CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.  CASSI.  ENTIDADE DE AUTOGESTÃO.  INAPLICABILIDADE DO CDC.  TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO.  LIMITAÇÃO PELO PLANO.  DESCABIMENTO.  INDICAÇÃO MÉDICA.  RECUSA DE COBERTURA.  DANO MORAL.  NÃO CONFIGURAÇÃO.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ?Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão? (Súmula 608). 2 - O Rol de Procedimentos Médicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS possui caráter referencial de cobertura mínima obrigatória, mas não taxativa, em relação à cobertura assistencial dos planos de assistência à saúde, o que não afasta a obrigação dos planos contratados de custearem o tratamento indicado pelo médico assistente aos seus beneficiários. 3 - Descabida a recusa do plano de saúde em custear o tratamento oftalmológico de associado, ancorada em limitação inexistente em cláusula contratual, ainda mais quando o segurado contrata plano de saúde para tratamento de doenças e não para a realização de determinados procedimentos médicos, uma vez que estes haverão de ser indicados pelo médico especialista que vier a se encarregar do tratamento do paciente, levando-se em consideração os avanços contemporâneos da medicina. Ainda mais quando o referido tratamento não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exclusão de cobertura. 4 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais, uma vez que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Não há violação aos direitos da personalidade e, por conseguinte, não enseja a compensação por danos morais, a negativa de cobertura de procedimento médico-hospitalar por parte da operadora de plano de saúde, baseada em interpretação das cláusulas contratuais. 5 - Havendo a reforma parcial da sentença, impõe-se a alteração também dos encargos sucumbenciais, nos termos dos artigos 85, § 2º e 86 do CPC, haja vista a sucumbência recíproca e proporcional  estabelecida e, dessa forma, resta prejudicada a análise da irresignação do Autor quanto ao montante da verba honorária de sucumbência fixada em sentença. Apelação  Cível  da  Ré  parcialmente  provida. Apelação  Cível  do  Autor  prejudicada.

APELAÇÃO CIVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. FUNCIONÁRIOS ADMITIDOS ANTERIORMENTE A 14/4/1967. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO NOS MOLDES DA PORTARIA 966/1947. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. OCORRÊNCIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE A INSTITUIÇÃO EMPREGADORA E A PREVI. NOVAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.  Inicia-se o prazo prescricional com a efetiva lesão ao direito (artigo 189 do Código Civil). Logo, o marco inicial para ajuizamento de demanda em que se pretende a percepção de complementação de aposentadoria com base em regramento disposto em Portaria de 1947 é a data da suposta supressão ao direito, consubstanciada em decisão em vigor a partir de 15/4/1967, por meio da qual a PREVI (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil) foi criada e passou a gerir a complementação dos benefícios de aposentadoria antes realizada diretamente pelo Banco do Brasil. 2. A novação pressupõe a intenção das partes em substituir uma obrigação por outra. Portanto, não se aplica o instituto se a novação é expressamente afastada no contrato entabulado entre a PREVI e o Banco do Brasil, em 1997, firmado com o propósito de disciplinar a forma de custeio de parte da complementação da aposentadoria devida aos funcionários admitidos até 14/4/1967, e não com o escopo de instituir uma nova relação jurídica substancialmente distinta. 3. Mantém-se a sentença que reconheceu a prescrição, tendo em vista o ajuizamento da demanda somente em 2007, após o transcurso do prazo prescricional de vinte anos, fixado no art. 177 do Código Civil de 1916, vigente à época em que teria ocorrido a alegada lesão ao direito dos autores.                                       4. Recurso conhecido e desprovido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE DEPÓSITOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. ALEGADA CONTRADIÇÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO INPC NO REAJUSTE DO DÉBITO. ENTENDIMENTO QUE REFERIDO ÍNDICE É APLICÁVEL SOMENTE A PARTIR DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Notadamente, os embargos de declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados, tão somente, com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. 2. A apontada contradição reside em interpretação equivocada do entendimento esposado pelo relator, pois restou claramente consignado no acórdão que, após a incidência dos expurgos inflacionários sobre os depósitos das cadernetas de poupança dos agravantes/embargantes, os períodos posteriores devem ser corrigidos pelo IRP por força do contrato firmado entre as partes. 3.Nesse aspecto, a Lei n. 8.660/1993 claramente define que a TR se constitui em remuneração básica dos depósitos da caderneta de poupança (art. 7º). 4.E somente a partir do ajuizamento do cumprimento de sentença é que passa a incidir o INPC, que é o índice de atualização monetária previsto na tabela deste tribunal. 5. Por conseguinte, a aplicação da TR, também conhecida como IRP - índice de remuneração da poupança, deriva de aplicação de lei federal não declarada inconstitucional pelo STF (art. 12 da Lei n. 8.177/1991), tratando-se de uma das parcelas que compõem a forma de remuneração dos depósitos da caderneta de poupança, não se confundindo com os juros remuneratórios, os quais se constituem em remuneração adicional, sendo parcela autônoma. 6. Embargos de declaração desprovidos.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO OU DATA DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. ARTIGOS 231 E 240 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.  1. O início da contagem de prazo para a defesa, quando a citação ou a intimação se der por Oficial de Justiça, disciplinada pelo artigo 231 do CPC, se dará, efetivamente, na data de juntada aos autos do mandado cumprido (inciso II, art. 231, CPC). Todavia, a data para a incidência dos juros de mora, determinada pelo título judicial exequendo, não se confunde com início de prazo para defesa, porquanto se trata de um efeito da citação válida, a teor do art. 24, CPC. 2. Deve ser mantida a decisão que manteve os juros de mora constituída na data de sua citação, não havendo que se falar em data de juntada do mandado de citação aos autos para o início do cômputo de juros moratórios, pois se relacionam aos efeitos da citação - constituição de mora, não ao início de prazo para o exercício da defesa. 3. Recurso desprovido

AGRAVO DE INSTRUMENTO.  GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que ?o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos?, almejando garantir o acesso à Justiça aos hipossuficientes, desde que comprovada a situação de miserabilidade econômica. 2. Embora o valor dos proventos da agravante pareça demonstrar capacidade financeira suficiente para suportar os gastos processuais, não se pode perder de vista a despesa mensal suportada pela parte para tratar de sua saúde, o que irá exigir-lhe cada vez mais esforços, não só pelo avanço da idade (71 anos), mas também por ser portadora de doença incurável. Assim, a situação autoriza a concessão da gratuidade de justiça postulada. 3. Agravo de Instrumento provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRATAMENTO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ALEGADA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA PELA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RISCO À VIDA - FÁRMACO APROVADO PELA ANVISA - ROL DA ANS NÃO EXAURIENTE - DOENÇA COM COBERTURA CONTRATUAL - DECISÃO MANTIDA. 1. O contrato firmado entre as partes não exclui o tratamento para a doença que acomete a autora e, de outro lado, prevê não cobertura para hipótese de medicamento importado não nacionalizado, estando os autos a indicar que o fármaco prescrito pelo médico (TAGRISSO 80 mg) não contém essa característica, a permitir, em tese, a cobertura pleiteada na origem 2.O fato de o medicamento não constar do rol da ANS não afasta a probabilidade do direito invocado na origem, eis que referido rol não é exauriente, pois o órgão estatal apresenta grandes dificuldades em acompanhar de forma mais eficiente a evolução da indústria farmacêutica. 3. Ademais, o medicamento já foi aprovado pela ANVISA e o tratamento para a doença de que padece a primeira agravada está prevista na cobertura do plano de saúde. 4. Quanto ao risco de irreversibilidade da medida, verifico que a segunda autora, filha e titular do plano de saúde é servidora pública da Previdência Social, conforme informação fornecida na ficha de adesão, a indicar que tem possibilidades, ainda que mínimas, de arcar com prováveis custos advindos de um provimento judicial desfavorável. 5. Recurso desprovido.  

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ARMA DE FOGO. APREENSÃO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. CRITÉRIO. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUMULADO. CUSTAS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO I - Inviável a absolvição do crime de roubo, quando os depoimentos dos policiais, das demais testemunhas, a confissão dos apelantes, aliados às circunstâncias do caso, evidenciam o roubo. II - A incidência da majorante pela utilização de arma de fogo prescinde da apreensão e da perícia no objeto quando o uso do artefato for passível de comprovação por outros meios probatórios, como o testemunho da vítima. Precedentes STJ. III - Incabível a aplicação das medidas preconizadas pela Justiça Restaurativa por se tratar de prática de delito grave, para o qual o programa não se mostra suficiente para reprimir a ocorrência de novos delitos. IV - Mantém-se a análise desfavorável da culpabilidade, quando o réu, primo e sobrinho das vítimas, abusou da confiança depositava por elas para obter informações e arquitetar a ação criminosa, por ser frequentador da residência. V - Preserva-se, igualmente, a valoração negativa das circunstâncias do crime quando demonstrado que o réu tinha conhecimento de que a prima estava acompanhada do filho de três meses no momento da abordagem, o que tornou a ação ainda mais ousada e perigosa. VI - As consequências também justificam o agravamento da pena-base, pois extrapolam as normais para o tipo, tendo em vista que a tia do recorrente pretendia utilizar parte do valor que dispôs em razão da venda de um imóvel para custear um tratamento médico importante e ficou impossibilitada em decorrência da ação do grupo. VII - Embora se reconheça a presença da atenuante da confissão espontânea impossível a redução aquém do mínimo legal por força do entendimento preconizado no enunciado sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. VIII - Correta a condenação ao pagamento das custas processuais. Exame quanto à eventual isenção deve ser analisado pelo Juízo da Execução. IX - Recursos conhecidos desprovidos.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a autoria do delito praticado. II - Comprovada a prática do crime de roubo pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, aliados ao fato de que o réu foi preso em flagrante com os bens subtraídos, a manutenção da condenação é medida que se impõe. III - Incabível a desclassificação do crime de roubo para o delito de receptação, quando não há nos autos evidências que sustentem a versão apresentada pela Defesa e as provas colhidas demonstram que o réu foi o agente que, em concurso de pessoas, roubou a moto e os capacetes da vítima. IV - Recurso conhecido e desprovido.

PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 19 DA LCP. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. RHC 134.830/SC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. I - Inexiste norma expressa que vede a posse ou o porte de arma branca, de modo que a conduta é considerada atípica. Obediência ao princípio da legalidade. Precedente do STF. II - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, realizado em 14/6/2017, adotou orientação no sentido da impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direito, devendo-se, pois, aguardar o trânsito em julgado da condenação, nos termos do artigo 147 da LEP. III - Em razão da ausência de apreciação da matéria pelo Plenário do STF, deve prevalecer o mandamento contido no artigo 147 da LEP. IV - Recurso conhecido e não provido.

ROUBO SIMPLES TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. DESCABIMENTO. GRAVE AMEAÇA EXERCIDA POR MEIO DA SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. TENTATIVA. REDUÇÃO DA PENA NO GRAU MÁXIMO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PROXIMIDADE INTERMEDIÁRIA COM A CONSUMAÇÃO. INVIABILIDADE. I - Inviável a desclassificação do crime de roubo para furto, quando demonstrado que o réu empregou grave ameaça na empreitada criminosa, por meio da simulação de porte de arma de fogo. II - A escolha da fração a ser utilizada na redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Constatado que o réu executou vários atos para a consumação do crime, demonstrando uma proximidade intermediária com a consumação do delito, que não ocorreu apenas porque a vítima ofereceu resistência, a redução da pena na fração mínima de 1/2 (metade) se mostra razoável e proporcional. III - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS.PALAVRA DOS POLICIAIS. DESPROVIMENTO. I - Inviável a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o do artigo 28 da Lei de Drogasquando os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, aliados às circunstâncias do caso, evidenciam que a substância apreendida era vocacionada ao tráfico. II - Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de testemunhas, possuem valor probatório, porquanto gozam de fé pública e são aptos a embasar a condenação se coesos com as demais provas dos autos. III - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. AVALIAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. Estando a decisão do Conselho de Sentença, que condenou os réus, devidamente respaldada pelo conjunto probatório colhido nos autos, deve ser mantida hígida. II - Se as circunstâncias do crime de ocultação de cadáver, transcendem ao normal a essa espécie de crime e estão devidamente demonstradas nos autos, correta se mostra a avaliação negativa dessa circunstância judicial. III - Mostrando-se evidente que o réu tenha exercido liderança ou oferecido ou prometido pagamento ou vantagem para consumação do crime, correta a aplicação da agravante prevista no art. 62, inciso I, e IV do CP. IV - Recurso conhecido e desprovido.

RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO.DOLO COMPROVADO. CONCURSO FORMAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I - Deve ser mantida a condenação pela prática dos crimes de receptação dolosa, quando as provas obtidas aliadas às circunstâncias fáticas do caso permitem firmar a convicção de que o réu sabia da procedência ilícita dos objetos recebidos. II -Ao manter em depósito dois celulares, sabendo da origem espúria desses objetos, o réu, mediante uma única ação, praticou delitos de receptação contra duas vítimas distintas, fazendo-se imperiosa a incidência da regra do concurso formal entre esses dois delitos. III - Recurso conhecido e desprovido.

TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUTORIA DO TRÁFICO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. QUANTUM FRACIONÁRIO. PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. INVIABILIDADE. COCAÍNA. DROGA DE ALTO PODER LESIVO E VICIANTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. DETRAÇÃO DA PENA. NÃO MODIFICAÇÃO. REGIME INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pelo crime de tráfico de drogas em face da apreensão, na residência do réu, de cocaína, droga de alto poder lesivo. Aliado a isso, há os depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante, indicando que a substância apreendida, era destinada ao tráfico. II - O alto poder lesivo e viciante da cocaína deve ser levado em consideração na dosimetria da pena do crime de tráfico de entorpecentes, podendo levar à avaliação desfavorável da circunstância especial prevista no art. 42 da Lei 11.343/06 ou ocasionar, na hipótese de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas, a eleição de fração redutora em patamar inferior ao máximo de 2/3 (dois terços). III - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se ausentes os requisitos do art. 44 do Código Penal. IV - A detração a ser realizada pelo juiz de conhecimento, em observância à redação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, visa apenas à definição do regime inicial de cumprimento da pena. Assim, se o cômputo do período de prisão preventiva não ensejar qualquer alteração no regime prisional, a detração compete ao Juízo das Execuções. V - Recurso conhecido e desprovido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPARAÇÃO DE DANOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE TODOS OS BENS FURTADOS. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICA INDIRETA. DANO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS. DESPROVIMENTO. I - Havendo pedido expresso na denúncia e demonstração do prejuízo decorrente da prática da infração penal no decorrer da instrução criminal, garantindo efetividade aos princípios do contraditório e da ampla defesa, há de ser mantida a reparação dos danos materiais causados pelo crime. II - A hipossuficiência do réu não é condição apta a ensejar a redução do valor fixado a título de reparação de danos, pois o valor mínimo será fixado considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, ou seja, com base na extensão do dano. III - O fato de não terem sido encontrados todos os objetos do crime na posse do réu não impede sua condenação à reparação dos danos materiais advindos da prática delituosa, comprovada a efetiva subtração dos bens e o prejuízo suportado pela vítima. IV - A lei processual penal não vincula a forma de comprovação do prejuízo, sendo, portanto, admissível qualquer meio probatório legítimo e lícito, inclusive a prova oral da vítima prestada em juízo se coerente e devidamente corroborada por outros documentos. V - Recurso conhecido e desprovido.

POSSE OU PORTE ILEGAL DE ACESSÓRIO (CARREGADOR DE PISTOLA) E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. EXCESSO. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - O delito previsto no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento é definido como de ação múltipla, tipificando as condutas praticadas conjunta ou isoladamente, nas seguintes formas: possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. II - Subsumindo-se a conduta do réu ao mandamento proibitivo constante no art. 16 do Estatuto do Desarmamento, tendo em vista que manteve sob sua guarda três munições, calibre .40 e um carregador de pistola PT 100, a condenação é medida que se impõe. III - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DA PENA PARA PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - O princípio da insignificância exige para a sua aplicação a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente e a inexpressividade da lesão jurídica provada. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a prática do delito de furto qualificado também sobreleva a ofensividade da conduta impedindo, assim, a aplicação do aludido princípio. II - Conquanto reconhecida a atenuante da confissão espontânea, incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma, conforme enunciado sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente do Supremo Tribunal Federal - Repercussão Geral, RE nº 597270 RG-QO/RS. III - Ao reduzir a pena em decorrência da tentativa, o Juiz deve considerar o iter criminis percorrido, cuja análise requer que seja avaliada a proximidade da consumação do delito. Comprovado que o réu aproximou-se de cometer o furto ao retirar três das quatro rodas do veículo, mantém-se a fração de redução em 1/2 (um meio). IV - Recurso conhecido e desprovido.