APELAÇÃO. COBRANÇA. TAXA DE OCUPAÇÃO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART 205 DO CC. NATUREZA JURÍDICA. PREÇO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Cuida-se de apelação interposta por TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DO DF em face da sentença que,ema ação de cobrança, julgou procedente em parte o pedido por reconhecer a prescrição de parcelas anteriores a 5 anos do ajuizamento. 2. Ataxa de ocupação devida mensalmente no contrato de concessão de direito real de uso, apesar da sua intitulação, não se amolda à espécie tributária de taxa, contemplada no inc. II do art. 145 da CF/88. Em verdade, detém natureza jurídica de preço público, pois não envolve exercício do poder de polícia ou prestação de serviço público específico e divisível. É fruto de adesão, facultativa, do particular a contrato para utilização de bem da Administração Pública. Nessa circunstância, resta afastada a prescrição quinquenal do art.174 do CTN ao caso. 3. É de 10 (dez) anos o prazo prescricional para a ação de cobrança de taxa de ocupação em contrato de concessão de direito real de uso, com fundamento no art.205 do Código Civil, por se tratar de preço público, consoante entendimento sufragado pelo STJ. 4. Apelo da autora conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. TAXAS CONDOMINIAIS. DESPESAS DE MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO IRREGULAR. RECURSOS REPETITIVOS. TEMAS 882 STJ E 492/STF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRECEDENTES DESTE E.T.J.D.F. MORADOR. POSSE OU DETENÇÃO DE LOTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE TORNAR-SE ASSOCIADO. IRRELEVÂNCIA. COBRANÇA POSSÍVEL. 1. Cuida-se de apelação interposta em face da sentença que, em ação de cobrança de despesas comuns de condomínio irregular, julgou improcedente liminarmente o pedido dos valores não pagos, bem como os vincendos no curso da demanda, relativas à unidade autônoma. 2. A tese firmada no julgamento do REsp 1.280.871/SP (Tema 882) versou sobre morador de bairro aberto, de modo que não se revela aplicável à realidade dos condomínios irregulares do Distrito Federal, originados de parcelamentos desautorizados, com as característica peculiares de acesso restrito e nos quais se formam associação de moradores que instituem valor mensal de rateio (taxa condominial) para financiar os serviços de habitabilidade. 4. Nessa circunstância, prevalece o entendimento jurisprudencial firmado neste e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no sentido da possibilidade de cobrança de taxas de condomínio irregular por associação de moradores ainda que não exista manifestação expressa de determinado morador no sentido de tornar-se associado. 5. Apelo da autora conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o regular processamento do feito em que se procedeu ao julgamento liminar de improcedência.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. RECONVENÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE RESSALVA DE PARCELAS PAGAS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. ART. 940 CC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NO CÁLCULO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido reconvencional, de pagamento, em dobro, de valor anteriormente pago e não ressalvado no débito cobrado em juízo, por considerar inexiste má-fé do condomínio credor. 2. Tanto o STF, por meio de súmula (nº 159), quanto o STJ, por meio de julgamento de recurso repetitivo, declaram ser imprescindível a demonstração de má-fé do credor para a aplicação da sanção civil prevista no artigo 940 do CC. 3 É sabido que é obrigação do credor, antes do ajuizamento de qualquer ação de cobrança, sob pena de fazê-lo temerariamente e de má-fé, averiguar o valor que de fato é devido, a fim de deduzir eventuais parcelas pagas, sobretudo quando a obrigação é periódica. 4. Incasu, restou configurada a má-fé do credor por não apresentar justificativa para a cobrança indevida, bem como por deixar de se manifestar nos autos, durante o curso do processo, inclusive em sede de contrarrazões, para dizer sobre o valor comprovadamente pago e não abatido do débito cobrado. 5. Assim, presente a má-fé é devido o pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado (artigo 940 do CC). 6. O cálculo do montante devido deve ser realizado atualizando-se o débito até cada pagamento parcial realizado pela ré, quando então se procede ao abatimento dos valores e passa-se a atualizar o resultado da operação. 7. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL. 1.Apelação interposta contra a r. sentença, proferida em ação declaratória, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexistência do ato jurídico de solicitação de cancelamento de contrato e obrigar as rés à reintegração da autora no plano de saúde da Unimed Norte Nordeste, sem imposição de novos prazos de carência. 2.O pedido de compensação por dano moral aviado pela autora tem por fundamento a angústia e desgaste gerados pelo transtorno decorrente do súbito cancelamento do plano de saúde,e ausência de notificação de tal cancelamento. 3. Considerando as particularidades do caso concreto, adequada a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequado e razoável considerando as funções da indenização, além de consentâneo com a jurisprudência para casos similares. 4.Apelação da autora provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DISCUTIDA E DECIDIDA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL DESNECESSÁRIA. INOCORRÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. MÉRITO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. CAIXAS DE MEDIÇÃO, PROTEÇÃO E DERIVAÇÃO. SHAFTS DE TUBULAÇÃO. DETERIORAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DEVER DE REPARAR. OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS TÉCNICAS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1.Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial da ação de obrigação de fazer movida por condomínio em desfavor da construtora e da CEB, a fim de: i) compelir a construtora a reparar a estrutura da rede de energia elétrica, trocando as caixas de medição, proteção e derivação bem como os shafts de tubulação deteriorados; ii) obrigar a ré CEB a trocar ou reparar os postes de energia elétrica que apresentem inclinação além do mínimo admitido; e iii) condenar ambas as rés ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, esses fixados em 20% do valor atualizado da causa. 2.Apresentados os motivos, de fato e de direito, pelos quais é requerida a reforma da r. sentença, tem-se por respeitado o princípio da dialeticidade e atendido o requisito de regularidade formal previsto no art. 1.010 do CPC/2015. 3.Amatéria devolvida foi deduzida e decidida no Primeiro Grau de Jurisdição, motivo pelo qual o seu conhecimento não importa em inovação recursal. 4.Verificada a desnecessidade de novos esclarecimentos por parte do Perito, o indeferimento de quesitos complementares não importa em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5.O eventual cumprimento da obrigação de fazer após a concessão da tutela provisória de urgência não retira o interesse processual do condomínio autor em relação à pretensão posta na inicial. 6.Demonstrado por meio do laudo pericial a deterioração de caixas de medição, proteção e derivação bem como de shafts de tubulação da rede de energia elétrica em decorrência de problemas construtivos, fica caracterizada a responsabilidade da construtora para efetuar a respectiva troca. 7.Se a regulamentação descreva formas diferentes de montagem dos padrões de entrada da rede de energia, sem especificar o material no caso de instalação em muretas, não se pode obrigar a ré a instalar os referidos equipamentos em muretas de alvenaria, mas apenas que siga as especificações da norma aplicável, expedida pela CEB, no caso, a NTD 6.01, o que, de fato, pode ser constatado pela companhia. A efetiva adequação do procedimento adotado pela construtora e, consequentemente, o integral cumprimento do comando contido na sentença, deve ser aferido por ocasião de seu cumprimento. 8.Não é razoável o aumento do prazo do cumprimento da obrigação de fazer de 30 para 180 dias, considerando que o feito tramita há mais de dois anos, já tendo havido, inclusive, a concessão da tutela provisória de urgência, de modo que a construtora ré tinha plena ciência das medidas requeridas e da possibilidade de imediata execução. 9.Preliminares de não conhecimento rejeitadas. Apelações conhecidas e desprovidas.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE ESTATAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ACERCA DA SUSPENSÃO DO FEITO. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. PERCENTUAIS MÍNIMO E MÁXIMO. VALOR EXCESSIVO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1.Trata-se de Apelação contra sentença que, nos autos de Execução Fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente e, em conseqüência, extinguiu o processo de execução com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Também, condenou o autor ao pagamento das custas e honorários de advogado, fixados estes em R$1.000,00, em observação aos critérios estabelecidos nos incisos I a IV, do artigo 85, §2º, do CPC, deixando de aplicar a regra do §3º, incisos I e II por entender que o percentual mínimo previsto no dispositivo implicaria na condenação em valor incompatível com o trabalho prestado pelo advogado da parte. 2.É possível o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Juiz da causa, se desde o ajuizamento da ação transcorreu lapso temporal superior ao da prescrição aplicável, sem que o credor tenha logrado êxito em localizar, de forma efetiva, o executado, para a necessária citação válida. 3.Não há que se falar em morosidade do mecanismo do Judiciário se a demora na citação não pode ser atribuída àquele Poder, mas somente à dificuldade do exequente em encontrar o executado, sendo inaplicável a Súmula nº106 do STJ. Imperiosa se mostra o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4.Ajurisprudência é no sentido de ser desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução por si requerida, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão. 5.Considerando tratar-se de causa singela (execução fiscal), de pouca complexidade e que não exigiu dos advogados da empresa executada grandes esforços (extinção do feito em razão da prescrição), bem assim o fato de os patronos apenas terem apresentado exceção de pré-executividade e embargos de declaração, antes da interposição do presente apelo, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência no percentual mínimo de 8% do benefício econômico ensejaria ofensa aos princípios da vedação do enriquecimento sem causa, razoabilidade e proporcionalidade, não se olvidando, ainda, que tal situação poderia tornar, em casos análogos, dificultoso o amplo acesso à justiça. Escorreita, assim, o arbitramento da verba sucumbências nos termos do parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. 6.No entanto, a quantia estabelecida na sentença não se revelou adequado, para remunerar o trabalho levado a efeito pelo causídico nos autos. 7.Apelações conhecidas. Recurso do exequente desprovido. Recurso do primeiro executado parcialmente provido.

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE PAGAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais da autora para declarar inexistente o débito que originou a cobrança indevida e a negativação, e condenou a ré à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Aré manifestou-se em contestação e o d. Juízo fixou os pontos controvertidos e oportunizou às partes que indicassem e produzissem as provas que entendiam pertinentes, para então proferir a sentença. Rejeitada a alegação de cerceamento de defesa. 3. Aré não comprovou a legitimidade da cobrança, porquanto deixou de demonstrar cabalmente a existência de saldo devedor remanescente depois de leiloado o veículo objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, o que torna indevidas a cobrança e a inclusão do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito, situação que viola a sua honra e dá ensejo à indenização por dano moral (in re ipsa). 4. Diante das particularidades, adequada a majoração da quantia fixada para a reparação dos danos morais para R$ 5.000,00. 5. Para legitimar o pedido de pagamento da quantia indevidamente cobrada, seja em dobro ou mesmo na forma simples, necessária a prova de má-fé da instituição financeira, bem como o efetivo pagamento do valor cobrado, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 6. Apelação e recurso adesivo conhecidos. Apelação da ré parcialmente provida e recurso adesivo da autora provido.

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. CASAL EM FASE DE DIVÓRCIO. PRESTAÇÃO PELO MARIDO À ESPOSA. ALIMENTANDA SAUDÁVEL E POSSUIDORA DE FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA. CAPACIDADE DE GUARNECER AS NECESSIDADES MATERIAIS. NECESSIDADE DE CONTAR COM O CONCURSO DO EX-CONSORTE APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO CONJUGAL. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO OBRIGADO. RENDIMENTOS MENSAIS. REDUÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DO CÔNJUGE APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO CONJUGAL. DEMONSTRAÇÃO. CARÁTER EXCEPCIONAL DA PRESTAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA E PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. CONTROVÉRSIA. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. O dever de assistência material recíproca, merecendo emolduração legal, consubstancia uma das obrigações inerentes ao casamento, encontrando sua maior expressão no direito que é resguardado ao ex-cônjuge de reclamar do outro os alimentos necessários à sua sobrevivência se dissolvido o vínculo, projetando-se sua vigência para tempo posterior à extinção da vida em comum (CC, art. 1.566, III e 1.694). 2. Conquanto assista à esposa o direito de vindicar do consorte alimentos com lastro na obrigação de assistência recíproca debitada aos cônjuges, que conta com emolduração e previsão legal, face à dissolução da vida conjugal, a fixação da verba em sede de tutela provisória demanda apreensão de que, aliada à comprovação da capacidade financeira do demandado, não reúne condições de se manter até ser reinserida no mercado de trabalho, ensejando que conte com o concurso material do cônjuge para realização de suas necessidades materiais e preservação do padrão de vida do qual fruiria até a separação. 3. Aferido que a virago é jovem e detentora de formação superior, está apta a exercer seu ofício profissional, ostenta experiência profissional e não padece de enfermidades que lhe ensejam incapacidade ou restrição laborativa, sobrepujando dessas inferências que a argumentação que ventilara não se reveste de plausibilidade suficiente a conferir supedâneo ao direito que vindica, os alimentos que reclamara, notadamente quando revestidos de natureza compensatória, não lhe podem ser assegurados em sede antecipatória ante o não aclaramento da premissa genética da qual germina a obrigação alimentar, ou seja, sua incapacidade de guarnecer as próprias despesas através do seu labor, devendo a concessão da verba, sob essa realidade, ser relegada para o final, cumprido o ritual procedimental. 4. Aliada à inexistência de demonstração da incapacidade da esposa de manter-se de forma independente, o fato de que, conquanto postulando alimentos indenizatórios em caráter compensatório, sobeja dúvida sobre a capacidade contributiva atualmente ostentada pelo marido, a prestação almejada não pode ser assegurada em sede de tutela provisória, posto que, inexistente prova acerca da exata necessidade da postulante e controvertida a capacidade do obrigado em razão do advento da extinção da união conjugal e circunstâncias profissionais, os argumentos deduzidos pela destinatária da prestação, sob essa realidade processual, não se afiguram revestidos da verossimilhança indispensável à assimilação do que aduzira como expressão da realidade, deixando carente de probabilidade o direito invocado. 5. Agravo conhecido e provido. Unânime.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SERVIÇOS. ADIMPLEMENTO. PAGAMENTO DA VERBA. RESERVA E DECOTE DO CRÉDITO OBTIDO PELA PARTE PATROCINADA. CREDORES. FALECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS. HABILITAÇÃO NO PROCESSO SUCESSÓRIO. DESNECESSIDADE. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AO MONTE PARTILHÁVEL. OBRIGAÇÃO REALIZÁVEL NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. DESTACAMENTO DO CRÉDITO RESERVADO AOS CONTRATANTES FALECIDOS. LEGITIMIDADE  E LEGALIDADE (EOAB, ART. 22, § 4º). AGRAVO PROVIDO. 1.                  O conteúdo jurídico da norma escrita no artigo 22, § 4.º, do EOAB, é expressão da crescente necessidade de se conferir agilidade e efetividade às demandas judiciais e da necessidade de se assegurar ao causídico, como protagonista da relação processual, pois postula em nome da parte que o constituíra, a exata e imediata remuneração pelos serviços prestados, assegurando que os honorários advocatícios contratuais, alinhados ao direito de crédito da parte assistida, integrem o executivo promovido em seu nome e sejam realizados, apresentado o respectivo instrumento contratual, mediante a reserva ou decote do equivalente aos honorários contratados do crédito obtido pelo patrocinado. 2.                  Ao possibilitar que o advogado receba diretamente o crédito estampado no instrumento particular firmado com a parte exeqüente mediante o destacamento do que lhe é devido, o Estatuto da Advocacia, lastreado na idoneidade da cobrança pelos serviços advocatícios efetivamente prestados sob o testemunho do Juízo, confere força de título ao instrumento particular e reconhece, nos próprios autos, a legitimidade da sua cobrança mediante o decote do crédito assegurado à parte patrocinada do alcançado pelos honorários contratualmente avençados. 3.                  O fato de parte patrocinada vir a óbito, ensejando sua substituição pelo espólio, não obsta que os honorários contratualmente avençados sejam decotados, no âmbito da própria execução, do crédito assegurado ao patrocinado extinto, pois a obrigação pertinente ao patrocínio não é incorporável ao monte partilhável, somente o sendo o remanescente após o decote do equivalente, tornando inviável que seja ignorado o regramento que autoriza o pagamento direto dos honorários contratuais, devendo simplesmente ser observado, previamente à movimentação, o contraditório. 4.                  Agravo de instrumento conhecido e provido. Maioria.  

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONDENDO RESIDIA EM LOCAL DIVERSO DO DA PRÁTICA DO CRIME. AUSÊNCIA DE PROVAS. FALSIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA MENOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 226, INCISO II, DO CPB. TIO POR AFINIDADE. RELAÇÃO DE AUTORIDADE. QUESTÃO EXAUSTIVAMENTE DISCUTIDA NA AÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. Aalegação, por si só, de que o requerente residia em endereço diverso daquele constante da denúncia na época do crime não é apta a anular o acórdão que confirmou a sentença condenatória, mormente se o próprio condenado, em seu interrogatório judicial, admitiu ter morado, por algum tempo, em casa localizada no mesmo lote em que residia a vítima com sua avó, sogra do requerente. 2. Ausente prova pré-constituída de que a vítima, então menor de 14 (quatorze) anos, mentiu ao imputar fato criminoso ao requerente, por influência de sua avó, incabível o acolhimento da pretensão revisional para absolvição do condenado. 3. Inviável a exclusão da causa de aumento prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, se sua adequação ao caso concreto foi amplamente discutida tanto na sentença condenatória, quanto no acórdão que a confirmou, os quais se basearam nas provas orais colhidas durante a instrução criminal. 4. Aação revisional não pode ser utilizada como segundo recurso de apelação, por não ser meio processual idôneo para a reavaliação aprofundada do acervo probatório, sendo a via adequada, apenas, para correção de eventual erro judiciário. 5. Ação julgada improcedente.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS CONFORME A PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Conselho de Sentença, ao formar seu convencimento, se ateve às provas constantes dos autos, que indicaram a materialidade e a autoria do delito de tentativa de homicídio duplamente qualificado, não se demonstrando que houve a alegada contrariedade. 2. A quesitação genérica da absolvição prevista no artigo 483, inciso III, do CPP, não pode ser considerada automaticamente contraditória em relação ao reconhecimento da autoria e materialidade dos crimes em julgamento pelo Tribunal do júri, sendo exigida, para a anulação do julgamento absolutório, a demonstração de que a absolvição, ainda que por clemência, foi manifestamente contrária à prova dos autos. Precedentes do STJ. 3. O legislador, no cálculo da pena, deu margem à discricionariedade motivada do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais. 4. Apelação do Ministério Público desprovida e da Defesa parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCABÍVEL. RECEPÇÃO DO ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIABILIDADE. VALOR REDUZIDO. 1. Carece de plausibilidade jurídica a tese de que o réu deveria ter sido denunciado pelo crime de desobediência (art. 330 CP) ao invés de perturbação da tranquilidade (art. 65 LCP), tendo em vista que as provas levantadas nos autos - em especial as declarações da vítima e do policial responsável pela flagrância - revelaram que o acusado não só apenas se aproximou da ofendida, como também adentrou na residência dela, onde tomou banho, dormiu e ainda requereu que a ofendida fizesse sua barba e cortasse seu cabelo. 2. A contravenção penal de perturbação da tranquilidade, prevista no art. 65, do Decreto-Lei nº 3.688/1941, não ofende o princípio da taxatividade e foi amplamente recepcionada pela Constituição Federal (Precedentes). 3. O Superior Tribunal de Justiça entendeu, no julgamento de Recurso Repetitivo, que é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, nos casos de violência contra a mulher praticada no âmbito doméstico e familiar. 4. Recurso parcialmente provido, tão somente para reduzir o valor fixado a título de danos morais.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. APELAÇÃO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - ESTADO DE NECESSIDADE E DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUDENTES NÃO CONFIGURADAS. PENA ESTABELECIDA. MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Defesa alegou que, in casu, estaria presente a excludente de ilicitude, qual seja, o estado de necessidade, a qual não restou comprovada, pois havia outras formas de o recorrente salvaguardar a si e a sua família. Da mesma forma e, pelo mesmo fundamento, a excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa não restou configurada. 2. O art. 14, da Lei 10826/03, prevê que portar arma de fogo, de uso permitido, e sem autorização, é crime. Portanto, o fato é típico, ilícito e culpável, atraindo com o seu comportamento, a criminalização da conduta. 3. Recurso de apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. TESE DE AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ARMAMENTO APTO A REALIZAR DISPAROS. DOSIMETRIA. PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 231 DO STJ. 1. Não há que se falar em exclusão da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, por ausência de potencialidade, quando a perícia realizada no artefato bélico apreendido concluir que o armamento estava apto a efetuar disparos. 2. É vedada a fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar inferior ao mínimo estabelecido para o tipo, ainda que incidam circunstâncias atenuantes. Matéria pacífica nesta Corte de Justiça e objeto do Enunciado nº 231 do STJ. 3. Recurso desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inviável o acolhimento da preliminar de nulidade suscitada pela Defesa, em face da ausência de oitiva das testemunhas arroladas por ela, quando o pedido não foi feito em momento processual oportuno, ocorrendo preclusão quanto à matéria ventilada. Inteligência do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 2. Deve ser mantida a condenação do apelante quanto ao crime de lesão corporal quando o mesmo confessa a autoria delitiva perante o MM. Juízo, sendo a sua confissão corroborada tanto pelos depoimentos testemunhais como pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, que dizem das lesões sofridas pela vítima. 3. Preliminar rejeitada. Negado provimento ao recurso.