INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. CULPA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA DENTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CLINICA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Evidenciada a ocorrência de sucessão de empresas, ainda que informalmente, integra a ré/clínica a cadeia de consumo, restando configurada, portanto, sua responsabilidade solidária com a ré/dentista, uma vez que a conduta culposa desta foi comprovada por perícia. 2. A imperícia da dentista no cuidado da retração dentária causou dano moral, cuja compensação foi assegurada em valor que comporta majoração de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, de modo a atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Honorários de sucumbência fixados em atenção ao CPC/73 20, § 3º, vigente à época, não comportam majoração.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVI. CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS PROVENIENTES DE SENTENÇA TRABALHISTA - DEVOLUÇÃO AO EMPREGADO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE. 1. Admite-se a demanda consignatória para liberação do devedor de sua obrigação (CCB 335), não sendo o caso. 2. Carece de interesse processual a PREVI, porquanto pretende - em verdade - revisar benefícios, após ter recebido do empregador/patrocinador, contribuições oriundas de condenação em sentença trabalhista. 3. Por outro lado, o empregado não detém legitimidade passiva, porquanto sequer é credor da dita entidade de previdência privada.

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.  OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e, ainda, a correção do erro material (art. 1.022 do CPC). Quanto à utilização do recurso como meio de prequestionamento de questões constitucionais, o Novo Código de Processo Civil, no art. 1025, consagrou a tese do prequestionamento ficto, em que os elementos suscitados pela parte embargante no recurso serão considerados inclusos no acórdão, mesmo no caso de rejeição. 2. Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, pois, não permitem o reexame da matéria debatida e decidida pelo colegiado que se pronunciou, de forma clara quanto ao posicionamento adotado. 4. Os embargos de declaração, ainda que não versem sobre as matérias previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, somente se consideram protelatórios se evidente a intenção da parte em procrastinar o feito. 5. Embargos de declaração rejeitados.  

  DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. I. A redução da prestação alimentícia, no plano da tutela de urgência, requer a existência de prova de alto teor persuasivo, na esteira do artigo 300 do Código de Processo Civil. II. Sem indicativos peremptórios sobre o recuo pronunciado da capacidade contributiva, não se pode modificar, initio litis, o quantum da verba alimentar. III. Não exorbita dos parâmetros éticos do processo a parte cuja atuação processual não revela temeridade ou má-fé. IV. Recurso conhecido e desprovido.    

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O dever de manutenção dos filhos cabe a ambos os pais, conforme preconizado pelo artigo 1.703 do Código Civil. 2. A valoração dos alimentos deve observar a possibilidade financeira do alimentante e as necessidades vitais do alimentado. 3. A obrigação de alimentos deve ser fixada em conformidade com o trinômio possibilidade x necessidade x proporcionalidade, cabendo, nessa situação, ao Juízo buscar o equilíbrio apto a garantir a existência digna de ambas as partes. 4. Nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu a comprovação de sua incapacidade financeira. No caso em questão, resta comprovada a hipossuficiência do apelado para arcar com as prestações alimentícias. 5. As provas juntadas aos autos demonstram ter sido respeitado o binômio necessidade-possibilidade na fixação do encargo alimentício pelo Juízo a quo, não havendo motivos para a reforma da Sentença apelada. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PRECLUSÃO TEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do parágrafo único, do artigo 321, do Código de Processo Civil, quando o autor não cumpre a contento o determinado na decisão de emenda, o Juiz proferirá Sentença pondo termo à relação processual.  2. Diante da impossibilidade, ou mesmo da discordância com a necessidade de apresentação da documentação requerida em decisão fundamentada, o autor não deveria manter-se inerte, mas sim apresentar ao Juízo as razões para o não cumprimento. Decorrido o prazo processual sob completo silêncio do interessado, configura-se a preclusão temporal de seu direito.   3. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS DO FILHO EM FAVOR DA GENITORA IDOSA. REDUÇÃO DO QUANTUM. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Dispõe o artigo 1.695 do Código Civil que os alimentos devem ser prestados quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 2. Importa consignar que a questão em análise restringe-se à fixação de alimentos provisórios, que poderão ser modificados após serem apuradas as reais necessidades e possibilidades das partes, em um juízo de cognição exauriente. No caso, a manutenção do valor fixado pelo Juízo monocrático é medida que se impõe. 3. Não demonstrado que o executado, ora agravante, tenha praticado qualquer ato previsto nos incisos do art. 80 do CPC/15, incabível sua condenação por litigância de má-fé.                            4. Agravo de Instrumento conhecido e NÃO PROVIDO.  

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR MILITAR. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REFORMA E RECEBIMENTO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXPULSÃO DA CORPORAÇÃO. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. CONDENAÇÃO PENAL. CONDUTA TIPIFICADA COMO TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Dispõe o artigo 300 do CPC/15: ?A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.?. 2. O pedido do recorrente de antecipação de tutela, consubstanciada na concessão de proventos em razão do tempo do exercício como servidor militar do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, tem por condição o reconhecimento do direito à reforma militar, ainda a ser objeto de análise pelo Juízo Singular, após instauração do contraditório e da ampla defesa. 3. A condenação do autor/agravante, na esfera criminal, pelo crime tipificado como tráfico de drogas e a conclusão do processo administrativo que resultou em sua exclusão dos quadros da Corporação Militar, são obstáculos intransponíveis, na via estreita do recurso em análise, para a concessão dos proventos vindicados.                         4. Agravo de Instrumento conhecido e NÃO PROVIDO.  

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAESB. FORNECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO. VAZAMENTO IMPERCEPTÍVEL E ELIMINADO. REVISÃO DA FATURA. RESOLUÇÃO Nº 14 DA ADASA. ARTIGO 118. DIREITO A DESCONTO. LIMITAÇÃO A DUAS OCORRÊNCIA. 1. Submete-se ao CDC a relação estabelecida entre o destinatário final dos serviços de abastecimento de água e saneamento, e a CAESB, fornecedora de tais serviços. 2. Deve ser revista a fatura de consumo de água e esgoto que destoa do consumo médio do consumidor, gerando cobrança de quantia exorbitante. 3. O artigo 118, caput, da Resolução nº 14 da ADASA, prevê que o vazamento, que dá ensejo ao desconto sobre o consumo excedente, deve ser imperceptível e subsequentemente eliminado. 4. Não configura duas ocorrências no período de 12 (doze) meses (artigo 18, §5º, da Resolução nº 14 da ADASA), a fim de eliminar o desconto previsto no artigo 118, caput, da mencionada resolução, o vazamento detectado em um mês, mas diluído em duas faturas subsequentes. 5. Recurso conhecido e provido.    

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O N° 2.170/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA DE FORMA VELADA. JUROS REMUNERATÓRIOS FLUTUANTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Verificado que a matéria discutida é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de prova pericial, pois apenas procrastinaria a solução para o litígio, adéqua-se com o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), sem que haja vilipêndio aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Preliminar rejeitada. 2. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 3. Em Cédula de Crédito Bancário deve ser observado o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004, quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em prazo inferior a um ano. 4. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 5. Por ?expressamente pactuada? deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo ?capitalização de juros? (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 6. A cláusula contratual que prevê, na hipótese de inadimplência, a incidência de comissão de permanência e outros encargos moratórios, ainda que de forma implícita, deve ser modulada a fim de permitir a sua cobrança, desde que não cumulada com nenhum outro encargo e que o percentual praticado observe o somatório das taxas previstas no contrato. 7. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e no mérito, parcialmente provida.      

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO ?PLANO VERÃO?. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO.  LEGITIMIDADE DOS POUPADORES. ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE QUE PATROCINARA A AÇÃO COLETIVA DA QUAL EMERGIRA O TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO.  EFICÁCIA PRECLUSIVA. AFETAÇÃO PARA REEXAME EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CONDIÇÃO: QUESTÃO AINDA NÃO RESOLVIDA COM DEFINITIVIDADE. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO. INEXISTÊNCIA. AFIRMAÇÃO. CONHECIMENTO DO INOVADO. INVIABILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS. POSTULAÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AVIAMENTO DA EXECUÇÃO ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. AGREGAÇÃO DOS EXPURGOS APÓS DÉBITO EXEQUENDO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. TESES FIRMADAS PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.370.899/SP e REsp. 1.392.245/DF). MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. MATÉRIA EXAMINADA. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 3. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.