COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR. CARGO EM COMISSÃO. APOSENTAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03. PARIDADE. 1. A impetração de mandado de segurança coletivo - Proc. 2009.00.2.001320-7 - interrompeu o prazo prescricional em favor de toda a categoria substituída pelo sindicato, independentemente de filiação. 2. Por se tratar de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede à impetração do writ. 3. O servidor que exercia cargo em comissão à época da aposentadoria, concedida antes da EC 41/03, tem direito a proventos calculados com base na carga horária de 40 horas semanais, em decorrência da paridade entre ativos e inativos e da regulamentação do Decreto 25.324/04.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. MORA DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS. CPC/73. 1. Impasses burocráticos da Administração Pública, bem como a escassez de matéria prima e de mão de obra, além de não comprovados, não configuram caso fortuito nem motivo de força maior. 2. O injustificado atraso na entrega do imóvel, computado o prazo de tolerância, enseja indenização de lucros cessantes decorrentes da privação do seu uso. 3. Inadmissível a alteração do INCC para o IGPM antes da realização do evento para tanto necessário, a saber, a conclusão da obra. 4. O pagamento de encargos moratórios foi motivado pelo atraso no pagamento das parcelas. 5. É válido o ajuste de juros compensatórios devidos no período anterior à entrega das chaves. 6. Não se justifica a majoração de honorários de sucumbência fixados em conformidade com o CPC 20, § 3º.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.CHEQUE PAGÁVEL A PESSOA NOMEADA. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENDOSSO OU DA CESSÃO DO CRÉDITO. ALEGAÇÕES VAGAS E GENÉRICAS SOBRE TEMAS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. O recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão, sob pena de não ser conhecido. 2. O princípio da dialeticidade impõe que o recorrente apresente os fundamentos de fato e de direito pelos quais a decisão não deve prevalecer. É necessário dialogar com a decisão, confrontando o posicionamento jurídico buscado com o adotado pela decisão recorrida. 3. Alegações vagas e genéricas, que não possuem relação com o problema jurídico a ser solucionado, não atendem ao princípio da dialeticidade. 4. Apelação não conhecida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA. REPOUSO NOTURNO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IRRELEVÂNCIA. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO E FURTO QUALIFICADO. COMPATIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar na exclusão da qualificadora referente ao rompimento de obstáculo, quando os elementos de prova, inclusive a pericial, constatam a incidência dela. 2. A jurisprudência majoritária desta Corte de Justiça e do STJ sinaliza no sentido da compatibilidade entre a causa de aumento prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal e o crime de furto qualificado pelo § 4º do mesmo dispositivo legal, posição esta adotada também pelo Supremo Tribunal Federal. 3. É irrelevante o fato de a residência ou estabelecimento doméstico estarem ou não habitados para a configuração da majorante do repouso noturno. 2.1. Constando que o crime ocorreu às 23h15, aplica-se a majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal. 2.2. Precedente: (...) 2. De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a causa de aumento de pena do artigo 155, § 1º, do Código Penal, tem sua aplicação condicionada apenas ao critério objetivo da prática do furto em período noturno sendo irrelevante que a vítima estivesse, de fato, em repouso e com a vigilância sobre a res furtiva diminuída. Precedentes. (Acórdão n.989100, 20150910084654EIR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 12/12/2016, Publicado no DJE: 24/01/2017. Pág.: 119/125). 4. Recurso conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. ASFIXIA. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO SOCIAL E PESSOAL DOS APELANTES. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ausente situação de dano irreparável, não se justifica a adoção do efeito suspensivo no recurso interposto, conforme dispõe o artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Adequada a medida socioeducativa de internação quando o ato infracional foi praticado mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa, há reiteração infracional e as condições sociais e pessoais se mostram desfavoráveis aos adolescentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO, AMBOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. QUALIFICADORAS. motivo TORPE. recurso que dificulte a defesa da vítima. NÃO EXCLUÍDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A pronúncia dos denunciados consiste em juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas prova da materialidade do delito e indícios da autoria por crime doloso contra a vida, consumado ou tentado, de competência do Tribunal do Júri. Eventuais dúvidas devem ser dirimidas segundo o princípio do in dubio pro societate, sem prejuízo à Defesa, porque todas as circunstâncias dos fatos serão devolvidas ao conhecimento do Conselho de Sentença. Na espécie, as provas coletadas durante a formação do inquérito e a instrução processual são suficientes para encaminhar os recorrentes para serem julgados perante o Tribunal do Júri. 2. As qualificadoras somente poderão ser excluídas, na fase de pronúncia, quando inequivocamente dissociadas do conjunto probatório. Há indícios de que os pronunciados, motivados por rixas entre gangue, por domínio de território destinado ao tráfico de entorpecentes, e aproveitando-se de que ambas as vítimas estavam distraídas conversando em frente à residência, desferiram disparos de arma de fogo contra estas, sendo que a morte de uma delas não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Mantidas as qualificadoras da motivação torpe e do recurso que dificultou a defesa das vítimas. 4. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ausente situação de dano irreparável, não se justifica a adoção do efeito suspensivo ao recurso interposto,conforme dispõe o artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Diante da gravidade do ato infracional praticado, análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, e considerando as condições pessoais do representado, as medidas socioeducativas em meio aberto não se mostram suficientes para inibir a prática de novos atos infracionais e para integrar o jovem ao convívio social e familiar. 3. Pacífico neste Tribunal o entendimento de que o simples fato de o menor confessar os atos praticados não se mostra suficiente para abrandar a medida socioeducativa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. LAUDO PERICIAL. LESÕES RECÍPROCAS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas aos autos demonstram a prática do crime de lesão corporal leve, em situação de violência doméstica. 2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, como o laudo de exame de corpo de delito do IML. 3. O fato de a vítima sofrer do transtorno de esquizofrenia, alegado pelo acusado, deve ser demonstrado nos autos, o que não ocorreu no caso em comento. 4. Além de não demonstrada nos autos a ocorrência de lesões recíprocas, o deferimento do benefício previsto no art. 125, §5º, do CP, que permite a substituição da pena privativa de liberdade pela pena de multa, encontra óbice no art. 17, da Lei n. 11340/06, que veda a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AMEAÇA, PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E CONSTRANGIMENTO DE MENOR. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O acusado não ameaçou diretamente as vítimas, as quais somente tomaram conhecimento das supostas ameaças por meio de interposta pessoa, cujo depoimento não restou corroborado por outros elementos de convicção, sendo inviável, portanto, para amparar um decreto condenatório. 2. Conforme jurisprudência desta Corte de Justiça, mantém-se a absolvição do apelado pela contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, porquanto não está demonstrado pelas provas dos autos que ele agiu com o objetivo de perturbar a tranquilidade da ofendida, por acinte ou motivo reprovável (Acórdão n.1095796, 20170410070478APR, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 10/05/2018, Publicado no DJE: 16/05/2018. Pág.: 147/155). 3. Incabível a condenação pelo crime de constrangimento de criança ou de adolescente (art. 232 do ECA) quando a conduta do acusado não caracteriza o delito ou não se encontra devidamente descrita na denúncia. 4. Havendo dúvidas razoáveis sobre as condutas delitivas imputadas ao acusado, porquanto inexistem elementos probatórios conclusivos, a incerteza deve ser interpretada em seu favor, impondo-se a absolvição por insuficiência de provas. 5. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 241-A E 241-E DO ECA. TRANSMITIR IMAGENS PORNOGRÁFICAS DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA. PROVAS COERENTES E SEGURAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O delito previsto atualmente no art. 241 -A, do Estatuto da Criança e do Adolescente, trata-se de crime formal, que independe da ocorrência de resultado naturalístico, e consiste em efetivo prejuízo para a formação moral da criança e do adolescente. Ademais, sua consumação ocorre no ato de publicação das imagens pedófilo-pornográficas, sendo indiferente a localização do provedor de acesso à rede mundial de computadores onde tais imagens encontram-se armazenadas, ou a sua efetiva visualização pelos usuários (CC 29.886/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2007, DJ 01/02/2008, p. 427). 2. É pacífico na jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça que, nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando os fatos narrados se encontram em consonância com as demais provas presentes nos autos. 3. Comprovada a materialidade e a autoria delitiva, deve ser mantida a condenação do acusado. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORA. FRAUDE. OCORRÊNCIA. LIGAÇÃO CLANDESTINA. AFASTAMENTO INCABÍVEL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As provas testemunhais e o laudo de perícia criminal - exame de local comprovam o furto de energia elétrica mediante fraude, devendo ser mantida a condenação do denunciado como incurso nas penas do art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. 2. A ligação clandestina de energia elétrica configura a qualificadora da subtração mediante fraude. 3. Tratando-se de furto qualificado, cuja pena mínima é superior a 1 (um) ano, é incabível a suspensão condicional do processo na forma do art. 89 da Lei nº 9.099/1995. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. DOSIMETRIA.CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não existe um critério matemático para a fixação da pena-base, devendo o magistrado guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicando o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime. 2. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido da possibilidade de aplicação, como regra, da fração 1/8 (um oitavo) da diferença entre o mínimo e máximo da pena em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável. Precedentes do TJDFT. 3.Se o montante da reprimenda for inferior a 4 (quatro) anos de reclusão e o réu for reincidente, deverá ser fixado o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda quando o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, e as circunstâncias judiciais forem majoritariamente favoráveis. Precedentes TJDFT. 4. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES DE ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MODO DE EXECUÇÃO DISTINTO. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, para a configuração da continuidade delitiva adota-se a teoria mista, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos objetivos, previstos no artigo 71 do Código Penal, bem como do requisito subjetivo, consistente na unidade de desígnios entre as condutas delitivas. 2. Se ausente a unidade de desígnios entre as condutas delitivas de roubo, não há que se falar em continuidade delitiva, mas em reiteração criminosa. 3. Agravo em execução conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. TRANSPORTE DE VALORES. CARGA. MERCADORIAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. POSSE ILEGAL DE ARMA. ARMA DE USO RESTRITO. FALSA IDENTIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. PENAS DE RECLUSÃO. REGIME INCIAL ABERTO. PENA DE DETENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. REJEITO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECURSO DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em que pese os crimes de roubo tenham sido praticados no Estado de Goiás, a investigação foi realizada pela Polícia do Distrito Federal, que realizou a apreensão das mercadorias subtraídas e a prisão em flagrante dos membros da suposta quadrilha, considerando o oferecimento de denúncia pela prática do crime de associação criminosa, crime conexo com os crimes de roubo, remanesce a competência do Juízo do Distrito Federal. 1.1. Como se trata de competência territorial, que é relativa, e não foi arguida exceção de incompetência em tempo oportuno, operou-se a prorrogação da competência. 1.2. Eventual absolvição do crime conexo não tem o efeito de deslocar a competência, ante a perpetuatio jurisdictioni, conforme disposto no art. 81 do CPP. 2. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática de crimes de roubos circunstanciados, por três vezes, (art. 157, § 2º, incisos I, II, III, V, do Código Penal), de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei 10.826/2003) e de falsa identidade (art. 307 do Código Penal). 3. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume particular importância, mormente quando corroborada por outros elementos constantes dos autos. 4. Caracteriza a causa de aumento de pena contida no inciso III do § 2º do art. 157 do Código Penal, o transporte de mercadorias facilmente convertidas em dinheiro. 5. Conquanto a primeira parte do art. 17 do Decreto 3.665/2000 afirme que as armas de fogo de alma lisa, de repetição ou semi-automáticas, calibre doze ou inferior são de uso permitido, há a condicionante em relação ao comprimento do cano, que deverá ser igual ou maior do que vinte e quatro polegadas ou seiscentos e dez milímetros, caso seja menor, a arma é classificada como de uso restrito. 6. Se o agente atribuiu a si falsa identidade e com isso conseguiu retardar sua identificação, resta consumado o crime previsto no art. 307 do Código Penal. 7. Considerando a natureza distinta das penas de reclusão e de detenção, deve ser fixado separadamente o regime inicial de cumprimento de cada pena. 8. Recursos conhecidos. Rejeito a preliminar de incompetência do Juízo. Não provido o recurso da acusação e parcialmente provido o recurso da defesa.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FOTO TIRADA POR CELULAR. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume particular importância, mormente quando corroborada por outros elementos constantes dos autos. 2. A ausência das formalidades dos arts. 226 e 228 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento de pessoas, não invalida o procedimento realizado de forma diversa, nem afasta a credibilidade da palavra da vítima, especialmente quando apoiado em outros elementos de convicção. 3. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido da possibilidade de aplicação de fração superior ao parâmetro de 1/6 (um sexto), na segunda etapa da dosimetria da pena, desde que com fundamento em motivação concreta e idônea, como nos casos de reincidência específica. Precedentes do TJDFT e STJ. 4. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada, merecendo ser redimensionada quando se mostrar exacerbada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.