária do fiador, devendo o devedor principal ser chamado em primeiro lugar para o cumprimento da obrigação. Todavia, para valer-se do benefício o fiador deve nomear bens do devedor principal livres e desembaraçados localizados no mesmo município. 2. A estipulação de desconto de pontualidade não constitui penalidade, mas tão somente um bônus convencionado livremente entre as partes contratantes com o fim de evitar a inadimplência. 3. Por terem natureza diversa, nada obsta a cumulação do desconto de pontualidade com a multa moratória. 4. Apelação parcialmente conhecida, e, nessa parte, não provida. Unânime.