REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LAD. RECONHECIMENTO DA HABITUALIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/06 DESFAVORÁVEIS. REVISÃO IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal, como ação autônoma impugnativa de sentença transitada em julgado, não constitui meio comum para simples reexame da individualização da pena, o que é próprio do recurso de apelação. No entanto, esta pretensão vem sendo admitida, com fulcro no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, quando estiver presente erro técnico, flagrante injustiça ou notória desproporcionalidade. 2. A existência de condenação, ainda que não transitada em julgado, por tráfico de drogas, em momento anterior ao crime noticiado nos autos, associada à prova oral coligida, que permitem concluir que o réu se dedicava à atividade criminosa com habitualidade, como meio de vida e não casuisticamente. 3. A variedade, a natureza e a quantidade dos entorpecentes, bem como as circunstâncias de sua apreensão, são fundamentos idôneos para fixar regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Precedentes. 4. Revisão Criminal julgada improcedente.    

  PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. PROGRESSÃO REGIME. MATÉRIA A SER EXAMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DOSIMETRIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E ANALISADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é possível conhecer de pedido relativo à fixação de data-base para a progressão de regime, a qual deve ser previamente deduzida no Juízo das Execuções Penais, sob pena de supressão de instância. Preliminar acolhida. Precedentes. 2. A revisão criminal é instituto processual penal que visa desconstituir decisão criminal transitada em julgado, com rol taxativo previsto no artigo 621 do Código de Processo Penal. 3. O acolhimento da pretensão da defesa, no que se refere à fixação da pena, no rito dos crimes contra a vida, encontra amparo quando se dá mais relevância à circunstância judicial do artigo 59, do Código Penal, aumentando-se a pena de 2 (dois) anos para cada circunstância judicial, somente reduzindo-se de 6 (seis) meses pela confissão. Não se mostra justo este critério, pois, a confissão do réu é fator determinante na decisão dos senhores Jurados. 4. Revisão Criminal parcialmente conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. CONCESSIONÁRIA DE USO DE BEM PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO IPTU E DA TLP. IMÓVEL DA UNIÃO. CONTRATO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. TLP. TEMA 437. 1. Nos termos do artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, determinada a devolução dos autos à origem, para observância de tese jurídica fixada em sede de recurso repetitivo - tema 437 (RE 601.720 RJ), reexamina-se a matéria quando decidida em sentido diametralmente oposto pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Conforme tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 601.720 RJ, representativo da controvérsia, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 437), incide o Imposto Predial e Territorial Urbano considerado bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado, sendo esta a devedora. 3. Considerando o novel entendimento do STF, não mais subsiste a interpretação segundo a qual odetentor de concessão de uso de bem da União não é o efetivo contribuinte do IPTU incidente sobre o imóvel. 4. Recurso provido. Sentença reformada para denegar a segurança.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 810. 1. Conforme tese firmada pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 870.947/SE (tema 810 da repercussão geral), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (STF, RE 870.947/SE - Relator(a): Min. LUIZ FUX - Julgamento: 20/09/2017 - Tribunal Pleno - Publicação: 20.11.2017) 2. Em se cuidando de relação não-tributária, como na espécie, acorreção monetária de débitos da Fazenda Pública deve ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros de mora segundo o índice de remuneração da poupança (RE n. 870.947/SE). 3. Diante do recentíssimo entendimento do STF no sentido de que se confere efeito vinculante também na declaração incidental de inconstitucionalidade (conforme noticiado no informativo 886 do STF. Plenário. ADI 3406/RJ e ADI 3470/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 29/11/2017), deve a orientação da Corte Suprema firmada no julgamento do RE 870.947/SE prevalecer no presente caso, até mesmo porque a imposição de juros e correção monetária é matéria de ordem pública, porquanto são consectários legais da condenação e, nessa qualidade, admite-se sua modificação de ofício. 3. Recurso não provido. Juros e correção monetária fixados de ofício.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INVASÃO DE TERRA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 4.947/1966. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 386, III, CPP. TIPO PENAL QUE NÃO INCLUI O DISTRITO FEDERAL. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 20 da Lei nº 4.4947 de 1966 limita-se a criminalizar a conduta de quem invade, com intenção de ocupar, apenas as terras da União, dos Estados e dos Municípios. 2. Olvidou-se o legislador em inserir o Distrito Federal como sujeito passivo do delito, de forma que não é admissível fazer analogia in mala partem para condenar o réu como incurso nas penas do art. 20 por ter invadido terras do Distrito Federal. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTUM MÍNIMO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Se do depoimento da vítima prestado em Juízo, esclarece-se que a lesão constatada no laudo de corpo de delito decorreu do fato sem nexo causal com a conduta imputada ao réu, não há como considerar referida prova técnica como indicadora do crime de lesão corporal a que o acusado foi condenado. Não obstante a tal constatação, a existência da aludida lesão atesta a dinâmica dos fatos tais como narrados pela vítima acerca da agressão sofrida, servindo de elemento de prova a corroborar as declarações por ela prestadas na fase inquisitorial e em juízo, viabilizando a desclassificação da conduta do réu para vias de fato. 2. Nos crimes praticados com violência doméstica, ocorridos normalmente em ambiente privado, às escondidas, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima recebe relevo especial, quando em consonância com outros elementos de convicção, tal qual ocorre na hipótese dos autos. 3. Conforme tese fixada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1643051/MS, Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. 4. Constando na denúncia pedido expresso de indenização pelos danos causados à vítima de violência doméstica, ratificado nas alegações finais, de modo que foi oportunizado à Defesa, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa, manifestar-se acerca do pleito indenizatório, cabe ao órgão julgador fixar um valor mínimo a título de danos morais pela agressão suportada pela vítima, cuja configuração prescinde de instrução probatória. 5. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da acusação provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. LIMITAÇÃO AO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE. TEMA 376. DISTINGUISHING. 1 . Segundo o precedente da Excelsa Corte, regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, não ferem o princípio da isonomia. As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, têm amparo constitucional. Tese jurídica fixada em sede de recurso repetitivo - tema 376 (RE 635.739 Al), reexamina-se a matéria fazendo-se o distingusing do caso concreto ao precedente do Supremo Tribunal Federal. 2. Correção de incoerência do edital que impediu que um número razoável de candidatos aprovados na primeira fase pudesse fazer o curso de formação, já que a classificação final do concurso somente se daria com a nota do Curso de Formação. Houve, na espécie, violação aos princípios da razoabilidade, eficiência e economicidade, porquanto estes candidatos poderiam vir a ser convocados em momento posterior. 3. Havendo aprovação dos candidatos em todas as etapas do certame e obediência à ordem de classificação final no Curso de Formação, não há falar em ilegalidade na nomeação e posse dos autores quando da existência de vaga. 4. Remessa oficial e recurso de apelação não providos, sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. NULIDADE. CÁLCULOS ATUARIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. DEFINIÇÃO DE PERCENTUAL DE AUMENTO RAZOÁVEL. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão, mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Uma vez detectada omissão no julgado recorrido, procede-se à necessária integração com a finalidade de aclará-lo, ressaltando-se que tal integração não tem o condão de modificar o sentido do voto proferido quando do julgamento do mencionado recurso. 3. Conforme decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça, se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). 4. Embargos de declaração parcialmente providos.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. DEMORA DO ESTADO EM REALIZAR O EXAME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O exame criminológico pode ser solicitado pelo magistrado, ao analisar o pedido de progressão de regime, condicionando o deferimento de benefícios externos à sua realização, desde que por meio de decisão devidamente fundamentada em elementos concretos. 2. Não pode a apenada ser prejudicada com a demora considerável do Estado em realizar o exame criminológico, de modo a impedir indefinidamente a análise de seu pedido de concessão de benefícios externos, sendo necessário que o exame seja realizado, em regime de urgência, e encaminhado para o Juízo das Execuções no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 3. Recurso de agravo parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1. Nos crimes praticados contra mulher em contexto de violência doméstica, ocorridos normalmente em ambiente privado, às escondidas, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima recebe relevo especial, desde que em consonância com outros elementos de convicção. 2. Na hipótese em que não há prova corroborando a versão da vítima, a qual não se revela firme, aliado ao fato de existirem diversas testemunhas que não foram arroladas pela acusação, impõe-se, sob o pálio do princípio do in dubio pro reo, a absolvição do réu por não existir prova suficiente para a condenação, nos termos do art. 386, VII do CPP. 3. Recurso da acusação não provido e da defesa provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE NOVO CRIME APÓS O PERÍODO DEPURADOR. REINCIDÊNCIA AFASTADA. 1. O reconhecimento da confissão espontânea, pois circunstância atenuante, só permite a redução até o mínimo legal. Inteligência da Súmula nº 231/STJ. 2. Deve ser afastada a agravante da reincidência se o novo delito é praticado após ultrapassado o período de 5 anos da data da sentença que extinguiu a punibilidade da pena privativa de liberdade imposta anteriormente. 3. Recursos não providos.Em relação a HILDEVAN FERREIRA SOUZA, excluída, de ofício, a agravante da reincidência, estabelecido o regime aberto para o cumprimento da pena e concedida a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. 1. É inaplicável o princípio da insignificância ao réu multirreincidente específico, ainda que irrisório o valor dos bens subtraídos. 2. Acondenação transitada em julgado, além daquela utilizada para configurar reincidência, pode ser considerada para valorar negativamente os antecedentes. 3. Havendo concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidencia, prepondera a agravante, não havendo que se falar em compensação integral. 4. Recurso provido para condenar o réu.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO BIMESTRAL. FALTA GRAVE. 1. O comparecimento em Juízo do reeducando para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado, é uma das condições impostas ao condenado para a concessão de regime aberto. 2. O não comparecimento bimestral do sentenciado em juízo, sem justificativaplausível, configura falta grave, apta a ensejar a regressão para regime mais gravoso. 3. Computa-se dentro do tempo de pena cumprido o período compreendido entre a última apresentação em juízo do reeducando e a data final em que ele deveria se reapresentar. 4. Recurso provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. INOCORRÊNCIA. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM LÍCITA. 1. A quantidade da droga é um dos parâmetros legais utilizados para determinar se a substância entorpecente destina-se a consumo pessoal. A convicção do juízo quanto à prática do crime de tráfico formou-se a partir da análise conjunta da quantidade e natureza da droga e as condições em que se desenvolveu a prisão em flagrante. 2.Em matéria penal, subsiste a regra da distribuição do ônus probatório (CPP art. 156), embora essa repartição não seja igualitária entre defesa e acusação, visto que recai sobre o órgão acusador maior responsabilidade probatória em razão do princípio da presunção de inocência. Cabe a defesa provar eventual alegação referente aos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão punitiva. Em se tratando de crime de receptação, apreendido o bem na posse do réu, é ônus da defesa produzir elementos probatórios que atestem a origem lícita da coisa ou sua conduta culposa. 3. Recurso não provido.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A sentença de pronúncia representa um juízo de admissibilidade da acusação em face da existência de um crime doloso contra a vida. 2. Haverá pronúncia quando houver convencimento acerca da materialidade do fato, e presentes indícios suficientes da autoria ou da participação do acusado no crime, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal. 3. Havendo elementos que indicam a probabilidade de ser o acusado o autor do fato delituoso, correta a sentença de pronúncia, a fim de que o réu seja submetido ao Conselho de Sentença onde haverá uma análise mais aprofundada das provas produzidas. 4. Recurso não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. BRUTALIDADE. INDENIZAÇÃO. VALOR MÍNIMO FIXADO. POSSIBILIDADE. 1. Ausentes os requisitos do art. 25 do Código Penal, não há que se falar em reconhecimento da causa excludente da ilicitude por legítima defesa do acusado. 2. A enorme brutalidade da violência perpetrada pelo agente justifica o exame negativo da culpabilidade, na primeira fase da dosimetria da pena. 3. Conforme tese fixada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1643051/MS, Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. 4. Constando na denúncia pedido expresso de indenização pelos danos causados à vítima de violência doméstica, ratificado nas alegações finais, de modo que foi oportunizado à Defesa, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa, manifestar-se acerca do pleito indenizatório, cabe ao órgão julgador fixar um valor mínimo a título de danos morais pela agressão suportada pela vítima, cuja configuração prescinde de instrução probatória. 5. Recurso não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SURSIS PENAL. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. O apenado tem o direito subjetivo de se manifestar no sentido de aceitar ou não as condições do sursis, sendo certo que, em caso de rejeição, o benefício perde seu efeito e é executada a pena privativa de liberdade. O próprio magistrado esclarece as condições necessárias, não se fazendo imprescindível a presença da defesa técnica na audiência. 2. Não há nulidade quando não comprovado prejuízo, não havendo notícia de que o apenado tenha se arrependido da opção pelo benefício ou que, após receber os esclarecimentos jurídicos da defesa técnica, optará por cumprir a pena no regime de prisão domiciliar, sendo certo, ainda, quanto à possibilidade de formulação de pedido de revogação do benefício a qualquer tempo. 3. Recurso não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA. QUANTUM MÍNIMO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Nos delitos cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, o depoimento da vítima possui especial relevância, máxime quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas, em especial o laudo de exame de corpo de delito, como na espécie. 2. Inviável a desclassificação da lesão corporal para vias de fato, quando a vítima tem a sua integridade física ofendida, conforme laudo oficial, restando tipificada a lesão corporal. A contravenção de vias de fato se configura quando há apenas uma agressão sem ofensa à integridade física. 3. Efetivamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito praticado pelo Réu (Art. 129, §9º, do CP), ante o conjunto fático-probatório constante dos autos, não há falar em absolvição ou desclassificação do crime, devendo a sentença condenatória permanecer incólume no ponto. 4. Conforme tese fixada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1643051/MS, Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. 5. Constando na denúncia pedido expresso de indenização pelos danos causados à vítima de violência doméstica, ratificado nas alegações finais, de modo que foi oportunizado à Defesa, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa, manifestar-se acerca do pleito indenizatório, cabe ao órgão julgador fixar um valor mínimo a título de danos morais pela agressão suportada pela vítima, cuja configuração prescinde de instrução probatória. 6. Recurso da ré não provido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido. 7. Sentença reformada para fixação dos danos morais.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXAME PERICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Amaterialidade e a autoria foram evidenciadas pelas palavras da vítima, que se apresentam harmônicas e coerentes em ambas as fases, sendo as lesões corporais ratificadas pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito. 2. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância. 3. Ao conjugar o art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, dispositivo que obsta ao condenado reincidente o início do cumprimento de pena em regime aberto, com o caputdo mesmo artigo, remanesce, in casu, o regime semiaberto. 4. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ACOLHIMENTO EM PARTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na espécie, embora tenha sido requerido o reconhecimento da ficção jurídica também em relação à 6ª execução, o Magistrado a quo não apreciou o pleito em relação a esta execução, bem como a Defesa não interpôs embargos de declaração. Dessa forma, será analisado apenas o pedido de continuidade delitiva em relação às 1ª e 2ª execuções, sob pena de incorrer em supressão de instância. 2. A jurisprudência majoritária exige, para o reconhecimento da continuidade delitiva, a presença dos requisitos objetivos e subjetivos. 3. Na espécie, o agravante praticou dois roubos na mesma cidade satélite, em um intervalo de aproximadamente uma hora, na companhia de outros dois indivíduos, subtraindo em ambos os casos os bens das vítimas que caminhavam em via pública e com idêntico modus operandi. É possível admitir que o recorrente, em razão da facilidade encontrada na prática do primeiro delito, aproveitou-se das mesmas circunstâncias fáticas para praticar o segundo delito, de modo que este pode ser considerado, no caso concreto, continuação do primeiro, caracterizando a unidade de desígnios. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a continuidade delitiva e determinar a unificação das penas.