AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. TESTE FÍSICO. DISCUSSÃO ACERCA DO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 01. O art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe sobre a previsão de inversão do ônus da prova diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo previsto no caput do artigo. 02. Na espécie em exame, não se configura qualquer hipótese que autorize a inversão pretendida. Ademais, o Magistrado, a quem se destina a prova, entendeu que o processo está suficientemente instruído e não se mostra necessária a produção de provas adicionais. 03. Recurso desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. ELEMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.  1. Os elementos para a configuração da união estável estão discriminados no art. 1.723 do Código Civil, quais sejam, relacionamento público, duradouro, contínuo e com objetivo de constituir família.  2. Não há falar em união estável diante de acervo frágil, no qual o elemento publicidade é inexistente, continuidade e durabilidade são incertos, e não existe qualquer indicação acerca do ânimo de formar uma família.  3. Incumbia à apelante colacionar à demanda prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, de modo que deve ser julgado improcedente o pedido de reconhecimento de união estável post mortem quando o acervo coligido nos autos não confirma tal pretensão.  4. Apelação conhecida e improvida.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ARTIGO 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. PARTILHA DE DÍVIDAS. MOMENTO EM QUE CONTRAÍDA A DÍVIDA.  NÃO COMPROVAÇÃO CONSTANCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à pretensão do apelante em ver partilhadas com sua ex-companheira as dívidas contraídas alegadamente no período da união. 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estipula a forma de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a comprovação dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos dos direitos da parte adversa. 3. Os elementos de prova constantes dos autos não demonstram que as dívidas foram contraídas no período da união estável, não podendo, pois, serem partilhados. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO. LOTE ORIUNDO DE PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. REQUISITOS. ARTS. 2° E 5° DO DECRETO DISTRITAL N° 23.592/03. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, de acordo com o art. 373, I, do Código de Processo Civil. 2. À luz dos elementos probatórios constantes dos autos, conclui-se que não restaram demonstrados os requisitos para a regularização do imóvel vindicado, especialmente em relação à comprovação de residência no Distrito Federal nos últimos cinco anos, que deve ser feita ano a ano, haja vista que foram apresentados comprovantes espaçados no tempo. 3. Igualmente não se comprovou adequadamente que a ocupante não é, e nunca foi, proprietária, promitente compradora, cessionária, concessionária ou usufrutuária de imóvel residencial no Distrito Federal, uma vez que as certidões negativas foram trazidas somente pela CODHAB e datam de há mais de dez anos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE NULIDADE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE CADASTRO.  CONTRATAÇÃO DE SEGURO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS INEPTAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A parte ré interpôs o presente recurso de apelação, no entanto, veio a questionar taxas de juros e anatocismo, matérias que não foram objeto de valoração na presente demanda. 2. O artigo 1.010 do Código de Processo Civil, que trata do Princípio da Dialeticidade, elenca os requisitos a serem cumpridos pela apelação, dentre os quais está a indicação das razões de fato e de direito que justificariam a reforma da sentença impugnada (incisos II e II), sob pena de não conhecimento do recurso, por ausência de regularidade formal. 3. Considerando que a irresignação recursal é inepta, diante da não apresentação de  fundamentos de fato ou de direito que nortearam o julgamento proferido na origem, inviável o conhecimento do recurso.  4. Recurso não conhecido. Unânime.  

  DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÕES - CONTRATO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - RESCISÃO UNILATERAL - REQUISITOS - NÃO OBSERVÂNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Da interpretação conjugada das normas inscritas nos artigos 17, da Resolução Normativa 195, da Agência Nacional de Saúde, e 3º da Resolução CONSU 19/1999, decorre que as operadoras de planos de saúde podem rescindir os contratos coletivos por adesão, após a vigência de doze meses do acordo, mediante notificação prévia do segurado, com antecedência mínima de 60 dias, e desde que disponibilizem a contratação de plano na modalidade individual nas mesmas condições do anterior. 2. A não observância dos requisitos legais resulta na responsabilidade civil da seguradora, tendo em vista que o cancelamento indevido de contrato de plano de saúde, enquanto ato ilícito, ocasiona danos morais indenizáveis na modalidade in rem ipsa. Ainda que não fossem presumidos, há violação dos atributos da personalidade da paciente que tem o contrato abruptamente cancelado, violando a expectativa de manter a cobertura assistencial contratada, especialmente quando ela encontra-se grávida. 3. Ao arbitrar o valor da indenização, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o magistrado deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do ilícito. 4. Recursos desprovidos.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VALORES DE NATUREZA SALARIAL. IMPRESCINDÍVEIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORABILIDADE DOS VALORES. POSSIBILIDADE. ART. 835, INC. I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso dos autos, a despeito das alegações da parte agravante de que a penhora recaiu sobre verba destinada ao pagamento de salário dos funcionários da empresa ou de que tais valores seriam imprescindíveis para a manutenção das atividades empresariais, a requerente não demonstrou com documentos probatórios mínimos as teses alegadas. 2. Não há nos autos qualquer documentação que corrobore a tese de que a penhora dos valores implicaria no constrangimento do próprio estabelecimento comercial, ou que a quantia constrita seria efetivamente utilizada para o pagamento dos salários dos funcionários da empresa recorrente. 3. Nos termos do art. 835, I, do CPC, é possível a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, hipótese dos autos. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. DECISÃO NÃO RECORRIDA. PRELIMINAR DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSÁRIA.  VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INSUMO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PRESENTES. NOVAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ANTERIORES. ANIMUS NOVANDI. OCORRÊNCIA. JUROS EXORBITATES. NÃO CONFIGURADOS. COBRANÇA DA TAXA DE IOF. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões, nos termos do § 1° do art. 1.009 do Código de Processo Civil - CPC. 2. O juiz é o destinatário da prova, não se podendo olvidar que, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, cabe-lhe aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, podendo, inclusive, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. O princípio da dialeticidade determina que, cabe à parte, ao interpor o apelo, infirmar os fundamentos que nortearam a instância a quo, evidenciando quais os argumentos que motivam a reforma da sentença impugnada. 3.1 No caso dos autos, a apelante satisfez com os requisitos exigidos. 4. O embargante/apelante, embora pessoa física, figura na Cédula de Crédito Bancário (confissão de dívida) que aparelha a execução embargada como devedor solidário da sociedade empresária emitente do título, da qual é sócio-administrador, motivo pelo qual não se vislumbra, de fato, a figura do consumidor final, pois a obtenção do crédito se deu exclusivamente para o fomento da sua atividade empresarial. 5. A liquidez, a certeza e a exigibilidade da obrigação contida em cédula de crédito bancário decorrem da soma nela indicada ou do saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou em extratos bancários, os quais, por expressa previsão legal, precisam evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, os encargos, despesas, juros, correções, multas e demais acessórios que perfazem a dívida, como na hipótese dos autos. 6. Estando presentes os pressupostos indispensáveis à novação - a existência de obrigação anterior válida, o acordo entre as partes para a constituição de nova dívida e o animus novandi -, inequívoca a intenção de novar. 7. Quanto aos juros remuneratórios, as instituições financeiras não se submetem aos limites da Lei de Usura (Súmulas 283/STJ e 596/STF). 8. O STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que não há ilicitude na convenção que integra ao mútuo principal a cobrança de IOF. 9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGA HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE. HIPÓTESE DE RECUSA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 01. A substituição do perito ou sua recusa não se dá pura e simplesmente quando a parte discorda dos valores cobrados a título de honorários, mas sim, nas hipóteses elencadas no artigo 465, I (impedimento ou suspeição) e no artigo 468, I e II (falta de conhecimento técnico ou o não cumprimento do encargo no prazo assinalado), ambos do Código de Processo Civil. 02. Conclui-se, portanto, pelo acerto da decisão singular e confere-se à parte o direito de abrir mão da prova e arcar com o ônus de sua desistência. 03. Recurso desprovido.

CONSUMIDOR. ACIDENTE EM LOJA. LESÃO NO DEDO DO PÉ. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. 1. O valor requerido pela autora mostra-se exagerado, cujo deferimento implicaria enriquecimento de sua parte sem justo motivo. Nada obstante ser insofismável que seu sofrimento ultrapassou o mero dissabor, não se mostra razoável a fixação de condenação no valor de 35 mil reais. 2. Levando-se em consideração essas diretivas, bem como o fato de a ré ter prestado todo o auxílio à autora, como restou demonstrado pela prova testemunhal - fls. 189, figura-se razoável, suficiente e imperiosa a fixação no valor de R$ 1.350,00, a título de reparação por dano moral. 3. A Apelante comprovou que recetemente houve redução de sua renda, fazendo jus aos benefícios da gratuidade de justiça. 4. Recurso parcialmente provido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO. CURADORIA DE AUSENTES. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM DESCONFORMIDADE COM ART. 924 DO CPC. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. 1. Nos termos do art. 924 do CPC, extingue-se a execução quando a petição inicial for indeferida, a obrigação for satisfeita, o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida, o exequente renunciar ao crédito ou ocorrer a prescrição intercorrente. 2. A prolação de sentença em desconformidade com o artigo alhures mencionado, caracteriza error in procedendo, devendo a sentença ser cassada e o feito remetido para a instância prima para o regular processamento da ação de execução.  3. Sentença cassada.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. VALOR FIXADO PROVISORIAMENTE. NECESSIDADE DO ALIMENTADO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANDO. CONTEXTO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. 1. Preconiza o § 1º do art. 1.694 do Código Civil que ?os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada?, de tal modo que o quantum da verba alimentar deve ser firmado com arrimo no binômio possibilidade/necessidade, respectivamente do alimentante e do alimentando. 2. Os alimentos possuem a característica da variabilidade, o que possibilita a majoração, redução ou mesmo a exoneração desta obrigação, como também a modificação da forma em que foi fixada (REsp 1505030/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015). 3. Enquanto o agravante apresenta documentos que indicam a alegada fragilidade financeira das empresas que, como sócio, administra, as agravadas trazem outros que demonstram, além da movimentação de quantias consideráveis, o auferimento de suposto lucro em patamares elevados. 4. Conquanto se tenha oportunizado às partes, no curso deste agravo de instrumento, o exercício do contraditório acerca de todos os documentos que foram acostados aos autos, percebe-se, nitidamente, que a solução da controvérsia depende da regular instrução processual, com a produção de outras provas que, por sua natureza, são incompatíveis com o objeto e com rito previsto para este recurso. 5. Neste cenário, verificando-se, à luz do contexto extraído dos autos, que o valor dos alimentos provisórios fixados na origem se mostra elevado, é possível a sua diminuição até que o mérito da ação seja apreciado em primeiro grau. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE ANULAR O ATO E OBTER READAPTAÇÃO. TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 01. O CPC/15 estabelece que para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Verificada a inexistência tanto de um como de outro, o indeferimento da medida se impõe. 02. Recurso desprovido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. REGIME ESPECIAL. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ERRO DE FATO. REVISÃO JUDICIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 1.133027/SP submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que é possível a revisão judicial da confissão de dívida por erro de fato. Desse modo, na hipótese, diante dos documentos colacionados aos autos, especificamente na conclusão da ação fiscal, é imperioso concluir que o autor incorreu em erro de fato que, ao viciar sua vontade, culminou na formalização de parcelamento tributário, tendo por pressuposto a confissão da dívida parcelada. 2. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITOS BANCÁRIOS. ACORDO ANTERIOR. INTERESSES DE AGIR. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIAIS. CAUSALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.  1. O regramento processual determina que as despesas processuais e honorários de sucumbência sejam ônus de quem deu causa à demanda, que excepcionalmente não coincidirá com o vencedor.   2. A litigância de má-fé acontece quando se verifica ato propositalmente contra o Direito ou as finalidades do processo, tendo como pressuposto a conduta do litigante que, ciente do prejuízo que acarreta à parte adversa, tem a intenção de agir com fraude ou dolo para causar prejuízos a outra parte. 3. Apelo não provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS PARA O MANEJO DA AÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1 - Para o ajuizamento do pedido monitório, é necessária sua regular instrução com prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual deve se entender qualquer documento que autorize o julgador a entender que há direito à cobrança de um determinado débito (STJ - REsp 596043/RJ). 2 - A parte autora cumpriu os requisitos necessários para o manejo da ação monitória, vale dizer, a juntada de documento escrito sem eficácia de título executivo, o que impõe o processamento da demanda. 3 - Compete ao devedor comprovar a quitação da dívida ou a existência de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). 4 - Negou-se provimento ao recurso.