RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DO MINISTERIO PÚBLICO. DENÚNCIA REJEITADA. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA. SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RESTITUIÇÃO DO BEM À VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus nº 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na espécie, inexistiu a inexpressividade da lesão jurídica provocada, notadamente, porque o bem subtraído ultrapassou o patamar de 10% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes do STJ. 3. A mera devolução da res subtraída à vítima não enseja, por si só, a atipicidade da conduta no crime de furto. Precedentes do STJ. 4. Recurso provido.

RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 112 DA LEP. DEFERIDO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME POSTERGADO PARA DEPOIS DA IMPLEMENTAÇÃO DAS SUGESTÕES DO EXAME CRIMINOLÓGICO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Irreparável a decisão que, diante do preenchimento dos requisitos do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, inseriu o apenado no regime semiaberto, sem benefícios externos, cuja análise de cabimento foi postergada para depois da implementação das sugestões do laudo de exame criminológico. 2. A inserção do apenado em regime semiaberto não implica, necessariamente, na concessão de benefícios externos nem em retorno ao convívio social. 3. A concessão de benefícios externos demanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se perca o progresso já alcançado no processo de ressocialização, sendo aconselhável que o Magistrado observe as orientações do laudo criminológico - embora este exame não seja de realização obrigatória nem vincule o Julgador. 4. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIME CONTINUADO. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. LIAMES SUBJETIVOS DIFERENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. A teoria objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, caput, dispõe que, além das condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (requisitos objetivos), devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, de modo a diferenciar o agente que comete delitos em contexto de continuidade delitiva, punido com menos rigor, do criminoso habitual ou contumaz. 3. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de liame subjetivo entre as condutas, uma vez que não se constatou que, por parte do agravante, tenha ocorrido um planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 4. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENESSES PROGRESSIVAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO OU ÚLTIMA FALATA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme novo paradigma estabelecido pela Terceira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.557.461/SC, sobrevindo nova condenação no curso da execução penal, por delito praticado antes ou após o início da execução da pena, permanece como marco a data da última prisão ou última falta grave. 2. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. EFEITOS RETROATIVOS. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PELO IML. RECURSO DESPROVIDO. 1. A progressão para o regime aberto exige especial atenção do Magistrado, uma vez que demanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se perca o progresso já alcançado no processo de ressocialização. 2. Mostra-se acertada a decisão do Juízo monocrático que indeferiu, por ora, a progressão do apenado ao regime aberto, em razão da impossibilidade de se avaliar o requisito subjetivo. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 11.340/2006. CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CONCURSO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE LESÕES/AGRESSÕES RECÍPROCAS. FALTA DE PROVAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MULTA. INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em crimes ocorridos no contexto da violência doméstica e familiar, deve ser dado especial relevo à palavra da vítima, principalmente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. Afasta-se a alegação de legítima defesa, tendo em vista que as provas produzidas nos autos provaram o contrário, não se encontrando satisfeitos os requisitos do artigo 25 do Código Penal, que exigem o uso moderado dos meios necessários ao se repelir injusta agressão. 3. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por multa, a teor do artigo 129, § 5º, inciso II, do Código Penal, seja porque não evidenciada a reciprocidade alegada, seja porque, nos crimes praticados no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, não se admite tal diretiva, diante da vedação expressa do artigo 17 da Lei nº 11.343/2006. 4. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES EXTERNADAS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Não há vício a ser sanado se o acórdão embargado foi devidamente fundamentado, enfrentando satisfatoriamente todas as questões necessárias ao julgamento do feito e esclarecendo as razões de seu convencimento quanto ao tema. 3. Ao julgador, mesmo para fins de prequestionamento, basta demonstrar os motivos de seu convencimento e bem fundamentar o posicionamento do qual se filia, não lhe sendo necessário esmiuçar cada uma das teses apresentadas pela defesa e dispositivos legais existentes sobre o caso. 4. Embargos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. REJEITADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIAMENTO MOTIVADO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS ROBUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pode o magistrado, utilizando-se da discricionariedade regrada que lhe é peculiar, entender desnecessária a instauração do incidente de dependência toxicológica, quando, fundamentadamente, não vislumbrar qualquer indício que demonstre a falta do poder de autodeterminação do réu. 2. Impera no âmbito penal o princípio pas de nullités sans grief, segundo o qual, nenhuma nulidade será reconhecida sem a prova do efetivo prejuízo. Portanto, não há falar em nulidade, quando não há provas ou alegação de prejuízo. 3. O acervo probatório é robusto e certo na comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de roubo descrito na denúncia, razão por que a condenação deve ser mantida. 4.Preliminar rejeitada e, no mérito, o recurso foi desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. MÉRITO. ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEITADA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O lapso temporal ocorrido desde a data do ato infracional e o fato de a apelante ter atingido a maioridade não inviabiliza a aplicação de medida socioeducativa pelo ato infracional praticado quando ainda adolescente, pois, possível a aplicação de medidas socioeducativas até os 21 (vinte e um) anos de idade, quando o jovem ainda se encontra em processo de formação, sendo-lhe proveitosas as medidas educativas e ressocializadoras. Precedentes. 2. A confissão da adolescente, em consonância com os demais elementos probatórios, comprova satisfatoriamente a autoria do ato infracional análogo ao crime de homicídio tentado qualificado. 3. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa de Semiliberdade à adolescente que comete ato infracional análogo ao crime de homicídio tentado, máxime quando demonstrado, à saciedade, a gravidade do ato infracional e que as condições pessoais e sociais da jovem são desfavoráveis, porquanto irá propiciar o seu adequado acompanhamento e a sua reinserção na sociedade. 4. Desnecessária a gradação das medidas socioeducativas previstas na Lei N. 8.069/90, quando o Juízo Menorista, fundamentadamente, demonstrar que as medidas eleitas são adequadas à ressocialização do adolescente. 5. Preliminar rejeitada, e, no mérito, recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340/06. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETIRADA DO RÉU NA SALA DE AUDIÊNCIA. PEDIDO DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 217 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. VIABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em cerceamento de defesa em decorrência da retirada do réu da sala de audiência a pedido da vítima, porquanto essa é exatamente a hipótese descrita no artigo 217 do Código de Processo Penal. 2. Segundo entendimento deste egrégio Tribunal, a palavra da vítima, especialmente em crimes ocorridos na seara doméstica, possui relevante valor probatório, mormente porque tais delitos são praticados, via de regra, sem a presença de testemunhas. 3. Na espécie, não há falar em inexistência de provas suficientes para a condenação quando a vítima narrou com coerência, nas duas oportunidades em que foi ouvida (delegacia e juízo), que foi agredida pelo seu ex-companheiro, o qual deferiu muros e tapas contra ela, bem como a empurrou, ocasionando a sua queda no chão, e, sobretudo, quando o laudo de exame de corpo de delito é compatível com as agressões relatadas. 4. É possível exasperar a pena-base em razão das consequências do crime, quando as lesões desencadearam na vítima intenso abalo psicológico, agravando seu problema de coração e a fez desenvolver depressão, ocasionando ainda na perda do seu emprego. Ademais, a ofendida narrou que fez tratamento psiquiátrico no hospital. 5. A Terceira Sessão do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos representativos da controvérsia (REsp 1.643.051/MS e o REsp 1.683.324/DF), assentou a seguinte tese: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (TEMA 983/STJ). 6.Comprovado que o acusado ofendeu a integridade física e psíquica de sua ex-companheira, com quem convivera por vinte anos, desferindo contra ela murros, tapas e a empurrando ao chão, bem como causando abalos psicológicos com a violência sofrida, deve repará-la pecuniariamente pelos danos morais causados. 7. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS POR PARTE DO ALIMENTANDO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DOS ALIMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Uma vez fixados os alimentos em favor do filho e, tendo este atingido a maioridade civil, surge para o alimentante a possibilidade de exoneração do encargo alimentar, desde que o alimentado deles não mais necessite ou o alimentante não mais os possa prover, por alterações em suas possibilidades supervenientes à sentença que fixou os alimentos. 2. Estando comprovada a necessidade dos alimentos pelo filho maior, que se encontra cursando ensino superiore, não demonstrada qualquer modificação na situação financeira do alimentante, não há que se falar em exoneração dos alimentos devidos. 3.Apretensão de revisão dos alimentos não foi formulada perante o juízo singular, constituindo-se em inovação recursal, sendo vedada a sua análise sob pena de supressão de instância. 4. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS.PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FIXADA JUDICIALMENTE. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CORRETA APRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VERBA IN NATURA. MEDIDA EXCEPCIONAL. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.694, § 1º, do CC/02, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, considerando que a responsabilidade pelas despesas do filho compete a ambos os pais. Ademais, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, majoração do encargo, a teor do art. 1.699, do referido diploma legal. 2. Ademais, é possível a fixação de alimentos in natura, entre os quais se inclui o pagamento de escola e de plano de saúde, nos termos do art. 1.701, do CC/02, constituindo-se, todavia, medida excepcional. Não se vislumbrando a sua necessidade, deve ser arbitrada em numerário em observância ao melhor interesse do menor, não merecendo, pois, reparo o decisum, nesse ponto. 3. Não demonstrado que sobreveio mudança da situação financeira do genitor desde a fixação da prestação alimentícia, sendo presumidas as necessidades do menor, que conta com quatorze anos de idade,tendo em conta, ainda, a responsabilidade mútua dos genitores, não é possível a exoneração do valor da referida obrigação. Logo, deve-se prestigiar a adequada avaliação do binômio necessidade/possibilidade para a fixação da pensão alimentícia na forma estabelecida em sede de separação consensual. 4. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE PARTO EMERGENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE PRAZO DE CARÊNCIA. ILEGALIDADE. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLIR OS VALORES DEMANDADOS PELO NOSOCÔMIO EM FACE DOS RÉUS-RECONVINTES. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. 1. Consoante estabelece o art. 35-C da Lei nº 9656/98, a cobertura é obrigatória nos casos de emergência e urgência, de forma que, mesmo vigorando prazo de carência, revela-se ilícita a negativa de custeio da internação da reconvinte. 2. Na reparação de danos morais, há de se considerar a situação pessoal de cada parte, tendo em vista o caráter compensatório que se almeja e também a finalidade preventiva de desestimular práticas análogas por parte do responsável. Mantido o valor arbitrado na sentença. 3. Apelação não provida.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE SINISTRO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes que fazem parte e estão impregnados nas contingências próprias da vida em sociedade não geram, em regra, o dever de indenizar, ainda que tenham provocado no atingido (suposto prejudicado) certa dose de amargura, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas, denotando que nem todo descumprimento contratual é passível de gerar ou autorizar o deferimento de qualquer compensação pecuniária em decorrência de transtorno ou aborrecimento experimentado. 2. O mero inadimplemento contratual, ainda que configurado, não enseja a reparação por danos morais, se não há comprovação de qualquer violação ao patrimônio moral da demandante, mas, tão somente, meros aborrecimentos, sobretudo quando não se efetivou qualquer apontamento desabonador à sua personalidade ou integridade física ou psíquica. 3. Apelo não provido

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. APARTAMENTO ADQUIRIDO NA PLANTA. ENTREGA COM VÍCIO ESTRUTURAL. INGRESSO DE ÁGUA. PROVA PERICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INVIABILIZA O USO DO BEM DURANTE O PERÍODO CHUVOSO. ABORRECIMENTOS INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR DANOS MORAIS. 1. A despeito de existirem vícios estruturais no imóvel, que ocasionam infiltração no apartamento durante o período das chuvas, demonstrado que o ingresso de água no imóvel, de pouca monta, não chega a inviabilizar seu uso, há que se considerar o aborrecimento sofrido pela parte autora como insuficiente para caracterizar abalo psíquico. 2. Esta egrégia Corte tem firme posicionamento que os transtornos usualmente decorrentes de descumprimento de contrato não ocasionam danos morais. 3. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. A incidência de juros capitalizados diariamente enseja imposição de obrigação excessivamente onerosa ao consumidor, por ser evidente que não tem por finalidade remunerar adequadamente o capital, mas funcionar como fator abusivo de multiplicação do crédito, em evidente desequilíbrio contratual. 2. O princípio da força obrigatória dos contratos, assim como ocorre com os demais princípios de Direito, não ostenta caráter absoluto, podendo ser relativizado em face de outros princípios e direitos, como aquele que assegura efetiva proteção à parte hipossuficiente nas relações de consumo. 3. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NÃO SUPRIDA. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO OMITIDA. CORREÇÃO DA OMISSÃO. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. EXAME DOS DEMAIS PONTOS CONTROVERTIDOS NAS APELAÇÕES DAS PARTES EMBAGANTE E EMBARGANTE. 1. Se o colendo STJ cassou o acórdão que negou provimento aos embargos de declaração, determinando a correção de omissão, impõe-se a realização de novo julgamento e manifestação expressa sobre o tema que a Corte Superior reputou omitido. 2. Consoante o disposto no art. 199, inciso II, do CC, o prazo prescricional não tem seu curso iniciado enquanto não vencido o prazo previsto no contrato. Dessa forma, o vencimento antecipado do contrato não caracteriza violação do direito a ensejar o surgimento da pretensão creditícia e não modifica o termo a quo do prazo prescricional, que é a data do vencimento da última prestação. 3. Consoante o Enunciado n.º 563, da Súmula do STJ, os contratos previdenciários celebrados por entidades fechadas de previdência complementar não se sujeitam ao CDC. Apesar da redação restritiva do verbete sumular referido, a Corte Superior fixou o entendimento de que suas razões também se aplicam aos contratos de financiamento imobiliário celebrados por entidade dessa natureza. 4. Segundo o colendo STJ, as entidades fechadas de previdência complementar não se equiparam às instituições financeiras e não integram o sistema financeiro nacional. Por não serem instituições financeiras, nos contratos de mútuo imobiliário não podem cobrar juros capitalizados mensalmente, consoante exige o art. 5º, da MP n.º 2.170-36/2001. 5. Ainda que se admita a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo imobiliário celebrados por entidades fechadas de previdência complementar, não é possível a sua cobrança se a avença foi celebrada antes da entrada em vigor da MP n.º 2.170-36/2001. 6. Pactuada expressamente a cobrança de juros capitalizados mensalmente, impõe-se o reconhecimento de sua ilegalidade, para que os juros sejam calculados de forma simples. 7. Considerando-se que o CDC não se aplica ao contrato de financiamento imobiliário celebrado por entidade de previdência complementar, é lícita a estipulação de multa moratória de dez por cento (10%), desde que livremente pactuada. 8. Não há ilegalidade na previsão da cláusula que estipula a majoração dos juros de seis por cento (6%) para oito por cento (8%) em caso de desligamento do quadro de associados, porque os juros de oito por cento (8%) ao ano continuam situados no patamar permitido pela Lei da Usura. Ademais, a elevação encontra justificativa plausível, pois o desligamento do associado representa a perda da garantia do desconto em folha de pagamento, o que implica maior risco na operação realizada. 9. A incidência do CET (Coeficiente de Equalização de Taxas) de forma cumulativa com outros encargos, instituídos para o mesmo fim, no sentido de se evitar a existência de saldo devedor ao final do financiamento, representa verdadeiro bis in idem em desfavor do contratante, colocando-o em desvantagem exagerada. (20140110556623APC, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª TURMA CÍVEL, julgado em 15/07/2015, DJe 12/08/2015, p. 234). 10. Consoante o Enunciado n.º 450, da Súmula do STJ, nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. Embora não se aplique o Sistema Financeiro de Habitação aos contratos celebrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, o colendo STJ, acompanhado por esta Corte de Justiça, firmaram a compreensão de que as razões do verbete sumular referido também se aplicam aos financiamentos imobiliários pactuados por essas entidades. 11. Embargos de declaração providos.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER A CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. FORNECIMENTO DE ENDEREÇO CORRETO. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, INCISO VI, DO CPC.MANUTENÇÃO. 1. Cabe ao autor fornecer a localização do automóvel objeto da ação de busca e apreensão e, caso não consiga, faculta-se a conversão do feito em ação de execução, como preconiza o art. 4º, do Decreto Lei nº 911/69. 2. Diante da inércia do autor em atender a determinação judicial para converter a busca e apreensão em execução, bem como de fornecer o endereço correto para a localização do veículo, resta configurada a sua falta de interesse de agir. Desse modo, correta a extinção do feito com base no art. 485, inciso VI, do CPC. 3. Apelo não provido.