APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. REINCIDÊNCIA. AFASTADA. CERTIDÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO FATO APURADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A dosimetria da pena deve ser revista quando a certidão criminal utilizada para anotar a reincidência se referir a fato posterior ao narrado nestes autos. Precedentes. 2. Recomendado o regime aberto, em razão do quantum da pena aplicado e por não se tratar de réu reincidente. 3. Réu não reincidente, com circunstâncias judiciais favoráveis e condenado a pena inferior ao limite previsto no art. 44 do Código Penal, faz jus à substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos. 4. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAL. DIREITO DE VISITAÇÃO. COMPANHEIRA. CORRÉ. AÇÃO PENAL. INTERNO. PRESO PROVISÓRIO. VISITA INDEFERIDA. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O direito à visitação de preso condenado ou provisório (art. 41, X, LEP) não é absoluto ou irrestrito. Cabe à autoridade competente examinar as peculiaridades do caso, quando poderá, em decisão fundamentada, limitar o aludido direito, a teor do parágrafo único do art. 41 da LEP. 2. A visitante, companheira do preso, figura como corré na ação penal em razão da qual foi decretada a prisão preventiva de seu companheiro, o que constitui óbice ao deferimento de sua visita ao custodiado, nos termos do art. 5º da Portaria VEP 008/2016. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIDO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA BRANCA. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIA DE SEMILIBERDADE. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ausente situação de dano irreparável, não se justifica a adoção do efeito suspensivo no recurso interposto, conforme dispõe o artigo 215 do Estatuto da criança e do Adolescente. 2. Nos crimes contra o patrimônio, ou atos infracionais análogos, a palavra da vítima ganha particular importância, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, como na hipótese em exame. 3. Diante da gravidade da infração praticada, análoga ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, e considerando as condições pessoais do representado, as medidas socioeducativas em regime aberto não se mostram suficientes para inibir a prática de atos infracionais e para integrar o jovem ao convívio social e familiar. 4.Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DEPOIMENTO DOS USUÁRIOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE DROGA PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ENVOLVIMENTO HABITUAL COM O TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL FECHADO. MANUTENÇÃO PARA O 1º APELANTE. REGIME INICIAL ALTERADO PARA O SEMIABERTO PARA O 2º APELANTE. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO RECURSO DO 1º APELANTE E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO 2º APELANTE. 1. Se o conjunto probatório demonstra, de forma coesa e harmoniosa, a prática de tráfico de drogas pelos acusados, incabível falar-se em absolvição ou desclassificação para o uso pessoal. 2. Os depoimentos de policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório, como in casu. Nesses casos, é dever da parte trazer as evidências necessárias para macular os depoimentos prestados por agentes públicos, o que não aconteceu à espécie. 3. A natureza e a quantidade da droga apreendida, embora não permitam a valoração negativa das circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, autorizam o incremento da pena-base, nos termos da Lei Antidrogas, mormente se a substância é altamente nociva ao organismo e de grande poder destrutivo à saúde física e mental do dependente. 4. Comprovado que o réu, embora primário e de bons antecedentes, se dedica a atividades criminosas, inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado. 5. Em razão do quantum da pena aplicada (8 anos), da reincidência, das circunstâncias judiciais valoradas negativamente, correta a fixação do regime inicial fechado para o 1º apelante, a teor do artigo 33, § 2º, alínea b e § 3º do Código Penal. 6. Se o quantum da pena imposto ao 2º apelante for superior a 4 (quatro) anos, mas sem exceder a 8 (oito), o réu for primário e as circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis, deve ser fixado o regime prisional semiaberto para o cumprimento da pena. 7. Em consolidada jurisprudência, este e. Tribunal de Justiça entende que não há constrangimento em manter-se a prisão preventiva na sentença, mediante fundamentos idôneos, mormente quando os apelantes permaneceram presos durante toda a instrução criminal e sobreveio condenação à pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime inicial fechado. 8. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, nos termos do artigo 44, incisos I, do Código Penal, em virtude do montante da pena aplicada. 9. Recurso conhecido. Negado provimento ao recurso do 1º apelante e parcial provimento ao recurso do 2º apelante.

REPRESENTAÇÃO POR INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO. DANO AO ERÁRIO. REPRESENTAÇÃO DO GOVERNADOR. NULIDADES SUSCITADAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NECESSIDADE DE AGUADAR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. ATO QUE AFETOU A HONRA PESSOAL, PUNDONOR E DECORO DA CLASSE. 1. É firme a orientação desta Corte de que a declaração de possíveis nulidades no processo administrativo disciplinar, segundo o princípio da instrumentalidade das formas - pas de nullité sans grief -, depende da efetiva demonstração de prejuízos à defesa. 2. Acompetência conferida à Justiça Militar pelo art. 125, § 4º, da Constituição é relativa à perda de graduação como pena acessória criminal, e não, à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo. Não há óbice à aplicação de sanção disciplinar administrativa antes do trânsito em julgado da ação penal, pois são relativamente independentes as instâncias jurisdicional e administrativa. 3. O regramento que disciplina a conduta, direitos e deveres dos Policiais Militares do Distrito Federal, mais precisamente o art. 48, caput, da Lei nº 7.289/84 e as alíneas b e c do inciso I, do art. 2º da Lei nº 6.577/78, estabelecem que o Oficial será submetido ao Conselho de Justificação quando, pelo cometimento de conduta irregular ou a prática de qualquer ato, oficial da Corporação acabe por afetar a honra pessoal, o pundonor ou o decoro da classe. 4. O comportamento do representado violou de forma grave os valores que lhe foram repassados durante a carreira militar e cultivados pela Corporação. Conforme decidido pelo Conselho de Justificação, a postura demonstrada pelo Representado indica claramente que ele não possui condições de permanecer nas fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal, porquanto violados, exclusivamente por sua conduta, a honra pessoal, pundonor militar e o decoro da classe dos Oficiais Militares da PMDF. 5. Os critérios adotados pela autoridade administrativa na escolha da penalidade a ser imposta ao representado, atinentes ao mérito do ato administrativo, são infensos ao exame judicial, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes, insculpido no art. 2º, da CF. 6. Cumpre ao juiz, apenas, examinar a regularidade do procedimento e a legalidade do ato impugnado. 7. Representação acolhida para declarar que o representado é indigno para o oficialato, resultando na perda do posto e patente militar.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FURTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. NULIDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. OITIVA DA VÍTIMA NA AUSÊNCIA DO ADVOGADO DE DEFESA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. DOSIMETRIA. DANO MORAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há de se falar em nulidade da audiência de justificação ao argumento de que a vítima foi ouvida sem a presença do advogado do réu, pois consta da ata a assinatura do patrono. Ademais, na audiência de justificação não se realiza a oitiva da vítima para fins de instrução processual, servindo suas palavras apenas para subsidiar o requerimento de medidas protetivas de urgência ou substituí-las, buscando melhor conhecer a realidade familiar para conferir efetiva proteção à ofendida. 2. Nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial força probatória e pode embasar o decreto condenatório, máxime quando corroborada por laudo pericial que confirma as lesões relatadas. 3. Induvidoso que a ameaça proferida pelo apelante era dotada de idoneidade suficiente para incutir na vítima fundado temor, tanto que ela aceitou o auxílio fornecido pelo policial militar que atendeu à ocorrência, tendo, inclusive, ofertado representação contra seu ex-companheiro e requerido medidas protetivas. 4. Não há de se falar em absolvição pelo crime de violação de domicílio, pois devidamente comprovada pelas palavras da vítima, associadas às circunstâncias do fato. 5. O princípio da insignificância tem aplicação em fatos dotados de mínima ofensividade, desprovidos de periculosidade social, de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e que a lesão jurídica provocada seja inexpressiva. Não há de se falar em reduzida lesão ao bem jurídico tutelado, na medida em que o valor da res furtiva equivalia, na época do fato, a aproximadamente 85% (oitenta e cinco por cento) do salário mínimo então vigente e correspondente. 6. A Terceira Sessão do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos representativos da controvérsia (REsp 1.643.051/MS e o REsp 1.683.324/DF), assentou a seguinte tese: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (TEMA 983/STJ). 7. Preliminar rejeitada, e, no mérito, recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 1º DA LEI DISTRITAL N. 3.671/2005 QUE CONVALIDOU OS EFEITOS DECORRENTES DAS RESOLUÇÕES N. 197/2003, 201/2003, 202/2003 E 204/2003, EDITADAS PELA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL PARA ESTABELECER VANTAGENS REMUNERATÓRIAS EM BENEFÍCIO DE SERVIDORES PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. MATÉRIA RESERVADA À COMPETÊNCIA DE LEI FORMAL. 1. O ato legislativo que apenas convalida os efeitos decorrentes de Resoluções declaradas inconstitucionais pelo STF e que foram produzidos antes da vigência da lei não supre a exigência de lei formal para veicular matéria atinente à remuneração de servidores públicos. 2. Para evitar qualquer alegação de prejuízo para a parte autora com base na violação do devido processo legal, é prudente incluir expressamente os dispositivos constitucionais que foram violados, devendo constar na parte dispositiva do julgado que a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Distrital n. 3.671, de 4 de outubro de 2005, em sua integralidade, teve base no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, de reprodução obrigatória e repetido no art. 19, inciso IX, da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como no art. 58, inciso III, extraído também da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. Embargos de Declaração parcialmente providos.

APELAÇÃO. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PERMANENTE. ATIVIDADE LABORAL. COBERTURA PROPORCIONAL DEVIDA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ. PARÂMETRO. TABELA CONTIDA NO REGULAMENTO DO PLANO. 1. O Magistrado, sendo o destinatário das provas no processo, tem plena liberdade para apreciá-las. Incumbe a ele verificar a necessidade de sua realização se reputá-las necessárias, podendo, de forma fundamentada, indeferi-las, conforme artigos 370, parágrafo único e 371, ambos do Código de Processo Civil. 2. Ao firmar contrato de seguro de vida em grupo, presume-se a ciência da seguradora acerca do grupo abrangido pela cobertura e das condições específicas dos militares, assumindo, portanto, o ônus da forma contratual escolhida. Princípio da Boa-Fé Contratual. 3. É obrigatório o pagamento de indenização securitária decorrente de invalidez permanente nos casos em que a incapacitação abranger atividades laborais exercidas habitualmente pelo segurado. 4. Quanto ao valor a ser considerado no cálculo do capital segurado, a Jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem adotado como referência a cobertura na data do acidente sofrido pelo segurado e não na data da ciência da incapacidade. 5. Aplica-se ao caso a Tabela para Cálculo de Indenização em caso de Invalidez Permanente por Acidente constante no Regulamento do Plano, devendo a indenização ser calculada mediante a incidência da porcentagem prevista na tabela para o diagnóstico do segurado sobre o grau de redução funcional apresentado em decorrência do sinistro. 6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido parcialmente.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. PREVISAO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. 1. O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. 2. Não há o que prover no recurso interposto quando a parte busca o reexame da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão sequer foi objeto do recurso de apelação apresentado pelas partes, o que afasta o conhecimento de oficio da matéria. 3. Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. 4. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC/15. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelos embargantes, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. Os embargantes visam à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

AGRAVO INTERNO. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MISERABILIDADE JURÍDICA NÃO COMPROVADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEVIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1021, §4º, CPC. 1. O fato de a sociedade empresária se encontrar em liquidação judicial ou ter a falência decretada não acarreta o automático deferimento do benefício, devendo ser efetivamente comprovada a insuficiência econômica. 2. No caso específico, verifica-se que o agravante repete as mesmas razões anteriormente veiculadas e que já foram apreciadas pelo relator. 3. Ainterposição de agravo manifestamente temerário e protelatório enseja a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do §4º do artigo 1021 do Código de Processo Civil. 4. Agravo conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE PROBATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO INDEFERIDO. DECISÃO CONTRADITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AGRAVO PROVIDO. 1 - Não obstante o nosso Sistema Processual Civil adote a Teoria da Persuasão Racional do Juiz, o qual faculta ao julgador a colheita das provas que entenda por pertinentes, e com base neles forme seu convencimento, não pode se olvidar que o Poder Judiciário se sujeita aos postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2 - Assim, os postulados do contraditório e da ampla defesa não só preveem a possibilidade das partes tomarem conhecimento das determinações judiciais e se manifestarem sobre elas, mas, especialmente, a de influenciarem nas decisões emanadas pelo órgão jurisdicional. 3 - In casu, verifica-se que a agravante, em atenção ao comando judicial, se manifestou tempestivamente pela produção de prova testemunhal, a qual se destinaria a esclarecer os pontos controvertidos elencados. 3.1 - No entanto, em decisão evidentemente contraditória, o nobre julgador de origem considerou que a ré-agravante não protestou pela realização de prova em audiência. 4- Além do mais, para o indeferimento da referida prova testemunhal, deveria o magistrado a quo ter apresentado os fundamentos pelo qual entende que referida oitiva se mostraria protelatória ou impertinente, à luz do que determina o artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. 4.1 - Todavia, a decisão agravada não se ateve ao regramento da legislação processual civil. 5 - Evidente, portanto, que a causa em discussão ainda necessita da realização da fase de instrução processual a fim de que seja possível a questão debatida nos autos. Entender de outro modo resultaria em manifesto prejuízo à agravante. 6 - Agravo de instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO FALHA. REPARAÇÃO DEVIDA. MULTA DIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Não há que se falar em exclusão do montante fixado a título de astreintes, pois, tal valor tem por escopo obrigar a parte a cumprir determinada decisão judicial por ela exequível. No caso em apreço, entendo que a quantia fixada a título de multa, sob nenhuma ótica, pode ser considerada elevada ou excessiva. O valor da multa para o caso de descumprimento da obrigação, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais) é compatível tanto com a demanda como com a enorme capacidade financeira do apelante não podendo, de forma alguma, ser considerado valor que enriquecerá ilicitamente a apelada. Recurso improvido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVOS. PRECLUSÃO. FRAUDE A EXECUÇÃO. RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO §4º, DO ART. 792 DO CPC. 1. Em se tratando de fraude a execução, deverá o juiz intimar o adquirente para, caso queira, apresente embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 792, §4º do CPC. 2. Aausência de oposição de embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias prevista no referido artigo, implica preclusão para fins do art. 675, caput, do mesmo código. 3. O prazo de quinze dias para opor embargos de terceiro, disposto na norma processual, é aplicável exclusivamente aos casos de declaração de fraude à execução; os demais casos de embargos de terceiro são regidos pelo prazo do caput do art. 675 do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.  REJEIÇÃO.  1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material.  2. De acordo com o teor do enunciado n.º 98 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, configura-se legítima a oposição dos aclaratórios com a finalidade de prequestionar matéria para fins de interposição de recursos especiais. Contudo, ainda que se tenha a finalidade de prequestionamento, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. Não há que se falar em omissão, quando a embargante se limita a discriminar dispositivos omitidos no acórdão, sem demonstrar qualquer fundamento que a faça considerar a existência dos vícios alegados. 4. Ademais, o órgão fracionário não resta obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 5. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso.   6. Embargos de declaração rejeitados.  

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE ASSITÊNCIA À SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REPARADOR. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. CONDENAÇÃO DO PLANO A COBRIR OS PROCEDIMENTOS. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.  1. O rol de coberturas mínimas indicadas pela Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) é meramente exemplificativo. Por isso, a simples alegação de que determinado tratamento não consta do rol de procedimentos de cobertura obrigatória não é motivo hábil para desobrigar o plano de saúde do custeio. 2. O plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, não os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade não excluída do rol de coberturas. 3. As cirurgias necessárias em decorrência de excessiva perda de peso configuram continuidade do tratamento bariátrico, possuindo características eminentemente reparadoras, de modo que a negativa de cobertura configura ato ilícito. 4. A injusta recusa do plano de saúde para cobertura de procedimento indispensável ao restabelecimento da saúde do beneficiário do plano ultrapassa o simples descumprimento contratual e enseja a obrigação de reparar o dano moral, pois o fato agrava a aflição daquele que já se encontra fragilizado. 5. Correto o arbitramento para a compensação de dano moral se, razoável e proporcional, são observadas as finalidades da condenação e as circunstâncias da causa. 6. Apelação conhecida e não provida.  

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO PRELIMINAR. EXAURIMENTO DOS EFEITOS. PRETENSÃO ANULATÓRIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TERMO INICIAL CONSTANTE DA ESCRITURA PÚBLICA. DECADÊNCIA OPERADA. 1. Carece de possibilidade jurídica o pedido de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, haja vista o exaurimento de seus efeitos, diante do caráter preliminar do contrato relativamente à escritura pública de compra e venda celebrada com financiamento imobiliário.  2. A pretensão anulatória de contrato de compra e venda fundada em erro substancial ou em dolo decai no prazo de quatro anos a contar da data de celebração do negócio jurídico, nos termos do art. 178, inciso II, do Código Civil. 3. Apelação conhecida em parte e, nesta parcela, não provida.