PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA NA FRAÇÃO MÁXIMA. Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem geralmente praticados às ocultas, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo, principalmente se corroboradas por outras provas, como no caso. Nos crimes sexuais, a ausência de vestígios e de elementos comprobatórios no exame de corpo de delito, por si só, não afasta a materialidade do crime, pois tais crimes nem sempre deixam vestígios, podendo ser comprovados por outros meios de prova, como no caso. Em casos de crime de estupro de vulnerável, aplica-se a fração máxima (2/3) para a elevação da pena pela continuidade delitiva, quando não é possível precisar a quantidade exata dos crimes, mas sabe-se que ocorreram por diversas vezes e por longo período de tempo. Apelação desprovida.

PENAL. CRIME DE AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA. Comete o crime de ameaça, em situação de violência doméstica, o agente que, depois de xingar a companheira, pega um facão e afirma que cortará o pescoço dela e quebra diversos objetos da casa. O crime de ameaça é formal e se consuma quando é idônea para atemorizar a vítima, o que ocorrem no caso. A Lei Maria da Penha visa proteger a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica, justamente em razão de sua particular condição de vulnerabilidade. Portanto, toda e qualquer agressão cometida neste contexto constitui conduta penalmente relevante. Apelo desprovido.

PENAL. FURTO DE COMBUSTÍVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA E EXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO CONFIGURADO. Inviável a absolvição por atipicidade material (princípio da insignificância), quando o acusado, antes de evadir-se do posto de combustível sem pagar, fez questão de ofender, desnecessariamente, a dignidade e o decoro dos trabalhadores frentistas, causando prejuízo a um deles, que teve que arcar com o valor do furto, o que revela o elevado grau de reprovabilidade da conduta. Ademais, certa a expressividade da lesão jurídica provocada, pois, embora o valor de R$40,00 seja insignificante para o posto de combustíveis, é significativo para o frentista que arcou com o prejuízo. Arrependimento posterior não comprovado. Pena-base reduzida, com a aplicação do vetor jurisprudencial de 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a mínima prevista no tipo penal, para cada circunstância judicial desfavorável. Apelação parcialmente provida.

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, § 1º, DO CP. EMBRIAGUEZ. CAPACIDADE DE OFERECER RESISTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. Impositiva a absolvição, com base no princípio in dubio pro reo, se o conjunto probatório não autoriza afirmar, com a certeza necessária que se exige para condenação pela prática de estupro de vulnerável, que o estado de embriaguez da vítima, no momento do ato sexual, era completa a ponto de retirar-lhe a capacidade de oferecer resistência, principalmente se não foi realizado o teste de alcoolemia. Apelação provida para absolver os réus.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD. REINCIDENTE. IMPROVIMENTO. Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática de tráfico de drogas e obsta a desclassificação da conduta para aquela do art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Inviável fixar a pena-base no mínimo legal diante dos registros penais em desfavor do réu. A condição de reincidente do apelante obsta a diminuição da pena com esteio no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. Apelo desprovido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. A palavra da vítima nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher possui relevante valor probatório, pois tais crimes normalmente ocorrem longe da presença de testemunhas. Comete o crime do art. 147 do CP, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o agente que profere ameaça de colocar fogo na casa com nós dois dentro, dirigida à ex-companheira, tendo reafirmado a intenção de causar-lhe mal injusto e grave. Para a configuração do crime de ameaça não se exige que seja proferida com ânimo calmo e refletido, sendo suficiente que a promessa de mal futuro e grave seja séria o suficiente para atemorizar a vítima. A embriaguez voluntária e não acidental não afasta a imputabilidade penal. O conceito de antecedentes penais é bem mais amplo do que o de reincidência, pelo que não se afastam, para sua consideração, as condenações ocorridas anteriormente ao prazo depurador de cinco anos. Tanto que o caput do art. 64 do Código Penal taxativamente prescreve que, apenas para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior uma vez decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior (inc. I do art. 64, CP). O texto legal não estende o período depurador de cinco anos aos maus antecedentes. Precedentes do STJ. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, firmou o entendimento de que Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (REsp 1643051). Apelação do réu desprovida e provida a do Ministério Público.

PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de receber, transportar e adquirir um automóvel, ciente de sua origem ilícita. 2 No crime de receptação, a apreensão do bem em poder do agente inverte o ônus probatório, atribuindo-lhe o dever de demonstrar a origem lícita do objeto ou, no mínimo, a aquisição de boa-fé. As circunstâncias da prisão em flagrante e da apreensão do carro roubado denotam, em principio, o dolo direto, incumbindo a contraprova à Defesa. 3 O réu faz jus ao desconto da pena pela confissão espontânea colhida no processo inquisitório, conforme o artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, quando a sentença a invoca para justificar a condenação. Súmula 545/STJ 4 Os maus antecedentes, a conduta social desvirtuada e a reincidência do réu justificam o regime inicial fechado, mesmo sendo a pena inferior a quatro anos, conforme o artigo 33, § 3º, do Código Penal, obstaculizando também a substituição por penas alternativas. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA MAJORANTE POR FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir por duas vezes o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de subtrair pertences de dois homens que caminhavam na rua, ameaçando-os com arma de fogo. 2 A efetiva utilização de um revólver ficou provada pelos testemunhos da vítima, configurando a majorante no roubo, a despeito da falta de apreensão e perícia. Entende-se caaber à Defesa o ônus de apresentar o artefato utilizado à perícia, quando quiser eventualmente provar a sia inaptidão para realizar disparos. 4 Apelação não provida.

PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. LOCAL MONITORADO POR CÂMERAS DE SEGURANÇA. IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir o artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, depois de subtrair várias mercadorias de um supermecado, ajudada por um comparsa que escafedeu-se sem ser identificado. 2 A materialidade e a autoria foram evidenciadas na narrativa do auto de prisão em flagrante e efetivamente provadas pela confissão da ré corroborada pelas imagens gravadas das câmeras de segurança do local e testemunhos colhidos. 3 Rejeita-se a atipicidade da conduta, considerando a clareza de redação da Súmula 567 do STJ: Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. 4 O aumento da pena-base em razão de cada moduladora deve observar o critério de aumento de um sexto sobre o mínimo da pena, ou um oitavo sobre o intervalo entre a máxima e mínima, decotando-se o excesso. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO DIFICULTADOR DE DEFESA. PRETENSÃO À IMPRONÚNCIA OU À EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, depois de disparar tiros de submetralhadora contra a vítima, atingindo-a nas costas. 2 Não cabe impronúncia ou exclusão da qualificadora quando, havendo duas versões para os fatos, uma delas demonstra que o réu teria disparado contra a vítima pelas costas, dificultando a reação. A pronúncia não comporta aprofundamento no exame do mérito da causa, competindo exclusivamene ao Tribunal do Júri. O Juiz deve se ater apenas à admissibilidade ou não da denúncia, reconhecendo a materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria. 3 Recurso não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DE CONDENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA. LAUDO PERICIAL APRESENTADO EM JUÍZO. FALTA GRAVE HOMOLOGADA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando agrava da decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, que homologou falta grave consistente no porte de substância entorpecente para uso próprio. 2 A juntada do laudo pericial deve anteceder a homologação da decisão disciplinar, de modo a oportunizar o exercício do contraditório e da ampla defesa, não se reconhecendo qualquer nulidade sem prova do efetivo prejuízo. 3 A posse de droga para autoconsumo é crime, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caracterizando falta grave. 4 Agravo não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE ENTORPECENTE DENTRO DO PRESÍDIO. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducanda que cumpria pena no regime semiaberto flagrada na posse de entorpecente depois do retorno do trabalho externo. As instâncias penais e administrativas são independentes, de sorte que a ausência de sentença condenatória transitada em julgado não acarreta a prejudicialidade do processo administrativo que apura a falta grave. A posse de drogas para consumo pessoal é conduta típica, razão pela qual, quando praticada durante o cumprimento de pena privativa de liberdade, constitui falta grave, nos termos do artigo 52 da Lei de Execuções Penais, o que justifica a perda de um sexto dos dias remidos e a regressão de regime. 2 Agravo não provido.

EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DO ÚLTIMO RECOLHIMENTO. PROCEDÊNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. 1 Reeducando cujas penas foram unificadas com a superveniência de condenação, estabelecendo-se o dia do último recolhimento como termo para concessão de novos benefícios. 2 Havendo nova condenação no curso da execução e na ausência de previsão expressa pela Lei de Execução Penais, deve-se unificar as penas e fixar como data-base para concessão de benefícios o dia da última falta grave ou do recolhimento, conforme entendimento adotado pela 3ª Seção do STJ no julgamento do REsp 1.557.461. 3 Embargos providos.