APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. EFEITOS. PORTABILIDADE DE SALÁRIO. CANCELAMENTO. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A revelia implica presunção relativa de veracidade dos fatos declinados na petição inicial pelo autor, a teor do que dispõe o art. 344 do CPC, mas não importa julgamento automático pela procedência do pedido, pois não suprime da prestação jurisdicional o dever de conformação dos fatos postos às normas de regência. 2. A despeito do cancelamento indevido do registro do pedido de portabilidade de salários pelo autor, a instituição financeira disponibilizou os valores decorrentes da remuneração para saque, não havendo mínima indicação de violação a atributo da personalidade, a ensejar a configuração do dano moral. Verificado que o fato configura mero aborrecimento, sem qualquer outro desdobramento importante com habilidade de violar direito da personalidade, a pretensão indenizatória respectiva deve ser julgada improcedente. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CAESB. MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA. DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO AO HISTÓRICO DE CONSUMO. COBRANÇA EXCESSIVA. NECESSIDADE DE RECÁLCULO. DECRETO N. 26.590/2006. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nada obstante os atos administrativos oriundos de concessionárias de serviço público gozarem de presunção de veracidade e legalidade, tal presunção é marcada pela relatividade, admitindo prova em sentido contrário. Assim, em razão de elevado valor de fatura, lastreada em consumo de água notadamente superior à média dos meses anteriores e posteriores, sem prova do efetivo consumo pelo usuário, é possível o recálculo da conta, na forma do art. 32, § 2º, do Decreto n. 26.590 de 23 de fevereiro de 2006.  2. Recurso conhecido e provido.       

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVEITO ECONÔMICO EXPRESSIVO. HONORÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA. PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS LEGAIS DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nas causas em que a Fazenda Pública figure como parte, se o valor relativo ao proveito econômico revelar-se irrisório ou excessivo, o arbitramento dos honorários advocatícios não fica adstrito aos limites percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC, mormente se a consolidação do título judicial objeto de execução se deu sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Assim, o arbitramento dos honorários de advogado deve observar os princípios elencados no art. 8º do CPC, máxime no que diz respeito à proporcionalidade e razoabilidade, além dos parâmetros legais previstos no art. 85, §§ 2° e 8º, do referido diploma legal. 2. Recurso conhecido e desprovido.    

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. NEXO CAUSAL. EXISTÊNCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. DEMONSTRADA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que condenou o INSS a conceder auxílio-doença acidentário ao autor desde 30/05/2016 até sua reabilitação profissional administrativa, após a qual, concluída definitivamente ou encerrada por recusa ou abandono do autor o réu converterá o auxílio-doença em auxílio-acidente, sem prejuízo da concessão administrativa de aposentadoria por invalidez, obrigando-se também o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas, abatendo-se o valor quitado administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas e título de salário e/ou benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o quinquênio. 2. Falta interesse recursal à parte que ataca a sentença em ponto que lhe foi favorável.  3. Inexiste dúvida quanto ao nexo causal quando o perito judicial afirma que há incapacidade parcial e permanente, de caráter multiprofissional e estabelece relação de causalidade entre a doença e a inaptidão ao exercício da atividade profissional. 4. Diante do laudo pericial judicial, aliado aos laudos periciais do INSS, concluindo em sentido contrario, não há se falar em ausência de incapacidade laborativa. 5. Considerando que o autor já recebeu auxílio-doença, baseado nos laudos elaborados pelos peritos do INSS em datas anteriores à fixada na sentença, há  de se considerar que os requisitos para a concessão do benefício já existiam, servindo o laudo judicial tão somente para confirmar situação pré-existente. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.    

APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISTRATO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS CONTRAENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. TERRACAP. As partes celebraram Escritura de Venda e Compra com Alienação Fiduciária, em que os autores adquiriram a posse e o domínio do terreno, contrataram financiamento imobiliário e, como garantia do pagamento do preço, transferiram a propriedade resolúvel do bem à ré, por constituição de alienação fiduciária. Nesse contexto, a Escritura de Venda e Compra celebrada entre as partes garante à TERRACAP as prerrogativas previstas na Lei nº 9.514/97, referentes à alienação fiduciária de coisa imóvel. E não há no contrato, nem no edital de licitação que precedeu a venda do imóvel público, previsão de rescisão do contrato por iniciativa do adquirente. Inexiste, pois, fundamento razoável que justifique a rescisão do contrato com o retorno das partes ao status quo ante.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se destinam, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC, a sanar vícios presentes nas decisões relacionados à obscuridade, à contradição ou à omissão no julgado que se impugna. 2. O instrumento manejado não é adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados na norma processual. 3. Consoante o STJ: ?O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida?. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 4. Os embargos de declaração serão rejeitados quando tiverem por pretensão o reexame do julgado, devendo o recorrente interpor o recurso adequado. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.  

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO PARCIAL. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Rescindido o contrato de compra e venda por culpa do comprador, as partes devem retornar ao estado anterior (status quo ante), assistindo ao promitente comprador o direito a restituição da quantia paga pelo imóvel, abatendo-se percentual a título de cláusula penal compensatória. II - A cláusula penal compensatória pode ser reduzida equitativamente pelo juiz quando o montante da penalidade for manifestamente excessivo. III - Nas hipóteses em que a rescisão de contrato de promessa de compra e venda imobiliária ocorre por culpa do comprador, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, conforme precedentes do STJ. Embora este Tribunal no julgamento do IRDR nº 2016.00.2.048748-4 (Acórdão nº 1031564, 20160020487484IDR, Relator: CARMELITA BRASIL Câmara de Uniformização, Data de Julgamento: 26/06/2017, Publicado no DJE: 18/07/2017. Pág.: 269), decidiu que nas ações de resolução imotivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel ajuizada pelo comprador, quando inexiste mora anterior da vendedora, com ou sem alteração da cláusula penal, os juros de mora deverão incidir a partir da citação (art. 405 do CC), foi interposto Recurso Especial, o qual, nos termos do § 1º do artigo 987 do CPC, possui efeito suspensivo. Assim, a decisão proferida no IRDR não possui ainda efeito vinculante, de forma que se mantém o entendimento atual do STJ. IV - Negou-se provimento ao recurso da autora e deu-se parcial provimento ao recurso das rés.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. ÍNDICES. COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPATIBILIDADE. I - Publicado o acórdão paradigma, os recursos sobrestados serão novamente examinados pelo tribunal de origem quando o acórdão recorrido divergir da orientação do STJ. II - No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.492.221/PR, o STJ definiu os índices aplicáveis para atualizar e compensar a mora da Fazenda Pública, conforme a natureza da condenação, ressalvando, no entanto, a coisa julgada. III - Assim, havendo o acórdão determinado a aplicação do índice definido no título exequendo, em respeito à segurança jurídica, não há falar em contrariedade com o entendimento firmado pelo Tribunal Superior. IV - O STJ também declarou a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, para as condenações judiciais de natureza tributária. Definiu que, em tais situações, a correção e os juros de mora incidentes na repetição de indébito tributário devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso, o que foi observado. Logo, mais uma vez, em interpretação sistemática, não se verifica contrariedade entre o julgado e o paradigma. V - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. EDIFICAÇÃO SEM ALVARÁ. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. VALOR DA CAUSA. I - O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor. Tratando-se de ação que visa evitar a demolição de construção, correta a decisão que, com fundamento no art. 292, §3º, altera o valor da causa para R$ 24.000,00, valor pago pelo autor na sua aquisição. II - Não há irregularidade na atuação da Administração, que, no exercício do seu Poder de Polícia, coíbe a ocupação desordenada e os parcelamentos ilegais do solo, com edificações sem o respectivo alvará. III - O ato administrativo goza da presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. COBERTURA. PROVA DA NECESSIDADE. PERÍCIA MEDICA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. I. A despeito da liberdade para determinar as provas necessárias e úteis ao deslinde da controvérsia, na busca da verdade real, o magistrado deve se atentar para as hipóteses em que a prova pericial é imprescindível para o deslinde da causa. II. A prova constante nos autos suscita razoável dúvida acerca da necessidade dos serviços médicos pleiteados e por ter sido produzida de forma unilateral, não garante o mesmo grau de certeza e precisão de um laudo técnico. Nesse sentido, deve-se acolher a preliminar argüida. III. A realização de perícia é imprescindível para o julgamento da causa a fim de se averiguar se o quadro clínico do autor impõe a necessidade de serviço de home care. IV. Deu-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão ou contradição a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do CPC. III - Negou-se provimento ao recurso.